Painel eletrônico exibe resultado da votação do PLC 1/2022: propositura foi aprovada por unanimidade, pelo Plenário da CâmaraPor unanimidade e em regime de urgência especial, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2022, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura - apreciada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (18) - amplia o teto para concessão de vale-transporte aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta. 

A partir de agora, servidores ativos cujo vencimento-padrão “não ultrapasse o valor correspondente a classe 5 do grupo operacional e até a classe 3 do grupo técnico/administrativo” terão direito a receber o benefício. Antes, o limite era a classe 4 do operacional e a 2 do técnico. O Projeto segue agora para sanção do Executivo.    

O PLC não cita os valores das referências salariais. Antes da votação, alguns parlamentares afirmaram que, com essa mudança no Plano de Carreira dos Servidores, funcionários públicos que recebem cerca de R$ 2 mil poderão ser contemplados com o vale-transporte - anteriormente, o benefício era concedido aos que recebem cerca de R$ 1,4 mil, explicaram. 

A votação em regime de urgência especial foi viabilizada pelo Requerimento 13/2022, de iniciativa dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), João do Bar (PSL), Nelson Almeida (Solidariedade), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). E contou com a relatoria do vereador Paranhos (MDB) - leia abaixo. 

Na Justificativa do PLC, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) salienta que a proposta visa “aumentar o número de servidores públicos municipais beneficiados pelo vale-transporte”. Ele também destaca que a medida “faz parte da proposta do Executivo nas reivindicações da Campanha Salarial de 2022”, e tem o objetivo de “assegurar o bem-estar do servidor”.

Segundo a norma,  a concessão do vale-transporte não se aplica aos servidores “afastados junto ao Ipremor”, em licença sem remuneração e em licença maternidade, em gozo de férias, ou aos que residam “a uma distância de até 2 km do posto de trabalho”. Além disso, aos que ocupem “cargo ou função cuja atividade exija moradia próxima ao local de trabalho”.

RELATORIA

O vereador Paranhos foi relator do Projeto que amplia teto para concessão de vale-transporte aos servidores públicos municipaisEm discurso, antes da votação, Paranhos  destacou que os servidores públicos municipais estavam ansiosos para que a propositura fosse votada, visando “resolver essa situação do vale-transporte”. “Trata-se de Projeto de Lei complementar que altera o artigo 50 da Lei Complementar 12/2008, para ampliar o grupo de servidores que terão direito ao vale-transporte”, explicou o parlamentar, que foi relator do PLC.

Ele salientou que a mudança “visa assegurar o bem-estar do servidor e a prestação de serviços públicos de qualidade à população”. E destacou que matéria da propositura é de fato de competência do chefe do Poder Executivo, que, na Justificativa, pede a tramitação em regime de urgência, por ser de “relevância e interesse público”. Ainda conforme Paranhos, o Projeto estava em conformidade com a lei, sem afrontar a Constituição Federal.

“Considerando que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria, podendo as mesmas serem suplementadas e que já se encontram consignadas no orçamento, não há nenhum impedimento para a sua aprovação”, disse o parlamentar, na sessão da Câmara. Paranhos emitiu parecer favorável à propositura. Além dele, outros vereadores comentaram, na sessão, a importância do Projeto (assista ao vídeo neste link). 

Altran é autor da Indicação 148/2022, que pede a “execução de obras de terraplanagem” em três ruas do bairro Chácara das OrquídeasO vereador Altran (MDB) pede a atenção do Poder Executivo para diversas ruas de bairros da cidade, que se encontram intransitáveis, necessitando de manutenções urgentes. Na sessão ordinária da última segunda-feira (11), o parlamentar comentou o assunto no Plenário. 

“Precisamos, urgentemente, de máquinas lá nas Chácaras Orquídeas”, disse Altran, no pronunciamento, enviando recado ao prefeito. Ele disse que andou pelas Ruas 14, 15 e 25 do bairro, constatando o problema. “Nunca vi uma situação daquela, é absurda”, afirmou. 

Altran é autor da Indicação 148/2022, que deverá ser lida na próxima sessão da Câmara, e remetida à prefeitura. O documento pede a “execução de obras de terraplanagem” - visando “reconstruir/regularizar” essas três ruas do Orquídeas, que possuem “buracos e deformações”.

O parlamentar também disse que problema semelhante se repete no bairro São Sebastião - localidade onde “não tem uma rua que dê para andar lá”. Ele pediu atenção da prefeitura, já que se passaram um ano e três meses de mandato. “Está na hora de acordar”, afirmou.

SÃO CLEMENTE

O vereador também citou problema na Rua Bento de Pinha, no São Clemente, onde existe uma lombada que precisa ser retirada, já que a água está invadindo uma residência. Ele disse que enviou filmagens ao secretário de Obras, com as reclamações, mas até o momento não obteve resposta. “A água invadiu. Tem que ser resolvida essa situação”, disse Altran.

ATUAÇÃO

“Não é o vereador que está pedindo, não. É a população. O vereador só é o intermediário”, disse Altran, sobre as reivindicações apresentadas. “O trabalho do vereador é fiscalizar, é cobrar. A população tem que entender isso”, completou o parlamentar. 

“O motorista tem que respeitar a faixa, o pedestre tem que saber passar na faixa. Para a gente conseguir fazer com que todos fiquem bem”, disse Vitor GabrielO vereador Vitor Gabriel (PSDB) é autor das Indicações 135 e 136/2022, que pedem que a prefeitura construa faixas elevadas para pedestres, na Avenida Luiz Gonzaga do Nascimento, no Jardim Paulista, em trechos da região conhecida como “Linhão do Paulista”.

Em discurso no Plenário da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (11), Vitor comentou o assunto. Ele destacou que, além da instalação dos dispositivos, é necessário que haja uma maior conscientização, por parte de motoristas e também de pedestres.

“É muito importante essa faixa elevada. Porém, a conscientização tem que chegar primeiro. O motorista tem que respeitar a faixa, o pedestre tem que saber passar na faixa. Para a gente conseguir fazer com que todos fiquem bem”, afirmou, no pronunciamento. 

As duas indicações pedem a instalação das faixas na altura dos números 357 e 1800, da rodovia. Na sessão do dia 4, Vitor já havia destacado a importância do dispositivo, já que pedestres tinham dificuldade de atravessar a via pública, devido ao fluxo de veículos.

BURACOS

Vitor também parabenizou o servidor Eduardo, da prefeitura, responsável por realizar operações tapa-buracos no município. “Por mais que a cidade esteja cheia de buracos, [em] todas as ruas, sem exceção, ele vem desempenhando um trabalho fantástico dentro do possível”, afirmou, destacando que o profissional atua sem fazer “distinção de vereadores”, e inclusive, muitas vezes, com dificuldades diversas, como falta de material e mão de obra.

“Nunca me omiti, nunca me furtei do meu trabalho. Continuo cobrando o [Poder] Executivo, sigo meu mandato independente”, disse Camilla HellenNa sessão ordinária da última segunda-feira (11), a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) reforçou os princípios do seu mandato no Poder Legislativo, e destacou que continua atuando em prol de melhorias e de emendas parlamentares para o município, inclusive. “Quando tem que fiscalizar, a gente fiscaliza. Nunca me omiti, nunca me furtei do meu trabalho. Continuo cobrando o [Poder] Executivo, sigo meu mandato independente, que é o que eu sempre fiz. E eu compromisso é com a população, é com aqueles que me elegeram, é com aqueles que mais precisam”, afirmou a parlamentar, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara, defendendo que se faça “política” e que se pare de fazer “politicagem”.

Camilla também comentou uma ação realizada no sábado (9) e que foi pleiteada ao deputado federal Marcos Pereira (Republicanos) - parlamentar que destinou 1,6 mil cestas básicas para Monte Mor. “Eu fico muito feliz de o deputado estar ajudando o nosso município. De a gente poder estar ajudando a população mais carente. Porque é o alimento chegando na mesa da população. Eu tenho certeza que vai ser de grande valia para aquele que está passando por um momento difícil, está se levantando da pandemia, [que] a gente sabe que acometeu muitas famílias de baixa, de média renda”, disse. “Que essas cestas básicas cheguem até a mesa da população e possam sanar uma necessidade básica do ser humano, que é a fome”, completou.

PROCON

Na sessão plenária, a vereadora também voltou a destacar que seu gabinete conquistou um veículo para o Procon de Monte Mor, carro que foi disponibilizado através do assessor do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos), Sandro Caprino. Para Camilla, o Procon é uma “entidade querida, que trata de direitos do consumidor”.