Autor da Moção, Nelson disse que a propositura é resultado do trabalho da Frente Parlamentar dos Guardas Municipais VereadoresNa sessão realizada nesta quarta-feira (8), a Câmara aprovou, por unanimidade, a Moção 42/2021. De autoria do vereador Nelson Almeida (Solidariedade), a propositura faz um apelo ao Senado Federal, visando à aprovação de Projeto que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais e aos agentes de autoridades de trânsito segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Projeto de Lei Complementar 214/2016 é de iniciativa do senador Paulo Paim (PT), e tramita atualmente no Congresso Nacional, aguardando a designação de relator, no Senado.

Na Moção, Nelson destaca que o assunto carece da atenção especial dos senadores, já que os guardas municipais são “profissionais que exercem funções de grande relevância para a sociedade, expondo-se ao risco todos os dias, que atuam no combate a criminalidade e principalmente apoiam as demais forças públicas, colaborando com a segurança dos municípios”. O texto ainda salienta que os guardas exercem “funções de segurança idênticas” às das polícias Militar e Civil, e dos agentes penitenciários, devendo se submeter ao regime especial de aposentadoria dos servidores públicos policiais. 

O Projeto em tramitação prevê que a aposentadoria especial, no Regime Geral da Previdência Social, poderá ser concedida a guardas municipais e agentes de trânsito aos 30 anos de contribuição, se for homem, com pelo menos 20 anos na atividade, e aos 25 anos, se mulher, desde que tenha o mínimo de 15 anos na atividade. De acordo com o Senado, várias categorias profissionais “já têm direito a aposentadorias especiais, pois atuam em atividades que podem pôr em risco a saúde do trabalhador, como policiais, médicos, eletricistas, enfermeiros, pedreiros de grandes obras e outros”.

“PRESSIONANDO O SENADO”

Autor da Moção, Nelson Almeida disse que a propositura é resultado do trabalho da Frente Parlamentar dos Guardas Municipais Vereadores do Brasil, da qual faz parte. “Estamos nos unindo, pressionando o Senado [...] É uma luz no fim do túnel para os guardas municipais, os agentes de segurança, os agentes de trânsito, que foram prejudicados pela Reforma da Previdência”, afirmou. 

O vereador Paranhos (MDB) citou, como exemplo, os critérios de tempo para concessão da aposentadoria dos policiais, ampliados de 30 para 35 anos. Lembrou que os guardas municipais também correm “esse risco”, com o agravante de que não há limite de idade para ingresso na carreira. “O nosso corpo físico tem data de validade, e eles [legisladores] não observaram isso”, disse.

Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, também comentou. Disse que “os profissionais de segurança pública deveriam ser valorizados, tanto quanto os professores”. Citou os salários baixos e os riscos da atividade. E chamou de “palhaçada” a proposta de alteração nas regras da Previdência, pedindo que Brasília “veja esses profissionais com outros olhos, e os valorizem de fato”. 

“Eu gostaria [de] expor que essa Casa de Leis [se] solidariza e se comove com a dor de todos que perderam familiares e amigos”, disse o vereador Professor Adriel, autor da MoçãoSegundo dados divulgados pela prefeitura nesta quarta-feira (8), Monte Mor registrou 212 óbitos pela Covid-19 desde o início da pandemia. Durante a sessão ordinária da Câmara, realizada na mesma data, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a Moção 41/2021. De iniciativa do vereador Professor Adriel (PT), a propositura manifesta “profundo pesar e indignação” pelas mortes ocorridas.

“Eu gostaria [de] expor que essa Casa de Leis [se] solidariza e se comove com a dor de todos que perderam familiares e amigos”, destaca Professor Adriel, em trecho da Moção, que também cita os mais de 570 mil óbitos registrados no Brasil. “Esse momento de crise sanitária mostrou o quanto são importantes a ciência e as instituições públicas na defesa do povo e do país”, complementa o vereador.

No texto, o parlamentar também deseja “paz e consolo” às “famílias enlutadas”; e defende a manutenção dos cuidados preventivos, como o “distanciamento social, uso de máscaras, higienização das mãos, [e a] adesão à vacinação completa como estratégia coletiva de imunização”. “O momento ainda é de luta contra a pandemia, que ressurge com a força das novas Cepas da Covid-19”, diz.

NEGACIONISMO E VACINAS

Plenário da Câmara, na sessão ordinária: Moção foi aprovada por unanimidadeA Moção de Pesar também aborda aspectos políticos relacionados à pandemia. E critica o “negacionismo do governo [do presidente Jair] Bolsonaro e a ausência de políticas [públicas] que pudessem frear o avanço do vírus pelo país, além do descaso que deixou milhares de mortes sem ter acesso ao atendimento adequado e muitos morrendo por falta de oxigênio”. 

O texto complementa que “a notícia [de] que por trás do discurso negacionista havia negociatas para compra de vacinas, revelou o caráter perverso e corrupto do governo Bolsonaro e de uma casta de militares que lá atuam”. E menciona que Bolsonaro “e o governo [João] Dória, aqui no estado de São Paulo, nas suas sagas neoliberais, atuam para desmontar e privatizar essas instituições [públicas]”. 

A propositura afirma que “enquanto não tiver coletivamente mais da metade da população vacinada com as duas doses e as condições sanitárias asseguradas, não existe ambiente para normalidade”. E ressalta que a Câmara “seguirá firme”, “pressionando para que tenha vacina para todos com rapidez, e que os responsáveis pelas ações que negaram vacinas ao povo brasileiro sejam punidos”. 

“TEMOS QUE LEMBRAR”

“Toda menção que nós fizermos a essas vítimas será muito pouco [...] Nós temos que lembrar, para não esquecermos”, comentou Professor Adriel, antes da votação, defendendo a criação de uma “dinâmica de homenagens a essas vítimas”. “Nós precisamos trabalhar no Brasil a cultura do respeito à memória das pessoas que nos deixaram”, disse o autor, manifestando seu “respeito e seriedade diante da dor de muitos montemorenses”. Ele também fez a leitura da íntegra da Moção.

“A covid tem feito muitas vítimas”, lamentou Camilla Hellen (Republicanos), ressaltando que perdeu um familiar, recentemente, para a doença. “É algo que realmente não dá para a gente brincar e fingir que está tudo bem. Não está tudo bem, ainda”, disse, citando a importância da homenagem. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) também citou a importância da propositura, e disse que é autor de uma Indicação que pede a construção de um memorial em homenagem às vítimas. 

“Acredito que esta iniciativa vai ter um grande impacto naquelas mulheres que sofrem violência doméstica”, disse Wal da FarmáciaAtravés da Moção 40/2021, os vereadores fazem apelo ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB), para que o mesmo “empenhe esforços para [a] Campanha Sinal Vermelho, destinada ao combate à violência doméstica”. A propositura, de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL), foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (8). No texto, a autora reivindica que “seja promovida a Campanha [...] na página oficial da prefeitura e através da realização de eventos na rua”, sobre a temática. “Acredito que esta iniciativa vai ter um grande impacto naquelas mulheres que sofrem violência doméstica [sendo] um simples gesto que pode salvar vidas”, diz. 

Sancionada recentemente pelo Governo Federal, a Lei 14188/2021 “define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher”, estabelecidas na Lei Maria da Penha. A norma prevê, dentre outras medidas, que a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcione como um sinal de denúncia de alguma situação de violência que esteja em curso. Nesse sentido, a vítima poderá apresentar o sinal em repartições públicas e entidades privadas que participem do programa, e deve, em seguida, ser encaminhada para atendimento especializado.

Na Moção, Wal da Farmácia também cita o “triste cenário de crescimento vertiginoso nos casos de feminicídio”, e destaca a importância da divulgação ampla da Campanha, para que “essas informações cheguem até as vítimas”. A vereadora ressalta, ainda, que mais de dez mil farmácias de todo o país já se adaptaram ao projeto, garantindo que as atendentes, ao verem o sinal do X vermelho desenhado na palma das mãos das vítimas, possam “imediatamente acionar as autoridades policiais”. De acordo com a parlamentar, o programa - que prevê a participação de repartições públicas e entidades privadas - “consiste em uma estratégia simples para dar um basta na violência contra a mulher”. 

CAMPANHA

Autora da Moção de Apelo, Wal da Farmácia lembrou que não poderia apresentar Projeto instituindo a campanha, pois geraria vício de iniciativa, já que a norma seria de competência da prefeitura. “O apelo é para que o Executivo mande para essa Casa [Projeto de Lei relacionado ao assunto] ou faça ele mesmo essa campanha”, afirmou. “É uma pauta muito importante mesmo”, disse Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, sobre o assunto. Camilla Hellen (Republicanos), integrante da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, também parabenizou a autora da iniciativa. E citou dados estatísticos que informam que uma mulher foi morta a cada nove horas, em 2020, durante a pandemia. “Essa não é uma pauta somente de nós, mulheres, mas de todos”, disse a parlamentar, defendendo o fim da cultura do machismo e a garantia dos direitos das mulheres. 

Segundo Wal da Farmácia, homenageado “encantava a todos com a sua alegria, carisma e música”A Câmara aprovou nesta quarta-feira (8), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 104/2021, de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL). A propositura, que dá o nome de Sílvio Francisco de Oliveira para a Rua Trinta e Um do Loteamento Central Park, foi aprovada durante a sessão ordinária do Poder Legislativo, e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Conhecido como Sílvio Cantor e natural de Guanhães (MG), o homenageado nasceu em 1946, veio para Monte Mor em 1984, “em busca de emprego e de um lar para sua família”, residindo no município por 37 anos. Segundo a Justificativa do PL, ele faleceu em março de 2021, por complicações causadas pela Covid-19, “deixando muitas saudades aos familiares e amigos”. 

No texto, a autora da propositura também enumera a trajetória profissional do homenageado, que era cantor e compositor. “Sempre com seu sonho de cantar, conheceu Ângela e assim formaram o Duo Araguaia, junto com seus irmãos Toninho e Milton. Fizeram inúmeros shows na cidade, participaram de comícios e fizeram histórias nos programas Caminhos da Roça e TV Aparecida”, afirma. 

Na Justificativa do PL, Wal afirma que Sílvio trabalhou na empresa Asvotec, por 11 anos; e atuou ainda na Frente de Trabalho, “no combate à dengue, onde acabou se aposentando, sendo possível se dedicar ainda mais à sua música. “[Ele] encantava a todos com a sua alegria, carisma e música, alegrando o dia de muitas pessoas fãs de música sertaneja raiz, e com seu dom com a viola”, afirma. 

IMPORTÂNCIA

Em discurso, antes da apreciação, vereadores fizeram comentários. Wal da Farmácia disse se tratar de uma “singela homenagem, com todo carinho e respeito”. “O nome dele será sempre lembrado, agora, em nossa cidade”, ressaltou a parlamentar. Já Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, parabenizou a autora pela propositura. “É importante. A família se sente homenageada”, disse, relatando que o Projeto de Lei garantirá a perpetuação do nome do homenageado na via pública.