Alexandre Pinheiro, Professor Adriel e Andrea Garcia: parlamentares, da Mesa Diretora, são os autores do Projeto de Resolução para convênio com a UvespO Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (19) o Projeto de Resolução 3/2022, de autoria da Mesa Diretora. A propositura autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com a União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo (Uvesp). O documento, votado em regime regular, durante a sessão ordinária da Casa, teve 12 votos favoráveis e dois contrários. 

A propositura prevê que a Uvesp coloque à disposição da Câmara “os seus serviços considerados necessários ao melhor desempenho de suas atribuições, de apoio e de aprimoramento à atividade parlamentar”. O texto também cita que as despesas decorrentes do convênio de filiação e da aplicação da norma “correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento” da Casa. 

Antes da votação, o presidente Alexandre Pinheiro (PTB) leu trechos da Justificativa e pediu a aprovação do Projeto. Ele destacou, inclusive, que a entidade realiza o evento anual, denominado Conexidades, do qual participou no ano passado, com Altran (MDB), Vitor Gabriel (PSDB) e Paranhos (MDB). “Eles fazem um trabalho fantástico no Estado de São Paulo”, disse. 

“A UVESP é uma associação não governamental, sem fins lucrativos, tendo como objetivo principal o fortalecimento informativo das Câmaras Municipais de todo Estado, com total independência partidária, que representa os 6.909 vereadores e vereadoras dos 645 municípios”, afirma o texto, também assinado por Professor Adriel (PT), 1º secretário, e Andrea Garcia (PTB), 2ª secretária. 

Ainda conforme a Justificativa, a entidade “tem também por meta prestar assistência às Câmaras Municipais, focadas na valorização dos legislativos [...] e com a missão de promover o fortalecimento das Câmaras, aprimorando e qualificando os associados através de cursos e seminários de capacitação, orientação técnica nas áreas de gestão pública, jurídicas e contábil”, dentre outros.

No Plenário, Professor Adriel manifestou sua “satisfação em ser autor de [um] Projeto de Lei que homenageia gente da nossa gente”Foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 125/2022, do vereador Professor Adriel (PT). A propositura presta homenagem a senhora Terezinha Cosmo de Oliveira, dando o seu nome à antiga Rua Onze, do bairro Jardim Alvorada.

Nascida em dezembro de 1950, na cidade de Ibateguara, em Alagoas, ela veio para o Estado de São Paulo aos 32 anos, e, posteriormente, viveu por muito tempo no Jardim Alvorada, explica o parlamentar, na Justificativa da propositura aprovada. Faleceu em abril, aos 71 anos de idade.

Em discurso, antes da votação, Adriel manifestou sua “satisfação em ser autor de [um] Projeto de Lei que homenageia gente da nossa gente”. Ele citou a simplicidade de dona Terezinha, que, “já na terceira idade”, decidiu retomar os estudos, cursando Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Segundo o parlamentar, em 2016 a homenageada se matriculou na Escola Edilson José de Paula, no Jardim Paulista. “Ela foi à luta, e estudou, e aprendeu, e é um exemplo para nós”, disse. O PL também cita a sua “fé inabalável” e as romarias que eram feitas por ela, anualmente, até Aparecida (SP).

Plateia assiste à sessão ordinária da Câmara: no canto superior, televisores exibem imagem de Professor Adriel, parlamentar que sugeriu à prefeitura a edição do ProjetoNa sessão ordinária desta segunda-feira (19), os vereadores aprovaram mais uma regra que visa evitar a poluição sonora: o Projeto de Lei (PL) 86/2022, da prefeitura, proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem barulho acima de 65 decibéis.

A propositura foi aprovada por unanimidade. Conforme o texto, a norma se aplica a todo o território do município, “em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados”. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 30 Ufesps (R$ 959,10), dobrada em caso de reincidência.

Segundo a prefeitura, a fiscalização ficará a cargo das secretarias de Segurança Pública e Administração. O texto prevê que a classificação de poluição sonora seguirá limites de decibéis definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nas NBRs 10.151 e 10.152.

“É de conhecimento de todos os prejuízos que o estampido produzido pelos artefatos pirotécnicos e fogos de artifício causam. Mas não apenas os animais sofrem com estes estampidos, levando estresse e outros prejuízos também a idosos, enfermos e crianças”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Propositura semelhante, do vereador Professor Adriel (PT), tramitou na Câmara, mas foi arquivada, por ser de competência do Executivo. A Casa também aprovou regras contra perturbação do sossego com ruídos e sons excessivos, como os ocasionados por buzinas e veículos com escapamento aberto. 

DEBATES

Diversos parlamentares comentaram o PL (assista à íntegra neste link). Wal  da Farmácia (UNIÃO) disse que tanto a regra sobre fogos de artifício quanto a sobre os demais ruídos, aprovada anteriormente, precisam caminhar juntas, e frisou a importância da norma agora aprovada para garantir a fiscalização. Paranhos (MDB) citou a dificuldade em se fiscalizar, na prática, tais ações. Mencionou questões culturais relacionadas à soltura de fogos, e salientou que um trabalho educativo, com orientações sobre o assunto, seria mais positivo. Professor Adriel disse que sugeriu à prefeitura a elaboração dessa propositura, fruto de mobilização social, inclusive. Ele citou os malefícios causados pelo barulho dos fogos a pessoas com transtorno do espectro autista, idosos e animais, dentre outros.

Camilla Hellen (Republicanos) afirmou que, apesar das questões culturais, é importante começar a se combater essa prática. Beto Carvalho (UNIÃO) citou a necessidade de se ampliar o efetivo da Guarda Municipal, para garantir a fiscalização. Bruno Leite (UNIÃO), defensor da causa animal, disse que apoia o projeto; citou a dificuldade de se fiscalizar; e a importância de se conscientizar a sociedade, também. Pavão da Academia (MDB) também manifestou apoio ao PL, e mencionou incidente ocorrido em Hortolândia, que culminou com a morte de animais, que fugiram após se assustar com fogos. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) também defendeu a relevância de se garantir esse “primeiro passo”, para posteriormente viabilizar a fiscalização da atividade.

Vereadores, auxiliares de enfermagem e representantes do sindicato dos servidores públicos, após a sessão ordinária que aprovou o reajuste do piso salarial da categoriaO padrão salarial dos cargos de auxiliares de enfermagem do município, que era de R$ 1.582,00, fica fixado no valor de R$ 3.166,67. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 132/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (19). 

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial assinado pelos vereadores. O Plenário esteve lotado, com a presença de trabalhadores da categoria e do Sindicato dos Servidores (Sindsmor). O PL contou com a relatoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB).

Segundo o Executivo, a medida visa “manter esses profissionais em seus postos, com vencimentos justos”. “A proposta de reajuste de aumento é de 100% no piso salarial dos auxiliares de enfermagem”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL.

“Tal propositura pretende resguardar o bem-estar destes profissionais da saúde, assegurando a tranquilidade necessária para bem atender à população [...]. E, igualmente, fomentar a importância desses profissionais da saúde, ainda mais evidente durante a pandemia”, diz o prefeito.

JUSTIÇA

A vereadora Milziane Menezes, relatora do Projeto de Lei, durante a leitura do seu parecer, favorável à tramitação. Ao fundo, auxiliares de enfermagem ocuparam a plateia“Esse projeto é uma forma de fazer justiça a esses profissionais, que têm um papel fundamental para a melhoria da saúde da população de Monte Mor, resultando, assim, em uma maior motivação e valorização”, afirma Milziane, em trecho do texto do seu relatório especial.

Ainda no documento, a vereadora destaca que a matéria legislativa se encontra “em ordem e bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação” pelo Plenário. E salienta que as despesas correrão “por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário”.

Do Sindicato, a presidente Márcia Muniz e o diretor administrativo Adelício Paranhos acompanharam a sessão, entrevistaram vereadores e inclusive distribuíram flores. Parlamentares ressaltaram a importância do reajuste e, por diversas oportunidades, foram aplaudidos de pé pela categoria.

Assista, neste link do YouTube, aos comentários dos vereadores sobre o PL.

TRÂMITE

Plateia comemora aprovação do reajuste salarial: segundo a prefeitura de Monte Mor, piso dos auxiliares de enfermagem passará de R$ 1.582,00 para R$ 3.166,67O Projeto foi protocolado na última sexta-feira (16). E, nesta segunda, a prefeitura apresentou estimativa de impacto financeiro e orçamentário, no qual conclui que o reajuste “encontra suporte nos orçamentos de 2022, 2023 e 2024”, e que as despesas ficarão abaixo do limite legal estabelecido. 

Em análise prévia, o Setor de Processo Legislativo havia sido favorável ao recebimento do Projeto, com ressalvas, devido à ausência do impacto financeiro e de outros problemas - inclusive por haver “conflito entre o objeto da norma e o conteúdo da ementa”, e inadequações de técnica legislativa. 

O texto também cita “indícios de ilegalidade”, tendo em vista que a Lei do Piso nacional da categoria - que teve aplicação suspensa pela justiça, recentemente - prevê que a aplicação de índices percentuais de acordo com as funções, tomando-se como base o piso do enfermeiro, que seria de R$ 4750,00.

Com a aprovação unânime pelo Plenário, o Projeto segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo. Em discursos nos quais destacaram a importância do funcionalismo público, parlamentares comentaram o reajuste salarial (assista ao vídeo completo neste link do YouTube). 

IMAGENS