Segundo Wal, “milhares de lactantes de todo o Estado têm se mobilizado para garantir o acesso prioritário à vacinação contra a Covid-19”Através da Moção 30/2021, de Apelo ao Governo do Estado, os vereadores de Monte Mor solicitam a inclusão das mulheres que estejam amamentando bebês de até dois anos de idade no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. A propositura, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL), foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (28).

Na propositura, Wal destaca que “milhares de lactantes de todo o Estado têm se mobilizado para garantir o acesso prioritário à vacinação contra a Covid-19 [...], já que [tal possibilidade] se iniciou em alguns estados com experiências positivas”. A vereadora também afirma que, de acordo com o médico Flávio Ibiapina, “a presença de anticorpos no leite materno aumenta a chance de proteção dos bebês”.

Em discurso, antes da apreciação, Wal ainda comentou que recebeu tal solicitação de uma cidadã, através de uma rede social - e que inclusive fez tal sugestão através de Indicação ao Poder Executivo. “Mas como esse requisito é do governo do Estado, disponibilizar os grupos de vacinação, eu resolvi fazer essa Moção de Apelo”, disse ela, defendendo a extensão do benefício a esse grupo de mulheres.

Bruno Leite (DEM) também destacou que recebeu uma solicitação nesse sentido, através da internet. “Isso é de extrema importância”, afirmou, lembrando que é o governo do Estado que “controla o calendário de vacinação”. “A gente quer vacina para todo mundo, e principalmente para aquelas pessoas que realmente necessitam com mais urgência”, complementou o parlamentar. 

Nelson Almeida disse presidente da República anunciou, “em rede nacional”, que fará a inclusão dos GCMs no programaFoi aprovada por unanimidade, na sessão plenária desta segunda-feira (28), a Moção 29/2021, de iniciativa do vereador Nelson Almeida (Solidariedade). A propositura faz apelo ao presidente da República, Jair Bolsonaro, visando à inclusão dos guardas civis municipais (GCMs) no programa habitacional para agentes de segurança pública, anunciado pelo Governo Federal, recentemente.  

Intitulado “Habite Seguro”, o programa visa “possibilitar que os agentes de segurança possam realizar a aquisição do primeiro imóvel com as menores taxas de juros do mercado, além de [obter] subvenções financeira do Governo Federal, com condições diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição ou construção de imóvel”, esclarece o Governo Federal, sobre o assunto.

Em comentário antes da votação da propositura, Nelson Almeida destacou que a proposta reflete a luta dos diversos Guardas Municipais que, assim como ele, são vereadores. Afirmou ainda que diversas Moções, com pedidos no mesmo sentido, foram enviadas ao Palácio do Planalto. Disse, também, que o presidente da República anunciou, “em rede nacional”, que fará a inclusão dos GCMs no programa.

Na página do “Habite Seguro” na internet, o governo de fato já informa a inclusão dos guardas municipais dentre as categorias que serão contempladas - benefício que se estende a policiais, peritos, papiloscopistas e agentes penitenciários. Segundo informações de órgãos da imprensa, o programa deve ser enviado pelo governo, ao Congresso Nacional, através de uma Medida Provisória. 

Paranhos (MDB), que também é policial, afirmou que o direito à moradia deve ser garantido a toda a sociedade. Disse, entretanto, que os integrantes das forças de segurança merecem atenção, já que muitos moram em locais de alta periculosidade, correndo riscos. “Foi a primeira vez que um presidente acolheu uma demanda tão básica”, afirmou, lamentando que o Estado não tenha criado o programa.

Segundo o vereador Paranhos, PEC 32/2020 “tira uma série de proteções e direitos dos servidores públicos, em todas as esferas”Direcionada aos deputados e senadores brasileiros, a Moção 28/2021, de autoria dos vereadores Paranhos (MDB) e Professor Adriel (PT), solicita que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, conhecida como Reforma Administrativa, seja rejeitada pelo Congresso Nacional. A Moção de Apelo foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (28), e será remetida, também, à Federação dos Servidores Públicos (estadual e federal) e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsmor). Assista, neste link do YouTube, à íntegra do vídeo da sessão. 

Segundo a Câmara dos Deputados, a PEC 32 - atualmente em tramitação - “altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. A admissibilidade do texto foi aprovada em maio, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir para votação no Senado Federal. Na Moção de Apelo aprovada, os vereadores de Monte Mor pedem a rejeição da propositura.

“Há de se fazer uma reforma administrativa. Mas não há de se retirar direitos daqueles que até hoje tocaram o barco”, afirmou Paranhos, durante discurso na sessão plenária, ressaltando que, da forma proposta, a PEC “tira uma série de proteções e direitos dos servidores públicos, em todas as esferas: estadual, federal e municipal”. “A Reforma Administrativa não está combatendo supersalários, nem privilégios. Ela é, sim, um dispositivo que está sendo lançado para produzir o achatamento, a diminuição da máquina pública”, complementou Professor Adriel, em seu discurso. 

O TEXTO DA MOÇÃO

Professor Adriel: Reforma “é um dispositivo que está sendo lançado para produzir o achatamento, a diminuição da máquina pública”Na Moção de Apelo, os parlamentares afirmam que a PEC 32 permitirá que serviços atualmente administrados pelos municípios sejam concedidos à iniciativa privada, como hospitais públicos, escolas e até segurança. “Além de não mais haver a definição dos cargos de carreiras típicas, diminuindo o número de servidores concursados, facilitando o apadrinhamento político e causando o fim da estabilidade”, acrescenta. “Ademais, nesse momento de pandemia, ficou ainda mais evidente a importância  do serviço público, o papel fundamental dos servidores públicos em todas as áreas, principalmente os que estão na linha de frente, no enfrentamento da Covid-19, trabalhando para oferecer um serviço de qualidade para a sociedade”, diz a Moção, apelando que deputados e senadores “analisem os interesses que estão por detrás dessa reforma”, e que votem contra a mesma. 

OUTROS COMENTÁRIOS

Além dos autores, outros vereadores comentaram a Moção de Apelo. Nelson Almeida (Solidariedade) disse que, através do “Movimento dos Vereadores Guardas Municipais do Brasil”, luta para que os GCMs sejam incluídos como carreira típica de Estado, visando evitar a extinção do serviço, futuramente, já que há artigo na PEC 32/2020 possibilitando a terceirização. Já Wal da Farmácia (PSL) afirmou que, se aprovada, a Reforma causaria inclusive o aumento de cargos comissionados. 

O vereador Professor Adriel, autor da Moção de AplausosDe autoria do vereador Professor Adriel (PT), a Moção 27/2021 foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (28). A propositura parabeniza estudantes de escolas públicas que foram aprovados em vestibulares de renomadas universidades do país. São eles: Lucas Lobo, aluno da Escola Estadual Cônego Cyríaco Scaranello Pires, aprovado para o curso de Sistemas de Informação da Unicamp; Viviane Emídio, estudante da Escola Estadual Coronel Laurindo Gomes Carneiro, que passou para Medicina, na USP; e Giovanna Souza, aluna da Escola Técnica Estadual (Etec) que foi aprovada para o curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). 

“Dos alunos que completaram o Ensino Médio na rede pública, somente 36% entraram numa faculdade. Para os da rede privada, esse percentual mais [do] que do dobrou: ficou em 79,2%. Os números foram divulgados pelo IBGE, na Síntese de Indicadores Sociais 2018, que destaca as desigualdades de acesso ao ensino na pré-escola e no ensino superior”, afirma Professor Adriel, em trecho da Moção aprovada. Ele também ressalta que “a formação do estudante de escola pública é permeada por dificuldades, dentre as quais se destacam a falta de estrutura e [de] recursos, a desmotivação dos professores, o desinteresse dos alunos, seja pelo cansaço físico ou pela falta de perspectivas para o futuro”.

Em pronunciamento no Plenário da Câmara, antes da votação, o autor da Moção salientou que a propositura “tem um significado muito grande para o avanço da escola pública e da nossa juventude”. “Essa Moção de Aplausos é mais do que uma homenagem aos três estudantes”, afirmou Professor Adriel, ressaltando que a propositura simboliza a “superação de uma corrida de muitos obstáculos, onde as chances, as oportunidades, não são iguais para todos”. “Essa situação acontece porque, principalmente, existe uma diferença brutal entre a estrutura da rede particular e a da rede pública”, comentou, sobre as estatísticas de acesso, mencionando como exemplo as carências de laboratórios.

INCENTIVO

Outros parlamentares comentaram a propositura. Paranhos (MDB) parabenizou o autor, e defendeu que a Moção deveria vir acompanhada de melhorias nos serviços e nas políticas públicas. Além disso, sugeriu que Educação crie estratégias de motivação dos estudantes, já nos primeiros ciclos. “Precisa muito mais do que valorizar: precisa investir, porque é realmente desleal a concorrência”, disse Camilla Hellen (Republicanos). Já Nelson Almeida (Solidariedade) sugeriu os exemplos dos municípios de Lucas do Rio Verde (MT), que possue escolas públicas “de primeiro mundo”; e de Cascavel (PR), que implementou “escola modelo”, a partir de recursos públicos que foram economizados.

“Hoje existe um sistema [em] que [o problema] não é só a estrutura física. Mas estão podando a estrutura de pensamento dos professores, estão limitando”, ponderou Professor Fio (PTB), parabenizando as Escolas Estaduais Cônego - pelo sistema de valorização dos alunos - e Elias Massud - que, segundo ele, possui jovens interessados em temáticas como a participação política. Bruno Leite (DEM) parabenizou o autor da Moção, os estudantes e os professores; e citou o desafio devido à estrutura que o Estado dá, com as deficiências de estrutura. “Precisa de políticas públicas voltadas para as escolas públicas: investimento, qualidade no ensino”, ressaltou Alexandre Pinheiro (PTB).