Professor Fio, autor dos pedidos de informaçãoSão de autoria do vereador Professor Fio (PTB) três Requerimentos aprovados pela Câmara, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13). As proposituras questionam a prefeitura sobre a demora no atendimento a Indicações enviadas em 2021, que pediam melhorias diversas. Os Requerimentos foram aprovados com 12 votos favoráveis e duas abstenções.

O Requerimento 18/2022 trata das solicitações pleiteadas na Indicação 34/2021, de fevereiro do ano passado. O documento pedia a “implantação de uma lombada na Rua 20 do Jardim Colina I, de frente ao número 242”. No documento, Professor Fio afirma que constatou que o pedido não foi atendido, e questiona se a prefeitura possui uma programação para a obra.

O Requerimento 19 se refere à Indicação 31, que pedia a “instalação da placa de identificação do Campo de Futebol João Caravan”, no Jardim Campos Dourados. E o Requerimento 20 pergunta sobre a Indicação 390, que reivindicava a “instalação de rampas de acesso nas calçadas em torno da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus”.

RELEVÂNCIA

Votação: 12 votos favoráveis, duas abstençõesEm discurso no Plenário, antes da discussão e votação em bloco dos Requerimentos, o autor das proposituras destacou a relevância do atendimento a esses pedidos. “Uma simples lombada salva vidas”, afirmou Professor Fio, cobrando resposta da prefeitura. Ele ainda lembrou que a instalação da placa no campo de futebol facilitaria a identificação do local, e que o homenageado, João Caravan, “marcou história” no município e inclusive foi vereador. 

Frisou, ainda, o pedido de rampa de acesso ao hospital. “Uma Indicação dessa não era nem para responder, era para fazer [imediatamente a melhoria solicitada]. Hoje não tem acesso, um cadeirante não consegue, é uma dificuldade entrar no hospital, principalmente porque a parte ali da guia é mais alta do que o normal”, afirmou o vereador. Segundo ele, a situação impede o acesso de pessoas com deficiência não apenas ao hospital, mas ao seu entorno. 

“Quando se fala de inclusão, ela tem que ser efetiva, ela tem que ser real”, frisou Fio, na sessão, ressaltando que a maioria das vias públicas da cidade não tem rampa de acesso – ou seja, não segue as normas de acessibilidade. Os vereadores Paranhos (MDB), Bruno Leite (DEM), Wal da Farmácia (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Beto Carvalho (UNIÃO) e Professor Adriel (PT) também comentaram os Requerimentos, na sessão. 

LOMBADA

Vista do Plenário da Câmara, na sessão ordinária“As informações requeridas são necessárias, pois sou cobrado constantemente pelos usuários e moradores do entorno da respectiva rua, havendo a necessidade em darmos uma resposta aos cidadãos”, diz o vereador, na Justificativa do Requerimento 18, que pede a instalação da lombada no Colina I. “Além do mais, o serviço é de competência da administração pública municipal e precisamos saber as causas para o não atendimento e consequentemente, ajudar a administração municipal buscar meios para resolver os problemas”, complementa.

PLACA E RAMPA

No Requerimento 19, Fio afirma que é “cobrado constantemente pelos usuários do campo de futebol ‘João Caravan’ a respeito da placa de identificação”. Já no Requerimento 20, o vereador cita que “as rampas facilitam a acessibilidade das pessoas com necessidades especiais, cadeirantes e idosos que utilizam o Hospital”. Nos pedidos de informação, Fio salienta a “necessidade em darmos uma resposta aos cidadãos”, e menciona artigo do Regimento Interno, que prevê a utilização dessas proposituras pelos parlamentares.

PRAZOS  

Conforme a Lei Orgânica do Município, a prefeitura precisa responder aos pedidos de informação apresentados pela Câmara dentro de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que apresentação de justificativa. Segundo a norma, o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações são considerados crimes de responsabilidade.

O vereador João do Bar, autor do PLFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 84/2022, de autoria do vereador João do Bar (UNIÃO). A propositura presta homenagem ao senhor Raimundo Nonato de Andrade, dando seu nome à antiga Rua Um, do Loteamento Jardim Itapoan. 

O PL foi votado na sessão ordinária do Poder Legislativo, nesta segunda-feira (13). Natural de Martins (RN), o senhor Raimundo nasceu em 1946 e mudou-se para Monte Mor, com a família, em 1984. O homenageado morreu em agosto de 2021, aos 75 anos. 

“O sr. Raimundo começou [a] trabalhar desde sua adolescência, tinha formação em vigilante. Era católico e muito conhecido na cidade por suas ações voluntárias”, diz o autor, em trecho da Justificativa da propositura. Ele era casado e teve sete filhos e 17 netos.

João do Bar destaca, na Justificativa, que o homenageado viveu por 37 anos na Rua Benedito Francisco Alves. “Era pessoa voluntária, ajudava nas atividades sociais da cidade e do bairro [Bela Vista], foi um dos primeiros moradores a chegar no bairro”, esclarece o texto. 

FUNDADOR

Por solicitação do autor, o vereador Professor Adriel (PT) fez a leitura da Justificativa da propositura (assista aqui). Em discurso, antes da votação, João do Bar também pediu o apoio aos pares, à iniciativa, e salientou a trajetória do homenageado. “Foi um dos fundadores do Bela Vista, que sempre morou [no bairro]. Pessoa boa, e a família, todos moram lá no bairro, ainda, então eles pediram que [se] fizesse essa homenagem”, salientou o parlamentar. A importância da homenagem ainda foi destacada pelo vereador Paranhos (MDB). 

Projeto de Lei permite a negociação de dívidas de contribuintes com a Fazenda Municipal.

Para ter direito ao parcelamento dos débitos, é necessário estar em dia com os valores referentes a 2022 

Plenário, durante votação do ProjetoA Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 78/2022, que reduz os juros e multas de mora dos “débitos de qualquer natureza” devidos pelos contribuintes ao município, vencidos até 31/12/2021. Os percentuais de desconto variam de acordo com o número de parcelas contratadas. Se o contribuinte optar em quitar suas dívidas com a Fazenda Municipal em até três vezes, terá direito a 90% de redução do valor de juros e multas. Em até 12 parcelas, 70%; em até 24 parcelas, 50%; e em até 48 parcelas, 30%. Débitos relativos à contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 vezes, com redução de 90% do valor dos juros e multas de mora. Segundo a prefeitura, as parcelas não podem ser inferiores a R$50 e só terá direito ao benefício os contribuintes que estejam em dia com as dívidas do exercício de 2022.

O PL, conhecido como Refis, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (13), após Requerimento de Urgência especial assinado por cinco vereadores, que viabilizou a votação urgente. A propositura contou com relatoria especial do vereador Pavão da Academia (MDB), e foi remetida ao Poder Executivo, para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Conforme o Projeto aprovado, “para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias” a partir da publicação da lei (até a conclusão desta reportagem, a norma não havia sido publicada no Diário Oficial). Ainda segundo o Executivo, autor da proposta, a anistia dos débitos e multas será cancelada nos casos de não pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas. 

REGULAR TRAMITAÇÃO

O vereador Pavão da Academia, relatorNa Justificativa do Projeto, o prefeito afirma que a iniciativa “tem por finalidade fomentar o recebimento do estoque da Dívida Ativa do Município, através de autorização legislativa para a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal”. 

“Há de se anotar, sob outra esteira, a elevada importância do resgate da dívida ativa do município mediante a adoção de medidas alternativas e eficazes, sobretudo com vistas a amenizar o acúmulo de processos judiciais em trâmite com essa finalidade”, complementa o chefe do Poder Executivo.  

Relator especial do PL, o vereador Pavão disse que não havia afronta aos “princípios constitucionais, legais, e à boa técnica legislativa”, dando opinião “favorável à regular tramitação” da propositura, aprovada pelo Plenário. Assista, neste link, à leitura do relatório especial e aos comentários dos vereadores sobre o PL.

“Usuários necessitam de respeito, e acima de tudo da garantia dos seus direitos”, disse Camilla Hellen, sobre denúncias relacionadas ao Conselho TutelarNa sessão ordinária da última segunda-feira (6), a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) informou que o Poder Executivo teve uma conversa “muito proveitosa” com o Conselho Tutelar, a respeito de denúncias envolvendo o órgão de defesa dos direitos das crianças e adolescentes. No discurso, a parlamentar afirmou que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) “não tomou nenhuma providência, ainda, por conta de uma sindicância que já foi encaminhada ao MP [Ministério Público do Estado], e precisa de uma resposta da promotora”. 

“A gente precisa restabelecer a ordem, o respeito e também, acima de tudo, a responsabilidade com a coisa pública. E, nesse caso dos conselheiros tutelares e da Secretaria da Assistência [pasta de Desenvolvimento Econômico e Social], [o respeito] com os vulneráveis. Os usuários necessitam de respeito, e acima de tudo da garantia dos seus direitos”, disse Camilla. Para a vereadora, relatos de “falta de respeito com os colegas” têm sido corriqueiros no município, problema que inclusive teria ocorrido na própria Câmara.

Na sessão plenária, a vereadora afirmou que “[sobre] essas denúncias [relacionadas ao Conselho Tutelar], é importante frisar, que tem a situação que trata sobre os usuários, mas a maior parte delas é de cunho interno, a respeito de carga horária, a respeito de colegas”. Ela ainda destacou que sempre acompanhou de perto as questões relacionadas à assistência social, e que, inclusive, a reunião entre o prefeito e os conselheiros tutelares - para tratar de assuntos internos referentes às denúncias - foi viabilizada a partir da atuação do seu gabinete. 

INDICAÇÃO

Camilla também destacou a Indicação 209/2022, lida no expediente da sessão. A propositura reivindica a “instalação de poste padrão público na Praça Tereza Maria Neto, no Parque Residencial São Clemente”. A vereadora explicou que a instalação é necessária para a festa que será realizada no bairro, com o apoio da Diretoria Municipal de Cultura.