Imagem ilustrativa da fachada do Ipremor: essa não é a primeira vez que a Câmara autoriza o parcelamento de dívidas do município com o Instituto de Previdência (Foto: Ipremor)Com doze votos favoráveis e um contrário, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 149/2024, do Poder Executivo. A matéria autoriza a prefeitura a “firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). A votação foi realizada em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (16).

Com o texto, o Executivo fica autorizado a realizar “o parcelamentos dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2024, inclusive 13º salários, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas”.

O Projeto também proíbe que seja realizado o parcelamento “de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias”, nesse mesmo período. E inclui o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do pagamento das parcelas. 

Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi afirma que a medida, que visa à “regularização das pendências do município”, está devidamente autorizada em portarias do Ministério da Previdência Social. O chefe do Executivo ainda ressalta que o parcelamento não abrange “os débitos relativos às contribuições descontadas dos servidores” públicos.

COMENTÁRIOS

Vista geral do Plenário, na sessão extraordinária da Câmara que votou o novo parcelamento de dívidas da prefeitura com o Ipremor: foram doze votos favoráveis e um contrário“A aprovação desse Projeto é essencial para regularizar as finanças do nosso município ao Ipremor, assegurando o equilíbrio financeiro e previdenciário”, disse a vereadora Andrea Garcia (PSD), manifestando-se favorável ao PL e recomendando a sua aprovação pelo Plenário. A parlamentar atuou como relatora da propositura, e leu seu Parecer, na sessão.

Em comentário, Paranhos (MDB) destacou que o atual prefeito sempre criticou gestões anteriores, por terem deixado dívidas do município com o Instituto de Previdência. Ele também destacou que a votação do PL consiste num “esforço em conjunto para viabilizar o futuro governo, para que o futuro governo assuma sem ter essas dificuldades”.

Professor Fio (UNIÃO) disse que “depois de muitas eleições, a máscara cai”. E lembrou que, nos últimos quatro anos, Edivaldo Brischi afirmava estar pagando “a conta do ex-prefeito”, mas não quitou débitos do seu mandato junto ao Instituto. “Essa conta agora que nós estamos parcelando não é do ex-prefeito”, relatou, citando que tais dívidas são “da atual gestão”.

Wal da Farmácia (PSB), que votou contra o PL, disse que denunciou essa falta de pagamento, anteriormente; e que o prefeito incorre em “apropriação indébita” ao recolher valores dos servidores e não repassar ao Instituto. Já Vitor Gabriel (MDB) disse que o atual prefeito “cometeu todos os tipos de erro”;  e recomendou a realização de auditoria na prefeitura.

HISTÓRICO

Essa não é a primeira vez que a Câmara aprova Projetos para autorizar o parcelamento de dívidas do município com o Ipremor. Em abril de 2021, por exemplo, o Plenário aprovou dois PLs: um relativo a dívidas patronais de janeiro a dezembro de 2020, incluindo 13º salários; e o outro sobre “contribuições patronais das competências de outubro de 2014 a dezembro de 2020, unificando quatro acordos existentes para pagamento desses débitos em única parcela”.

A verba será usada para “pagamento das despesas com pessoal da Secretaria de Saúde”, explica o Poder Executivo. Foto ilustrativa mostra uma ambulância em frente ao hospital: Reprodução - Google StreetViewPor unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 148/2024, de autoria do Poder Executivo. A matéria legislativa autoriza o município a utilizar um crédito adicional especial, no valor de R$ 3,2 milhões. 

A verba, fruto de “excesso de arrecadação” referente a “recursos federais apurados ao longo do exercício financeiro”, será usada para “pagamento das despesas com pessoal da Secretaria de Saúde”, explica a prefeitura, no documento.

O PL foi relatado pelo vereador Beto Carvalho (PP), que leu o seu Parecer, na sessão extraordinária. “A aprovação do Projeto é essencial para assegurar os pagamentos da folha da Saúde, garantindo a continuidade dos serviços públicos [...] e respeitando os direitos dos servidores”, disse.

OUTROS COMENTÁRIOS

“Espero que pague [a prefeitura] todos os funcionários, inclusive 13ºs. [salários]”, afirmou Professor Fio (UNIÃO). Wal da Farmácia (PSB) ressaltou que a votação tem o objetivo de fazer com que “todos os servidores e também funcionários do hospital sejam pagos”. “O que me trouxe [na sessão extraordinária] aqui foi esse Projeto. Porque, realmente, o servidor público da Saúde, do hospital, eles estão aflitos com a possibilidade, se é que era verdade ou fake news, de que eles não receberiam o 13º [salário]”, afirmou Paranhos (MDB).

OUTRA VOTAÇÃO

Na sessão, também foi aprovado por unanimidade o PL 147/2024, do Poder Executivo. A matéria altera a Lei Municipal 3170/2024, aprovada pela Câmara em fevereiro, que autorizou o município a fazer uma permuta de lotes, para viabilizar a ampliação do cemitério municipal. Segundo a prefeitura, “essas alterações [no texto original da Lei] se fazem necessárias em decorrência da apresentação de nova matrícula [do terreno]”. O Projeto, que segue para sanção do prefeito, foi relatado na Câmara pelo vereador Professor Fio (UNIÃO).

A reunião com os eleitos foi realizada no Plenário. Conforme aprovado anteriormente pela Câmara, a sessão solene de posse será no Ginásio Baia Assis, no bairro Jardim PaulistaNa tarde desta terça-feira (10), a Câmara promoveu uma reunião com vereadores eleitos, assim como com o futuro prefeito e o vice, visando transmitir informações sobre as cerimônias de diplomação e de posse. O evento foi realizado no Plenário da Casa.

O presidente da Câmara, Altran (MDB), abriu os trabalhos e concedeu a palavra aos servidores, que forneceram informações técnicas. Falaram: o assistente legislativo Arthur Rehder, a procuradora jurídica Liliumara Ferreira, e a assistente de RH Gisele Pereira.

Foram transmitidas, por exemplo, informações sobre as vedações aos agentes políticos, a partir da diplomação e a partir da posse, em conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Também foram fornecidos os detalhes sobre o cerimonial dos dois eventos.

Organizada pela Justiça Eleitoral, a diplomação será na segunda-feira (16). Já a posse, aberta ao público, ocorre em 1º de janeiro, a partir das 10 horas, no Ginásio Baia Assis, no Jardim Paulista (em novembro, a Câmara aprovou essa mudança temporária de sede, para o evento).  

Na reunião, também foram fornecidas informações sobre a eleição da Mesa Diretora da Casa para o biênio 2025/2026, evento que ocorre logo após a cerimônia de posse, em votação aberta e por maioria simples. Serão escolhidos: presidente, vice, 1º e 2º secretários.

PRESENÇAS

O prefeito eleito, Murilo Rinaldo, e o vice-prefeito eleito, o vereador Professor Fio (UNIÃO), estiveram presentes na reunião. Também participaram do evento: os vereadores Alexandre Pinheiro (Republicanos), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (MDB), Pavão da Academia (PDT) e Wal da Farmácia (PSB), vereadores que foram reeleitos; e Clair Gomes (PSB), Josuel da Conceição (PSD), Renato Olivatto (PSDB) e Roger Santos (PT), parlamentares eleitos para o primeiro mandato na Câmara. 

IMAGENS

Na sessão plenária da Câmara, Wal da Farmácia citou a análise prévia do Setor de Processo Legislativo, que recomenda que seja feito o “estudo mais aprofundado da matéria”Contrária ao Projeto de Lei (PL) que criou o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), a vereadora Wal da Farmácia (PSB) destaca que a propositura deveria ser melhor discutida e analisada, antes da apreciação pelo Plenário da Câmara.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), quando o PL foi aprovado, a parlamentar disse que o texto não obteve parecer técnico do Setor Jurídico da Casa e, nesse sentido, não foi analisado pelas Comissões, em decorrência do esgotamento do prazo de tramitação.

A vereadora citou a análise prévia do Setor de Processo Legislativo, que enumera uma série de argumentos visando “ajudar os nobres vereadores em suas análises e tomadas de decisão”. O texto recomenda, ao final, que seja feito o “estudo mais aprofundado da matéria”.

“Não tivemos [esse estudo], porque o Projeto ficou 90 dias no Jurídico. Não veio nem para as Comissões, e teríamos que fazer uma audiência pública, a respeito”, comentou, em seu pronunciamento no Plenário. O PL obteve onze votos favoráveis e um contrário, de Wal.

Dentre os argumentos da análise prévia, a parlamentar citou a ausência de previsão de participação do Poder Legislativo na definição da organização e funcionamento do Fundo – tendo em vista que teriam sido concedidos “plenos poderes” ao Poder Executivo.

A vereadora disse que o PL não garantirá a “manutenção de tarifa social permanente”. “Em Monte Mor não tem esse dispositivo, então prestem atenção no que vão votar hoje”, afirmou ela. “Nós temos a obrigação de defender os mais necessitados”, concluiu, no discurso.