Plenário, durante a apreciação dos Projetos de Lei27/04/2021 - Por unanimidade, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (26) os Projetos de Lei (PL) 18/2021 e 19/2021, de autoria do Poder Executivo, que tratam, respectivamente, do parcelamento e reparcelamento de dívidas da prefeitura com o Ipremor (Instituto de Previdência Municipal). As proposituras, que já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO (assista aqui), foram apreciadas durante a sessão ordinária da Câmara.

O PL 18 autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida oriunda das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2020, inclusive 13º salários. Já o PL 19 diz respeito às contribuições patronais das competências de outubro de 2014 a dezembro de 2020, unificando quatro acordos existentes para pagamento desses Sessão foi realizada na Câmara, sem público externodébitos em única parcela, esclarece a prefeitura.

Secretário da CFO, Professor Adriel (PT) comentou que o PL 18 diz respeito a uma dívida patronal consolidada de cerca de R$8,5 milhões, do ano de 2020. “É uma dívida patronal que ficou, que infelizmente a prefeitura certamente não vai reunir condições econômicas de quitar esse compromisso integralmente, à vista, então é uma solicitação de parcelamento deste débito”, afirmou, destacando que o Projeto permitirá que Executivo organize o fluxo de caixa, para honrar tal compromisso. 

OUTROS COMENTÁRIOS

Bruno Leite (DEM) sugeriu a criação de uma “Escolinha do Ipremor”, para dirimir dúvidas sobre o assunto; disse que sanou dúvidas com diálogos e participação em audiência pública; e que, na audiência, o secretário de Administração, Renato Violardi, garantiu que município pagará tais dívidas integralmente. Beto Carvalho (DEM) afirmou que o que se pagará a partir de agora são dívidas aprovadas em parcelamentos feitos no passado. “Vereadores aprovaram o parcelamento, e não tiveram a coragem de cobrar, do Executivo, o porquê que não pagou”, disse. Professor Adriel (PT) explicou que, no PL 19, o Executivo está juntando quatro parcelamentos, que estão em dia, num único. O que, segundo ele, possibilitará a mudança na política de juros, recuando de 1% mensal para 0,5%. 

Wal da Farmácia (PSL) discordou de Beto, e disse que o prefeito antigo é que é o “culpado” pelos débitos, e não os vereadores. “Quem não cumpriu [com os parcelamentos] foi o prefeito [...] Não culpe os vereadores, e sim o prefeito antigo, da administração”, disse. Andrea Garcia (PTB) lembrou que foi vereadora no mandato anterior; que fez um trabalho “muito bem feito”; e explicou que está se reparcelando dívidas assumidas pelo prefeito anterior. Nelson Almeida (Solidariedade) disse que também votaria favorável ao Projeto. “Eu estou votando favorável agora. Mas se o prefeito não cumprir o parcelamento, ele não terá o meu voto na segunda vez”, ressaltou.

Paranhos (MDB) disse que a responsabilidade primária pelos pagamentos é do prefeito, respondendo, os vereadores, solidariamente. “Se o prefeito deixar de cumprir, a gente pode buscar um enquadramento até num crime de responsabilidade”, sugeriu. Camilla Hellen (Republicanos) concordou com Beto. “Hoje nós estamos votando 'sim' [...], porque é uma necessidade o parcelamento. Mas se não cumprir, não vai continuar como era antes. O meu voto também não vai ter mais, não”, salientou. Professor Fio (PTB) disse que o Executivo atual “merece respeito”, por estar arcando com os pagamentos: “essa é a diferença do parcelamento de agora com os outros. Ele fez por merecer: pagou o ‘em dia’ e o atrasado”. Já Alexandre Pinheiro (PTB) parabenizou a CFO pelo trabalho de discussão dos dois Projetos; disse que a atual administração está em dia com parcelamentos de 2021 e anteriores; e elogiou a gestão dos recursos públicos que está sendo feita.

Professor Adriel, autor da Moção de Pesar

Nelson Almeida, durante discurso na sessão

27/04/2021 - Na sessão plenária desta segunda-feira (26), os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção 17/2021, de pesar pelo falecimento de Antônio Bueno. “Mais uma entre as milhares de vítimas da Covid-19, sentiremos a perda precoce do amigo e irmão de consideração do nosso amigo parlamentar Nelson Almeida (Solidariedade), que nos deixou no dia 7 de abril”, destaca Professor Adriel (PT), autor da propositura, em trecho da Moção aprovada.

Em discurso no plenário, antes da votação, Professor Adriel afirmou que se trata de uma “singela homenagem” à família do vereador, pela morte do “irmão de criação, do coração”, do parlamentar. “Infelizmente, a minha família foi mais uma que esse vírus acabou atingindo”, afirmou Nelson Almeida, em pronunciamento, destacando a convivência com Antônio. “Foi um irmão que me viu nascer. E ficou com a gente até seus dezoito anos de idade, e posteriormente saiu para trabalhar fora”.

Ainda de acordo com a propositura, Antônio era casado, não tinha filhos, e morava atualmente no Parque São Rafael. “Era trabalhador na construção civil. Um homem correto, trabalhador e muito respeitado no seu círculo de amizades, permanecendo com uma pessoa digna de confiança, da verdade e de uma amizade extremamente sincera, dando grande exemplo de vida para todos”, diz o texto. “É um carinho muito grande, uma perda enorme para a família Almeida”, comentou o vereador Nelson.

Sessão foi realizada de maneira presencial, no Plenário, mas sem a presença de público devido às restrições da pandemia de Covid27/04/2021 - O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (26), por unanimidade, três Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo que liberam recursos para o município - incluindo verbas para pagamento de salário família e salário maternidade, para fortalecimento de ações de Atenção Primária à Saúde e para as obras e instalações da UPA 24 horas, no Jardim Paulista. As votações ocorreram na sessão ordinária, realizada no plenário, sem a presença de público externo devido às restrições da pandemia. O evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara.

Primeiro a ser votado na noite, o PL 42/2021 promove a criação de fichas no Orçamento e direciona R$400 mil, oriundo da reserva de contingência, visando à construção da UPA. A propositura foi apreciada em regime de urgência especial. “O prefeito municipal busca, com a criação dessa ficha, a finalização das obras e instalações da UPA 24 horas [...] Com a dotação desse valor, a obra será finalizada, e poderemos contar com mais um espaço destinado à saúde, que, devido às circunstâncias, é de suma importância para o enfrentamento do Covid-19”, disse Professor Fio (PTB), relator do PL.

Ainda de acordo com o relator - que é também líder do governo na Câmara -, o Projeto encontra-se “juridicamente apto à tramitação” e a apreciação em regime de urgência deve-se à necessidade de imediata liberação do recurso, para finalizar as obras da UPA, “que está em construção há mais de anos”. Já o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), afirmou que, segundo o secretário municipal de Administração, Renato Violardi, o município possui R$4 milhões de fundo de contingência - incluindo R$2 milhões do Ipremor e outros R$2 milhões para emergências como essa. 

Na sessão, também foram aprovados os Projetos de Lei 26/2021 e 28/2021, também de autoria do Poder Executivo, que autorizam a criação de fichas no Orçamento, destinando recursos, num total de R$166 mil, para pagamento de salário família e salário maternidade, e R$5,6 mil, para fortalecimento de ações de Atenção Primária à Saúde, “considerando o cadastro de povos e comunidades tradicionais”. As duas proposituras já haviam sido debatidas em audiência pública virtual da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, na última quinta-feira (22). Assista aqui. 

Professor Fio, relator do PL 42 e líder do governo, durante a leitura do Parecer que foi favorável ao PL que destina recurso para a UPAIMPORTÂNCIA DA UPA

Andrea Garcia (PTB) destacou que a aprovação do projeto é importante, dada a urgência inclusive informada pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), em reunião. Paranhos (MDB) lamentou que o PL não discrimine como será gasto o recurso, “se em elétrica ou hidráulica”, por exemplo. Professor Fio (PTB), que fez a leitura integral do seu parecer, também destacou que o município precisa, “o mais breve possível”, inaugurar a UPA. Alexandre Pinheiro (PTB) disse que a questão é “louvável” e que “governo não está medindo esforços” para que a obra seja concluída, atendendo a “maior região da cidade” e beneficiando diversos bairros. Beto Carvalho (DEM) disse que a UPA é um “prédio sonhado” para a região dos bairros, e parabenizou o prefeito. Wal da Farmácia (PSL) afirmou que a obra está “há muito tempo parada”, com convênio há seis anos vencido, e que o prefeito tem alguns dias para entregá-la, daí a tramitação urgente. Milziane Menezes (PSDB) mencionou a importância da unidade de saúde, e pediu “total transparência” do Poder Executivo, incluindo previsões de inauguração e do número de profissionais que atuarão no local. Bruno Leite (DEM) disse que finalização da obra é importante;  questionou se unidade de fato ficará aberta 24 horas; e salientou que UPAs não atendem especialidades, mas apenas pronto-atendimento. Segundo Wal, a unidade funcionará será 24 horas. Professor Adriel (PT) agradeceu ao prefeito, salientando que a gestão fez esforços para que a unidade volte ao seu “projeto inicial”, sendo de fato uma unidade de pronto atendimento. Pavão da Academia (MDB) voltou a agradecer ao deputado estadual Marcos Damásio (PL), que, segundo ele, destinou 100 mil para a área da saúde do município. Nelson Almeida (Solidariedade) lembrou que o prefeito informou que existe recurso de mais de R$3 milhões, em caixa, para o enfrentamento da Covid-19, e defendeu que o dinheiro seja utilizado “e não economizado, na pandemia”; pediu, ainda, a instalação de UTIs no município.

Projeto estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o ano de 2022 e orienta a elaboração da LOA26/04/2021 - Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 35/2021 (LDO), de iniciativa do Poder Executivo, estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o ano de 2022 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme edital divulgado pela Presidência do Legislativo, o prazo para que os interessados apresentem emendas à propositura vai até o próximo dia 4 de maio, através do e-mail recepcao@camaramontemor.sp.gov.br.

Prevista no Regimento Interno da Câmara, as emendas apresentadas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), e ser assinadas por pelo menos 5% do eleitorado, quando de iniciativa popular. Além disso, precisam indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas (ou seja, não se pode sugerir um aumento da receita para tal), excluídas as despesas com dotações para pessoal e seus encargos e serviços da dívida. 

Segundo o Setor de Processo Legislativo, caso sejam apresentadas emendas, as mesmas serão enviadas para a Comissão de Justiça e Redação (CJR), para análise da legalidade, e para a Comissão Finanças e Orçamento (CFO), para verificação quanto à oportunidade. Após, o PL será debatido em audiência pública. Posteriormente, a CFO deverá emitir parecer sobre o Projeto, que seguirá para apreciação do Plenário, necessitando de duas votações para ser aprovado. 

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades do município para o ano seguinte - o que, desta vez, deverá ter como base o PPA 2022/2025, que ainda será enviado pelo Poder Executivo e apreciado pela Câmara. Dentre outros assuntos, a LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; etc.