“Embasada pela Lei, solicito esses relatórios, para nós fazermos a nossa fiscalização”, concluiu Wal da Farmácia, autora dos RequerimentosDois Requerimentos de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL) foram aprovados por 12 votos favoráveis e dois contrários, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13). Votadas em bloco, as proposituras pedem que a prefeitura de Monte Mor forneça cópia do “relatório quadrimestral de gestão” da saúde municipal, previsto na Lei Federal 141/2012, além de solicitar informações sobre os recursos destinados pelo município para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

No Requerimento 13/2021, a autora cita que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto destaca que, conforme a lei federal, compete ao gestor do SUS apresentar, em audiência pública na Câmara, o relatório detalhado com as informações, contemplando os recursos aplicados no período, as auditorias realizadas e a “oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial”, o que ainda não ocorreu.

Já o Requerimento 14/2021 solicita, ao Poder Executivo, informações detalhadas sobre os gastos com a Covid-19. Os questionamentos incluem: as despesas pagas com recursos específicos, no ano de 2021, para o chamado “grupo Covid-19”; se houve rateio pela participação em consórcio e, em caso positivo, os valores; e as verbas pagas em materiais permanentes, como “aparelhos, equipamentos, utensílios, materiais de consumo médico, odontológico, laboratorial e hospitalar”.

O documento também solicita informações sobre recursos pagos pela prefeitura ao consórcio Cismetro, entre janeiro e outubro. Pede, ainda, dados sobre os gastos com o Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, incluindo: o procedimento adotado para implantação da tenda da Covid no hospital; a relação detalhada, mensal, do custo operacional e a forma de contratação de funcionários para referida tenda; assim como a quantidade de profissionais e valores correlatos. 

EMBASAMENTO LEGAL

Aprovadas em votação em bloco, as duas proposituras contaram com apenas dois votos contrários, de Andrea Garcia e Pavão da AcademiaEm comentário antes da votação, Wal da Farmácia lembrou que o Requerimento 13 pede, inclusive, que seja agendada audiência pública para análise do relatório quadrimestral da saúde. “Quadrimestralmente, tem que fazer audiência pública [...] Por que o secretário de saúde não fez?”, questionou, lembrando que os PLs da Câmara cumprem a Lei, sendo submetidos ao debate público. 

A parlamentar também esclareceu que o Requerimento 14 pede informações sobre recursos utilizados na pandemia. “Até a gestão passada, nós sabíamos o que houve [ou seja, quais despesas foram pagas com recursos específicos do grupo Covid]. De lá para cá, não sabemos”, lamentou. “Embasada pela Lei, solicito esses relatórios, para nós fazermos a nossa fiscalização”, concluiu Wal.

Paranhos (MDB) destacou que o então secretário de Saúde, Sílvio Corsini, “brincou com essa Casa”, ao participar de sessão em agosto. Ele lembrou que os Requerimentos podem “comprovar situações”, já que muitos dos questionamentos apresentados por vereadores e pelo Conselho de Saúde não foram respondidos. “Caso a resposta demonstre qualquer ilicitude cometida, não podemos nos curvar”.

Beto Carvalho (DEM) disse que votaria a favor dos Requerimentos, como de costume; e afirmou que, naquela data, completaram 30 dias da aprovação de outro pedido de informação, de sua autoria, sobre veículos alugados pela Saúde. “Não foi respondido até agora [...] e está vencendo o prazo hoje”, reclamou, destacando que, caso não receba tais esclarecimentos, acionará o Ministério Público.

Em breve comentário, minutos depois da fala de Beto, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), disse que a Presidência emitiu ofício à prefeitura, após relatório do Setor de Processo Legislativo, sobre os Requerimentos da Casa que estão pendentes de resposta. “Já oficializamos [solicitação] à prefeitura para que eles respondam aqueles [pedidos] que estão atrasados”, disse. 

Camilla Hellen (Republicanos) elogiou as proposituras; lembrou que Requerimentos são importantes para a fiscalização dos atos públicos; e afirmou que a rejeição de Requerimento pelo Plenário, no passado, “contribuiu para que o secretário pensasse que ele poderia fazer o que bem entendia”. “Estamos mexendo com a coisa pública. Existem normativas e regras que têm que ser seguidas”.

Bruno Leite (DEM), autor do Requerimento rejeitado anteriormente que pedia informações à prefeitura sobre contrato de aluguel da “tenda Covid”, lembrou que tais proposituras são ferramentas de atuação dos parlamentares. “Estamos aqui para fazer o nosso trabalho”, afirmou, ressaltando que a fiscalização dos atos do Poder Executivo vem sendo realizada “com muita excelência”. 

O vereador Professor Fio, autor do Projeto de Lei 83A inclusão dos conhecimentos de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos critérios de pontuação para desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais é prevista no Projeto de Lei (PL) 83/2021. Aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (13), a propositura é de autoria do vereador Professor Fio (PTB). O novo critério, que depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta.

Segundo o PL, os conhecimentos deverão ser comprovados mediante a apresentação de certificado ou declaração de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, com carga horária mínima de 500 horas em Libras, e o respectivo histórico escolar; ou de curso de tradução e interpretação em Libras devidamente convalidado por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação. Também serão aceitos certificados de proficiência emitidos pelo MEC.

No PL, Professor Fio explica que a Libras consiste numa “forma de linguagem criada para promover a inclusão de deficientes auditivos”, reconhecida como “uma das línguas oficiais do país” pela Lei Federal 40436/2002. No texto, o parlamentar também destaca que a Lei exige que o setor público atenda as pessoas com deficiência auditiva, “principalmente o setor pedagógico, pois as instituições educacionais têm por obrigação serem locais de inclusão e integração”.

“Há muitas ações que podem ser feitas enquanto política pública para [promover a] inclusão dos surdos e melhorias na comunicação com eles”, complementa o autor da proposta, em sua Justificativa, ressaltando que a adoção desse critério para desempate em concursos públicos e processos seletivos fará, inclusive, com que mais pessoas passem a ter interesse em aprender a língua de sinais, o que poderia “ampliar o número de pessoas que possam se comunicar em Libras”.  

“PL VEM PRA SOMAR”

Plenário, durante a sessão ordinária desta quarta (13)Em comentário antes da votação, Professor Fio esclareceu que o PL trata de uma “valorização”, dada a importância do conhecimento de Libras, por parte dos profissionais da educação, para a atuação junto aos estudantes com deficiência. “Vem a somar”, salientou. “É muito importante para o nosso município esse Projeto”, complementou Wal da Farmácia (PSL), parabenizando o autor da iniciativa. 

Professor Adriel (PT) lembrou que tem Indicações apresentadas na Câmara sobre o assunto, já que reconhece a importância desse saber e disciplina “na busca por incluir ainda mais as pessoas com necessidades especiais”. “É um projeto sensacional”, relatou. Andrea Garcia (PTB) também parabenizou o autor do Projeto, e lembrou que a ideia vai “contribuir muito para o município”.

Em comentário, Paranhos (MDB) também elogiou o Projeto de Lei. Disse, ainda, que essa seria uma oportunidade de fazer Indicação solicitando que o governo institua um curso de Libras no município, para atender à demanda. O presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), também salientou a importância de que os professores estejam “preparados para receber esses alunos”.  

Instrumentos de planejamento orçamentário, PPA e LOA recebem emendas populares, via e-mail, até o dia 18 de outubro A Presidência da Câmara divulgou nesta quarta-feira (6) o edital de comunicação que informa a abertura de prazo para a apresentação de emendas populares ao Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e à Lei Orgânica Anual (LOA 2022). Os interessados em apresentar sugestões sobre as proposituras, que são de autoria do Poder Executivo, devem enviar e-mail para o endereço recepcao@camaramontemor.sp.gov.br, até o dia 18 de outubro.

O PPA (Projeto de Lei 125/2021) define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro anos. Já a LOA (Projeto 124/2021) estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314 milhões. Do total previsto, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal e R$53,7 milhões do Ipremor. Ainda segundo a estimativa, o orçamento do Poder Executivo deverá ser de R$251,9 milhões e o do Legislativo, de R$8,5 milhões. 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Nessa semana, também foram divulgados os editais de convite para duas audiências públicas que serão promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, nos próximos dias. As audiências vão ocorrer no Plenário da Câmara, com presença limitada a 20 interessados, devido às restrições da pandemia (veja instruções abaixo de como se inscrever para participar). Os eventos também serão transmitidos ao vivo pelo E-democracia, garantindo aos internautas o encaminhamento de perguntas e comentários sobre os projetos.

Assinado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), o primeiro convite informa que no dia 19 de outubro (quarta-feira), às 10 horas, será promovida audiência pública para debater quatro Projetos de Lei (PL) de iniciativa do Poder Executivo. As proposituras (PL 112, 113, 115 e 116/2021) destinam recursos, num total de aproximadamente R$670 mil, para a Secretaria de Obras e para o Fundo Municipal de Saúde. Para participar desse evento, presencialmente, é necessário enviar e-mail para audienciapublica@camaramontemor.sp.gov.br, até as 16 h do dia 18, com nome completo e RG.

Já a segunda audiência pública vai ocorrer no dia 21 de outubro (uma quinta-feira), também a partir das 10h. Em edital, a presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL), esclarece que será debatido o Projeto de Lei 120/2021, também do Executivo, que propõe a reforma administrativa e a reorganização do quadro de pessoal do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). Para comparecer presencialmente e assistir ao evento, é necessário fazer inscrição prévia, pelo mesmo e-mail, até as 16 horas do dia 20, informando nome completo e documento de identidade.

Beto disse que já participou de aproximadamente dez edições da campanha do Outubro RosaA importância da realização de exames preventivos no combate ao câncer de mama foi destacada pelo vereador Beto Carvalho (DEM), na sessão de segunda-feira (4). Na oportunidade, o parlamentar comentou o início do Outubro Rosa, mês em que tradicionalmente são intensificadas as ações educativas de incentivo à prevenção e ao diagnóstico precoce. Ele disse que já participou de aproximadamente dez edições da campanha, e lamentou que, apesar de um dos principais exames a serem feitos seja a mamografia, o município possui um aparelho que depende de manutenção.

“Nós temos um mamógrafo aí, parado, há meses, com fila [para a realização dos exames]”, reclamou Beto, em seu pronunciamento no Plenário. Ele lembrou que, por seu intermédio, o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB) liberou verba de R$200 mil, para custeio da área da saúde: recurso esse que poderia ser utilizado na manutenção do aparelho de mamografia. Segundo o parlamentar, o então secretário da pasta, Sílvio Corsini, preferia “andar de carro esportivo, alugado com dinheiro público, e não arruma [conserta] o mamógrafo [...] Mas é o que está acontecendo, o mamógrafo está parado”. 

UPA

A recente inauguração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brischi, no Jardim Paulista, também foi abordada. Beto afirmou que a região carecia de uma unidade, já que, com a duplicação da Rodovia SP 101, por exemplo, os salvamentos por ambulâncias se tornavam demorados, já que os veículos muitas vezes precisavam fazer o retorno em Hortolândia. “São segundos que custam vidas”, disse, parabenizando a atual administração do município, pela conclusão e entrega da obra.

ACESSIBILIDADE

Beto também comentou a Indicação 227/2021, do seu gabinete, que pede que a prefeitura providencie a “construção de rampas de acessibilidade na praça da Vila Magal”. Ele lembrou que o pedido da melhoria, visando atender às pessoas com deficiência, passou pela sessão da Câmara em abril deste ano, sendo remetido ao Poder Executivo na sequência. E pediu uma solução urgente para o problema.