Vereadores e familiares do homenageado, o sargento da PM Daniel Andrade Silva, que morreu este ano, após abordagem de criminosos na SP 101Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 138/2022, que dá o nome de Daniel Andrade Silva à antiga Rua Quarenta e Seis, do bairro Parque Residencial Terras de Yucatan. A proposta, de autoria do vereador Pavão da Academia (MDB), segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Conforme a Justificativa da propositura, lida pelo autor, no Plenário, o sargento Daniel nasceu em Campinas, ingressou na Polícia Militar em abril de 2012, e “serviu à população paulista” em 3 batalhões. Ele morreu em setembro, após troca de tiros com dois “infratores da lei”, que o perseguiram e abordaram na Rodovia SP 101, quando retornava do trabalho. 

“Pelo amor que demonstrava a esta terra montemorense, escolheu viver e criar raízes por aqui” com o pai e o irmão, afirma o texto do vereador. “O amor que demonstrava por Monte Mor também demonstrava pela polícia e pelo ser humano de bem, assim viveu e cumpriu com seu dever”, completa a propositura. Familiares estiveram no Plenário (veja foto ao lado).

HERÓI

O vereador Pavão da Academia, autor da homenagemAinda de acordo com a Justificativa do PL, o homenageado foi abordado por criminosos, “os quais tentavam contra a população que trafega pela SP 101, inclusive moradores da sua amada Monte Mor”. 

“O Sargento Daniel, como seu último ato, defendeu não a si, mas a sociedade paulista, atingindo os 2 meliantes, os quais faleceram no local, findando a sanha criminosa que cometiam, porém, infelizmente nosso herói também foi atingido, tombando em sua última batalha, morreu como herói e deixou sua família e sua terra amada Monte Mor de luto”, completa o texto. 

“Parte como herói, defendendo o povo de nossa região que trafega diariamente na Rodovia SP 101, Campinas-Monte Mor”, conclui Pavão, no Projeto de Lei aprovado. Além do autor, os vereadores Paranhos (MDB), Andrea Garcia (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), e o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), destacaram a importância da homenagem.

Notebook exibe votação da verba para a Revirada Cultural. Recursos para a Educação e para a Saúde também foram aprovados na sessãoTrês Projetos de Lei (PLs) de iniciativa da prefeitura foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (17). As proposituras, que já haviam passado por audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, em setembro, destinam recursos para a realização da Revirada Cultural, para transporte escolar e para atendimento a ordens judiciais da Saúde. Os PLs seguem agora para sanção do prefeito.

O PL 111/2022 libera verba estadual de R$ 80 mil para a Revirada de 2022 - evento que será realizado nos dias 18, 19 e 20 de novembro, na Avenida Ayrton Senna, conforme informações transmitidas pelo diretor de Planejamento da prefeitura, Wilson Bragança, em audiência pública. “Vai ser um evento muito importante para a nossa população, para a cultura do nosso município”, destacou Professor Adriel (PT), único a discursar sobre o assunto, no Plenário.

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 8/2022, da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. A propositura faz correções em dois artigos do PL 111, visando adequar o texto à Lei Federal 4320/1964 (especificamente denominando o recurso de “crédito adicional suplementar”, e não “crédito especial”, como constava anteriormente). Wal da Farmácia, presidente da CJR, leu a Justificativa da Emenda. 

OUTRAS VERBAS

Plenário da Câmara, durante a sessão que aprovou os PLs da prefeituraJá os Projetos de Lei 126 e 127/2022 foram apreciados em bloco, no Plenário da Câmara, e sem o comentário de vereadores. O PL 126 autoriza a prefeitura a utilizar crédito adicional de R$ 705 mil para a “manutenção do transporte escolar na rede pública” de ensino fundamental. Já o PL 127 remaneja verba de R$ 527 mil, da própria secretaria da Saúde, para o “cumprimento de ordens judiciais” relacionadas à pasta.  

“Essa arrecadação [acima do previsto] é investida no transporte escolar das crianças [...]. E é um convênio que nós temos com o Estado, onde ele repassa, mensalmente, um valor”, afirmou Bragança, em audiência pública sobre o PL 126. Segundo a chefe de Creches, Juliana do Carmo, a verba será para transporte de estudantes do ensino fundamental: “tem algumas rotas que o Estado paga, e tem algumas rotas que o município e o Estado pagam”.

No mesmo evento, a secretária de saúde, Eliane Piai, abordou o PL 127. E esclareceu que, após cálculos, identificou-se a possibilidade de remanejamento, para pagamento de decisões judiciais, sem prejuízos à área original. “As demandas judiciais e as sentenças aumentam, e a gente tem que cumprir”, disse, citando o uso para aquisições de camas hospitalares, cadeiras de rodas e de medicamentos que “fogem da padronização do governo”, dentre outros.

Fachada do prédio da Câmara onde fica a recepção: emendas populares ao orçamento municipal de 2023 podem ser apresentadas presencialmente ou por e-mailO presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), divulgou o “edital de comunicação” com a abertura de prazo para apresentação de emendas populares à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. 

Os cidadãos interessados podem enviar as sugestões até a próxima segunda-feira (24), presencialmente (na Rua Rage Maluf, 45, centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h) ou pelo e-mail recepcao@camaramontemor.sp.gov.br.  

O Projeto de Lei (PL) 139/2022, da LOA, está em tramitação na Câmara desde 5 de outubro, incluindo seus anexos. A norma, de autoria da prefeitura, estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em R$ 370,6 milhões.

Desse total previsto, cerca de R$ 317,3 milhões são do Orçamento Fiscal - contemplando o Poder Executivo, com aproximadamente R$ 308,3 mi, e o Poder Legislativo, com R$ 9 mi -, além de cerca de R$ 53,2 milhões do Orçamento da Seguridade Social (Ipremor). 

No Executivo, as secretarias para as quais estão previstos os maiores investimentos são: Educação (R$ 122,7 mi), Saúde (R$ 64,5 mi) e Finanças (R$ 39,2 mi). As menores previsões são para Defesa Civil (R$ 544,2 mil) e Assuntos Metropolitanos (R$ 493,9 mil). 

TRÂMITES

Cartaz divulgado nas redes sociais da Câmara convida a sociedade para apresentar emendas à LOA 2023: prazo se encerra na próxima segunda-feira, dia 24 de outubroA apresentação de emendas populares ao Orçamento precisa seguir os critérios previstos no Regimento Interno da Câmara, especialmente o seu artigo 256, que estabelece que as propostas precisam ser assinadas por pelo menos 5% do eleitorado do município (ou seja, cerca de 2.400 montemorenses, já que a cidade possui 47.499 eleitores, segundo o Tribunal Superior Eleitoral). 

Conforme a Lei Orgânica Municipal, as emendas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E têm que indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas (ou seja, não se pode sugerir um aumento da receita), excluídas as despesas com dotações para pessoal e seus encargos e serviços da dívida. 

Segundo o Setor de Processo Legislativo da Câmara, caso sejam apresentadas emendas, as mesmas serão enviadas para a Comissão de Justiça e Redação (CJR), para análise da legalidade, e para a Comissão Finanças e Orçamento (CFO), para verificação quanto à oportunidade. Após, a proposta será debatida em audiência pública. Posteriormente, a CFO deverá emitir parecer sobre o Projeto, que seguirá para apreciação do Plenário, necessitando de duas votações para ser aprovado. 

Ainda de acordo com o Setor, e conforme o disposto no inciso I do art. 256 do Regimento Interno, as entidades da sociedade civil já podem iniciar seus estudos sobre a matéria legislativa, para posterior participação em audiência pública. A íntegra do Projeto de Lei está disponível neste link (incluindo os seus anexos, na aba Documentos Acessórios).

O vereador Professor Adriel, na sessão plenáriaNa última segunda-feira (10), foi celebrado o Dia Mundial da Saúde Mental. Em discurso na sessão ordinária da Câmara, na mesma data, o vereador Professor Adriel (PT) disse que essa pauta é muito importante para o seu gabinete e move as ações do seu mandato. O parlamentar ainda afirmou que fez contato com a secretaria municipal de Saúde, cobrando uma nova sede para o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) da cidade. 

No pronunciamento, Adriel relatou que a “estrutura que existe hoje não comporta a demanda que existe na cidade”. Disse que a secretaria reconhece o problema, e está empenhada em conseguir um imóvel para abrigar a nova sede. Afirmou, entretanto, que a pasta está com dificuldade, tendo em vista as especificações desejadas. Ele ainda ressaltou que seguirá cobrando e monitorando o assunto, para que o Caps tenha em breve um espaço adequado.

EDUCAÇÃO

Professor Adriel também elogiou a 1ª Conferência Municipal de Educação, realizada no dia 7 de outubro, e parabenizou os profissionais da área pelo “trabalho construído”. “Foram muitas propostas, foram muitas metas, foram muitos objetivos, muitos sonhos que foram traçados e que serão perseguidos e realizados”, afirmou, citando as discussões ocorridas em 36 câmaras temáticas, no evento, um “momento ímpar da história da educação de Monte Mor”. 

REAJUSTE

O parlamentar ainda destacou o aumento do adicional sobre o Regime Especial de Trabalho (RET) dos guardas municipais, anunciado pela prefeitura. A medida prevê que o valor subirá de 50% para 65%, conforme informações do Executivo. “É um percentual abaixo do que a gente havia solicitado, porém, já é um avanço, já é um passo em direção à valorização da nossa corporação da guarda”, relatou, citando o trabalho da Guarda Civil Municipal.