“Articulamos, aí, para que eles possam fazer essa demarcação”, destacou Camilla Hellen, sobre conversas com o Poder Executivo visando a garantia de direitos aos autistasLida no expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (29), a Indicação 489/2023, da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), pede que a prefeitura “crie vagas preferenciais para autistas, com demarcação do símbolo [do autismo, uma fita colorida]”, nos estacionamentos. A reivindicação foi abordada pela parlamentar, durante discurso no Plenário, na mesma data.

Camilla lembrou que preside, no Poder Legislativo, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos. E que essa demanda foi apresentada a ela, durante atendimentos. Citou, ainda, reunião com o governo do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “Articulamos, aí, para que eles possam fazer essa demarcação”, destacou a parlamentar.

Ela ainda disse que vai dialogar com a Associação de Comerciantes, visando garantir a demarcação das vagas de estacionamento também nos comércios. “Os autistas têm direito à vaga especial no estacionamento público, privado e na área azul, mesmo que não sejam os condutores do veículo. Essas vagas ficam localizadas em áreas estratégicas, bem próximas à porta de entrada”, diz, na Indicação.

Na propositura, a autora destaca que a Lei Federal 12.764/2012 “definiu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência, além de ampliar para as pessoas autistas todos os direitos estabelecidos para as pessoas com deficiência no país”. “Para utilizar essas vagas é necessário fazer o Cartão DEFIS, emitido pela autoridade de trânsito”, completa a vereadora, na Indicação.

Segundo Altran, é necessário elaborar um estudo de macrodrenagem e entregar ao DAEE, visando às melhorias - reunião sobre o assunto será realizada nesta quarta-feira (31), em Campinas“Vai ter muitos frutos, se Deus quiser”. Com essas palavras, o vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, comenta as reuniões que estão sendo realizadas, para debater o problema das enchentes em Monte Mor e nas cidades vizinhas. O assunto foi debatido pelo parlamentar, durante pronunciamento realizado na sessão ordinária desta segunda-feira (29).

Altran lembrou que o debate sobre o assunto foi iniciado pelo vereador Nelson Almeida (Solidariedade), no passado. E destacou o encontro que teve, na semana passada, no DAEE (Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica), em São Paulo. A reunião, explicou, foi agendada por intermédio do Parlamento Metropolitano, no qual é 2º secretário.

O parlamentar ainda destacou que nesta quarta-feira (31), em Campinas, será realizada uma nova reunião, com secretários de Meio Ambiente de Monte Mor, Campinas, Rafard e Capivari, e os presidentes das quatro Câmaras e demais vereadores interessados. Segundo ele, é necessário elaborar um estudo de macrodrenagem e entregar ao DAEE, visando às melhorias.

AGRADECIMENTOS

O vereador também agradeceu ao secretário de Defesa Civil, Phablo Clemente, por atendimento a pedidos do seu gabinete, incluindo o resgate de um animal que havia sido atropelado. Agradeceu, ainda, às equipes da prefeitura por trocas de lâmpadas, no Jardim Nova Alvorada. 

Vista parcial do Plenário, durante a sessão: reajuste no salário dos servidores serão pago em duas parcelas; já o aumento no vale-alimentação, de R$ 150, vigora a partir de maioO funcionalismo público municipal será beneficiado por duas proposituras aprovadas pela Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (29). As novas regras estabelecem reajuste salarial de 6% (parcelado em duas vezes, 4% em maio e 2% em novembro), além de aumento no valor do vale-alimentação, que subirá dos atuais R$ 700 para R$ 850, a partir do mês de maio. 

O reajuste nos padrões salariais dos cargos e empregos públicos do município, extensivo aos inativos e pensionistas do Ipremor (Instituto de Previdência), contou com relatoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos). Já o aumento do vale-alimentação, viabilizado por Substitutivo de vereadores a Projeto de Lei (PL) da prefeitura, foi relatado pelo vereador Bruno Leite (UNIÃO).

As votações foram garantidas, na data, a partir de Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores, também aprovados por unanimidade, assim como as duas proposituras. O PL 63/2023 tratou do reajuste no salário dos servidores públicos. Já o Substitutivo 1/2023 tratou do aumento do vale-alimentação, corrigindo erros do PL 64/2023, da prefeitura, sobre o assunto. 

No Parecer, lido no Plenário, Camilla relata que o PL 63 foi devidamente analisado, apresentando-se a Emenda Modificativa 4/2023, de vereadores, garantindo efeitos retroativos a partir de 1º de maio, no reajuste. A parlamentar destacou que, conforme a prefeitura, o aumento visa ampliar o poder aquisitivo dos servidores públicos municipais, frente ao aumento da inflação.

Já Bruno manifestou “alegria imensa” em ser relator do PL 64, do aumento do vale-alimentação, na Câmara. Ele lembrou que se tratava de interesse público, daí necessidade de votação urgente. E leu Parecer ressaltando que PL chegou com alguns erros de digitação e inconsistências de dados, sendo necessário um substituto. Ele ainda disse que a matéria poderia ser apreciada pelo Plenário. 

Nas fotos acima, registros da movimentação no Plenário, inclusive com a participação do sindicato, e painéis de votação: reajustes no salário e no vale-alimentação dos servidores públicos municipais foram aprovados por unanimidade, pelos vereadores

A sessão teve a presença de representantes do Sindicato dos Servidores (Sindsmor), órgão que foi elogiado por parlamentares, assim como a prefeitura. O Substitutivo foi de autoria de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen, Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Diversos parlamentares comentaram o assunto, em discursos no Plenário, antes das votações. Em linhas gerais, muitos deles citaram a participação do sindicato, nas negociações que viabilizaram os reajustes; elogiaram o Poder Executivo, pela concessão dos aumentos; destacaram a importância da valorização do funcionalismo público; e frisaram a atuação da Câmara, nesse processo.

Também houve debates sobre o vale-alimentação, tendo em vista que, conforme decisão judicial, servidores inativos e pensionistas deixaram de ter direito ao benefício. Com isso, a Câmara aprovou no ano passado o auxílio nutricional, no valor de R$ 700 mensais, a ser pago aos aposentados que recebem até R$ 3 mil mensais. A Lei 3024/2022 prevê que o valor será revisto anualmente.

O reajuste dos salários e o aumento no vale-alimentação são comentados pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), nas Justificativas das proposituras de sua autoria. “A atualização dos valores salariais objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da capacidade orçamentária do município”, diz, usando o mesmo argumento para o aumento de R$ 150, no vale.

Vista parcial do Plenário da Câmara; vereadores aprovaram PL do Poder ExecutivoFoi aprovado pelo Plenário, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 59/2023, de autoria da prefeitura. Trata-se de verba de R$ 800 mil, do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) - recurso esse oriundo do chamado VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados). A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (29). 

O PL foi apreciado após Requerimento de Urgência Especial, de autoria de vereadores, também aprovado por unanimidade (alguns parlamentares questionaram a urgência, e não o conteúdo do PL; outros vereadores, entretanto, explicaram se tratar de assunto que carecia de apreciação imediata, o que ocorreu na data - assista no YouTube). O Projeto segue para sanção do prefeito.

Na Câmara, a propositura contou com a relatoria da vereadora Andrea Garcia (PTB). Ela leu seu Parecer, confirmando a regularidade do texto e destacando que o recurso será para a “aquisição de material de consumo no valor de R$ 799.310,00 no Fundeb 30%, sendo R$ 399.310,00 para o ensino fundamental, R$ 200 mil para pré-escola e R$ 200 mil para creches municipais”.

Em discurso, antes da votação, a parlamentar ainda afirmou que o município foi contemplado com a verba federal tendo em vista ter ficado em 6º lugar, em premiação, por ter cumprido condicionalidades. Andrea elogiou a Secretaria de Educação, e lembrou que a pasta possui 1,2 mil funcionários, atende mais de 11 mil estudantes e, nesse sentido, carece da verba para suas ações.

Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) explica que os recursos da complementação do VAAR são distribuídos por indicadores de aprendizagem e indicadores de atendimento, calculados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). As condicionalidades contemplam o provimento de cargos gestores e as referências curriculares. 

Essa foi a segunda sessão plenária seguida com a apreciação de recursos, em regime de urgência especial, para a Educação. Na semana passada, foram aprovadas duas proposituras que liberam R$ 4,4 milhões, incluindo verbas para a segurança escolar. Os PLs, que já foram sancionados pelo prefeito, foram relatados pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) e Andrea Garcia.