Segundo Professor Adriel, o homenageado pela propositura deixou um “legado muito bonito” para o municípioÉ de autoria do vereador Professor Adriel (PT) o Projeto de Lei (PL) 99/2021, aprovado por unanimidade na sessão da Câmara desta segunda-feira (30). A propositura dá o nome de Osmar Donizeti Zeneratto à Rua Trinta do Loteamento Central Park. O PL segue para sanção do prefeito.

Na Justificativa da propositura, o autor destaca que a história do homenageado “se confunde com a história de milhões de brasileiros e, sobretudo, com milhares de pessoas que saíram de sua terra natal, para tentar ganhar a vida em nossa querida Monte Mor”.

O vereador esclarece que o senhor Osmar era neto de italianos, e que seu pai trabalhou diretamente na construção de Brasília. E que, aos 40 anos, veio “servir ao Estado de São Paulo”, atuando como agente penitenciário em Hortolândia; “porém, escolheu nossa querida Monte Mor para [ser] seu lar”.

Professor Adriel também afirmou, em pronunciamento durante a sessão plenária, que o senhor Osmar - falecido em junho de 2020, aos 59 anos - foi uma das primeiras vítimas da Covid-19, no município, e que deixou um “legado muito bonito”. Ele dedicou a homenagem aos familiares.

Wal disse que divulgaria vídeos em homenagem, já que não faria a leitura das biografias, devido ao curto tempo da sessãoAs Ruas Vinte e Sete e Vinte e Oito do Loteamento Central Park vão ser renomeadas. É o que preveem, respectivamente, os Projetos de Lei (PL) 97 e 98/2021, de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL), aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (30). 

Antes da votação - que ocorreu em bloco, junto com outras proposituras que deram nomes a vias públicas - a autora dos PLs destacou a importância das iniciativas. E disse que divulgaria vídeos em homenagem aos citados, já que não faria a leitura das biografias, devido ao curto tempo da sessão.

O PL 97 dá o nome de Odair Francisco Consulin à Rua Vinte e Sete. Nascido num sítio em Sumaré, em 1940, Consulin, neto de imigrantes italianos, teve infância tranquila, mas “desde a mais tenra idade” já ajudava os familiares, na “lida da roça”. Ele morreu em 2016, deixando um “legado de saudades”. 

Ainda de acordo com o texto, o homenageado - que, juntamente com os pais, foi um dos primeiros moradores do bairro Santo Antônio, onde adquiriram suas terras - ingressou no Departamento de Estradas e Rodagem, “tornando-se efetivo com o passar dos anos, até sua aposentadoria”. 

Já o PL 98 presta homenagem a Sebastião Amâncio Lavelha, conhecido como Tiquinho Lavelha, dando seu nome à Rua Vinte e Oito do bairro. Natural de Monte Mor, ele nasceu em 1940 e “faleceu precocemente” em 2001, aos 61 anos - esclarece a autora da propositura, no Projeto.

O homenageado exerceu a função de técnico de contabilidade por muitos anos, tendo atuado, ainda, como professor da Escola Municipal Onofre Baldiotti. “Hoje, o escritório de contabilidade Lavelha, sob a responsabilidade de seus filhos, continua em pleno funcionamento”, diz o texto do PL.

• Leia a íntegra das biografias no SAPL da Câmara. 

O vereador Vitor Gabriel, autor do Projeto de Lei que dá nome à via pública do bairro Jardim Colina IIA Câmara aprovou nesta segunda-feira (30), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 94/2021, de iniciativa do vereador Vitor Gabriel (PSDB). A propositura, que dá o nome de Benedito Pereira da Silva para a Rua Três do bairro Jardim Colina II, foi aprovada durante a sessão ordinária do Poder Legislativo, e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Conhecido como Bena e natural de Monte Mor, Benedito nasceu em abril de 1982 e faleceu em maio de 2021, aos 39 anos. “[Ele] começou a trabalhar desde novo na roça, e trabalhou também como diarista”, afirma o autor, na Justificativa da propositura - citando, ainda, a atuação do homenageado como ajudante e, ainda, em empresas privadas, incluindo o último trabalho, por 18 anos, na Safetline. 

“Era uma pessoa muito simples, humilde, honesta e [que] ajudou muitas pessoas com suas boas ações e conselhos”, salienta Vitor Gabriel, no texto. O parlamentar também comentou, durante discurso no Plenário, a importância de se prestar homenagem às pessoas “que fizeram história na nossa cidade”. E, externando sentimentos aos familiares, salientou que Bena teve uma “história brilhante” em Monte Mor. 

Painel de votação: Veto ao PL 54 foi aprovado com dez votos favoráveis, três contrários e uma abstençãoCom dez votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, a Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira (30) o veto total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei (PL) 54/2021, que previa a criação da Campanha Maria da Penha nas Escolas. De iniciativa do Poder Executivo, o Veto 1/2021 destaca que o PL, de autoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB), apresenta vícios de ordem formal e material - violando, neste sentido, a Lei Orgânica do Município e as Constituições Estadual e Federal.

No Veto, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) manifesta sua “discordância quanto à pretendida inovação legislativa, por razões de inconstitucionalidade” - e, ao mesmo tempo, salienta o “elevado respeito nutrido” pela Câmara de Vereadores. No texto, o prefeito ainda explica que houve “invasão do Poder Legislativo na competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, no que concerne ao funcionamento e à organização da administração pública municipal”, como previsto legalmente.

Intitulado “Razões do Veto”, o documento também menciona artigos da Lei Orgânica e das Constituições Estadual e Federal que foram violados pela propositura. E destaca, ainda, que o vício de inconstitucionalidade material foi configurado “uma vez que o Projeto de Lei pretende impor às escolas da rede particular a adesão às sobreditas campanhas, em fragosa inobservância ao princípio da livre iniciativa e autonomia quanto à forma de exercer suas atividades”. 

A PROPOSITURA

Aprovado na sessão de 16 de agosto, Projeto de Lei (PL) 54/2021 havia dividido opiniões na Câmara, já que contou com três pareceres desfavoráveis: dois da área Jurídica e um da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, por vício de iniciativa (ou  seja, pelo entendimento de que sua elaboração seria de competência da prefeitura). A propositura - que agora foi vetada integralmente pelo prefeito, com a confirmação do Veto pela Câmara - previa a criação de campanhas educativas, anualmente, no mês de março, nas escolas da rede pública municipal e estadual, além da rede particular.

OS COMENTÁRIOS

Na sessão, a vereadora Milziane Menezes, autora do Projeto vetado, reafirmou a importância da proposituraAutora do PL, a vereadora Milziane Menezes não abordou o assunto durante a votação do Veto 1/2021, mas comentou o mesmo durante o Expediente da sessão plenária (veja a notícia completa em breve). Ela manifestou sua “indignação” com o Veto;  reafirmou que o processo de aprovação da propositura foi “democrático”; e que a sanção do PL criaria uma semana “de suma importância”. A parlamentar também afirmou que poderia provar, no Poder Judiciário, que a proposta não é inconstitucional. 

Presidente da CJR, a vereadora Wal da Farmácia (PSL) lembrou que o Veto do prefeito confirma os entendimentos prévios do Setor Jurídico e da Comissão, que também haviam citado a inconstitucionalidade da norma. “Foi consolidado o que fizemos na nossa Comissão de Justiça e Redação”, afirmou, sugerindo que a autora da iniciativa apresentasse Indicação, propondo que a prefeitura elaborasse a norma. “A gente não pode entrar na esfera do Poder Executivo”, disse.

O vereador Paranhos (MDB) afirmou que se tratava de uma situação “no mínimo atípica”. Lembrou que se absteve do voto, na apreciação anterior, e que faria o mesmo nesta data, por não estar convicto em votar favoravelmente, mediante os fatos, já que havia fundamentações divergentes sobre o assunto. Ele também citou a importância da campanha proposta. Já Bruno Leite (DEM) afirmou que o projeto é bom, e que votaria contra o Veto e a favor da propositura, tal qual anteriormente.

Beto Carvalho (DEM) disse que manteria posição favorável ao PL, e contra o seu Veto, e citou a “rapidez” com que houve a negativa da prefeitura, sendo que há Indicações de fevereiro, sem resposta. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) parabenizou o Jurídico e a CJR; disse que alguns vereadores estão “confundindo” seus papéis; ressaltou que a proposta é boa, mas inconstitucional; e afirmou que, nesse caso, caberia aprovar o Veto e sugerir que o prefeito elaborasse a norma.