“Um programa governamental de política pública de suma importância para o nosso município”, disse a vereadora Milziane Menezes“Hoje, me sinto indignada”. Com essas palavras, a vereadora Milziane Menezes (PSDB) comentou a tramitação, na Câmara, do Projeto de Lei (PL) 54/2021, de sua autoria, que previa a criação da Campanha Maria da Penha nas Escolas. Aprovado pelo Plenário no dia 16 de agosto, mesmo após pareceres desfavoráveis do Setor Jurídico e da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a propositura foi alvo de veto total da prefeitura, por inconstitucionalidade. O Veto 1/2021, que foi confirmado pela Câmara nesta segunda-feira (30), afirma que o PL apresenta vícios de ordem formal e material.

No seu discurso, Milziane defendeu a legalidade da propositura. “Iniciamos na semana retrasada um processo democrático nesta Casa de Leis”, afirmou, ressaltando que a iniciativa estava de acordo com as normas vigentes, inclusive com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município. Ela explicou que o Projeto previa a realização de atividades, em março, visando à “conscientização sobre a violência doméstica e [sobre os] princípios da Lei Maria da Penha”, nas escolas. “Um programa governamental de política pública de suma importância para o nosso município”, disse. 

Na sessão da Câmara, a vereadora ainda salientou que a propositura havia sido alvo de diversos pareceres, “buscando sua ilegalidade”. “Tentando de todo jeito parar o Projeto”, criticou, defendendo a importância da iniciativa e ressaltando que não houve usurpação das atribuições do Poder Executivo. “Isso não é verdade. Se for o caso, posso até provar no [Poder] Judiciário que isso é mentira”, afirmou ela, pedindo que os demais vereadores votassem “com suas consciências”. “Que tipo de Casa de Leis vocês querem para legislar: com democracia ou com autoritarismo?”, questionou.

A PROPOSITURA

O PL 54/2021 havia dividido opiniões na Câmara, já que contou com três pareceres desfavoráveis: dois da área Jurídica e um da Comissão de Justiça e Redação (CJR), por vício de iniciativa (ou  seja, pelo entendimento de que sua elaboração seria de competência da prefeitura). A propositura - que agora foi vetada integralmente pelo prefeito, com a confirmação do Veto pela Câmara - previa a criação de campanhas educativas, anualmente, no mês de março, nas escolas da rede pública municipal e estadual, além da rede particular. “Do meu ponto de vista, é um Projeto bom”, afirmou Milziane nesta segunda-feira (30), minutos antes da aprovação do Veto ao PL. 

No Veto, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) manifesta “discordância quanto à pretendida inovação legislativa, por razões de inconstitucionalidade”, e diz que houve “invasão do Poder Legislativo na competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, no que concerne ao funcionamento e à organização da administração pública municipal”. Ele menciona a violação da Lei Orgânica e das Constituições Estadual e Federal. E diz que há vício de inconstitucionalidade material, “uma vez que o Projeto pretende impor às escolas da rede particular a adesão às sobreditas campanhas, em fragosa inobservância ao princípio da livre iniciativa e autonomia quanto à forma de exercer suas atividades”. 

“Isso não pode acontecer. Essa é a frota nova? Ônibus enferrujado?”, perguntou o vereador Professor Fio, durante a sessãoO vereador  Professor Fio (PTB) abordou problemas no transporte público municipal, durante discurso no Plenário da Câmara, na sessão ordinária de segunda-feira (30). O parlamentar citou a retirada da linha 303, que atendia o Jardim Colina; e as más condições verificadas em alguns veículos da nova frota que atende ao município, que supostamente seria composta por carros seminovos.

No pronunciamento no plenário, Fio disse que presenciou um veículo com ferrugem - apesar de o mesmo ter pintura nova, na cor verde. “Isso não pode acontecer. Essa é a frota nova? Ônibus enferrujado?”, perguntou o parlamentar. “Isso não vai passar em branco. A gente vai continuar a luta [...] Vamos unir forças”, disse, ressaltando o empenho dos vereadores em prol de melhorias. 

O vereador também comentou o valor do auxílio transporte para estudantes universitários, instituído pela Lei Municipal 1692/2013. “É uma vergonha. Vão ajudar o transporte com R$70 de [ajuda de] custo. É uma lei que é um absurdo. Então, precisa mesmo mexer”, afirmou, referindo-se ao auxílio que é pago a estudantes que cursam faculdades localizadas a até 50 km do município, conforme a norma. 

TRABALHO

Professor Fio também destacou a sua atuação parlamentar. “Nosso gabinete está trabalhando muito. Às vezes, pode não estar [realizando publicações e postagens] na rede social, mas está nos bairros e nas casas das pessoas que reivindicam as melhorias”, afirmou, citando que têm acompanhado de perto as dificuldades dos bairros, visitando pessoas e ouvindo os moradores. 

Ele citou as demandas de manutenção de vielas do Jardim Colorado, que aguardam solução. E, também, a necessidade de instalação de iluminação de pontos de ônibus no Jardim Paulista, ainda não atendida. “O pessoal está indo quatro horas da manhã pegar ônibus, ali, e ficam esperando numa escuridão tremenda”, afirmou, sobre o ponto próximo a Escola Miguel Jalbut.

“Fui até o local e constatei. Um absurdo. Esgoto preto, água preta, cheia de espuma, sendo jogada no riacho”, disse Nelson AlmeidaO vereador Nelson Almeida (Solidariedade) recebeu denúncia de que a empresa Sabesp estaria despejando esgoto sem tratamento em um riacho que cruza a Fazenda dos Tempranos, em Monte Mor. Durante pronunciamento no plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (30), o parlamentar disse que confirmou a existência do problema, recentemente. “Fui até o local e constatei. Um absurdo. Esgoto preto, água preta, cheia de espuma, sendo jogada no riacho”, disse.

Nelson também afirmou que foi até a Estação de Tratamento da empresa, localizada no Jardim São Clemente, e verificou “esgoto sem tratamento saindo da tubulação”. Ele também informou que, em parceria com o vereador Paranhos (MDB), emitiu o Ofício 37/2021, do seu gabinete, “denunciando a Sabesp para os órgãos competentes, [incluindo a] Secretaria do Meio Ambiente, a Cetesb [Companhia Ambiental do Estado de São Paulo] e o DAEE [Departamento de Águas e Energia Elétrica]”.

“Vamos cobrar a Sabesp. E que isso nunca mais aconteça. Pois a gente paga o tratamento de esgoto, a população paga caro, e a própria empresa que cobra da população comete esse crime”, afirmou, ressaltando que se trata de uma “denúncia muito grave”. Em aparte ao discurso, Paranhos parabenizou a vistoria realizada por Nelson, e disse que o “descarte in natura de esgoto doméstico” configura crime, sendo de maior gravidade quando a acusada é a empresa responsável pelo próprio tratamento. 

“Faço votos de que esse Conselho deslanche, fiscalize e sejam atuantes junto ao Poder Executivo”, disse Alexandre, sobre o CMSO vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, informa que Monte Mor foi contemplada com uma emenda de R$150 mil, destinada ao custeio da saúde. Na sessão de segunda-feira (30), ele agradeceu ao deputado federal Jefferson Campos (PSB), pelo envio do recurso, que já “caiu na conta”.

No pronunciamento no Plenário, Alexandre também anunciou, “em primeira mão”, que a via pública principal do Jardim Colina, interligando o bairro ao Jardim Colina III, será pavimentada em breve. Segundo ele, o Poder Executivo já está reunindo os recursos para realizar a melhoria. 

SERVIÇOS

O parlamentar ainda agradeceu à Secretaria de Obras pela realização de operações tapa-buracos, em atendimento a pedidos do seu gabinete. Sugeriu, ainda, a realização de uma reunião com a Sabesp, para abordar os problemas da área, já que o valor cobrado é alto, dada a qualidade do serviço que é prestado. 

EVENTOS

A agenda de trabalho também foi abordada. Alexandre comentou a cerimônia de posse do Conselho Municipal da Juventude, realizada dia 24. “Faço votos de que esse Conselho deslanche, fiscalize e sejam atuantes junto ao Poder Executivo, para que se criem políticas públicas para a nossa juventude”, disse. 

Ele ainda citou a participação em evento do comércio, realizado pelo Sebrae, no dia 26. Reunião na Etec, dia 27, que abordou o programa Parlamento Jovem, da Escola do Legislativo (Elemmor). E reunião com o Consimares, dia 28, sobre a importância das preocupações com o descarte do lixo.

PROJETOS

Alexandre também destacou o Projeto de Lei (PL) 101/2021, de sua autoria, que dá o nome da senhora  Maria de Lourdes Nunes Batista à Rua Vinte e Oito do Jardim Nova Alvorada. A propositura foi aprovada por unanimidade, na sessão plenária. Comentou, ainda, o PL 103/2021, também do seu gabinete, que presta homenagem ao jovem Samuel de Souza Barbosa, dando o seu nome à Rua Quatorze do Jardim Paulista. Lido nesta semana, o Projeto deve ser votado na sessão seguinte.