O vereador Vitor Gabriel, autor do Projeto de Lei que dá nome à via pública do bairro Jardim Colina IIA Câmara aprovou nesta segunda-feira (30), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 94/2021, de iniciativa do vereador Vitor Gabriel (PSDB). A propositura, que dá o nome de Benedito Pereira da Silva para a Rua Três do bairro Jardim Colina II, foi aprovada durante a sessão ordinária do Poder Legislativo, e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Conhecido como Bena e natural de Monte Mor, Benedito nasceu em abril de 1982 e faleceu em maio de 2021, aos 39 anos. “[Ele] começou a trabalhar desde novo na roça, e trabalhou também como diarista”, afirma o autor, na Justificativa da propositura - citando, ainda, a atuação do homenageado como ajudante e, ainda, em empresas privadas, incluindo o último trabalho, por 18 anos, na Safetline. 

“Era uma pessoa muito simples, humilde, honesta e [que] ajudou muitas pessoas com suas boas ações e conselhos”, salienta Vitor Gabriel, no texto. O parlamentar também comentou, durante discurso no Plenário, a importância de se prestar homenagem às pessoas “que fizeram história na nossa cidade”. E, externando sentimentos aos familiares, salientou que Bena teve uma “história brilhante” em Monte Mor. 

Painel de votação: Veto ao PL 54 foi aprovado com dez votos favoráveis, três contrários e uma abstençãoCom dez votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, a Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira (30) o veto total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei (PL) 54/2021, que previa a criação da Campanha Maria da Penha nas Escolas. De iniciativa do Poder Executivo, o Veto 1/2021 destaca que o PL, de autoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB), apresenta vícios de ordem formal e material - violando, neste sentido, a Lei Orgânica do Município e as Constituições Estadual e Federal.

No Veto, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) manifesta sua “discordância quanto à pretendida inovação legislativa, por razões de inconstitucionalidade” - e, ao mesmo tempo, salienta o “elevado respeito nutrido” pela Câmara de Vereadores. No texto, o prefeito ainda explica que houve “invasão do Poder Legislativo na competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, no que concerne ao funcionamento e à organização da administração pública municipal”, como previsto legalmente.

Intitulado “Razões do Veto”, o documento também menciona artigos da Lei Orgânica e das Constituições Estadual e Federal que foram violados pela propositura. E destaca, ainda, que o vício de inconstitucionalidade material foi configurado “uma vez que o Projeto de Lei pretende impor às escolas da rede particular a adesão às sobreditas campanhas, em fragosa inobservância ao princípio da livre iniciativa e autonomia quanto à forma de exercer suas atividades”. 

A PROPOSITURA

Aprovado na sessão de 16 de agosto, Projeto de Lei (PL) 54/2021 havia dividido opiniões na Câmara, já que contou com três pareceres desfavoráveis: dois da área Jurídica e um da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, por vício de iniciativa (ou  seja, pelo entendimento de que sua elaboração seria de competência da prefeitura). A propositura - que agora foi vetada integralmente pelo prefeito, com a confirmação do Veto pela Câmara - previa a criação de campanhas educativas, anualmente, no mês de março, nas escolas da rede pública municipal e estadual, além da rede particular.

OS COMENTÁRIOS

Na sessão, a vereadora Milziane Menezes, autora do Projeto vetado, reafirmou a importância da proposituraAutora do PL, a vereadora Milziane Menezes não abordou o assunto durante a votação do Veto 1/2021, mas comentou o mesmo durante o Expediente da sessão plenária (veja a notícia completa em breve). Ela manifestou sua “indignação” com o Veto;  reafirmou que o processo de aprovação da propositura foi “democrático”; e que a sanção do PL criaria uma semana “de suma importância”. A parlamentar também afirmou que poderia provar, no Poder Judiciário, que a proposta não é inconstitucional. 

Presidente da CJR, a vereadora Wal da Farmácia (PSL) lembrou que o Veto do prefeito confirma os entendimentos prévios do Setor Jurídico e da Comissão, que também haviam citado a inconstitucionalidade da norma. “Foi consolidado o que fizemos na nossa Comissão de Justiça e Redação”, afirmou, sugerindo que a autora da iniciativa apresentasse Indicação, propondo que a prefeitura elaborasse a norma. “A gente não pode entrar na esfera do Poder Executivo”, disse.

O vereador Paranhos (MDB) afirmou que se tratava de uma situação “no mínimo atípica”. Lembrou que se absteve do voto, na apreciação anterior, e que faria o mesmo nesta data, por não estar convicto em votar favoravelmente, mediante os fatos, já que havia fundamentações divergentes sobre o assunto. Ele também citou a importância da campanha proposta. Já Bruno Leite (DEM) afirmou que o projeto é bom, e que votaria contra o Veto e a favor da propositura, tal qual anteriormente.

Beto Carvalho (DEM) disse que manteria posição favorável ao PL, e contra o seu Veto, e citou a “rapidez” com que houve a negativa da prefeitura, sendo que há Indicações de fevereiro, sem resposta. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) parabenizou o Jurídico e a CJR; disse que alguns vereadores estão “confundindo” seus papéis; ressaltou que a proposta é boa, mas inconstitucional; e afirmou que, nesse caso, caberia aprovar o Veto e sugerir que o prefeito elaborasse a norma. 

O vereador Pavão da Academia, durante sessão da CâmaraO vereador Pavão da Academia (MDB) afirmou na última segunda-feira (23), na sessão ordinária da Câmara, que a emenda parlamentar de R$500 mil destinada pelo deputado estadual Marcos Damásio (PL) será utilizada na pavimentação asfáltica da rua principal do bairro Jardim Colina e, ainda, em área de “baixada” do Parque Residencial São Clemente, onde atualmente acumula-se água. Segundo ele, a informação foi transmitida em reunião com o secretário municipal de Obras, Alexandre Campos, e equipe, na última quinta-feira (19). No pronunciamento, o parlamentar também comentou reuniões de agenda realizadas com o deputado e com seu assessor parlamentar, Rafael Salomão.

ESTIAGEM E QUEIMADA

O período de estiagem e de aumento da poluição do ar também foi abordado. Pavão da Academia fez um apelo à população de Monte Mor, tendo em vista que, segundo ele, apenas na segunda-feira (23) foram registradas dez queimadas no município. 

OFÍCIOS

Na sessão plenária da Câmara, o parlamentar também disse que protocolou ofício reivindicando iluminação pública para uma rua do Jardim Progresso, além de ter reivindicado a realização de operações tapa-buracos em bairros. 

A vereadora Wal da Farmácia, durante sessão da Câmara: destaque para programa Sinal Vermelho contra a Violência DomésticaSancionada recentemente pelo Governo Federal, a Lei 14188/2021 “define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher”, estabelecidas na Lei Maria da Penha. Na sessão ordinária da última segunda-feira (23), a norma foi abordada pela vereadora Wal da Farmácia (PSL), que destacou a importância da iniciativa no enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito familiar.

Wal destacou que inclusive vem fazendo a divulgação do programa, nas redes sociais. O Sinal Vermelho prevê, dentre outras medidas, que a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcione como um sinal de denúncia de alguma situação de violência que esteja em curso. Nesse sentido, a vítima poderá apresentar o sinal em repartições públicas e entidades privadas que participem do programa, e deve, em seguida, ser encaminhada para atendimento especializado.

“É um programa que prevê medidas [protetivas e] que faz com que você chegue numa farmácia, num supermercado, e esse X vermelho é [imediatamente entendido, pelo atendente, como] um pedido de socorro para a mulher que está sofrendo violência em curso”, explicou a parlamentar, em seu pronunciamento na sessão plenária da Câmara. A Lei também incluiu no Código Penal Brasileiro a tipificação do crime de violência psicológica contra a mulher. 

MOÇÃO

Na sessão, Wal também comentou a Moção 38/2021, de Aplausos ao padre Fábio Fernandes Santos e Silva, de sua autoria. E destacou a “dedicação, capacidade e carinho [do padre] com todos ao seu redor, não só com nossa população”. A propositura foi aprovada por unanimidade, na data. 

PESAR

A vereadora também lamentou a morte de Yone Maia Santos, mãe do ex-prefeito Rodrigo Maia, e de Latif Calil Canfur, ex-secretário de Saúde e ex- interventor do Hospital Sagrado Coração de Jesus, e pai do médico Dr. Jorge. E pediu um minuto de silêncio, em manifestação de pesar.