Da esquerda para a direita: Os vereadores Andrea Garcia, Professor Fio, Nelson Almeida e o último depoente de ontem, o presidente do CMS, Edmilson MonteiroDando continuidade aos trabalhos de colher depoimentos para subsidiar as apurações sobre a Denúncia 3/2021, a Comissão Processante (CP) da Câmara ouviu nesta terça-feira (22) três servidoras públicas lotadas na prefeitura, além do presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS). As oitivas tiveram início às 9h30 e se encerraram por volta das 19h, totalizando quase 8 horas ininterruptas de atividades. Antes, o colegiado já tinha ouvido o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e o ex-secretário de saúde, Sílvio Corsini.

Segundo a CP, nos depoimentos desta terça-feira as servidoras municipais Débora Cristina Vieira Batista Braga (diretora de Planejamento Orçamentário e Convênios), Ângela das Neves Silva Queiroz (escriturária) e Silvana Aparecida Zanetti (secretária de Finanças) foram questionadas sobre o funcionamento da gestão de pagamentos da prefeitura ao consórcio de saúde Cismetro. Já Edmilson da Silva Monteiro, presidente do Conselho de Saúde, foi convidado para prestar esclarecimentos sobre fatos e declarações dadas por ele a um veículo de comunicação, relativas a supostos pagamentos feitos pela prefeitura a médicos da UPA.

A CP é integrada pelos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), que é presidente do colegiado, Andrea Garcia (PTB), relatora, e Professor Fio (PTB), membro. Por decisão unânime dos membros da Comissão, foi decidido que os documentos relativos ao processo (como depoimentos, oitivas, atas de reunião e de deliberação, termos de diligência) somente serão disponibilizados aos vereadores e ao público antes da sessão de julgamento (que, conforme o Decreto-Lei 201/67, precisa ocorrer no máximo até o dia 4 de abril de 2022).

Apresentada por um munícipe e tendo seu recebimento acolhido pela Câmara em dezembro do ano passado, após aprovação do Plenário, a Denúncia acusa o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) de “realizar pagamentos indevidos ao Cismetro [consórcio de saúde integrado pelo município] visando à quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido prestados”. A íntegra da Denúncia, a defesa prévia do denunciado, assim como os relatórios prévios da Comissão, constam neste link do SAPL. 

GALERIA DE IMAGENS

A diretora de Planejamento Orçamentário Débora Braga, a escriturária Ângela Queiroz, a secretária de Finanças Silvana Zanetti e o presidente do Conselho de Saúde, Edmilson Monteiro, durante depoimentos à Comissão Processante

Os integrantes da Comissão Processante, com os depoentes, durante oitivas

Registros gerais do dia de depoimentos à CP: quase oito horas de atividades

O vereador Bruno Leite, autor do PL: parlamentar defende, inclusive, patrulha de combate aos maus-tratos, na GCM, e implantação de clínica veterinária popularAprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 136/2021 estabelece que, em 28 de outubro, será celebrado no município o dia de combate aos maus-tratos contra animais. A propositura é de autoria do vereador Bruno Leite (DEM).

Segundo o PL, a data faz alusão ao chamado “Caso Manchinha” - cadela que “foi assassinada com golpes de uma barra de alumínio”, em 2018, em Osasco (SP). Na época, o assunto incentivou debates legislativos no Congresso Nacional, incluindo a ampliação da pena para esse crime. 

Na Justificativa do documento, Bruno ressalta que um dos objetivos da iniciativa é viabilizar a “sensibilização da sociedade” para a “necessidade de proteger e prevenir a vida animal”. O parlamentar também destaca que crimes de maus-tratos não são um “fato raro”, infelizmente.

“Necessário, portanto, o posicionamento do Poder Público no sentido de coibir tais atos de crueldade”, afirma o vereador, que também menciona a relevância de “ações protetivas”, “bem como [a necessidade de se] levar à população o conhecimento da legislação que cuida do assunto”.

Também foi aprovada a Emenda Supressiva 4/2021, de mesma autoria. A propositura exclui, do PL original, artigo que previa a realização de atividades. O objetivo é evitar a violação da separação de poderes, já que o vereador não pode propor leis que impliquem em geração de ônus ao Executivo. 

“SEMENTINHA”

Vista geral do plenário, durante sessão que aprovou proposituras. Além do autor, outros parlamentares comentaram a iniciativa (assista ao vídeo no YouTube da Câmara)Em discurso, antes da votação, Bruno pediu apoio dos pares, para o Projeto de Lei; disse que não defende a causa animal por “politicagem”; e salientou que, inclusive, debateu o assunto com uma defensora dos animais. “Sinto-me muito privilegiado em […] plantar uma sementinha. Nós desenvolvemos um cofrinho […] que vai ser colocado nos comércios [para receber doações]. Onde as pessoas vão poder ajudar, porque, se depender do [Poder] Executivo, não vai acontecer nada”.

O parlamentar também disse que já agendou uma reunião com secretário de Segurança Pública, para tratar do assunto - inclusive sobre a possibilidade de se criar uma “patrulha de combate aos maus-tratos”, na Guarda Municipal, o que segundo ele já acontece em Jaguariúna e Campinas. “Porque não implementar na nossa cidade algo desse tipo? Lembrando que maus-tratos aos animais é crime”, salientou, também defendendo a implantação de uma clínica popular veterinária. 

Segundo Bruno, a clínica poderia disponibilizar consultas e castrações a preços populares - bastando, para isso, que a prefeitura concedesse um local para instalação do empreendimento. Beto Carvalho (DEM), Andrea Garcia (PTB), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL) também comentaram a importância do PL. Alguns, inclusive, criticaram o fato de que o Executivo não vem implementando as atividades de conscientização aprovadas pela Câmara. Assista aqui a íntegra dos debates.

Notebook exibe tela de votação: veto total do Poder Executivo ao PLC 3/2021 foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão desta segunda-feira (21), os vereadores rejeitaram o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021. Com isso, o PLC, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos, será remetido ao Poder Executivo, para promulgação. “Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo.

De iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), o PLC 3/2021 havia sido aprovado em regime de urgência especial, na sessão plenária do dia 13 de dezembro. A propositura acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13/2008 (o Código Tributário Municipal), prevendo o novo critério para isenção do imposto. No veto, rejeitado pelo Plenário por 12 votos favoráveis e duas abstenções, Brischi alega que “a matéria adentra em competência privativa do prefeito municipal [...], embora tenha excelente intenção dos parlamentares”; e afirma que “o Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal”. Alguns vereadores contestaram os argumentos (leia logo abaixo). 

O Projeto de Lei estabelece que, para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”. A melhoria deverá beneficiar, inclusive, os moradores de condomínios populares como o Flamboyant e Pitangueiras, no Jardim do Engenho, que se enquadrem dentro dos requisitos. Em trecho acrescentado pela  Emenda Aditiva 3/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, o PLC ainda prevê que a obtenção da isenção do imposto municipal, tanto para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto para os proprietários das demais habitações de interesse social, “será permitida até o prazo de quitação do imóvel”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC alvo de Veto integral do prefeito. Com rejeição do veto, propositura será promulgada

ARGUMENTOS CONTESTÁVEIS

Vereadores, durante a sessão ordinária da Câmara: evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook e YouTubeAlguns parlamentares criticaram o veto do prefeito ao PLC, e salientaram a importância da concessão do benefício (assista neste link a íntegra do vídeo). Bruno Leite classificou o veto como uma “afronta” à Câmara e à população montemorense “que precisa de ajuda do governo”. Afirmou que se trata de matéria concorrente, e que tal isenção já é realidade em municípios vizinhos, como Hortolândia, Campinas e Indaiatuba. “Ninguém aqui aprovou algo irregular”, disse. Altran (MDB) comentou que todos os ofícios enviados pela Comissão de Finanças e Orçamento CFO), da qual é presidente, não foram respondidos pelo Poder Executivo. E também destacou que seria contrário ao veto.

Paranhos citou a presença do síndico do condomínio Pitangueiras, que, segundo ele, procurou os vereadores informando que a isenção já ocorria em outras cidades. Para o parlamentar, os argumentos apresentados pelo prefeito, para o veto, causam “indignação”, já que a situação não configura renúncia de receita. “Porque esse morador [contemplado com o Minha Casa, Minha Vida] já não produzia essa receita do IPTU”, afirmou, lembrando que os beneficiários do programa são pessoas vulneráveis e que não possuíam casa própria anteriormente. Ele também ressaltou que a isenção não é vitalícia. “Não há que se falar em veto em algo que não traz problemas, só traz benefícios”, disse.

A vereadora Camilla Hellen lembrou que o “bom gestor público” precisa ter empatia e sensibilidade com as causas sociais, como essa, relacionada às pessoas de baixa renda. “A gente só está trazendo para o município uma realidade que já existe em outros”, afirmou, lamentando o veto. “São vidas, são pessoas. Isso daqui é uma esperança para as pessoas que estão passando por essa dificuldade do IPTU”, afirmou. Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wal da Farmácia (PSL) citou estudos do colegiado e afirmou que o argumento de vício de iniciativa “não prospera”, por se tratar de matéria concorrente, conforme a Constituição Estadual. “A gente vai derrubar esse veto hoje”, disse. 

“Eu tenho a prova, aqui, de que o Executivo não quer esse Projeto”, completou o vereador Beto Carvalho, citando a Indicação 35/2021, de sua autoria, que, em fevereiro de 2021, já reivindicava a isenção do imposto para essas famílias. “Um ano [se passou]. Se quisesse já teria feito”, disse. “A gente fez esse Projeto não foi por politicagem, mas no intuito de melhorar a qualidade de vida daqueles moradores”, ressaltou João do Bar, citando os valores altos de contas de água, luz e taxas de condomínio, por exemplo.. “Esse Projeto vem no momento certo, no momento em que a população mais necessita”, disse Professor Fio (PTB), ressaltando que o PLC é “excelente”. 

Na sessão, Bruno Leite também pediu que a prefeitura conceda o reajuste do funcionalismo públicoO vereador Bruno Leite (DEM) reclama que vem ocorrendo a cobrança indevida de multas de trânsito pelo município. Na sessão ordinária da última segunda-feira (14), o parlamentar relatou que já passou por esse problema algumas vezes - inclusive numa ocasião em que estava em Brasília (DF), e foi multado em Monte Mor, pelo suposto cometimento de infração. Ele afirmou que conversou com o comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), e espera que sejam tomadas providências.

“Isso não pode acontecer. Para onde vai esse dinheiro das multas? Para lugar nenhum. [A] cidade [está] cheia de buraco, a Demutran defasada, com carros caindo aos pedaços, os cavaletes, quando tem enchente, de madeira, tudo quebrado. Não tem fita zebrada. A Defesa Civil tendo que pegar emprestado barco de outras cidades […]”, afirmou o vereador, no pronunciamento. “É triste dizer, mas eu nunca vi Monte Mor assim. Está tão ruim, que o povo está com saudade do passado”, disse.  

SERVIDORES

Na sessão, Bruno voltou a solicitar que a prefeitura encontre uma solução alternativa para o caso dos servidores inativos do município, que tiveram o pagamento do vale-alimentação suspenso por decisão judicial. “O tempo está passando e nada foi feito”, reclamou.

Ele também pediu que a prefeitura conceda o reajuste do funcionalismo público, inclusive para categorias como a dos guardas municipais, que recebem um salário “horroroso”, e da enfermagem. “Precisa ser revisto isso. […] Precisa sentar com o sindicato, sentar com todas as pastas”, defendeu.