Autoridades no Plenário, na audiência pública de sexta-feira (12)A redução da alíquota de contribuição previdenciária patronal, prevista no Projeto de Lei (PL) 93/2022, de autoria do Poder Executivo, trará economia aos cofres públicos do município. É o que afirmou o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal), Djalma Sombini Junior, durante audiência pública das Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO), realizada na última sexta-feira (12), no Plenário da Câmara.

O evento contou com a presença da presidente da CJR, Wal da Farmácia (UNIÃO), do vice-presidente da CFO, Bruno Leite (UNIÃO), do secretário da CFO, Professor Adriel (PT), além dos vereadores Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). Também participaram servidores públicos, a secretária de Finanças, Silvana Zanetti, o diretor de Planejamento, Wilson Bragança, e o diretor do Sindsmor (sindicato dos servidores), Adelício Paranhos.

Segundo Djalma, a redução de 6,84 % na alíquota repassada pelo empregador ao Instituto vai garantir uma economia mensal de aproximadamente R$ 330 mil (ao ano, cerca de R$ 4,3 milhões). “Isso [a redefinição da alíquota] só foi possível perante o compromisso do Executivo de regularizar dívidas anteriores, através de parcelamentos, e honrar seus pagamentos, assim como os recolhimentos mensais atuais”, disse o gestor, no evento. 

“Realizado o último cálculo [atuarial], constatou-se que houve uma evolução considerável na situação financeira do Instituto, apesar de todas as dificuldades econômicas de proporções globais nesses últimos tempos, como inflação descontrolada, guerra, pandemia”, justificou Djalma, ressaltando que, a partir de “parceria e alinhamento com o Executivo”, o Ipremor conseguiu baixar o déficit financeiro em cerca de R$ 114,7 milhões, permitindo a redefinição.

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, e a presidente da CJR, Wal da Farmácia, na audiência pública da CâmaraNOVOS PERCENTUAIS

Em tramitação na Câmara, o PL 93/2022 modifica a Lei municipal 1912/2014, que trata do regime próprio de previdência do município, regido pelo Ipremor. A proposta reduz alíquotas de contribuição repassadas pelos Poderes Executivo e Legislativo ao Instituto, que, antes, totalizavam 32,22% da folha de pagamento; e, agora, passarão a totalizar 25,38% - ou seja, 6,84% de redução no total, como mencionado (veja quadro comparativo, logo abaixo). 

Os novos percentuais consistem em: 17,20% de contribuição previdenciária patronal; 1,50% “referente à taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do regime próprio”; e 6,68% de alíquota suplementar entre 2022 a 2059. Todas as taxas incidem “sobre a somatória das bases de contribuição de seus respectivos servidores em atividade”. A proposta não altera o valor da contribuição descontada dos beneficiários, atualmente de 14%.

Segundo o presidente do Instituto, a redução da alíquota patronal “trará benefícios consideráveis ao município e consequentemente aos servidores”. A secretária de Finanças, Silvana Zanetti, também disse que a economia será “muito benéfica” para Monte Mor, e poderá inclusive ser utilizada “em prol, também, dos nossos servidores”. Alguns vereadores presentes comentaram a iniciativa de redução do percentual (assista neste link a íntegra).

ALGUNS COMENTÁRIOS

O diretor de Planejamento, Wilson Bragança, leu a íntegra do PLA maioria dos parlamentares presentes comentou o assunto. Paranhos citou a importância de uma “administração séria” e de uma gestão “100% técnica” da previdência municipal, visando permitir a adequação das alíquotas do Ipremor, como agora viabilizado. Bruno Leite defendeu que a economia gerada com a redução da alíquota seja de fato revertida em melhorias para o funcionalismo público e para o município. Professor Adriel parabenizou o Ipremor e o Poder Executivo, pela adequação efetivada, e elogiou o fato de a administração ter honrado compromissos e, inclusive, os parcelamentos atrasados de gestões anteriores. 

Em comentário, o presidente do Sidsmor, Adelício Paranhos, criticou a alíquota de 14% aplicada aos servidores, e defendeu a revisão da mesma. Além disso, pediu uma solução para os servidores inativos que tiveram o vale-alimentação suspenso. Wal da Farmácia finalizou o evento detalhando o Projeto em tramitação na Câmara; afirmou que, além da redução da alíquota patronal, conforme percentuais mencionados, a base de cálculo passa a ser o valor dos vencimentos, e não o total da folha, como ocorria anteriormente. A presidente da CFO também parabenizou o governo e o Ipremor, pela redefinição do percentual da alíquota.

TABELA COMPARATIVA

Fonte: SAPL/ Câmara de Monte Mor

Nesta sexta-feira (19), a partir das 10h00, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara promove uma audiência pública para discutir oito Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo. As proposituras tratam de pedido de autorização para que a prefeitura inclua, no Orçamento Municipal, cerca de R$ 21,6 milhões, oriundos de créditos adicionais.

O convite para a audiência pública foi publicado no SAPL da Câmara e, também, no Diário Oficial Eletrônico do Município. Assinado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), o edital destaca que o evento será no Plenário, aberto à participação de autoridades e demais interessados. Também será possível assistir e enviar perguntas pelo site E-democracia. 

AS PROPOSITURAS

Segundo o presidente da CFO, vereador Altran, audiência de 3 de agosto "restou prejudicada", pela falta de representantes de algumas áreas do Poder Executivo. Foto: Arquivo - 03/08/2022O evento - que também será transmitido pelas redes sociais da Câmara - vai discutir os PLs 96, 97, 98, 99 e 100/2022. Essas cinco proposituras seriam debatidas em audiência da CFO, agendada para 3 de agosto, que “restou prejudicada”, pela ausência de representantes do Poder Executivo, incluindo o Fundo Social de Solidariedade e a secretaria de Saúde.

As proposituras tratam de pedido de autorização para que o Executivo utilize “créditos adicionais especiais”, totalizando cerca de R$ 260 mil. Conforme os PLs, as verbas, oriundas de “excesso de arrecadação”, serão destinadas a áreas diversas, como assistência social, farmacêutica, atenção básica primária de saúde e média e alta complexidade da saúde. 

Também serão discutidos os PLs 104/2022 (R$ 2,4 milhões, provenientes de emendas parlamentares), 105/2022 (R$18,7 milhões, oriundos de tendência de excesso de arrecadação do Fundeb - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e 107/2022 (R$ 147,9 mil para a saúde).

Segundo a prefeitura, as verbas do PL 104 são para custeio de serviços de saúde. Já o PL 105, do Fundeb, direciona recursos para a coordenação das unidades de ensino pré-escolar (incluindo material de consumo, serviços de terceiros e de tecnologia) e das unidades de creches (vencimentos e vantagens, contratações por tempo determinado, dentre outros). 

(Notícia elaborada de acordo com as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos).

(Texto atualizado em 22/08/2022, às 16h00. Diferente do divulgado anteriormente, a audiência debateu o PL 107, e não o PL 106, já aprovado pelo Plenário).

Imagem do kit escolar distribuído nas escolas da rede municipal, conforme o Poder Executivo. Foto: Prefeitura - 21/02/2022Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara deve apurar possíveis irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino. É o que prevê o Requerimento 32/2022, de autoria dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

A propositura foi protocolada nesta quarta-feira (10), e, na mesma data, teve análise prévia favorável do Setor de Processo Legislativo, quanto ao seu recebimento. Conforme Emenda à Lei Orgânica aprovada em fevereiro, Requerimentos de iniciativa de 1/3 dos vereadores (ou seja, 5 parlamentares) podem criar CEIs, independentemente da apreciação do Plenário. 

Os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021. 

“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação. 

Os vereadores Altran, Beto Carvalho, Paranhos, Professor Fio e Vitor Gabriel, autores do Requerimento de abertura da CEI. Fotos: Arquivo - 08/08/2022

TRAMITAÇÃO

Conforme o Regimento Interno da Câmara, caberá à Presidência da Casa proceder à nomeação dos membros da CEI, “mediante indicação dos líderes de bancadas”. No próprio Requerimento 32, os autores pedem que seja considerada “a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares” na criação da Comissão, conforme Lei Orgânica e Regimento. 

A CEI será composta por cinco vereadores, e terá duração de até 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo. Conforme a Lei Orgânica, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

No discurso, Andrea Garcia também parabenizou a equipe da secretaria de esportes, pela atuação na cidade; e citou o campeonato de judôA vereadora Andrea Garcia (PTB) afirmou na última segunda-feira (8), na sessão ordinária da Câmara, que participou ativamente das interlocuções que viabilizaram o início das obras de desassoreamento do Rio Capivari. No pronunciamento, a parlamentar explicou que serão abrangidos 18 quilômetros de extensão, contemplando os bairros Aterrado, Jardim Moreira, São José, Vila Faride Calil e toda a região atualmente atingida por enchentes, na cidade.

Na sessão plenária, a parlamentar ainda parabenizou os vereadores Nelson Almeida (Solidariedade) e Altran (MDB), que também reivindicaram a melhoria. Além disso, explicou  que o seu gabinete cobrou o desassoreamento em diversas reuniões com o deputado estadual, o que agora foi viabilizado. “Se não tiver articulação, não sai”, disse Andrea, no discurso, agradecendo ao deputado, ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e a todos que atuaram no caso.

AÇÕES DA PREFEITURA

No discurso, Andrea também parabenizou ao secretário municipal de Esportes, João Vitor Muro, e ao diretor da pasta, Davi Leandro, pela atuação na cidade. Citou, especificamente, o Campeonato Brasileiro Sul Sudeste de Judô, que atraiu atletas de diversos municípios do país, no final de semana. A parlamentar ainda se colocou à disposição para reivindicar, ao secretário de Esportes, a realização de atividades de vôlei e de basquetebol em Monte Mor.

Na área da Educação, a vereadora agradeceu à secretária Sandra Bruzon e equipe, e ao prefeito, Edivaldo Brischi, pela entrega de uniformes para estudantes da rede pública municipal. “Foi só o começo, foi um grande começo”, afirmou, explicando que foram distribuídas duas camisetas de uniformes para cada um dos 11 mil alunos - ou seja, no total, foram entregues cerca de 22 mil uniformes, quitados com recurso do tesouro municipal.

(Notícia elaborada de acordo com as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos).