Para Pastor Elias, a CEI “teria poder de criar ferramentas e processar" os disseminadores de fake news 02/03/2020 - O vereador Pastor Elias (MDB) sugere que a Câmara de Monte Mor proceda à abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), visando combater a divulgação de notícias falsas, as chamadas fake news, nas redes sociais. A proposta foi apresentada no Plenário do Legislativo, durante a sessão ordinária realizada na última quinta-feira (27).

Para Pastor Elias, a Comissão “teria poder de criar ferramentas e processar esses mentirosos”. “Nós, como Câmara Municipal, não podemos ficar de mãos atadas, vendo essa enxurrada de mentiras sendo jogadas, e nós não termos direito à defesa. Uma defesa justa, para reparar o malfeito causado”, disse, lamentando a “maneira maldosa” como temas são tratados na internet.

“Tudo tem um limite tolerável”, afirmou, salientando que, em ano eleitoral, a divulgação de conteúdos falsos tende a aumentar, nas redes sociais. “Eles são movidos pelo ódio, pela inveja”, salientou. O parlamentar também lembrou que o combate à divulgação de fake news já tem sido feito em Câmaras da região, como a de Sumaré, e até mesmo no Congresso Nacional.

AMEAÇAS

No discurso, Pastor Elias também citou um “ataque grosseiro” sofrido nas redes sociais, em dezembro de 2018 - ocasião em que foi chamado de ladrão, por um internauta. Segundo ele, o ataque voltou a ocorrer em maio de 2019, inclusive com uma ameaça de morte. Com isso, foi registrado um boletim de ocorrência. No entanto, o internauta não compareceu à audiência de custódia, realizada no final de 2019, por não ter sido localizado pela Justiça.

“Cadê a Justiça, para defender os nossos direitos quando precisamos?”, desabafou o vereador, defendendo que, nesses casos, a Polícia deveria localizar o autor das ofensas. “A Justiça que deveria garantir o direito do ofendido à contraprova”, concluiu, lembrando que outros vereadores também foram alvo de divulgação de notícias falsas na internet. “Até onde vai isso daí? Até onde esses descalabros, esses desrespeitos, essas grosserias, serão tolerados nas redes sociais?”. 

APOIO

Em comentário ao discurso, os vereadores Jesus Lopes (PL) e Andrea Garcia (PDT) apoiaram a proposta de criação de uma CEI. Já o presidente da Câmara, Waltinho Assis (PDT), informou que encaminhará ao Jurídico da Casa a demanda, visando verificar a possibilidade de abertura da Comissão. “Toda crítica construtiva tem que ser feita. Agora, chamar uma pessoa de vagabundo, de ladrão, isso não é crítica, é baixaria [...] Isso aí é um ato criminoso”, disse Waltinho. Marcos da Farmácia (PSD) disse que “não é fácil” atingir os objetivos da CEI, por ser um processo “custoso”. Afirmou, entretanto, que concorda que “algo tem que ser feito”, lembrando que, após ter movido alguns processos, a divulgação de conteúdos falsos cessou.

“Como vereador e fiscal do povo, não posso admitir que isso seja um tapa-buraco”, disse Ceará Mascate, no Plenário 02/03/2020 - Em discurso na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (27), o vereador Ceará Mascate (Cidadania) criticou operações tapa-buracos realizadas no passado, pela prefeitura, no Parque Residencial São Clemente. “Como vereador e fiscal do povo, não posso admitir que isso seja um tapa-buraco”, afirmou o parlamentar, questionando a qualidade do serviço e afirmando que o mesmo seria semelhante a uma “casca de ferida”: “por cima seco, por baixo podre”. 

No pronunciamento no Plenário, Ceará confirmou que havia solicitado, em 2019, que a Secretaria de Obras não realizasse o serviço dessa forma. Disse, no entanto, que voltou a protocolar indicações pedindo melhorias em vias públicas do São Clemente. Requerimentos do vereador, que solicitaram informações sobre Indicações relacionadas a pedidos de operações tapa-buracos, foram rejeitadas pelo Plenário, em 2020 (leia aqui e aqui).

“O voto é inquestionável. Cabe a cada um votar com sua consciência”, disse o parlamentar. “Mas não é aceitável dizer que uma situação dessa é normal, dizer que o São Clemente é o melhor bairro”, complementou. Ceará também afirmou que é prerrogativa dos vereadores protocolar Requerimentos e que cabe ao Executivo realizar os serviços. Salientou, ainda, que fez sua obrigação, ao pedir as melhorias.  “Jamais esse vereador aqui fará vista grossa”, disse.

 

AÇÕES DA CÂMARA NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

Acompanhe, neste site especial, notícias divulgadas sobre a atuação parlamentar, documentos de produção legislativa e de transparência, e dados de utilidade pública, incluindo estatísticas da doença.  

 

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Utilidade Pública

Cuidados para reduzir o risco de infecção do coronavírus

O que é coronavírus?

Segundo o Ministério da Saúde, trata-se de uma família de vírus que causam infecções respiratórias, cujo novo agente foi descoberto em 31/12/19, após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19). Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a doença como uma pandemia (enfermidade epidêmica que se espalha entre a população localizada numa grande região geográfica).

Sintomas:

Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, os sinais e sintomas clínicos do coronavírus conhecidos até o momento são: febre, tosse e dificuldade para respirar. 

Como se prevenir?

Veja imagem ao lado, com orientações fornecidas pelo Ministério da Saúde. Ajude na divulgação. E não dissemine conteúdos que não sejam oficiais, nem fake news.

Outras dicas de prevenção, inclusive vídeos, estão disponíveis nos links abaixo.

Fontes seguras de informação: 

Ministério da Saúde (site específico sobre o assunto)

Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo (site específico sobre o assunto)

Prefeitura Municipal de Monte Mor

Número de casos registrados:

Em Monte Mor: Acompanhe as publicações oficiais da prefeitura

Em São Paulo: https://www.seade.gov.br/coronavirus/

No Brasil: https://covid.saude.gov.br/

No mundo: Organização Pan-Americana da Saúde/ Organização Mundial da Saúde (OMS) 

 

 

Plenário, durante sessão que aprovou a Moção de Apelo28/02/2020 - Pela legislação em vigor, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) seria extinto em 31 de dezembro de 2020. Visando garantir a manutenção desta que é a principal fonte de financiamento do ensino básico no Brasil, a Câmara de Monte Mor aprovou nesta quinta-feira (27), durante a sessão ordinária, a Moção de Apelo 2/2020, de autoria do vereador Waltinho Assis (PDT), presidente da Casa. A propositura apoia as PECS (Propostas de Emenda à Constituição) 15/2015 e 65/2019, em tramitação no Congresso, e apela para que as mesmas sejam aprovadas, visando constitucionalizar e tornar permanente o Fundeb.

“O Fundeb é imprescindível para o financiamento da educação pública, em especial nas redes municipais de educação, em nosso Estado”, destaca Waltinho, O presidente da Câmara, Waltinho Assis, autor da Moção de Apeloem trecho do documento aprovado por unanimidade, que também conta com a assinatura dos demais parlamentares do Legislativo. Segundo a Moção, a aprovação das PECS, com a constitucionalização e permanência do Fundo, garantiriam “remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas, [além da] manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% da soma dos Fundos Estaduais e distrital que compõem o Fundeb”. 

“O ponto fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas”, salienta a propositura, ressaltando que a eventual exclusão dos professores aposentados da verba do Fundeb representaria uma “nova e indesejável despesa” para prefeituras e Estados, já que os mesmos teriam que arcar com esses custos, “sem nenhuma fonte adicional de recursos”. “Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem Painel de votação do Legislativo: propositura foi aprovada por unanimidaderecursos de outros setores da administração, para pagamento de inativos”, complementa. O texto será enviado à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (casas em que tramitam as PECs), assim como aos integrantes do Fórum Parlamentar Paulista.

ALICERCE

Durante discurso no Plenário, antes da apreciação da propositura, Waltinho destacou a importância da manutenção do financiamento da educação pública brasileira. “Essa Moção visa assegurar que as verbas do Fundeb continue com os educadores, e principalmente também com os aposentados, que seriam um dos mais prejudicados [...] A educação é o alicerce do nosso Brasil, nós precisamos que nossas crianças tenham uma educação digna”, salientou.

OUTRAS VOTAÇÕES

Na mesma sessão, também foram aprovados, por unanimidade: a Moção de Apelo 3/2020, ao governador do Estado, João Dória, pleiteando a intervenção junto à Artesp visando à retomada das obras de duplicação da Rodovia SP 101, de autoria de Waltinho; e os projetos 2, 4, 5 e 6/2019, do Executivo, que se referem à abertura de créditos especiais no Orçamento, num total de aproximadamente R$2,3 milhões, visando atender a secretarias diversas da prefeitura.