A vereadora Milziane Menezes, autora do PL: “que a gente venha fazer a prevenção, colocando cartazes em órgãos públicos”De autoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB), o Projeto de Lei 62/2021 orienta que os órgãos públicos do município façam a divulgação ampla dos canais de atendimento às mulheres e às meninas vítimas de violência e abuso sexual. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (28), e segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.

Segundo o PL, os cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis nos serviços públicos, contemplando informações sobre o atendimento prestado nas unidades de saúde, CREAS e Conselho Tutelar; os canais de denúncia, como o Disque 100 e o e-mail disquedenuncia@sedh.gov.br, ambos do Governo Federal; além dos telefones das Polícias Militar (190) e Rodoviária Federal (191), dentre outros.

“A cada 11 minutos é registrado um caso de estupro no Brasil, segundo o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Embora esse dado seja alarmante e inaceitável, sabemos que o mesmo ainda não corresponde à totalidade dos casos”, afirma Milziane, na Justificativa do PL, ressaltando a importância da realização de denúncias, dada a existência de subnotificações, em todo o mundo. 

Durante discurso no Plenário da Câmara, antes da votação, a vereadora também salientou a importância da propositura, pedindo o apoio dos demais parlamentares, para a aprovação do Projeto de Lei. “Que a gente venha fazer a prevenção, colocando cartazes em órgãos públicos. E [que] através disso as pessoas tenham conhecimento”, defendeu ela.  

COMENTÁRIOS

Outros vereadores também comentaram o Projeto. Paranhos (MDB) salientou a relevância de se divulgar o assunto, orientando a sociedade a buscar o amparo necessário. “É um Projeto que parece simples, mas tem uma eficácia extraordinária”, comentou. Bruno Leite (DEM) também elogiou a iniciativa. “São projetos assim que têm que ser aprovados nesta Casa”, disse.

“Realmente é muito importante. Porque é algo que vai encorajar, também, e dar um norte”, completou Camilla Hellen (Republicanos), lembrando que meninas muitas vezes sofrem abusos e violências, mas não denunciam. “Tendo a informação, ela vai saber onde procurar”, disse. “É um assunto bastante delicado. Muitas mulheres, muitas crianças, sofrem com esse abuso”, disse Vitor Gabriel (PSDB).

Beto Carvalho (DEM) parabenizou o Projeto e defendeu medidas que garantam a segurança das denunciantes. “A informação é fundamental”, disse Professor Adriel (PT), lembrando que a iniciativa dará possibilidade maior de salvar e resgatar meninas e mulheres que sofrem assédios e violências. “É importante disseminar o máximo possível essa informação”, ressaltou, citando o Disque 100.

Professor Fio (PTB) parabenizou o PL, e citou a ocorrência de casos de violência, inclusive sofridos por estudantes. “É um assunto muito delicado. E que requer atenção”, disse. “A informação é muito importante”, complementou Wal da Farmácia (PSL), lembrando, ainda, da importância de se colocar em prática as ações do Centro de Apoio à Mulher Operosa (Ceamo), já aprovado pela Câmara. 

Andrea Garcia (PTB) salientou a importância dessas políticas públicas, e a relevância de se divulgar tais informações dentro dos órgãos públicos - garantindo, assim, a prevenção da ocorrência de tais crimes. E Nelson Almeida (Solidariedade) citou, inclusive, a importância de vizinhos denunciarem os casos de violência, além da relevância dos cartazes informativos, como proposto pelo Projeto. 

Sessão foi realizada sem público externo, devido às restrições da pandemia: Projeto da LDO 2022 foi aprovado em 1º turno, por unanimidadeO Projeto de Lei (PL) 35/2021, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade - e em primeiro turno - na sessão ordinária desta segunda-feira (28). Conhecido como LDO 2022, a propositura estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano, além de orientar a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA). Assista ao vídeo da sessão. 

Também por unanimidade e no primeiro turno, foi aprovada a Emenda Aditiva 2/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O Projeto incluiu, no PL 35, as regras para que sejam colocados em execução, já no orçamento do próximo ano, os critérios da chamada Emenda Impositiva, que prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores.

Aprovada anteriormente pela Câmara, a Emenda à Lei Orgânica 1/2021, que criou a emenda impositiva, permite que os parlamentares indiquem recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Executivo. Dos 1,2% da receita previstos, “metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde ou educação”.

IMPORTÂNCIA

O vereador Altran, presidente da CFO. Colegiado é autor da Emenda Aditiva que prevê inclusão dos critérios da emenda aditiva já em 2022Na Justificativa da Emenda Aditiva que incluiu, na LDO, o critério das chamadas “emendas parlamentares impositivas”, o presidente da CFO, vereador Altran (MDB), salienta a importância da iniciativa. “De acordo com entendimento do Tribunal de contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conforme Comunicado SDG 18/15, os dispositivos da Emenda Constitucional nº 86 se aplicam aos municípios”, salienta o vereador, lembrando que a  Constituição Federal assegura que, “uma vez emendados pelos vereadores”, os recursos “devem ter cumprimento obrigatório pelo prefeito”.

O PL 35/2021, que trata das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento para o próximo ano - com receita estimada em R$304 milhões, conforme um dos seus anexos - já havia sido debatido em audiências públicas da Câmara, através do E-democracia. Tanto o PL quanto a sua Emenda Aditiva ainda dependem de uma segunda votação no Plenário. Se a emenda impositiva já estivesse valendo, aproximadamente R$2,6 milhões teriam sido reservados para indicação dos parlamentares neste ano de 2021 (já que em 2020 a receita corrente líquida foi de R$223 milhões). 

“Correção inflacionária é o mínimo que se espera para todo servidor público de Monte Mor, inclusive os desta Casa”, afirmou Paranhos, na sessãoO vereador Paranhos (MDB) afirmou nesta segunda-feira (21) que a Lei Complementar 173/2020, que disciplinou os gastos públicos durante a pandemia da Covid-19, não impede a concessão, aos servidores municipais, das reposições inflacionárias  nem mesmo o pagamento de direitos adquiridos, como licenças-prêmio vencidas. O parlamentar citou Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), emitido a pedido dos municípios de Valinhos, Mineiros do Tietê, Jundiaí, Jales, Fernandópolis, Amparo, Águas de Lindóia e Limeira, no qual é abordado esse assunto.

Segundo Paranhos, o órgão de fiscalização “não encontra óbice [impedimento] quanto à questão inflacionária”, ou seja, permite a revisão salarial dos servidores, para reposição da inflação. “Também não encontra óbice em ser feito o pagamento daquilo que já era direito adquirido”, disse, referindo-se, especificamente, à questão das licenças-prêmio. Para o vereador, a “fala muito comum do prefeito”, que afirma que estaria impedido de pagar as licenças, vencidas antes da vigência da Lei, reservando fundo para paga-las no próximo ano, não procede. “Segundo esse Parecer, não há necessidade disso”.

No pronunciamento, Paranhos também se definiu como um “defensor na busca da política pública de valorização do servidor”, e citou o atual contexto de discussões da “campanha salarial”, efetivadas entre o Sindicato dos Servidores (Sindsmor) e o Poder Executivo. Segundo ele, o próprio Sindsmor solicitou manifestação semelhante ao TCE. “Todos nós estamos perdendo poder aquisitivo. Não é ano de dar aumento, sabemos disso. Mas infelizmente a correção inflacionária é o mínimo que se espera para todo servidor público de Monte Mor, inclusive os desta Casa”, complementou o parlamentar. 

Tem que haver a união. Porque só assim iremos mudar a cidade”, salientou Vitor Gabriel, em discurso no Plenário da Câmara, na sessãoO vereador Vitor Gabriel (PSDB) afirmou nesta segunda-feira (21), na sessão da Câmara, que vive em Monte Mor há muitos anos e que conhece “todas as dificuldades” do município. Ele lamentou ter sido acusado de praticar nepotismo, após ter votado contra a Emenda que previa a implantação de regra vedando a contratação, sem concurso, de parentes de agentes políticos. “Eu, particularmente, não tenho ninguém trabalhando na prefeitura. Absolutamente ninguém. Mas como aqui é uma Casa de Leis a gente tem que seguir algumas regras, para não infringir a lei”, afirmou o parlamentar, no pronunciamento.

Ele voltou a fazer reflexão sobre as vidas perdidas na pandemia. “A gente tem que ter mais coração. A humanidade ainda não percebeu que talvez a salvação seja ter amor ao próximo, ser cordial,  ter empatia, que muita gente não tem”, disse. “E [ter] a união, principalmente nessa Casa de Leis. Tem que haver a união. Porque só assim iremos mudar a cidade”, salientou Vitor, destacando que é oriundo do trabalho social, voluntário, “onde, se não houver união, não se consegue ajudar ao próximo”. “Por isso que às vezes eu peço, eu imploro a nossa união. Não [significa] que não tenha. Mas que tenha mais”.

VACINAÇÃO

Vitor Gabriel também parabenizou as equipes da secretaria de Saúde - enfermeiras e administrativo - que atuaram na segunda edição do “Dia D” de vacinação contra a Covid-19, realizada no último sábado (19), no Ginásio Poliesportivo Durval Gonçalves, no Parque Imperial. Lembrou que esteve no local, acompanhado do vereador Altran (MDB), das 7h30 até depois das 17h30. E elogiou a equipe e os voluntários que estiveram presentes. “A vacinação teve o empenho de muitas pessoas”, comemorou. 

BAIRRO

No discurso, o vereador também comentou a visita que fez no domingo (20) ao bairro Chapéu de Palha, em Monte Mor. Disse que não conhecia a localidade, que é bem distante da região central. E destacou que retornou na segunda-feira, ao bairro, acompanhado do vereador Altran e da equipe da Secretaria Municipal de Obras. A expectativa é “dar um amparo” para os moradores da localidade. “É um bairro um pouco distante, então fica difícil, mas a gente está alcançando todos esses bairros”, disse, ressaltando que, também no domingo, a Guarda Civil Municipal esteve no local.