Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 93/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura trata da “redefinição de alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município”. A votação ocorreu no Plenário da Casa, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3).
O PL modifica a Lei Municipal 1912/2014, que trata do regime próprio de previdência, regido pelo Ipremor (Instituto de Previdência). A proposta reduz alíquotas de contribuição repassadas pelo Executivo e Legislativo ao Instituto, que, antes, totalizavam 32,22% da folha de pagamento; e, a partir de agora, passarão a totalizar 25,38% - ou seja, 6,84% de redução no total.
A propositura já havia passado por audiência pública das Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO), em agosto. Na oportunidade, o presidente do Ipremor, Djalma Sombini, afirmou que a redução na alíquota repassada pelo empregador ao Instituto vai garantir uma economia mensal de aproximadamente R$ 330 mil (ao ano, cerca de R$ 4,3 milhões).
“Isso [a redefinição da alíquota] só foi possível perante o compromisso do Executivo de regularizar dívidas anteriores, através de parcelamentos, e honrar seus pagamentos, assim como os recolhimentos mensais atuais”, disse o gestor. Na sessão, vereadores comentaram o assunto, inclusive recomendando a aplicação da economia em políticas públicas (leia resumo abaixo).
Também foi aprovada por unanimidade a Emenda de Correção 2/2022, da Comissão de Justiça e Redação. O texto corrige a redação de um dos percentuais citados em artigo do Projeto - tendo em vista, “por lapso”, o mesmo havia sido grafado de maneira incorreta, afirma a Justificativa. As duas proposituras seguem agora para o Poder Executivo, para sanção do prefeito.
PERCENTUAIS
Os percentuais consistem em: 17,20% de contribuição patronal (que antes era de 16,80%); 1,50% “referente à taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do regime próprio”; e 6,68% de alíquota suplementar entre 2022 a 2059 (antes, era 13,92%). Todas as taxas incidem “sobre a somatória das bases de contribuição de seus respectivos servidores em atividade”.
Na Justificativa do Projeto de Lei, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca “a obrigatoriedade de realização de avaliação atuarial anual dos regimes próprios de previdência social”, e menciona que há “novas indicações de cenários para o plano de custeio” do regime. A proposta não altera o valor da contribuição descontada dos beneficiários, atualmente de 14%.
| CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO) |
| Tipo de alíquota | Percentuais vigentes (Lei 1912/2014) | Percentuais previstos no PL 93/2022 |
| Alíquota patronal | 16,80% da folha de pagamento da remuneração de contribuição | 17,20% da somatória da contribuição dos servidores em atividade |
| Alíquota suplementar | 13,92% da folha de pagamento da remuneração de contribuição | 6,68%, de 2022 a 2059, incidentes sobre a somatória das bases de contribuição dos servidores ativos |
| Taxa de administração | 1,5% da folha de pagamento da remuneração de contribuição | 1,5% da somatória da contribuição dos servidores em atividade |
| TOTAL | 32,22% | 25,38% |
Fonte: SAPL/ Câmara de Monte Mor
COMENTÁRIOS
Vereadores comentaram o assunto. Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, leu trecho de parecer da Comissão, que destaca os novos percentuais de alíquotas. Ela parabenizou o presidente do Ipremor e pediu voto favorável à propositura, por se tratar inclusive de benefício para os servidores públicos. Bruno Leite (UNIÃO) também enalteceu o Ipremor e o Poder Executivo. “Você paga em dia, reduz a alíquota e isso gera uma economia”, frisou o parlamentar, sugerindo a aplicação do dinheiro economizado na pavimentação asfáltica do bairro Jardim Colorado.
Paranhos (MDB) disse que a sugestão de aplicação da economia no asfaltamento do Colorado é “muito pertinente”. Mencionou, ainda, os bairros Jardim Colina e São Sebastião, que necessitam da melhoria. E destacou que essa receita extra poderia garantir o vale-alimentação para todos os servidores inativos. Altran (MDB), por sua vez, mencionou carências do município, como a falta de medicamentos e até de materiais para a manutenção de vias públicas ainda não asfaltadas. Presidente da CFO, ele também citou os debates ocorridos na Comissão, e elogiou o Projeto.
“É um Projeto que trata da redução da alíquota, isso é benefício para o servidor”, comentou Camilla Hellen (Republicanos). A parlamentar ainda disse que abordou o assunto com o prefeito, e elogiou o fato de ter havido um “aumento significativo” do patrimônio do Instituto, na atual gestão. Vitor Gabriel (PSDB) lembrou que a Câmara repassou verba à prefeitura, com indicação de uso em asfalto, inclusive do Colina, o que não ocorreu. Ele mencionou ainda o bairro Colorado. E pediu que haja profissionais para “dar à população o direito que eles têm, de ir e vir com dignidade”.
* Notícia atualizada em 06/10/2022, às 12h49, para adequação no cabeçalho da tabela que compara os percentuais da contribuição previdenciária.
“Nós temos representantes eleitos, sim. Tanto na Câmara Federal quanto na Assembleia Estadual”, disse Bruno Leite, na sessão plenáriaO vereador Bruno Leite (UNIÃO) agradece aos montemorenses que ajudaram a eleger “deputados parceiros da nossa cidade”. Na sessão ordinária desta segunda-feira (3), o parlamentar comentou as eleições realizadas na véspera. E destacou a atuação dos deputados, reeleitos.
