“É dever dos Estados e municípios a garantia de direitos, que não podem ser violados por aqueles que devem garanti-los”, disse CamillaA vereadora Camilla Hellen considera importante a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a atuação do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) no caso envolvendo pessoas em situação de rua - que, conforme informações da imprensa, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. Na sessão de segunda-feira (2), a parlamentar pediu o apoio dos demais pares, já que, conforme o Regimento Interno do Legislativo, a criação da Comissão depende de “requerimento da maioria dos vereadores [ou seja, no mínimo 8] que compõem a Câmara, mediante aprovação do Plenário”. As assinaturas foram obtidas e o Requerimento foi protocolado nesta quarta-feira (4).

Além de Camilla, assinam o pedido de “criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua”, os vereadores: Paranhos (MDB), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). Segundo o Setor de Processo Legislativo, a propositura deverá passar pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja constituída a Comissão Especial, mediante indicação dos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). 

RELEVÂNCIA

“Nós entendemos que é uma situação delicada, difícil de tratar. Mas [...]  existe um protocolo [de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua] da RMC, onde 20 cidades assinaram. Para que [serve] esse protocolo? Para ser seguido, numa situação como essa em que nós tivemos”. Com essas palavras, a vereadora Camilla Hellen comentou, em pronunciamento na sessão da última segunda-feira, a importância da abertura de Comissão Especial para investigar a remoção de cidadãos em situação de rua para municípios vizinhos, conforme noticiado pela imprensa.

“A gente sabe que é uma situação difícil [...] Muitos [cidadãos em situação de rua]  não querem ajuda, nós sabemos disso. Mas é dever dos Estados e municípios a garantia de direitos, que não podem ser violados por aqueles que devem garanti-los”, disse ela, defendendo a abertura da CEI. Ainda de acordo com o Regimento Interno da Casa, a Comissão Especial de Inquérito tem o poder de apurar “fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. 

REUNIÃO

Camilla disse que, em reunião realizada na Câmara, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) “se deu ao direito de não responder” a questionamentos que poderiam esclarecer as dúvidas dos vereadores. Ela lamentou que a conversa tenha sido “informal”, já que sequer foi registrada em ata ou mesmo gravada. “Essa é a importância da CEI”, disse, ressaltando que o pedido de abertura da investigação conta com a assinatura de parlamentar da base do governo, inclusive. “É importante a abertura dessa CEI, para que a gente possa realmente entender, através de documentos [...] Se estivéssemos numa Comissão Especial, teriam documentos, relatórios, tudo aquilo que é necessário para averiguação e apuração dos fatos ocorridos”.

“Principalmente nos dias de chuva, a população que usa o transporte público sofre muito com essa questão”, disse Vitor Gabriel“Essa é uma legislatura diferente, onde lutamos muito pelo ideal dos nossos munícipes”. A declaração foi emitida pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), na sessão desta segunda-feira (2). No discurso, o parlamentar agradeceu a todos os pares, “que se empenham muito, na representação da nossa população”. E defendeu a luta conjunta, em prol da instalação de pontos de ônibus na Rodovia SP 101. 

Vitor disse que recebeu reclamações de munícipes sobre o problema da falta de pontos de ônibus, que é antigo. “Principalmente nos dias de chuva, a população que usa o transporte público sofre muito com essa questão. E já faz muito tempo”, ressaltou. “Paga-se muito caro pela passagem. E já não se tem um transporte de qualidade”, complementou, no pronunciamento no Plenário.

VACINAÇÃO

No discurso, o parlamentar também parabenizou o “trabalho fantástico” desempenhado pelas equipes da área de saúde, no processo de imunização dos moradores contra a Covid-19. “A cidade está bem avançada nesta questão”, disse. 

FUTEBOL

Vitor também parabenizou as equipes dos times de futebol Unidos do Paviotti, Unidos do Paulista e Ponte Preta Monte Mor, que participaram de partidas realizadas no município de Paulínia, no final de semana, trazendo troféus para a cidade. 

“Eles não tem iluminação pública, e pagam por esse serviço”, disse Beto Carvalho, sobre cobrança da CIP de sitiantesAtravés da Indicação 391/2021, o vereador Beto Carvalho (DEM) solicita que a prefeitura de Monte Mor garanta a isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para todas as pessoas que não sejam contempladas com o serviço. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (2), o parlamentar comentou a importância da iniciativa, já que, segundo ele, diversos sítios da cidade vêm pagando taxas entre R$50 e R$150, apesar de não possuir sequer uma lâmpada. 

“Eles não tem iluminação pública, e pagam por esse serviço”, disse Beto, ressaltando que visitou algumas dessas localidades, durante o recesso parlamentar. O vereador também criticou as mudanças efetivas em 2016, na lei municipal que prevê os critérios da CIP. Segundo ele, tais alterações permitiram que a cobrança da taxa fosse realizada, mesmo em locais onde não há iluminação pública.

“Em 2016, o que fizeram foi uma covardia, nessa Casa. Existia ressalva de advogada da Casa, dizendo que [...] teria que ser cobrado somente de quem é contemplado. Mesmo assim eles passaram por cima, e fizeram uma votação aqui”, disse Beto, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara. “Nós estamos tentando consertar um grande erro”, concluiu o vereador.

Na Justificativa da Indicação, Beto destaca que a prefeitura poderia viabilizar a adequação. “Sabemos que o município tem respaldo para legislar sobre essa cobrança, portanto, indico a isenção dessa taxa para aqueles moradores, sitiantes, e empresas que não são contempladas [...], uma vez que se torna uma desigualdade a cobrança de quem não tem sequer iluminação pública”, ressalta o parlamentar.

CISMETRO

No discurso, o parlamentar também criticou o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas (Cismetro). Segundo ele, o órgão - ao qual o município de Monte Mor é consorciado - deveria ter utilizado o resultado de processo seletivo realizado em 2018, para a contratação das equipes da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Paulista. 

Beto destacou que o referido edital contemplou vagas diversas, como auxiliar de consultório odontológico, recepcionista, técnico de enfermagem, assistente social, dentista, médico, dentista, enfermeiro, fisioterapeuta, farmacêutico, nutricionista e psicólogo. “Era só ter respeitado o que é de obrigação deles, a Cismetro. Respeitar esse edital de publicação 01/2018”, salientou.

“Dizem que fizeram um [processo] seletivo. Priorizaram Monte Mor? Fizeram divulgação? Não. Ninguém sabe explicar”, disse WalA vereadora Wal da Farmácia (PSL) está preocupada com “o rumo que está sendo tomado na área da saúde, em nossa cidade”. Na sessão de segunda-feira (2), a parlamentar criticou o secretário de Saúde Silvio Corsini - que, segundo ela, tem tomado atitudes que não a agradam, gerando a desmotivação de servidores e até mesmo o desmantelamento dos avanços implementados na gestão do ex-prefeito Thiago Assis (MDB). Para ela, neste momento a saúde de Monte Mor “está sendo destruída”.

“As terceirizações acabaram com a nossa cidade, com a nossa saúde, principalmente, em outras administrações anteriores”, afirmou a parlamentar, criticando a falta de informações sobre o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Paulista. “Não temos notícias [...] Dizem que fizeram um [processo] seletivo. Priorizaram Monte Mor? Fizeram divulgação? Não. Ninguém sabe explicar. Essa UPA está um mistério, vereadores”, afirmou.

No discurso, Wal solicitou que a Presidência da Câmara convoque o secretário e a diretora de Saúde, Fernanda Brischi, para prestar esclarecimentos sobre o eventual processo seletivo e demais informações da pasta. “Nós não sabemos qual empresa vai administrar essa UPA. Não sabemos nada”, reclamou. Ela também disse que, caso a convocação não ocorra, poderá formalizar Requerimento com a solicitação, e,  inclusive, propor a abertura de Comissão Especial de Inquérito, em caso de não comparecimento.

A vereadora destacou que recebeu diversas mensagens de munícipes, pedindo informações sobre a unidade. “Eu achei que essa UPA nossa iria gerar emprego para os nossos munícipes, para a população de Monte Mor. E não é o que está acontecendo. Eu peço transparência, principalmente nesta área da saúde”, solicitou. Para ela, as “pessoas que estão comandando agora a nossa saúde não falam a mesma língua” e “estão tentando deixar todos sem saber o que está acontecendo. Essa é a realidade”.