Tramitação da PEC 15/2015: proposta está na pauta da sessão desta segunda-feira (20), da Câmara dos Deputados20/07/2020 - A Câmara é uma das 120 Casas Legislativas de São Paulo que apoiam a inclusão dos professores aposentados na proposta de criação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente, em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo é  garantir que os recursos do Fundo possam também ser utilizados para o pagamento dos professores inativos.

Pela legislação em vigor, o Fundeb - a principal fonte de financiamento do ensino básico no Brasil - seria extinto em 31 de dezembro. Entretanto, está em tramitação no Congresso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 15/2015, que prevê a sua continuidade. No entanto, o relatório do texto, que deverá ser votado em breve na Câmara dos Deputados, veda a utilização dos Abaixo-assinado virtual, apoiado pela Câmara de Monte Mor, defende inclusão dos professores aposentados no Fundebrecursos para pagamento de aposentadorias e pensões.

“O ponto fundamental é [garantir] a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas”, salienta o presidente da Câmara, Waltinho Assis (PSL), na Moção 2/2020, aprovada em fevereiro. O vereador ressalta que a exclusão dos professores aposentados representaria uma “nova e indesejável despesa” para prefeituras e Estados, já que os mesmos teriam que arcar com esses custos, “sem nenhuma fonte adicional de recursos”. 

“Isso [a exclusão dos aposentados] obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração, para pagamento de inativos”, complementa o parlamentar. A Câmara de Monte Mor também apoia o abaixo-assinado virtual da Apampesp (Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de SP), que também defende a inclusão do professor aposentado no Fundeb. O texto já teve mais de Waltinho Assis é autor da Moção que apóia a inclusão dos professores aposentados no Fundeb permanente (Arquivo: 27/02)90 mil assinaturas. 

FUNDEB

Além da PEC 15/2015, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, outras duas propostas de emenda à Constituição (PEC 33/2019 e PEC 65/2019) que asseguram a continuidade do Fundo também aguardam votação no Senado Federal. A Moção de Apelo, aprovada por unanimidade na Câmara de Monte Mor, defende que deputados e senadores aprovem as PECs 15/2015 e 65/2019, visando constitucionalizar o Fundo e, paralelamente, garantir que os recursos possam ser utilizados para pagamento dos professores aposentados.

A vereadora Neide da Especialidade, em discurso na sessão remota da Câmara.16/07/2020 - A vereadora Neide da Especialidade (MDB) anunciou nesta segunda-feira (13), durante a sessão deliberativa remota, que está curada da Covid-19. A parlamentar  havia sido acometida pela doença, e ficou em quarentena - cumprindo, inclusive, mais quatro dias além dos 14 estabelecidos pelas equipes de saúde. “Estou bem, estou curada”, comemorou.

Visivelmente emocionada, Neide também abordou a recuperação do seu filho, o empresário Cristiano Miguel, que foi contaminado pelo coronavírus e, inclusive, ficou internado. “Foram os piores 25 dias da minha vida”, comentou, no discurso, agradecendo a Deus e a todas as pessoas que oraram pelo pronto restabelecimento da saúde do seu filho e da sua saúde.

A parlamentar também lamentou que muitos munícipes não estejam tomando os devidos cuidados para prevenir a doença. Citou o caso de um senhor que encontrou recentemente na rua, sem máscaras, que negava a gravidade da doença e que inclusive não sabia o número correto de mortes em Monte Mor (ele alegou que seria uma morte, mas já são 17 casos de óbito pela Covid).

Neide disse que orientou esse munícipe, que se comprometeu a usar a máscara. E destacou a importância de que toda a sociedade siga as recomendações das autoridades médicas, como o uso de máscaras e álcool em gel, e a higienização frequente das mãos. “Só quem passa [pela doença] que sabe o quão difícil é. Mas Deus é muito bom, é maravilhoso”, comemorou.

"O proprietário da chácara é responsável pela aglomeração”, disse Marcos da Farmácia16/07/2020 - O vereador Marcos da Farmácia (PSL) considera que as atuais normas que proíbem aglomerações, durante a pandemia do novo coronavírus, já contemplam as chácaras. Em discurso na sessão remota de segunda-feira (13), o parlamentar afirmou que não é necessária qualquer inclusão no decreto. “É aglomeração. Chegou, multou, acabou. O proprietário da chácara é responsável pela aglomeração”, disse o parlamentar, no pronunciamento (assista aqui).

Marcos destacou que as chácaras são particulares, sem CNPJ - mas que a proibição de se realizar aglomerações, visando ao combate da pandemia, é válida para tais estabelecimentos. Ele também destacou que a cidade é grande, possui muitas chácaras, e que de fato muitos proprietários não estão respeitando as normas. Segundo a prefeitura, no último dia 11 a GCM interrompeu aglomeração num “pancadão” no Recanto das Orquídeas, onde havia mais de 400 pessoas. 

MÁSCARAS

O vereador também lamentou que várias pessoas não estejam usando máscaras, no município. E criticou, ainda, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), pelos vetos à lei que disciplina o uso do equipamento de segurança em espaços públicos (Lei 14.019, de 2020), sancionada na última sexta-feira (3). “É um presidente que tenta alterar lei de máscara, vetando até na igreja”, afirmou, destacando que Bolsonaro deveria liderar o combate à pandemia.

AGRADECIMENTOS

No pronunciamento, Marcos voltou a agradecer aos funcionários públicos, “por mais uma semana de luta, trabalhando em prol da população”. Agradeceu, ainda: ao prefeito Thiago Assis (MDB), pelas obras realizadas no Jardim Paulista, Sam Remo e Campos Dourados, e pelo empenho no combate à pandemia do novo coronavírus; ao coordenador de Obras Almir Bucholli e equipe, pela limpeza realizada no Jardim Progresso e Capuavinha; ao secretário de Meio Ambiente Miguel Padilha; às equipes da Defesa Civil; à secretária de Saúde Priscila Lauria Chacon e equipe, à Guarda Civil Municipal (GCM); e todos que atuam no combate à pandemia.

“Está ficando muito boa essa região”, elogiou Vavá, sobre o Jardim Paulista16/07/2020 - O serviço limpeza e retirada de lixo e entulhos nas vielas dos bairros Jardim Paulista e Jardim Campos Dourados foram abordados pelo vereador Vavá (MDB), durante discurso na sessão deliberativa remota da última segunda-feira (13). No pronunciamento, o parlamentar elogiou o trabalho realizado pelo Poder Executivo, e defendeu que os moradores mantenham os espaços limpos e que não promovam o descarte irregular de lixo.

“Está ficando muito boa essa região”, elogiou Vavá, no discurso (assista a íntegra aqui, neste link do YouTube), destacando que é a segunda vez, este ano, que a prefeitura realiza a manutenção das vielas. O parlamentar também agradeceu às equipes da Saúde; da prefeitura; da Sabesp; e da Guarda Civil Municipal (GCM). E voltou a ressaltar a importância do uso de máscaras e do distanciamento social, no combate à pandemia do novo coronavírus.