Debates sobre retomada das aulas e outros assuntos: veja resumo do Expediente Livre da sessão desta segunda-feira (21)

Geral 21.09.2020 01Sessão foi transmitida ao vivo pelo canal do Youtube22/09/2020 - A Câmara realizou nesta segunda-feira (21) mais uma sessão deliberativa remota, com transmissão ao vivo pelo YouTube (assista aqui). Sem matérias para apreciação na Ordem do Dia, o evento contou com a leitura de dois ofícios recebidos, de Indicações de parlamentares, além de Projetos de Lei que passarão pela fase de votação, em sessões futuras (veja ementas e links para a íntegra das proposituras no SAPL, neste link). A sessão ordinária também contou com a manifestação individual de seis vereadores, durante o Expediente Livre: leia abaixo o resumo das falas, que contemplaram, inclusive, discussões sobre a retomada - ou não - das aulas nas escolas públicas municipais, durante a pandemia do novo coronavírus. A notícia institucional foi elaborada em versão resumida, em conformidade com a legislação eleitoral.

Ceará Mascate (Republicanos) citou Indicação de seu gabinete que pede a Geral 21.09.2020 02Painel eletrônico do SAPL, com registro de presenças“instalação de totens com álcool em gel na entrada e no refeitório de todas as Escolas da Rede Municipal, como medida de prevenção da Covid-19”. E afirmou que, em conversa com a secretária municipal de Educação, foi informado de que não há plano de retorno das aulas. O parlamentar disse estar triste com tal fato, e defendeu a retomada das atividades, mesmo que de maneira gradual, já que pais de alunos têm afirmado que seus filhos precisam voltar às aulas. Segundo ele, a educação, que é muito importante, se tornou “vilã” no país - já que foram reabertos comércios, e não escolas. Ceará também questionou a necessidade do Projeto que destinou recursos para custeio de ações de combate ao coronavírus nas escolas, já que as mesmas seguem fechadas, atualmente. 

Em aparte ao discurso, Zé Fernandes (PSDB) afirmou que, conforme recente pronunciamento do governador do Estado, algumas atividades na rede estadual de ensino poderão ser retomadas em 7 de outubro; já as do município dependem de medidas dos respectivos prefeitos, disse. Jesus Lopes (PSL) afirmou que a decisão sobre o retorno das atividades escolares é difícil de ser tomada, já que envolve opiniões divididas. E questionou se seria de fato favorável reabrir as escolas nesse momento, em que haveria apenas dois meses pela frente de atividades. Para ele, o ano letivo já estaria “perdido”, devido à pandemia. O vereador também questionou se haveria a segurança sanitária para retorno das atividades. E destacou a importância de se respeitar a opinião dos pais - que, na sua opinião, deveriam decidir se os filhos irão para as escolas ou não.  

Jesus também citou recapeamento asfáltico realizado, pela equipe de Obras, na Rua Onze do Campos Dourados; e higienização feita pela Vigilância Sanitária na academia ao ar livre do bairro. Disse estar lutando pela conclusão da obra - com a consequente instalação de refletores e luminárias, além de construção de calçada. E destacou a importância de a comunidade manter o local limpo. O parlamentar ainda citou atuação dos secretários de Meio Ambiente e de Finanças. E desejou boa sorte aos candidatos, nesta eleição municipal. Em pronunciamento, Zé Fernandes também abordou o ano eleitoral: defendeu a realização de uma campanha honrada e honesta; e lembrou que o período de propaganda se inicia na próxima semana. Também agradeceu à equipe da Câmara e aos servidores, e destacou que ainda faltam cerca de três meses de mandato eletivo. 

O vereador Joaz (PSDB) citou manutenção realizada pelo Poder Executivo em ruas do Jardim Paviotti. Disse que se trata de uma reivindicação antiga, agora atendida. E cobrou a realização de operação tapa-buracos em algumas vias  do bairro - inclusive na Rua Dezoito, Trinta e Três e Vinte e Cinco. Reivindicou, da Secretaria de Meio Ambiente, a limpeza da praça do bairro e a disponibilização de um servidor público para cuidar do espaço. E cobrou, da Secretaria de Obras, a iluminação das ruas que interligam o Paviotti ao Said Jorge; além da Rua Vinte e Cinco, também muito escura. Sobre a discussão relacionada à retomada das atividades escolares, Joaz  disse ser a favor do retorno, já que muitas famílias não têm onde deixar os filhos, para poder trabalhar. Sugeriu, ainda, reunião com os pais, para ouvir suas opiniões sobre o assunto. 

Murilo Rinaldo (DEM) voltou a sugerir que as escolas sejam reabertas, para acolhimento dos alunos e fornecimento de alimentação, por exemplo. O parlamentar também citou relato recebido de mães de alunos “especiais” - que alegam que o município ficou de retomar as aulas para essas crianças, mas que não haveria transporte, fruto de convênio estadual cancelado. E manifestou indignação com tal fato. O vereador também citou problema de esgoto a céu aberto no Jardim São Domingos. Disse que a responsabilidade pelo problema é da Sabesp, e que enviou ofício à empresa, reivindicando uma solução. Também criticou os serviços prestados pelas empresas de transporte público, alvo de reclamações constantes de moradores: e lamentou que, apesar das reivindicações de vereadores e de antiga Comissão da Câmara, os problemas persistem. 

Waltinho Assis (PSL), presidente da Câmara, também debateu a educação em tempos de Covid. Em resposta a Ceará, disse que a parte dos recursos direcionados, por Projeto, à educação, servem para a aquisição de insumos, como álcool e máscaras, já que alguns funcionários da rede municipal continuam trabalhando presencialmente, para produção de aulas remotas. Afirmou que crianças pequenas correm risco de se contaminar com o coronavírus, em escolas, já que teriam dificuldades em “se policiar” e, inclusive, utilizar máscaras - e que, uma vez contaminadas, levariam a doença para familiares e funcionários das escolas. O vereador também defendeu a prevenção contra a doença; e disse que uma eventual retomada das aulas no município - processo que depende de diretrizes federais e  estaduais - seria complicada, nesse momento. 

“Live” da Escola do Legislativo: convidados destacam importância da divulgação da fibrose cística

Geral 11.09.2020Videoconferência da Escola do Legislativo: fibrose cística em pauta15/09/2020 - Na última sexta-feira (11), a Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor) promoveu uma videoconferência sobre a doença fibrose cística. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara, e contou com a participação do presidente da Sociedade de Assistência à Fibrose Cística (FibroCis), Claudenor Domingues Abilla, e do professor doutor Antônio Fernando Ribeiro, médico gastropediatra coordenador da equipe multiprofissional do Ambulatório de Fibrose Cística do Hospital das Clínicas da Unicamp.

“Toda ação no sentido de divulgar uma doença - e de permitir que toda a sociedade e o Estado tenham acesso a informações a respeito dela - contribui imensamente para a inclusão dos pacientes”, afirmou o dr. Antônio, que atua há cerca de 45 anos na área. “Existe um desconhecimento, não só da sociedade, mas também dos meios de saúde [sobre a fibrose cística], por ser uma doença complexa e de difícil diagnóstico”, salientou Claudenor Abilla, da Fibrocis - entidade sem fins lucrativos que apoia pacientes e familiares da doença, há 27 anos.

Patologia hereditária e de origem genética, a fibrose cística foi descrita há cerca de 70 anos, no meio científico. É uma doença grave, originada da má formação ou não funcionamento de uma proteína. Dentre as manifestações clínicas estão o suor excessivamente salgado (cerca de 5 a 10 vezes do teor comum); obstruções no intestino; pneumonias de repetição;  insuficiência pancreática e a consequente dificuldade em ganhar peso, em crianças; além de manifestações respiratórias graves. Tratamento e diagnósticos são, atualmente, custeados pelo SUS. 

Na “live” - apresentada pelo jornalista da Câmara, Rodrigo Galdino, e pelo secretário da Elemmor, Márcio Ramos - os convidados também comentaram as etapas do diagnóstico da fibrose cística: que envolve a triagem neonatal, com o teste do pezinho, além do exame de dosagem dos sais do suor e, na sequência, o acompanhamento em centros de referência espalhados pelo país, como o da Unicamp. Além disso, os palestrantes ressaltaram a importância da detecção precoce da doença, para garantir uma maior sobrevida.

A evolução dos tratamentos e o diagnóstico precoce têm permitido que indivíduos com fibrose cística cheguem à idade adulta ou até mesmo à terceira idade. Segundo o médico Antônio Fernando Ribeiro, a média de sobrevida dos pacientes nos Estados Unidos e norte da Europa fica entre 40 a 50 anos; e, no Brasil, de 20 a 30 anos. Entretanto, esclarece o especialista, indivíduos nascidos nos dias de hoje - e diagnosticados precocemente, através do teste do pezinho, disponível para a doença, em São Paulo, desde 2010 - têm maior expectativa de vida.

A atuação da Fibrocis também vai nesse sentido. “Quando mais cedo for diagnosticado, mais chance, mais sobrevida esse paciente vai ter”, afirmou o presidente da ONG, Claudenor Domingues Abilla, que é pai de uma pessoa que vive com fibrose cística. A entidade, sediada em Campinas e com atuação em mais de 80 cidades, inclusive fora do Estado de São Paulo, desenvolve programas diversos, como de acolhimento - direcionados a pacientes e familiares - e de divulgação da doença, como o “Divulgar é Salvar”. 

O evento da Elemmor foi realizado na mesma semana em que a Câmara aprovou o Projeto de Lei 42/2020, do vereador Pastor Elias (MDB). A propositura institui o mês de conscientização e divulgação da fibrose cística no calendário oficial do município. Segundo o médico Antônio Fernando, o Ambulatório de Fibrose Cística do HC da Unicamp atende cerca de 250 pacientes da doença, de toda a região.  E a FibroCis - que em 2019 prestou 870 atendimentos, ressalta Claudenor - acolhe, atualmente, dois pacientes que são moradores de Monte Mor. 

Vídeo: Assista à live da Escola do Legislativo

Texto: Leia material de apoio sobre o assunto

 

Em Moção de Apelo ao Governo do Estado, Câmara reivindica a instalação de unidade do Poupatempo em Monte Mor

SessãoGeral 14.09.2020Vereadores, durante sessão virtual da Câmara: Moção de Apelo foi aprovada por unanimidade15/09/2020 - A Câmara aprovou nesta segunda-feira (14), durante a sessão deliberativa remota, a Moção de Apelo 9/2020. A propositura, direcionada ao governador do Estado, João Dória (PSDB), reivindica a instalação de uma unidade do Poupatempo em Monte Mor.

Aprovada por unanimidade, a Moção ressalta que a cidade “está sempre em desenvolvimento e com uma população crescente”. Daí a necessidade de implantação da unidade, que beneficiaria os moradores, evitando a necessidade de deslocamentos para municípios vizinhos.

Segundo o Governo do Estado, o Programa Poupatempo possui 72 postos de atendimento, atualmente, e reúne, em um único local, órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos. A Moção de Apelo aprovada é de autoria do vereador Murilo Rinaldo (DEM).

ORADORES DO EXPEDIENTE

Oito parlamentares discursaram no Expediente Livre, abordando assuntos diversos. Ceará Mascate (Republicanos) citou problema verificado em uma passagem que liga o bairro Jardim Paulista à Rodovia SP 101. Disse que esteve no local na segunda-feira, acompanhado de moradores, e verificou animais mortos, lixo sanitário e até restos humanos. O parlamentar pediu providências ao Poder Executivo, por considerar que, nesta área pública, esteja ocorrendo crime ambiental - já que o fato constatado configuraria um aterro sanitário irregular, colocando em risco lençóis freáticos e nascentes d’água. Pastor Elias (MDB) comentou o Projeto de Lei 42/2020, de sua autoria, aprovado na semana passada. A propositura  institui o mês de conscientização e divulgação da fibrose cística. O vereador elogiou a videoconferência da Escola do Legislativo que abordou o assunto, e agradeceu aos integrantes da Escola, a sua assessora e aos palestrantes. O parlamentar destacou a importância do diagnóstico precoce e tratamento da fibrose cística, e lembrou que Monte Mor possui, atualmente, dois moradores acometidos pela doença. Citou, ainda, lei estadual que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 

Vanderlei Soares (MDB) comentou a visita que fez à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), acompanhado do ex-vereador Everaldo Morais. Disse que foi recebido pelo presidente da instituição, Paulo Skaf, e pelo diretor de Relações Institucionais da entidade. Citou projetos da Fiesp e do Sistema S, e, inclusive, parcerias realizadas com municípios. O vereador também comentou emendas parlamentares enviadas a Monte Mor, após indicação do seu gabinete. E manifestou expectativa de que tais obras, em andamento, sejam concluídas até o final do ano. Jesus Lopes (PSL) citou o trabalho de secretarias do Poder Executivo e o atendimento a reivindicações de seu gabinete, especialmente a implantação de academias ao ar livre e de equipamentos de esporte e lazer em bairros da cidade. Comentou doações recebidas de empresários, para viabilizar essas benfeitorias; e citou, ainda, a feira livre do Jardim Paulista. Murilo Rinaldo (DEM) comentou visita ao Jardim Paviotti, onde ouviu reivindicações de uma moradora. Pediu o retorno das sessões presenciais da Câmara, de acordo com normas sanitárias. Defendeu a manutenção dos cuidados preventivos contra o coronavírus, nesse período. E comentou visita feita à Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (Fiec), em Indaiatuba. O vereador também disse que fará Indicação, sugerindo parceria de Monte Mor com a instituição, visando à capacitação de montemorenses. 

Zé Fernandes (PSDB) reivindicou a sinalização de lombada na Rua Cinco do Parque do Café e em outras vias da cidade onde há falta de pintura, o que coloca em risco a segurança de motoristas. Citou a implantação de CEPs individuais em ruas, e defendeu adequação na placa indicativa de logradouro, no Jardim Paulista. Pediu, ainda, que a Secretaria de Meio Ambiente realize limpeza de vias, inclusive no Café. Vavá (MDB) citou adequações em iluminação pública implementadas no Jardim Paulista e Jardim Panorama, e afirmou que tais benfeitorias serão levadas a outros bairros. Citou limpeza feita pelo Executivo em campos de futebol; comentou atuação da Secretaria de Finanças; e, ainda, a atuação dos servidores públicos da linha de frente, durante a pandemia do novo coronavírus. Waltinho Assis (PSL), presidente da Câmara, citou a feira livre do Paulista; e o trabalho desenvolvido pela Escola do Legislativo de Monte Mor, órgão criado por Projeto de Resolução de sua autoria. Comentou, ainda, que o Câmara Mirim (Programa Parlamento Jovem), aprovado no final de 2019, ainda não foi implementado devido à pandemia - e manifestou expectativa de que isso ocorra no próximo ano. O vereador também citou os casos de Covid-19; pediu um minuto de silêncio pelas vítimas; e defendeu a continuidade dos cuidados preventivos, contra a doença. 

(Notícia institucional elaborada em versão resumida, em conformidade com a legislação eleitoral. O vídeo da sessão, contendo a íntegra dos discursos e das votações, está disponível neste link).

 

Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social é aprovada por unanimidade pela Câmara

Painel 14.09.2020Painel de votação exibe aprovação unânime do Projeto 44/2020, pelos vereadores15/09/2020 - Com voto favorável de todos os parlamentares presentes, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei 44/2020. A propositura regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito municipal, além de dispor sobre os benefícios eventuais da área. A votação ocorreu na sessão deliberativa remota, transmitida pelo Youtube.

O Projeto aprovado estabelece os objetivos da Política de Assistência Social do município, que incluem: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a defesa de direitos; e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações; dentre outros. 

A norma também prevê que a gestão, de forma descentralizada e participativa do SUAS, fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Também está prevista a participação Sessão 14.09.2020Vista geral da sala de videoconferência, durante a sessão deliberativa remotadireta do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) na definição dos programas, obedecida a legislação. 

Sobre os benefícios eventuais - prestados, de maneira provisória e suplementar, a indivíduos e famílias em virtude de nascimento, falecimento, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública -, o projeto prevê, por exemplo, a proibição de “comprovações complexas e vexatórias”, que estigmatizam os beneficiários, e a garantia de qualidade e prontidão. 

Atualmente, integram as unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, em Monte Mor: o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e a Casa da Criança “Clara Luiza Clemente”, afirma a propositura, de autoria do Poder Executivo.

“Justifica-se a necessidade da edição desta propositura devido a não haver quaisquer legislações de âmbito municipal que discipline ou estabeleça regras ou parâmetros sobre o assunto”, afirma o Executivo, na Justificativa. Em âmbito federal, a Política de Assistência Social é prevista, especialmente, pelas Leis 8742/1993 e 12435/2011, agora regulamentadas no município.

COMENTÁRIOS

Três vereadores comentaram a importância do Projeto, minutos antes da apreciação. Vanderlei Soares (MDB) afirmou que a regulamentação tem o potencial de ampliar a relação do município com o Governo Federal, viabilizando o recebimento de mais recursos para a área. Jesus Lopes (PSL) citou a injeção de recursos oriundos do Bolsa Família na economia municipal, durante a pandemia; e também salientou que a regulamentação garantirá maior entrosamento do município com o Governo Federal. Waltinho Assis (PSL), presidente da Câmara, afirmou que o Projeto de Lei poderá ampliar os campos de assistência social e beneficiar várias pessoas que hoje não são contempladas. Disse, ainda, que a propositura foi previamente apreciada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, ainda, debatida em audiência pública. 

EMENTA

Na sessão plenária, também foi aprovada por unanimidade a Emenda de Correção 1/2020, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que corrigiu a redação da ementa do Projeto de Lei aprovado e, ainda, da sua epígrafe. 

(Notícia institucional elaborada em versão resumida, em conformidade com a legislação eleitoral. O vídeo da sessão, contendo a íntegra dos discursos e das votações, está disponível neste link).

 
Foto Lado a Lado