Plenário, em vista parcial, de cima. Mudanças na Lei Orgânica dependem de nova votação em 2º turno. Percentual das emendas impositivas sobe de 1,2% para 2% da receita corrente líquidaDe acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, as emendas individuais de iniciativa de vereadores no Orçamento Municipal serão aprovadas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”. Antes, o percentual destinado às chamadas Emendas Impositivas era de 1,2%. A propositura foi aprovada em primeiro turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (26). 

A proposta teve voto favorável de todos os parlamentares, e ainda depende de uma segunda votação. O texto é de autoria de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Na prática, a mudança aumenta o percentual de recursos a que os vereadores terão direito, podendo indicar verbas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as Emendas Impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento. 

Conforme a mudança aprovada, deverá ser “observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Na Justificativa do PL, os autores afirmam que a mudança consiste numa adequação à Emenda Constitucional 126/2022, dispositivo federal “que alterou o artigo 166 § 9°, ampliando o percentual de 1,2% para 2% do orçamento da receita corrente líquida do exercício anterior, limite referente à Emenda Impositiva”.

Os autores ressaltam que os “vereadores são aqueles que convivem diretamente nas comunidades, acompanhando as necessidades dos munícipes”, daí a relevância de ampliar o percentual das emendas individuais. Em discurso, Paranhos disse que a medida denota o “explícito fortalecimento” do Poder Legislativo; Fio frisou a possibilidade de os parlamentares indicarem melhorias com agilidade; e Altran parabenizou Paranhos pelo “olhar diferenciado” em relação ao assunto. 

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 5/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a CFO, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e obedece à legislação vigente. 

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(Notícia atualizada às 15h38, para inclusão do nome dos dois últimos autores, que não constaram da versão inicial do texto, por equívoco). 

O Projeto de Lei 77, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara. Dentre as mudanças, está previsto que os reajustes no valor do auxílio nutricional serão realizados por decreto da prefeitura, e não por lei municipal, como constava no texto originalO Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 77/2023, que promove três mudanças na Lei Municipal 3024/2022, que estabelece a concessão de auxílio nutricional para os inativos e pensionistas vinculados ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal) que recebem até R$ 3 mil mensais. 

Conforme a nova regra, o valor passará a ser rateado na hipótese de haver mais de um beneficiário pensionista de um mesmo servidor público aposentado, desde que a soma desses proventos não seja maior do que o teto estabelecido na lei. Antes, essa condicionante não estava prevista. 

Além disso, o servidor público já aposentado ou que vier a se aposentar “por doença grave, contagiosa ou incurável” receberá o auxílio nutricional, “independentemente da faixa de provento que se enquadrar”. O texto anterior mencionava apenas o “servidor que se aposentar”.

A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (26) e foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores. O Projeto de Lei, relatado na Câmara pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), foi aprovado por unanimidade.

Outra mudança estabelece que, a partir de agora, reajustes no valor do auxílio nutricional serão realizados por decreto da prefeitura, e não por lei municipal, como constava no texto original. Com isso, a concessão dos aumentos nesses valores não será submetida à apreciação da Câmara.

Professor Fio, autor da Emenda que foi rejeitadaProfessor Fio (PTB) é autor da Emenda Modificativa 8/2023, propondo correção nessa regra, retomando a previsão de lei para os reajustes, que deveriam ser anuais. A propositura, entretanto, foi rejeitada com sete votos contrários e seis favoráveis, após longos debates e discussões. 

Em resumo, os vereadores frisaram o apoio à causa dos servidores públicos aposentados e pensionistas, que tiveram suspenso o pagamento do vale-alimentação, por decisão judicial. A norma vigente, concedendo auxílio nutricional à categoria foi aprovada em dezembro de 2022.

Wal leu seu relatório, favorável à tramitação do novo PL, contemplando as mudanças, e reclamou da demora da Presidência em colocá-lo em votação. Altran (MTB), presidente da Casa, afirmou que após receber o Projeto na Câmara, na sexta-feira (16), esclareceu dúvidas com o sindicato.

Fio, autor da Emenda rejeitada, explicou que a previsão de lei para a concessão do reajuste daria, à Câmara, a possibilidade de intervir e reivindicar percentuais de reajustes favoráveis à categoria. Já os vereadores favoráveis à nova regra explicaram que a medida garantiria celeridade no processo.

IMPACTO

Adelício Paranhos, do Sindicato dos ServidoresNo impacto-financeiro da medida, a prefeitura afirma que o “objeto” visa “conceder aumento mensal no montante de R$ 39.600,00 no auxílio nutricional”. O texto, entretanto, não menciona o valor do aumento que será aplicado a cada benefício, que é de R$ 700,00 mensais, atualmente.

Dentre as mudanças contempladas no PL, consta a regra de que esse reajuste será por decreto, e “sempre que for constatada defasagem”. Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor) também estiveram presentes, acompanhando a votação no Plenário da Câmara.

“Essa Frente Parlamentar é muito importante”, frisou Wal da Farmácia, sobre colegiado da Câmara que atua em defesa dos direitos da pessoa com deficiência, doenças raras e transtornos A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) destaca que a partir de uma reunião realizada na Câmara, pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos, foi viabilizada a implantação da sede da AMAAH-SP (Associação de Mães e Amigos dos Autistas) no município. A declaração foi feita na sessão ordinária da última segunda-feira (19).

No pronunciamento, Wal lembrou que, a partir desse encontro, para o qual a entidade foi convidada, a primeira-dama e então secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi, “se sensibilizou com a causa”. A sede da AMAAH-SP foi inaugurada no sábado (17) e vai garantir o acolhimento das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e suas famílias. 

“Essa Frente Parlamentar é muito importante”, frisou, sobre o colegiado, composto por ela e por Camilla Hellen (Republicanos), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Bruno Leite (UNIÃO). A parlamentar ainda destacou a importância do engajamento dos vereadores nessa “missão tão importante”, e agradeceu à prefeitura pela cessão do espaço e realização de reforma. 

Wal também abordou o Projeto de Lei 77/2023, da prefeitura, que altera critérios de concessão do auxílio nutricional para servidores inativos. Ela disse que o PL foi protocolado na Câmara no dia 16, mas o pedido de urgência não foi viabilizado, porque a Presidência não incluiu a propositura na pauta. A parlamentar, que seria relatora do PL, criticou a impossibilidade de votação naquela data. 

Foto oficial da entrega da Moção de Aplausos. Sessão solene contou com a presença da diretora da Escola Municipal Leonardo Rodrigues da Silva, da secretária de Educação e do vice-prefeito. A mãe do jovem Léo, que deu nome à unidade de ensino, também participou, assim como profissionais da rede de ensinoA Escola Municipal Leonardo Rodrigues da Silva, “referência no Ensino Fundamental do município de Monte Mor”, foi homenageada pela Câmara, a partir da Moção 12/2023, de Aplausos. A propositura é de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente do Poder Legislativo, e foi aprovada por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (19). 

O Plenário da Câmara estava cheio. Além da diretora Andressa de Sousa Rodrigues Mesko, estiveram presentes outros integrantes da comunidade escolar, incluindo professoras; o vice-prefeito Ronaldo Tuim; a secretária de Educação Sandra Bruzon; e a mãe de Leonardo Rodrigues, Maria do Socorro Souza Silva. O jovem, que deu nome à escola, morreu em 2005, aos sete anos. 

Em discurso, antes da votação, Altran exibiu um vídeo no qual um auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) parabeniza a qualidade da unidade de ensino. Em sua fala, o vereador ressaltou que a homenagem contida na Moção de Aplausos era extensiva a toda a equipe da escola e da Secretaria de Educação. E destacou, ainda, o excelente acolhimento prestado pela instituição.

Localizada no bairro Parque Residencial São Clemente, a Escola Leonardo atende atualmente “745 crianças do ensino fundamental I, dos Bairros Jd. Residencial São Clemente, Jd. Nova Alvorada, Jd. Colorado, Pq. Bela Vista e Jd. Itapuã”, afirma o parlamentar, no documento. Ele ainda ressalta que o nome da escola foi dado a partir do Decreto Municipal 3378, de 29 de julho de 2008.

HOMENAGEM

O vereador Altran, autor da Moção de Aplausos aprovada pelo Plenário da Câmara, destaca o excelente acolhimento prestado pela instituição de ensino municipalFilho de Jessé Rodrigues e Maria do Socorro, o pequeno Léo, como era carinhosamente chamado, “nasceu com paralisia facial e foco irritativo cerebral”, em 1998. Em 1999, a família se mudou para Monte Mor, em busca de tratamento especializado na Unicamp. Ele frequentou as escolas Maria Vialta e Edson José de Paula, assim como a Apae de Capivari, explica o autor, na Moção. 

O texto ainda menciona a trajetória profissional da professora Andressa de Sousa, que, desde 2017, dirige a escola. Ela é formada em Letras e em Pedagogia, com mestrado em Educação pela Unicamp, na área de políticas públicas educacionais. “Seu trabalho destaca-se pelo amor e respeito ao ambiente escolar, os servidores e coligados”, afirma Altran, na Moção de Aplausos aprovada.

Além do autor da propositura, os vereadores Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (UNIÃO), Wal da Farmácia (UNIÃO), Vitor Gabriel (PSDB), Professor Fio (PTB) e Alexandre Pinheiro (PTB) também comentaram o assunto, elogiando a atuação da diretora e da equipe escolar (assista à íntegra das abordagens no YouTube da Câmara). 

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