O presidente da Câmara, vereador Altran, e o secretário municipal de Administração, José Zoppi, na reunião: projeto da prefeitura deve ser lido na primeira sessão ordinária de 2024 Em reunião agendada pelo presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), o secretário de Administração José Fabio Zoppi esclareceu dúvidas sobre o Projeto de Lei (PL) que autoriza o Poder Executivo a fazer permutas de lotes, para viabilizar a ampliação do cemitério municipal.

A propositura define os critérios para se efetivar a troca de um terreno da prefeitura, localizado na Rua Capitão Aguirre, por um terreno em área industrial, na Rua Belmiro Pinto Fonseca. Os proprietários ainda arcarão com serviços de terraplanagem, para compensar a diferença de valores dos lotes.  

O encontro foi realizado nesta quarta-feira (24), e também contou com a presença dos vereadores Andrea Garcia (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Pavão da Academia (MDB), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO).

Protocolado pela prefeitura, o PL vai ser recepcionado pela Presidência da Câmara nesta semana, e será lido na primeira sessão ordinária do ano, no dia 5 de fevereiro. A propositura deverá seguir os trâmites regimentais de 45 dias, considerando o requerimento do próprio Executivo municipal. 

Conforme a assessoria do presidente da Casa, “foram apresentadas aos nobres vereadores todas as questões sobre o Projeto de Lei, e [abordada] a importância que tem isso [a ampliação do cemitério] para o município”. Posteriormente, os participantes puderam fazer questionamentos sobre o assunto. 

O presidente Altran considera que o encontro “foi positivo”, pois teve o “intuito de fornecer as informações requeridas pelos vereadores, para sanar as dúvidas existentes”. Tão logo seja recepcionado pela Presidência, o texto estará disponível no SAPL da Câmara, para acesso público. 

Além das autoridades já citadas, a reunião contou com a participação do diretor jurídico da Câmara, Ricardo Rocha Mutinelli, de assessores parlamentares e de outros servidores da própria prefeitura. A cobrança pela ampliação do cemitério municipal é antiga, pois o mesmo sofre com falta de espaço. 

Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), a permuta atende ao interesse público e à conveniência administrativa, “sendo que a área permutada apresentada pelo imóvel de propriedade particular é de necessidade local para a ampliação do cemitério municipal, que já está com a capacidade esgotada”.

IMAGENS

A sessão extraordinária da Câmara foi transmitida ao vivo pelo canal do YouTube, na manhã desta segunda-feira (18)De autoria da prefeitura, os Projetos de Lei (PLs) 173/2023 e 174/2023 liberam um total de R$ 762,2 mil, para o Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, visando ao “auxílio do custeio das ações e dos serviços da saúde” prestados pela associação.  As duas proposituras foram aprovadas por unanimidade, durante a sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18).

Respectivamente, as proposituras foram relatadas, na Câmara, pelas vereadoras Wal da Farmácia (UNIÃO) e Camilla Hellen (Republicanos) - parlamentares que, em seus pareceres, confirmaram a regularidade da tramitação dos Projetos de Lei. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) afirmou que a verba será usada para a complementação salarial dos funcionários da UPA e do Hospital.

Transmitida pelo YouTube, a sessão extraordinária ocorreu às 10h. Além dos vereadores já citados, comentaram as proposituras os vereadores Professor Adriel (PT) - que reforçou compromisso do Poder Legislativo com os servidores da Saúde - e Altran (MDB), presidente da Câmara, que agradeceu a presença dos parlamentares e elogiou o comprometimento com as votações. 

RECESSO PARLAMENTAR

Conforme o Regimento Interno, a Câmara se reúne “anualmente, em Sessões Legislativas Ordinárias, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões”. Ainda de acordo com o Regimento, a Casa poderá se reunir, extraordinariamente, sempre que convocada no recesso - o que ocorreu nesta segunda e ocorrerá, novamente, amanhã (19), às 10h. O expediente no Legislativo está suspenso entre os dias 18 de dezembro e 1º de janeiro de 2024, e o atendimento ao público será retomado a partir das 12h do dia 2 de janeiro, conforme a Portaria 103/2023.

A vereadora Wal da Farmácia, durante a leitura da Justificativa do PL 153/2023. “É uma grande vitória, novamente, para as mulheres de Monte Mor”, disse a parlamentarMulheres que se submeterem a exames ou procedimentos de saúde que utilizem sedação ou anestesia terão direito a acompanhante. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 153/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), aprovado por unanimidade pelo Plenário.

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (11). Conforme o texto, “fica permitida a presença de um acompanhante, de escolha da mulher, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados” do município.

O objetivo “é proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, preservando a relação médico-paciente”, e garantir “que haverá testemunhas caso haja abuso ou assédio, resguardando a vítima”, inconsciente.

A matéria cita que a regra vale inclusive para exames “realizados em ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de diagnóstico”. O direito será exercido mediante solicitação verbal ou escrita, da paciente. 

Na Justificativa do PL, a autora menciona “episódios de violência sexual ocorridos contra as usuárias dos serviços de saúde”, e ressalta que a propositura visa proteger as mulheres, preventivamente, contra violências, abusos, importunação sexual, por exemplo.

“É uma grande vitória, novamente, para as mulheres de Monte Mor”, afirmou Wal, durante discurso na sessão, antes da votação do Projeto, citando que a medida vai coibir a violência contra as mulheres. A propositura depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

“Quem mora lá nos bairros, é mais fácil ir para Hortolândia, para Campinas, do que vir para Monte Mor. Então, agora, dá para eles virem com a família”, comentou Wal da Farmácia, sobre o programa de “tarifa zero” no transporte público municipal urbano (Foto: Arquivo Câmara - 09/10/2023)Responsável por intermediar a criação do programa tarifa zero no transporte público municipal, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) comentou o assunto, na sessão ordinária desta segunda-feira (4). Na data, o Projeto de Lei (PL) 165/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário, criando o benefício da gratuidade nos coletivos urbanos.

“É um momento histórico no nosso município”, disse Wal, em seu pronunciamento, agradecendo ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB), pelo atendimento à solicitação do seu gabinete, que pleiteava a medida, e ao presidente da Câmara, por colocar o PL para leitura, na data. A votação ocorreu após Requerimento de Urgência Especial, também aprovado.

Wal lembrou que políticas públicas nesse sentido consistem em direitos previstos na Constituição Federal. Salientou, ainda, que a gratuidade no transporte municipal vai fomentar o comércio. “Quem mora lá nos bairros, é mais fácil ir para Hortolândia, para Campinas, do que vir para Monte Mor. Então, agora, dá para eles virem com a família”, comentou.

A parlamentar se disse emocionada com a votação do Projeto, e explicou que, além da Tarifa Zero, será instituído o “Fundo Municipal do Transporte Urbano - FMTU”. Mencionou, ainda, a forma de custeio do programa, que se dará a partir de recursos obtidos com publicidade, dentre outros. E frisou, também, a criação do Conselho Diretor, para fiscalizar o programa.