Na sessão, servidores da Câmara se manifestaram, pedindo a aprovação da reposição das perdas inflacionáriasA Câmara garantirá um reajuste de 5,79% nos vencimentos dos seus servidores públicos, efetivos e comissionados, e no subsídio dos vereadores. O valor se refere à revisão geral “para reposição das perdas inflacionárias do ano de 2022”, correspondente ao índice IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no período. 

A reposição foi garantida a partir da aprovação do Projeto de Lei (PL) 12/2023, de autoria da Mesa Diretora da Casa, votado na sessão ordinária desta segunda-feira (13). A propositura contou com o voto favorável de todos os parlamentares. A regra, que ainda depende da sanção do prefeito, Edivaldo Brischi (PTB), tem efeitos retroativos a 1º de janeiro deste ano. 

“A iniciativa do Projeto de Lei que disciplina esse reajuste anual cabe ao próprio Poder Legislativo, conforme disposto também pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”, afirma a Mesa, na Justificativa do PL, que também menciona que tal prerrogativa consta da Lei Orgânica Municipal.

O PL traz, em anexo, o impacto financeiro e a tabela do IPCA. 

COMENTÁRIOS

Altran, presidente da Câmara, Wal da Farmácia, 1ª secretária, e Professor Fio, 2º secretário: Mesa Diretora é autora do PL que garantiu a reposição inflacionáriaAntes da votação, vereadores comentaram o assunto, na Câmara. Bruno Leite (UNIÃO) destacou que se trata de uma reposição inflacionária, e manifestou seu apoio à propositura. “Todos os funcionários merecem, e nós [vereadores] também, que fazemos, aí, um papel voltado à população”, afirmou o parlamentar, em seu discurso no Plenário. 

Paranhos (MDB) manifestou concordância com o discurso de Bruno e com o Projeto, e frisou a importância da valorização do funcionalismo público. Citou, inclusive, a luta travada ano passado, para que fosse concedido um aumento superior ao inicialmente previsto pelo Poder Executivo, aos funcionários da prefeitura. Defendeu, ainda, um “aumento real, de fato”. 

Beto Carvalho (UNIÃO) lembrou que os vereadores, com frequência, discursam na tribuna da Câmara pedindo melhorias para os servidores da prefeitura. “Por que para os nossos servidores daqui não? Por que não [pedir], se eles são a roda que nos faz girar aqui dentro”, afirmou, manifestando seu apoio ao Projeto. Servidores da Câmara aplaudiram a aprovação. 

Imagem aérea do terreno onde será construída a nova escola, no Jardim do Engenho. Fonte: Relatório de Vistoria/Fotográfico para construção - PrefeituraNa sessão ordinária desta segunda-feira (13), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 5/2023, da prefeitura. A propositura autoriza a inclusão de crédito adicional de R$ 12,7 milhões, no Orçamento, visando à construção de escola no bairro Jardim do Engenho. A verba é decorrente de “excesso de arrecadação”, proveniente de Termo de Compromisso que direciona recursos do Governo do Estado, ao município. 

O texto foi debatido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no começo de março - reveja pelo Edemocracia. Na sessão, o presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), comentou a propositura. “Esse Projeto foi votado com urgência, no ano passado, porém, com a troca de Governo do Estado, não se conseguiu colocar na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentária] deste ano. Por isso essa votação, novamente”, afirmou. 

Em documento anexo ao PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) menciona que o objetivo da obra é “garantir às crianças e adolescentes o acesso à educação, através da instalação de escola pública em região que apresenta demanda, assegurando a qualidade de ensino administrado nas escolas públicas estaduais, não sobrecarregando as unidades já existentes e proporcionando a ampliação da oferta da educação básica em tempo integral”. 

“O referido projeto visa garantir recurso advindo do governo do estado de São Paulo através do convênio para PEI – Programa de Ensino Integral às crianças da região do JD do Engenho”, diz o prefeito, em trecho da Justificativa do Projeto. “O município construirá o prédio com recurso do estado em área própria do município de Monte Mor e [que] será transferida em posteriormente [sic] para Secretaria de Educação do Estado”, completa.

Funcionários públicos que cuidam de pessoas com deficiência poderão ter redução de até 30% da carga horária semanal - Foto: Marcelo Carmargo - EBC (Alepa)Servidores públicos municipais que sejam pais, mães, cuidadores ou responsáveis legais por pessoas com deficiência (PCD) poderão ser dispensados do cumprimento de parte da jornada de trabalho, “sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas”. 

É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 149/2022, de autoria da prefeitura, aprovado por unanimidade pelos vereadores, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13).

Conforme a propositura, a dispensa terá o objetivo de assegurar, à pessoa com deficiência, as condições para frequentar “programas de acompanhamento terapêutico prescritos por seus profissionais assistentes”, bem como o “seguimento da programação terapêutica”. 

De acordo com o texto do PL, a dispensa poderá corresponder a até 30% da carga horária semanal do funcionário público, horas essas a serem distribuídas durante os dias de expediente regular. 

INDICAÇÃO

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão ordinária. Parlamentar é autora de Indicação, que cobrou da prefeitura o envio do Projeto de Lei, aprovadoPrimeira a discursar sobre o assunto, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) agradeceu ao setor Jurídico do Poder Executivo por atender à solicitação do seu gabinete, a partir da Indicação 400/2022, que solicitava o envio do Projeto de Lei, agora aprovado. 

A parlamentar destacou que a medida atende aos servidores que precisam acompanhar PCDs “ao médico, em consultas, em exames”. “É de extrema importância esse Projeto, para vários servidores, principalmente para quem tem crianças com autismo”, exemplificou. 

A Indicação, remetida à prefeitura, pedia a criação de norma semelhante à Lei Federal 13.370/2016, concedendo, assim, “direito a horário especial [de trabalho] ao servidor público municipal que tenha filho cônjuge ou dependente com deficiência de qualquer natureza”.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos, também integrada por Wal, Camilla Hellen (Republicanos) disse ser gratificante ver a causa empenhada com a pauta, “que muitas vezes é esquecida”.

A vereadora citou a atuação de Wal e dos demais integrantes do colegiado - também integrado por Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Bruno Leite (UNIÃO) - na luta em prol da causa das pessoas com deficiência. Outros vereadores comentaram o assunto.

REGRAS

Para ter direito à dispensa, o servidor público deverá formalizar requerimento no departamento de Recursos Humanos do órgão em que estiver lotado, apresentando documentação comprobatória. E o pedido de dispensa deverá ser renovado anualmente, com protocolo de solicitação 60 dias antes do término do benefício anterior. 

Na Justificativa do Projeto de Lei aprovado, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca as dificuldades enfrentadas por servidores que precisam “conciliar o trabalho com a preocupação e cuidados com pessoa da família portador (a) de necessidade especial”.  Cita, ainda, que servidores públicos federais já têm direito à redução de jornada.

As audiências públicas serão transmitidas pelo site E-democracia, onde os internautas poderão, inclusive, encaminhar perguntas e comentários Três audiências públicas serão realizadas por Comissões Permanentes da Câmara, na próxima quinta-feira (16). Os eventos serão no Plenário, abertos à participação dos cidadãos interessados, que também poderão assistir pelas redes sociais e pelo site E-democracia.

Pela manhã, às 10h, a Comissão de Meio Ambiente, Educação e outros assuntos (CMA) discute “questões relacionadas à causa animal no município”. O colegiado é presidido pelo vereador Professor Fio (PTB), que assina o edital de convite, divulgado nesta semana.

Já a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) debate o Projeto de Lei (PL) 23/2023, da prefeitura, às 14h. A propositura autoriza a utilização de R$ 626,7 mil, oriundos do Governo Federal, para garantir a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos. 

Às 15h, a CFO discute o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023, da prefeitura, que autoriza isenção de IPTU a “templos de qualquer culto”, ainda que estejam em imóveis alugados. A CFO é presidida pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO) - veja editais no site. 

DETALHAMENTOS

Em ata de reunião realizada em fevereiro, a CMA informa que o colegiado “decidiu convocar audiência pública para discussão de temas relacionados à Causa Animal no Município, tais como funcionamento do Departamento de Controle de Zoonoses, além da promoção de programas de castração gratuita e criação de hospital veterinário público”.

Na Justificativa do PL 23/2023, a prefeitura esclarece que a verba para garantir a gratuidade do transporte para idosos é proveniente de transferência da União, e está em conformidade com a Emenda Constitucional n° 123/2022. Conforme o Projeto, o recurso é do PNAMI (Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas).

Já o PLC 1/2023 altera o Código Tributário Municipal. A propositura prevê isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) a “templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel”. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa.