Todos os vereadores votaram contra a criação da “taxa do lixo”Na sessão plenária realizada nesta terça-feira (16), os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 121/2021. De iniciativa do Poder Executivo, a propositura sugeria a criação da “taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos”, conhecida como “taxa do lixo”. Assista a íntegra dos comentários neste link do YouTube. 

Na Justificativa do PL rejeitado, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a proposta visava à adequação do município à Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14026/2020, que atualizou o “marco legal do saneamento básico”. Segundo ele, as normas federais preveem a “cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos”.

O prefeito afirma que as cobranças considerariam “a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas; o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; o consumo de água; e a frequência da coleta”.

A propositura rejeitada pela Câmara também previa que a cobrança da “taxa do lixo” poderia se dar inclusive através do IPTU, ou juntamente com tarifas de preços públicos de quaisquer outros serviços de saneamento básico, “quanto o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços”. O texto também mencionava a aplicação multa, em caso de atraso ou de falta do pagamento dos débitos. 

REJEIÇÃO UNÂNIME

Painel eletrônico da Câmara exibe os cronômetros de discursosAlguns vereadores comentaram a propositura, que rejeitada por unanimidade. Bruno Leite (DEM) citou o momento difícil pelo qual passa o país, na pandemia, e justificou sua contrariedade à proposta de cobrança da taxa pela prefeitura. “Não é o momento de cobrar uma taxa do lixo no nosso município”, disse. Já Paranhos (MDB) frisou “a falta de responsabilidade do governo com o cidadão”; destacou que o Poder Executivo não esclareceu à população sobre a propositura, inclusive; e afirmou que a eventual aprovação do PL poderia gerar o “acréscimo de mais de R$100” aos contribuintes, no IPTU. “Tem a parte legal, mas nesse momento [a cobrança] é imoral e anti-ética”, relatou.

Beto Carvalho (DEM) destacou a importância do cuidado que se deve ter antes de se votar a criação de “qualquer taxa”. Afirmou ainda que, nesse caso específico, mesmo quem tem terreno vazio ou que não tem acesso ao serviço de coleta de lixo pagaria a taxa. “Já que não pode dar aumento para ninguém, também não pode cobrar”, completou Altran (MDB). E Professor Fio (PTB) lembrou que a Lei Complementar 173/2020 (que limitou os gastos públicos na pandemia) retirou muitos direitos dos trabalhadores. Ele também salientou sua contrariedade à cobrança da taxa sugerida pela prefeitura. 

“Eis aí o presente de final de ano que o Executivo joga para o contribuinte”, ironizou Camilla Hellen (Republicanos), em discurso, ressaltando sua postura contrária. Wal da Farmácia (PSL) disse que não conseguiu “barrar” a propositura, na Comissão de Justiça e Redação, por tratar-se de regulamentação de norma federal. Afirmou, entretanto, ser totalmente contrária à cobrança: “taxa de lixo, não”. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) destacou a situação de insegurança alimentar vivenciada por muitos brasileiros, que passam fome. “É uma lei que precisa ser aprovada, mas o momento é inoportuno. Acredito que tem coisas mais essenciais para cuidarmos agora”, disse.

Vista do Plenário: vereadores rejeitaram denúncia contra o prefeitoCom recebimento rejeitado pelo Plenário da Câmara, na noite desta terça-feira (16), a Denúncia 2/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), foi comentada por vereadores contrários e favoráveis (assista ao vídeo, na íntegra). A propositura pleiteava a instauração de uma Comissão Processante (CP), para investigar o prefeito no caso envolvendo pessoas em situação de rua, que teriam sido forçadas a deixar o município, em episódio ocorrido na noite de 13 de julho deste ano.

Conforme o Decreto-Lei 201/67, o recebimento da denúncia, se aprovado, geraria uma CP, que decidiria pelo seu arquivamento ou prosseguimento. Se prosseguisse, o processo (a ser concluído dentro de 90 dias, após notificação do acusado) poderia levar à cassação do mandato ou à absolvição, ao final. Com a votação de terça-feira, a denúncia (assinada por dois munícipes, e que teve a inclusão da vereadora Wal da Farmácia - PSL - como autora, por decisão do Plenário) foi rejeitada por 10 a 3. 

Em anexo, a denúncia (a segunda apresentada por munícipe contra o prefeito, neste ano) trazia inclusive a íntegra de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra Edivaldo Brischi. Na ação, o MP pede à Justiça a condenação do prefeito por “danos morais difusos e coletivos” e “danos morais individuais”, além de propor a condenação do município “à implantação de políticas públicas para atendimento das pessoas em situação de rua”.

“Não é possível o nosso município [...]  através de sua autoridade máxima, descumprir o princípio da legalidade, agir contra o princípio da moralidade, uma vez que age contra a dignidade humana, dissemina o preconceito social, sem falar da postura que incentiva o conflito”, dizem os autores da denúncia protocolada na Câmara na última quinta-feira (11). O texto é assinado originalmente pelo servidor público Adelício Paranhos da Silva e pelo comerciante Billy Mike Gago.  

PONTOS DIVERGENTES

Eliseu Megda, diretor jurídico da Câmara, dá orientações ao presidente Alexandre Pinheiro. Após decisão do Plenário, Wal da Farmácia foi considerada autora da denúnciaPresidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) fez a leitura de artigo do Decreto-Lei 201/67, que prevê a formação de Comissão Processante, no Legislativo, para julgar o prefeito. O texto dita o trâmite, que se inicia com a análise do recebimento da denúncia. “Pulverizaram nas redes sociais que nós estaríamos votando hoje a cassação do prefeito. Nós temos que dar um basta nessas fake news [...] Vamos votar, hoje, o recebimento ou não da denúncia. Não há votação de cassação”, afirmou.

O parlamentar também citou o caso de pessoas que “ficam chamando os vereadores por nomes pejorativos”; pediu “mais respeito”; e informou que, “na hora oportuna”, serão feitos Boletins de Ocorrência, visando punir aqueles que eventualmente tenham cometido crimes. Ele ainda reforçou que a Câmara está “aberta ao diálogo”, e solicitou que os internautas tenham “mais sensibilidades”, e evitem a disseminação de notícias falsas. Alexandre votaria em caso de empate, o que não ocorreu.

Favorável ao recebimento da denúncia, Paranhos (MDB) também explicou que o que se iniciaria naquele momento, caso a propositura fosse aprovada, não seria a cassação do prefeito, mas “a apuração dos fatos, politicamente, por essa Casa”. Ele ainda lembrou que o Poder Público deveria ter promovido ações de assistência social, além de ter acionado a Segurança Pública, em caso de eventuais delitos promovidos pelos moradores de rua. “Prefeito não pode descumprir leis”, afirmou.

Contrária, Andrea Garcia (PTB) disse que já existem políticas públicas, no CREAS, onde há uma sala montada, “linda, maravilhosa”, para receber esse público. Ela comentou a necessidade de um centro especializado “POP Rua”, que está sendo debatido com o Governo Federal. E citou texto, atribuído a um juiz de direito, no qual relata que o prefeito não deveria perder os direitos políticos. “Deixe o prefeito trabalhar. O juiz está lá para resolver isso”, ressaltou a parlamentar, em discurso.

NOVA AUTORA

Integrantes da Mesa Diretora da Câmara, durante a votação da propositura. Presidente Alexandre Pinheiro fez a leitura de trechos do decreto-lei que definia os trâmites“Quem montou a peça fui eu. Quem fez a denúncia fui eu”, relatou Wal, destacando que a peça “está muito bem embasada, juridicamente”, e que o texto jurídico lido por Andrea é sobre uma liminar da prefeitura, que visava impedir a cassação dos direitos políticos pelo Poder Judiciário. “A senhora não teve o entendimento jurídico, mas eu tenho”, afirmou, citando trechos da ação do Ministério Público. “Essa Casa aqui tem o direito, sim, de entrar com essa Comissão Processante. Tem o dever”, disse.

“Os cidadãos comuns só podem fazer aquilo que lhes for de direito. E o Poder Público só pode fazer aquilo que lhe for permitido, dentro da lei. Porque, senão, torna-se abuso do Poder Público sobre os cidadãos, os indivíduos, especialmente aqueles em situação de rua”, disse Camilla Hellen (Republicanos). “Compete a nós julgarmos se ele [prefeito] cometeu ato de improbidade. E ele, sim, cometeu. Porque existe uma lei, e ele a violou”, completou a vereadora, no Plenário.

Bruno Leite (DEM) disse que desconhece a existência da casa de acolhimento citada, e defendeu a divulgação do serviço. “Em relação aos moradores de rua, a responsabilidade é do prefeito e da primeira-dama [e secretária de Desenvolvimento Social]. São eles que têm que colocar políticas públicas, para vir para essa Casa de Leis, para que a gente possa aprovar. Ideias, todos aqui têm. Sugerimos várias, e até agora nada foi feito”, disse o parlamentar, que votou contra a denúncia.

“NÃO VI ASSINATURA”

Painel de votação: denúncia foi rejeitada no Plenário, por 10 a 3“A vereadora Wal afirmou que fez [a redação do texto da denúncia]. Só que eu não vi a assinatura dela [no documento]. Então, ela não fez […] Vi [a assinatura] de dois munícipes”, disse Altran, reconhecendo que os moradores de rua têm direitos, mas que os comerciantes, também. “Eu entendo que tem que ter os dois lados da moeda”, afirmou, adiantando o voto contrário. Pavão da Academia (MDB) também comentou seu voto contrário (por problemas no som, o discurso ficou inaudível).

O vereador Beto Carvalho (DEM) defendeu um maior prazo para analisar a denúncia, protocolada na Casa na quinta-feira, e citou a impossibilidade de pedir vistas da propositura, conforme orientação do Jurídico para esse caso. “Isso me deixou em dúvida. E [no caso de dúvida], tenho que votar ao contrário”, relatou, reconhecendo os direitos dos cidadãos em situação de rua, a falta de políticas públicas para a área, e também citando os relatos das pessoas que frequentam a região da rodoviária.

Favorável ao recebimento, Professor Adriel (PT) defendeu uma “discussão racional” sobre o assunto. Disse que estudou a denúncia. “Crimes que são cometidos, são da esfera do Poder Judiciário julgar. Infrações político-administrativas são da alçada do Poder Legislativo julgar”, relatou, lembrando que tal análise é prerrogativa da Câmara. Ele ainda citou que o Decreto-Lei menciona que práticas ou omissões relativas a infrações legais, por parte do prefeito, são passíveis de Comissão Processante. 

Arthur Rehder, em palestra para os jovensA Escola do Legislativo (Elemmor) divulgou o calendário das atividades para as próximas semanas. Além das sessões plenárias, que serão transmitidas ao vivo no site, YouTube e Facebook do Poder Legislativo, haverá palestras sobre os princípios da administração pública, os partidos e as candidaturas a cargos políticos (veja a agenda logo abaixo). Os estudantes da Etec (Escola Técnica Estadual) de Monte Mor participam das atividades do programa piloto de educação política, que é fruto de termo de parceria firmado entre a Câmara e a instituição de ensino, neste semestre.

Na última quarta-feira (10), os jovens assistiram à primeira palestra do programa, ministrada pelo coordenador legislativo Arthur Rehder da Cunha Patuci, no Plenário. Servidor efetivo da Casa, ele abordou duas matérias legislativas: o Projeto de Lei e o Requerimento. “Ambas são [matérias] de fundamental importância no dia a dia dos vereadores, sendo que cada uma delas pode ser considerada o principal mecanismo de exercício de duas funções primordiais da Câmara Municipal: a função legislativa e a função de fiscalização, respectivamente”, explica.

PAPEL FISCALIZATÓRIO

Servidor abordou duas matérias legislativasSegundo Arthur, a palestra deu ênfase à “importância do papel fiscalizatório dos vereadores, que por vezes é desconhecido pelos candidatos ao cargo [...] bem como pela população em geral”. “Vê-se uma supervalorização da ideia do vereador como ‘fazedor de leis’ e uma desvalorização das demais atribuições do mesmo. No entanto, a iniciativa das leis nem sempre cabe ao vereador, e essa falta de informação reflete no cotidiano da Câmara, causando frustração tanto no parlamentar como no eleitor”, afirma o palestrante, que trabalha na Câmara há seis anos.

O servidor também considera que a oportunidade de divulgar as demais funções do Poder Legislativo e as limitações legais nas iniciativas dos Projetos de Lei, para os parlamentares jovens, é “muito benéfica”. “Não apenas pela correção na condução dos trabalhos do Parlamento Jovem, mas principalmente pelo impacto que esses alunos podem representar em sua escola, famílias e círculos de amigos, e também futuramente quando exercerem a cidadania, elegendo seus representantes ou até mesmo vindo a serem eleitos”, ressalta, citando a familiarização com rotinas, funções e instrumentos. 

Durante as atividades da semana passada, os vereadores jovens também realizaram a segunda sessão plenária (veja imagens abaixo) e visitaram os gabinetes dos vereadores. 

PRÓXIMAS ATIVIDADES

Dia 17/11 – quarta-feira

14h – Exposição sobre os princípios da administração pública (art. 37 da Constituição Federal);

15h – Sessão Legislativa dos Jovens Vereadores

16h – Acompanhamento dos gabinetes

Dia 25/11 – quinta-feira

14h – Os partidos políticos, blocos ideológicos e a realidade em Monte Mor

15h – Sessão Legislativa

16h – Acompanhamento dos gabinetes

Dia 30/11 - terça-feira

14h – Planejamento na administração pública / PEC dos precatórios

15h – Sessão Legislativa

16h – Acompanhamento dos gabinetes

Dia 8/12 – quarta-feira (*)

14h – O que faço para me candidatar para um cargo político ?

15h30min – Sessão Legislativa de encerramento do Parlamento Jovem ETEC 2021

GALERIA DE IMAGENS

Coordenador legislativo da Câmara, Arthur Rehder ministrou palestra sobre duas matérias legislativas: o Projeto de Lei e o Requerimento. Na oportunidade, vereadores jovens também promoveram a segunda sessão ordinária do Programa

* Notícia atualizada às 16h47 de 03/12/2021, para correção da data do encerramento do Programa (que foi alterada de 10 de dezembro para 8 de dezembro)

Manifestações foram pacíficas e registraram cerca de 200 pessoas, segundo a GCM. Além de 14 guardas, divididos em cinco viaturas, cinco policiais militares acompanharam o ato. Após votação simbólica, Wal da Farmácia foi considerada autora da denúncia, pelo Plenário, e impedida de votarDez votos contrários. Três a favor. Com esse resultado, o Plenário rejeitou o recebimento da Denúncia 2/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). A propositura foi apreciada na sessão ordinária, nesta terça-feira (16). Na data, foram registradas manifestações populares contra e a favor do chefe do Poder Executivo, nas imediações da Câmara, e houve reforço do policiamento, com equipes da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Polícia Militar (PM). Segundo a GCM, os atos foram pacíficos.

Inicialmente assinada por dois munícipes, a denúncia (a segunda apresentada contra o prefeito) foi alvo de um revés na Câmara, durante a sessão. Mediante “questão de ordem” levantada por Andrea Garcia (PTB), a vereadora Wal da Farmácia (PSL) foi incluída no rol de denunciantes, após decisão do Plenário, já que fez discurso oral informando ter escrito a peça da denúncia. Com isso, Wal ficou impedida de votar, conforme prevê o Decreto-Lei 201/67. Leia mais sobre o assunto logo abaixo.

A Denúncia pedia a instauração de uma Comissão Processante na Câmara, para que o chefe do Poder Executivo fosse julgado pelas “infrações político-administrativas praticadas” no episódio envolvendo pessoas em situação de rua que teriam sido forçadas a deixar o município, em episódio ocorrido na noite de 13 de julho deste ano. O documento - que anexava ação civil movida pelo Ministério Público, contra o prefeito - também pedia que, ao final do processo, ele fosse “cassado de suas funções”. 

Em discurso, antes do início da votação, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), fez a leitura de artigo do Decreto-Lei que prevê a formação de Comissão Processante. O texto dita o trâmite, que se inicia com a análise do recebimento da denúncia. “Pulverizaram nas redes sociais que nós estaríamos votando hoje a cassação do prefeito. Nós temos que dar um basta nessas fake news [...] Vamos votar, hoje, o recebimento ou não da denúncia. Não há votação de cassação”, esclareceu. 

A previsão de votação da denúncia tomou conta dos debates nas redes sociais, durante todo o final de semana, inclusive com a divulgação de notícias falsas e de ameaças dirigidas a parlamentares, o que motivou o pedido de reforço da segurança do prédio da Câmara. De acordo com o comandante da GCM, Adriano Vieira Serra, 14 guardas municipais, divididos em cinco viaturas, e duas equipes da PM, com cinco policiais, atuaram no local. A Guarda estima o público em cerca de 200 manifestantes.  

Movimentação nas imediações da Câmara, e também no Plenário, durante sessão ordinária que rejeitou o recebimento de denúncia contra o prefeito Edivaldo Brischi

“QUESTÕES DE ORDEM”

Wal da Farmácia, durante discurso. A parlamentar afirmou que montou a peça da denúncia apresentada, e que convidou os demais autores para assinarem. Com isso, foi incluída no rol de denunciantes, sendo impedida de votar, conforme Decreto-LeiPrevistas para situações em que haja “dúvida sobre a interpretação deste Regimento [Interno da Câmara], na sua prática exclusiva ou relacionada com as Constituições, as Leis e a Lei Orgânica do Município”, as Questões de Ordem foram utilizadas em alguns momentos, durante a votação da denúncia. No primeiro, como relatado acima, Andrea Garcia questionou o fato de que Wal da Farmácia informou, em comentário antes da votação, que teria redigido o texto da denúncia. 

O Decreto-Lei 201 prevê que “se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante”. Em votação simbólica, o Plenário decidiu que a declaração oral de Wal a tornava denunciante, juntamente com Adelício Paranhos da Silva e Billy Mike Gago, signatários formais do documento. Na oportunidade, a vereadora ressaltou que, em seu entendimento, deveria ser convocado um suplente, para votação, no caso do seu impedimento.

O vereador Paranhos (MDB) também levantou uma questão de ordem, sugerindo que a vereadora Andrea deveria ser impedida de votar, devido ao “grau de parentesco”, já que seu irmão é secretário municipal. Após consulta ao Jurídico, o presidente da Casa informou que o pedido não procede, pois a denúncia era contra o prefeito. Disse, ainda, que o pleito de Wal (que questionava a não convocação do suplente) não se aplicava, pois os trâmites seguiam o Decreto-Lei, e não o Regimento Interno.