A vereadora Camilla Hellen, na sessão ordinária do dia 13A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) explica que o Projeto de Lei 77/2022, em tramitação na Câmara, de fato não especifica e detalha as obras que serão realizadas no município. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, prevê a obtenção de empréstimo de R$50 milhões. Segundo a parlamentar, a prefeitura informou que “como se trata de um formulário já padronizado, do banco, tem que ser [elaborado] de forma genérica, onde eles não detalhem, porque os detalhes serão feitos nas licitações”. “E, aí, nós poderemos fiscalizar as licitações”, afirmou a vereadora, na sessão ordinária da última segunda-feira (13).

No pronunciamento, Camilla comentou que o pagamento das parcelas será “através de medição” das obras realizadas. E que a quitação não será feita com recursos municipais. “O município não vai pagar nada do Tesouro […] Será descontado de um fundo que o próprio Governo Federal disponibiliza, que é o Fundo de Participação dos Municípios”, afirmou. “Será emprestado, sim. Porém, não sairá nada do Tesouro [municipal]”, concluiu. “Esse asfalto é muito importante para os bairros. Todos querem”, finalizou a parlamentar, citando as dificuldades enfrentadas pelos moradores de localidades onde não há pavimentação asfáltica.

A vereadora disse que esse assunto foi abordado em uma reunião realizada recentemente, com a participação de moradores e lideranças dos bairros Jardim Colina, São Sebastião e Jardim Colorado, e também do São Clemente - oportunidade em que tais pontos foram esclarecidos. Camilla ainda destacou que é importante que os vereadores de fato “se debrucem” sobre o Projeto, analisando suas especificidades. E acrescentou a relevância de audiências públicas, com a participação popular, para garantir o esclarecimento de dúvidas. “Foi uma Indicação minha, o asfalto no bairro São Sebastião”, completou.

Os vereadores Wal da Farmácia, presidente da Comissão; Nelson Almeida, relator; e Milziane Menezes, membro: parlamentares devem notificar o prefeito em cinco diasCom recebimento aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (20), a Denúncia 2/2022, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), “por prática de crime de responsabilidade de danos ao erário”, seguirá na Câmara os trâmites definidos pelo Decreto-Lei federal 201/1967. 

Em 18 meses, o chefe do Poder Executivo foi alvo de outras três denúncias - duas delas rejeitadas pelos vereadores, em agosto e em novembro de 2021, e outra aprovada em dezembro, gerando Comissão Processante (CP) e o posterior arquivamento do processo, em abril deste ano.

Além disso, a Câmara também havia rejeitado, em agosto do ano passado, por oito votos contrários e seis favoráveis, o Requerimento 9/2021, de autoria de vereadores,  que pedia a abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar “responsabilidades” do prefeito. 

A nova CP sorteada nesta segunda-feira será presidida pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), terá relatoria de Nelson Almeida (Solidariedade) e Milziane Menezes (PSDB) como membro. A escolha da presidência e relatoria se deu por dois votos a um (leia detalhes).

Na Denúncia, assinada por um cidadão, são mencionados quatro tópicos contemplando supostas irregularidades na gestão da saúde. O texto também cita “flagrante suspeita de desvio de dinheiro público”; e acusa o prefeito de cometer infrações político-administrativas, além de negligência.

CURRÍCULO DA CP

Bacharel em Direito, Wal é também presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. Nelson, que havia presidido a CP concluída em abril, é Guarda Civil Municipal, formado em gestão pública e, ainda, vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e outros assuntos, na Casa. Já Milziane atua como agente pública concursada da área da saúde do município e integra, assim como Wal, a Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres. A íntegra das biografias dos parlamentares constam nas suas respectivas páginas individuais e também no SAPL. 

TRÂMITES DA CP

O presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), com o volume da Denúncia. Parlamentar conduziu a sessão da Câmara, na qual foi sorteada a Comissão ProcessanteAntes do recebimento da Denúncia, houve longos debates e, inclusive, discussões entre os parlamentares (leia notícia em breve, com resumo dos discursos). O Plenário da Câmara esteve lotado: servidores da prefeitura (incluindo secretários municipais), ex-vereadores e outros munícipes acompanharam a votação - que culminou com o recebimento da Denúncia, pelo Plenário, por nove votos favoráveis e cinco contrários, e a subsequente formação da Comissão Processante. Veja abaixo os trâmites previstos o Decreto-Lei, sobre a tramitação da Denúncia na Câmara:

1º) Recebendo o processo, o Presidente da Comissão (CP) iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, “notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez”, conforme artigo 5º, inciso III, do Decreto. 

2º) Após encerramento do prazo de defesa, a CP emitirá parecer, dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia (o que será submetido à apreciação do Plenário, caso a proposta seja pelo arquivamento). Se a tramitação prosseguir, o presidente da CP poderá determinar atos, diligências e audiências, para coleta de depoimento do denunciado e, inclusive, a inquirição de testemunhas. 

3º) Após a fase de instrução, abre-se prazo de vista ao denunciado, para apresentação de razões escritas, dentro de cinco dias; e, posteriormente, a CP emite parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, solicitando que o Presidente da Câmara convoque sessão para julgamento (na qual o denunciado, ou o seu procurador, poderá se defender, oralmente, por duas horas).

4º) O Plenário deverá promover votações nominais de todas as infrações articuladas na denúncia. Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente. 

5º) Concluído o julgamento, o presidente da Câmara irá lavrar ata com a votação nominal sobre cada infração. Se o prefeito for condenado, será expedido decreto legislativo de cassação do seu mandato. Do contrário, será determinado o arquivamento do processo. Em ambos os casos, o resultado será comunicado à Justiça Eleitoral. 

6º) “O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos”, concluiu o inciso VII do artigo 5º do Decreto Lei. 

O vereador Beto Carvalho, na sessão de segunda-feira (13)O vereador Beto Carvalho (UNIÃO) afirma que o Projeto de Lei 77/2022, em tramitação na Câmara, não prevê o asfaltamento de bairros específicos, como Jardim Colorado, Jardim Colina e São Sebastião. Na sessão ordinária da última segunda-feira (13), o parlamentar também comentou que a propositura - que pede autorização para obtenção de empréstimo - não contempla nenhum projeto para asfalto e daria origem ao pagamento de altos juros.

“Não é [a partir] desse pedido de autorização de empréstimo que vai asfaltar lá, não. Isso daí já era para ter asfaltado antes, já”, disse Beto, no pronunciamento, sobre o bairro Jardim Colorado - localidade onde, segundo ele, o secretário de Obras já havia informado a existência de recursos para a obra. “Não tem projeto nenhum de asfalto no [Jardim] Colina, nem no São Sebastião”, completou o vereador, sobre o PL de autoria do Poder Executivo.

Para o parlamentar, a prefeitura deveria apresentar um “projeto com descritivo, dizendo quanto vai ser gasto realmente, como vai ser feito e, principalmente, o estudo de impacto de vizinhança”. Ele também salientou que o PL prevê R$50 milhões de empréstimo, pelo qual o município pagaria mais “R$41 milhões de juros”, com prestações de R$1,4 milhão ao mês - valor esse que seria suficiente para asfaltar o Colorado e renovar a frota, em três meses. 

“Se asfaltar o Colorado, onde as águas pluviais vão parar?”, perguntou, citando risco de alagamentos, caso não exista projeto elaborado. “Se asfaltar o Colina sem fazer o projeto de macrodrenagem, onde a água vai parar?”, completou. Ele também questionou o motivo de não se solicitar o empréstimo na Caixa, “banco do governo” onde os juros são mais baratos e onde o crédito seria “por medição”, com pagamento pelo número exato de vias asfaltadas.

O vereador Paranhos, na sessão de segunda-feira (13)“Nós não queremos que o município mexa com o dinheiro público sem direcionar para as prioridades”. A declaração foi emitida pelo vereador Paranhos (MDB), durante discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (13). O parlamentar comentou a situação do bairro Jardim Colorado, que não possui uma “infraestrutura mínima” de asfalto. E criticou a prefeitura, já que em seu ponto de vista o município possui recursos para realizar obras de pavimentação - mas não tem selecionado as prioridades para a aplicação dos recursos. “Dinheiro para asfaltar o Jardim Colorado, Monte Mor tem. Mas a política não deixa acontecer”, afirmou, citando a situação do bairro visitado recentemente por vereadores.

No pronunciamento, Paranhos mencionou uma licitação realizada pelo Poder Executivo para “registro de preços para contratação de empresa especializada na locação de estruturas para eventos”. E criticou o fato de que, dentre os vencedores dos lotes do pregão, que totalizam cerca de R$2,2 milhões, está a empresa João Davi Forner Junior. Segundo o parlamentar, seu gabinete faz um “trabalho de combate à corrupção” e, verificando a “origem da empresa”, constatou que a mesma foi uma das que prestaram serviços ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB), durante as eleições, conforme prestações de contas do chefe do Executivo. “Qual é a prioridade? O asfalto de vocês, ou locações temporárias?”, perguntou, no Plenário.

Segundo Paranhos, esse fato causa indignação, já que a falta de pavimentação asfáltica é um problema que atinge não apenas o Colorado, mas outros bairros da cidade, como o Jardim Colina, prejudicando os moradores. Ele lembrou, inclusive, que a Câmara repassou recursos para a prefeitura, no ano passado, com indicação de uso em pavimentação asfáltica de vias públicas desses bairros, o que ainda não ocorreu. “Então, eles ficam enviando notícias mentirosas aos moradores, que talvez não tenham acesso às informações, para que [se] abra caminho para ter novas licitações e corrupção, como várias têm indícios gravíssimos. E nós estamos aqui para combater isso, e não vamos deixar”, relatou o parlamentar, na sessão.