Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

“Estão querendo fazer a terceirização da Guarda Municipal”, disse Nelson Almeida, criticando a PEC 32/2020Na sessão ordinária da última segunda-feira (2), a primeira após o recesso parlamentar, o vereador Nelson Almeida (Solidariedade) comentou a viagem que faria a Brasília, no dia seguinte. Na pauta, reuniões diversas com deputados e autoridades - inclusive com Leonardo Soares, assessor especial do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, visando pleitear recursos para a área, no município.

No pronunciamento, disponível na íntegra neste link, Nelson também comentou que participaria de reuniões a convite da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguarda), junto com outros vereadores de todo o país. A iniciativa visava efetivar lutas e interlocuções contra a PEC 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, e os seus prejuízos à corporação.

“Essa PEC prejudica muito. Inclusive estão querendo fazer a terceirização da Guarda Municipal. Estaremos em Brasília, lutando contra esse absurdo”, comentou o parlamentar, citando a Moção 28/2021, de autoria dos vereadores Paranhos (MDB) e Professor Adriel (PT), aprovada em junho pela Câmara. A propositura solicita que a PEC 32 seja rejeitada pelo Congresso Nacional.

Segundo Paranhos, além de crime de responsabilidade e abuso de autoridade, há indícios de “prevaricação de agente político”O vereador Paranhos (MDB) considera que o caso envolvendo pessoas em situação de rua, que foram enviadas a municípios vizinhos pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), no mês de julho, apresenta “indícios fortíssimos” de prática de crime de responsabilidade e de abuso de autoridade por parte do chefe do Poder Executivo. O fato foi amplamente noticiado pela imprensa e através de redes sociais - e, inclusive, foi alvo de denúncia formal de uma eleitora, cujo recebimento foi rejeitado pelo Plenário.

Na sessão desta segunda-feira (2), Paranhos leu trecho do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que afirma que “a Câmara, tomando conhecimento de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou infração político administrativa, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário”. Com outros três vereadores, ele foi favorável ao recebimento da denúncia, que viabilizaria a abertura de Comissão Processante.

No pronunciamento, Paranhos também leu trechos do Protocolo de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua da Região Metropolitana de Campinas. O documento ressalta que “o município somente deverá fornecer passagens para localidades onde o demandatário possuir vínculos familiares e/ou comunitários, com referenciamento para a Assistência Social e/ou Saúde do município” - medida que, inclusive, só poderia ser tomada após “esgotadas todas as possibilidades”. 

O parlamentar também comentou a reunião realizada na Câmara, no qual o prefeito abordou o assunto. E ressaltou que, além de crime de responsabilidade e abuso de autoridade, há indícios de “prevaricação de agente político”. “Um morador de rua entraria numa van sem a força policial? Vocês acreditam mesmo nisso?”, questionou, pedindo que os integrantes da Guarda Municipal “não cometam abuso de autoridade para defender qualquer que seja o político aventureiro de plantão”.

Segundo Paranhos, no encontro realizado na Câmara o prefeito não apresentou outros atores que teriam auxiliado na ação de remoção das pessoas em situação de rua, no episódio. “Só ele [o prefeito] era o autor: fizeram aqui um teatro, infelizmente”, lamentou, citando, ainda, que nem o secretário de Segurança Pública e vice-prefeito, Ronaldo Tuim, nem o comandante ou inspetor chefe da Guarda Municipal estiveram presentes na reunião com o Poder Legislativo, para prestar esclarecimentos. 

O Protocolo de Atendimento também afirma que “em casos de histórico prolongado de situação de rua, nos diversos ciclos de vida, deverão ser encaminhados com relatório sumário para o Ministério Público, solicitando intervenção, para garantia das pessoas com direitos violados (de acordo com o que preconiza a PNAS [Política Nacional de Assistência Social]). A Denúncia rejeitada também mencionava o desfalque das equipes de referência, e suposta omissão do Conselho da área.

Painel de votação: recebimento da denúncia foi rejeitado por dez votos contrários e quatro favoráveisPor dez votos contrários e quatro favoráveis, o Plenário da Câmara rejeitou nesta segunda-feira (2) o recebimento da Denúncia 1/2021, apresentada por uma eleitora do município. O documento denunciava o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), a primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi, e a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Maria Stela Forchetti, citando fatos relacionados à remoção de pessoas em situação de rua, em julho. 

Conforme a Denúncia, o prefeito e a secretária teriam sido “responsáveis pela realização de abordagem social” supostamente iniciada na noite do dia 13 de julho e concluída na manhã seguinte, “que culminou na remoção de pessoas em situação de rua, espalhando-as em municípios diversos”. “Dez pessoas, nessa condição, foram transportadas para a cidade de Boituva/SP, contra as suas vontades, sob coação e ameaça, conforme traduz o Boletim de Ocorrência”, afirma o texto. 

Denunciante, a advogada e ativista dos direitos humanos Denise Caetano menciona supostas violações de direitos constitucionais; cita as responsabilidades dos serviços de Assistência Social na realização de atendimento qualificado às pessoas em situação de vulnerabilidade; e destaca que o prefeito teria executado a abordagem, “acompanhado apenas da secretária”, “destacando como apoio, aparentemente, apenas servidores lotados nas secretarias de Defesa Civil, Meio Ambiente e Obras”. 

O texto também afirma que a secretária “aparentemente desativou o equipamento CREAS [Centro de Referência Especializado de Assistência Social] no que se refere à abordagem social, ao desfalcar a equipe de referência”. E alega, ainda, que “os espaços que eram utilizados como apoio para a população em situação de rua e demais usuários do CREAS agora são utilizados como depósito para máquinas de costura” e outros objetos, “impossibilitando o acolhimento desse público no local”. 

Na Denúncia, a autora também menciona a suposta omissão da presidente do Conselho de Assistência Social, que teria declarado “sua intenção de aguardar provocação do Ministério Público ou de algum interessado, para abrir procedimento para apuração dos fatos”, não exercendo assim a fiscalização inerente ao cargo. A denunciante conclui o documento, disponível neste link, pedindo que os fatos sejam investigados e seus autores sejam responsabilizados pelas infrações que tenham cometido. 

TRÂMITES

Os parlamentares de Monte Mor, na sessão da Câmara, a primeira após o recesso parlamentar de julhoO presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), explicou que a denúncia havia sido protocolada durante o recesso da Câmara, e seguiu a tramitação prevista no Regimento Interno e no Decreto-Lei Federal 201/1967. “Com todos os requisitos cumpridos apenas na sexta-feira, a denúncia está sendo incluída na sessão de hoje, para deliberação do Plenário durante a Ordem do Dia. Será lida a ementa da mesma, tendo em vista que já foi enviada, para todos os vereadores, uma cópia da denúncia, e também já se encontra disponível no sistema digital da Câmara”, explicou. Segundo o Decreto-Lei, o recebimento da denúncia somente poderia ocorrer com o voto favorável da maioria dos presentes - situação em que seria constituída Comissão Processante para investigar os fatos citados.  

DISCUSSÃO

Favorável ao recebimento da Denúncia, o vereador Paranhos (MDB) leu trecho do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que afirma que “a Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou infração político administrativa, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário”. “Por esse próprio artigo, talvez não fosse nem necessária essa denúncia, senhor presidente. Porque nós tomamos conhecimento, de todas as formas. Pela imprensa, pelo jornal, pelo WhatsApp”, afirmou o parlamentar, minutos antes da votação, defendendo a apuração dos fatos. 

INFRAÇÕES

Dentre as supostas infrações cometidas pelo prefeito e pela secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, constam da denúncia:

• violações de direitos constitucionais dos cidadãos em situação de rua, incluindo o princípio da dignidade da pessoa humana;
• violações de artigos do Código Penal Brasileiro, como o 146 (constrangimento ilegal) e 147 (ameaça)