Nesta sexta-feira (19), a partir das 10h00, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara promove uma audiência pública para discutir oito Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo. As proposituras tratam de pedido de autorização para que a prefeitura inclua, no Orçamento Municipal, cerca de R$ 21,6 milhões, oriundos de créditos adicionais.

O convite para a audiência pública foi publicado no SAPL da Câmara e, também, no Diário Oficial Eletrônico do Município. Assinado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), o edital destaca que o evento será no Plenário, aberto à participação de autoridades e demais interessados. Também será possível assistir e enviar perguntas pelo site E-democracia. 

AS PROPOSITURAS

Segundo o presidente da CFO, vereador Altran, audiência de 3 de agosto "restou prejudicada", pela falta de representantes de algumas áreas do Poder Executivo. Foto: Arquivo - 03/08/2022O evento - que também será transmitido pelas redes sociais da Câmara - vai discutir os PLs 96, 97, 98, 99 e 100/2022. Essas cinco proposituras seriam debatidas em audiência da CFO, agendada para 3 de agosto, que “restou prejudicada”, pela ausência de representantes do Poder Executivo, incluindo o Fundo Social de Solidariedade e a secretaria de Saúde.

As proposituras tratam de pedido de autorização para que o Executivo utilize “créditos adicionais especiais”, totalizando cerca de R$ 260 mil. Conforme os PLs, as verbas, oriundas de “excesso de arrecadação”, serão destinadas a áreas diversas, como assistência social, farmacêutica, atenção básica primária de saúde e média e alta complexidade da saúde. 

Também serão discutidos os PLs 104/2022 (R$ 2,4 milhões, provenientes de emendas parlamentares), 105/2022 (R$18,7 milhões, oriundos de tendência de excesso de arrecadação do Fundeb - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e 107/2022 (R$ 147,9 mil para a saúde).

Segundo a prefeitura, as verbas do PL 104 são para custeio de serviços de saúde. Já o PL 105, do Fundeb, direciona recursos para a coordenação das unidades de ensino pré-escolar (incluindo material de consumo, serviços de terceiros e de tecnologia) e das unidades de creches (vencimentos e vantagens, contratações por tempo determinado, dentre outros). 

(Notícia elaborada de acordo com as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos).

(Texto atualizado em 22/08/2022, às 16h00. Diferente do divulgado anteriormente, a audiência debateu o PL 107, e não o PL 106, já aprovado pelo Plenário).

Imagem do kit escolar distribuído nas escolas da rede municipal, conforme o Poder Executivo. Foto: Prefeitura - 21/02/2022Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara deve apurar possíveis irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino. É o que prevê o Requerimento 32/2022, de autoria dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

A propositura foi protocolada nesta quarta-feira (10), e, na mesma data, teve análise prévia favorável do Setor de Processo Legislativo, quanto ao seu recebimento. Conforme Emenda à Lei Orgânica aprovada em fevereiro, Requerimentos de iniciativa de 1/3 dos vereadores (ou seja, 5 parlamentares) podem criar CEIs, independentemente da apreciação do Plenário. 

Os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021. 

“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação. 

Os vereadores Altran, Beto Carvalho, Paranhos, Professor Fio e Vitor Gabriel, autores do Requerimento de abertura da CEI. Fotos: Arquivo - 08/08/2022

TRAMITAÇÃO

Conforme o Regimento Interno da Câmara, caberá à Presidência da Casa proceder à nomeação dos membros da CEI, “mediante indicação dos líderes de bancadas”. No próprio Requerimento 32, os autores pedem que seja considerada “a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares” na criação da Comissão, conforme Lei Orgânica e Regimento. 

A CEI será composta por cinco vereadores, e terá duração de até 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo. Conforme a Lei Orgânica, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

No discurso, Andrea Garcia também parabenizou a equipe da secretaria de esportes, pela atuação na cidade; e citou o campeonato de judôA vereadora Andrea Garcia (PTB) afirmou na última segunda-feira (8), na sessão ordinária da Câmara, que participou ativamente das interlocuções que viabilizaram o início das obras de desassoreamento do Rio Capivari. No pronunciamento, a parlamentar explicou que serão abrangidos 18 quilômetros de extensão, contemplando os bairros Aterrado, Jardim Moreira, São José, Vila Faride Calil e toda a região atualmente atingida por enchentes, na cidade.

Na sessão plenária, a parlamentar ainda parabenizou os vereadores Nelson Almeida (Solidariedade) e Altran (MDB), que também reivindicaram a melhoria. Além disso, explicou  que o seu gabinete cobrou o desassoreamento em diversas reuniões com o deputado estadual, o que agora foi viabilizado. “Se não tiver articulação, não sai”, disse Andrea, no discurso, agradecendo ao deputado, ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e a todos que atuaram no caso.

AÇÕES DA PREFEITURA

No discurso, Andrea também parabenizou ao secretário municipal de Esportes, João Vitor Muro, e ao diretor da pasta, Davi Leandro, pela atuação na cidade. Citou, especificamente, o Campeonato Brasileiro Sul Sudeste de Judô, que atraiu atletas de diversos municípios do país, no final de semana. A parlamentar ainda se colocou à disposição para reivindicar, ao secretário de Esportes, a realização de atividades de vôlei e de basquetebol em Monte Mor.

Na área da Educação, a vereadora agradeceu à secretária Sandra Bruzon e equipe, e ao prefeito, Edivaldo Brischi, pela entrega de uniformes para estudantes da rede pública municipal. “Foi só o começo, foi um grande começo”, afirmou, explicando que foram distribuídas duas camisetas de uniformes para cada um dos 11 mil alunos - ou seja, no total, foram entregues cerca de 22 mil uniformes, quitados com recurso do tesouro municipal.

(Notícia elaborada de acordo com as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos).

Na sessão plenária, Altran também agradeceu ao deputado estadual e ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB), pela atuação em prol do desassoreamentoO vereador Altran (MDB) afirmou nesta segunda-feira (8), na sessão ordinária da Câmara, que as obras de desassoreamento do Rio Capivari devem contemplar cerca de 18 quilômetros de extensão. O parlamentar destacou que a iniciativa havia sido reivindicada ao DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), no ano passado, durante reunião na qual esteve presente, com o vereador Nelson Almeida (Solidariedade). O pedido visa evitar as enchentes.

Em seu pronunciamento no Plenário, Altran também agradeceu ao deputado estadual, e ao secretário municipal de Obras, Alexandre Campos, por terem participado do encontro, intermediando o pedido. E anunciou que, nesta semana, seria realizada uma nova reunião com o deputado, para abordar o assunto. O parlamentar ainda agradeceu ao deputado estadual e ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB), pela atuação em prol dessa melhoria.

Em aparte, Nelson Almeida acrescentou que os trabalhos de desassoreamento do Capivari já começaram. Mencionou, ainda, a atuação do secretário de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, em prol das obras. E lamentou que o Poder Executivo não tenha citado o nome dos vereadores, “em nenhum momento”, como sendo também os intermediários da ação. Em resposta, Altran defendeu que a prefeitura deixe “as birras de lado” e dê “nome aos bois”. 

PRAÇA

Na sessão, o vereador voltou a cobrar a manutenção de brinquedos localizados em área de lazer do Jardim Nova Alvorada. Citou o risco de ocorrência de novos acidentes envolvendo crianças, no espaço. “Não é para nós que a gente pede. Pedimos para a população”, disse.

(Notícia elaborada de acordo com as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos).