“Não pode uma lei aprovada aqui nesta Casa cair em descrédito", reclamou Pastor Elias, em discurso na Câmara22/02/2019 - O vereador Pastor Elias (MDB) reivindica a aplicação de artigos da lei municipal 1286/2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos. Durante discurso no plenário da Câmara, na sessão da última segunda-feira (18), o parlamentar destacou que, conforme os artigos 7 e 10, da norma, a prefeitura está autorizada a realizar a limpeza de terrenos abandonados e, posteriormente, cobrar o reembolso dos custos dos seus proprietários.

O vereador leu, na íntegra, o artigo 7º da norma, que afirma que “nos casos graves em que o terreno esteja a tal ponto sujo, sendo motivo de frequentes reclamações dos moradores e transeuntes e coloque em risco a segurança e a saúde das pessoas do entorno, a critério do Executivo, o terreno será limpo pela prefeitura, independentemente de notificação, cabendo ao proprietário o reembolso dos custos”.

Leu, ainda, o artigo 10, que complementa o anterior, afirmando que “imediatamente após a autuação, independentemente de recurso ou do recolhimento da multa, a prefeitura, a seu critério, poderá realizar as obras e limpezas necessárias a enquadrar o imóvel nas normas da presente lei e cobrar do proprietário os custos, inclusive os da administração”. “Estamos vendo uma situação de abandono total, por alguns proprietários de terrenos”, concluiu Pastor Elias.

COBRANÇA

Segundo o parlamentar, há situações em que o mato em terrenos abandonados está “maior do que a altura de um ser humano, de uma pessoa adulta”. O vereador também ressaltou que, com essa situação, aumentam os riscos de proliferação do mosquito da dengue, de escorpiões e demais animais peçonhentos. De acordo com Pastor Elias, recentemente foi feita a visita a pelo menos três residências onde havia escorpiões, devido aos terrenos baldios localizados nas imediações.

“Há uma lei que precisa ser aplicada. Como que uma lei vem aqui para esta Casa, passa pelas Comissões competentes, é colocada para abertura de diálogo com a população, depois vai para o plenário da Câmara, é votada, vai para sanção do prefeito, é publicada no Diário Oficial, e não se tomam providências?”, questionou o parlamentar. “Não pode uma lei aprovada aqui nesta Casa cair em descrédito. Ou, então, qual é a funcionalidade constitucional desta Casa?”, finalizou.

APARTES

Vereadores comentaram o discurso de Pastor Elias. Dila (MDB) destacou que agentes de saúde e vigilância sanitária têm atuado para evitar o problema da dengue; e destacou a importância de se cumprir a lei municipal que trata da limpeza dos terrenos abandonados. Ceará Mascate (PPS) afirmou que, em novembro de 2018, fez indicação pedindo o cumprimento da norma. Afirmou, ainda, que a “farra da especulação imobiliária” favorece a existência de terrenos baldios.

Já Waltinho Assis (PDT), presidente da Câmara, afirmou que a prefeitura está estudando a viabilidade de que empresas particulares realizem a limpeza dos terrenos e, posteriormente, cobrem os custos dos proprietários - já que a Secretaria de Meio Ambiente “está com poucos funcionários”, atualmente. Eduardo Bispo (PSDB) defendeu a viabilidade de que tais limpezas de terrenos sejam feitas pelas empresas privadas, para o atendimento da lei.

“Eles já vêm combinados, é um pessoal organizado”, disse Ceará, sobre construção de barracos em APPs22/02/2019 - O vereador Ceará Mascate (PPS) é autor da indicação 77/2019, que pede que a prefeitura realize a demolição de barracos de madeira localizados em áreas de preservação permanente (APPs), no Jardim Paulista. Em discurso no plenário da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (18), o parlamentar comentou a reivindicação.

“Nossa cidade é uma cidade boa de se morar. Não podemos aceitar esse tipo de situação, que gera muitos problemas, jurídicos e sociais”, afirmou o vereador, informando que esteve no bairro e verificou a existência de barracos nas áreas verdes. Segundo trecho da indicação, os barracos foram construídos nas ruas 7 e 23.

“Quem já viu invasão [sabe que] é assim que funciona: em uma hora se monta um barraco, em 24 horas duzentos barracos se montam. Porque é uma equipe, na verdade”, disse. “Quando se faz invasão não é da cidade. Porque se fosse morador da cidade que invadisse, tudo bem. O problema são os invasores que vem de outras cidades, de outros locais”, complementou.

“Eles já vêm combinados, é um pessoal organizado”, afirmou o parlamentar. Para Ceará, é preciso que as autoridades tomem providências urgentes, evitando problemas futuros. O vereador ainda lembrou que, no passado, foi preciso a intervenção da Justiça e até mesmo da tropa de choque, num ato de reintegração de posse, no Jardim Paulista.   

Ceará também afirmou que teve conhecimento de que um cidadão, no Jardim São Clemente, fechou um terreno localizado numa área verde, se apropriando do mesmo. Para Ceará, tal atitude é criminosa, e proibida por leis. “Invasão na nossa cidade é proibido. Tomem providências”, pediu o vereador, no discurso.

AGRADECIMENTOS

No pronunciamento, Ceará também agradeceu a Guarda Civil Municipal (GCM), pelo “ótimo trabalho de investigação”, que culminou com a recuperação de cabeças de gado roubadas no município. “Mesmo sem efetivo suficiente, conseguem fazer um bom trabalho”, disse.

O parlamentar também agradeceu à secretária de Educação, Marli Brischi, pelas providências tomadas com relação à superlotação de ônibus escolares, denunciada por moradores. Segundo ele, após estudos, já está em andamento o processo visando à ampliação da frota.

Direitos humanos em pauta: servidores públicos e representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário estiveram presentes na palestra21/02/2019 - O professor doutor Luís Renato Vedovato, da Unicamp, ministrou a palestra inaugural do curso de “Direitos Humanos e Cultura da Paz”, na manhã desta quinta-feira (21), no Ginásio do Joaquinzão. O presidente da Câmara, Waltinho Assis (PDT), e os vereadores Ceará Mascate (PPS), Jesus Lopes (PR) e Joaz (PSDB) estiveram presentes no evento.

Segundo a prefeitura, o curso tem o objetivo de “envolver os servidores públicos no processo de construção dos direitos humanos na administração pública, sendo um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania, tolerância às diferenças, identificação e combate às violências” . O curso é promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.  

Na palestra - e no momento de perguntas - também foram discutidas temáticas atuais, como a crise na Venezuela, o decreto de posse de armas no Brasil e a Reforma da Previdência. Além do prefeito Thiago Assis (MDB) e do vice-prefeito Rogério Maluf, também participaram do evento  a promotora de justiça Cristiane Camargo Borges, secretários municipais e servidores públicos.

Luís Renato Vedovato é vice-coordenador do Observatório de Direitos Humanos da Unicamp e professor de Direito Internacional Público e Direito Ambiental na PUC de Campinas, informa o seu currículo, na plataforma Lattes. Possui mestrado e doutorado em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

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Vanderlei sugeriu que os vereadores encaminhem requerimentos ao prefeito, “pedindo explicações”21/02/2019 - Na última segunda-feira (18), em discurso na Câmara, o vereador Vanderlei Soares (MDB) criticou o recente aumento das passagens dos ônibus municipais. Segundo ele, os valores subiram de R$4,20 para R$4,50, o que representa cerca de 8% de reajuste.

Vanderlei sugeriu que os vereadores encaminhem requerimentos ao prefeito Thiago Assis (MDB), “pedindo explicações sobre o aumento”. “O aumento da passagem não passa pela Câmara. É o prefeito quem decide”, disse o parlamentar, no discurso.

Para o parlamentar, o reajuste “só traz prejuízos à nossa população”, já que, por exemplo, empregadores avaliam o preço das passagens na hora da contratação, visando minimizar gastos com vale-transporte. Grande parte dos montemorense trabalha em municípios vizinhos.  

No discurso, Vanderlei também afirmou que, recentemente, houve a redução no preço dos combustíveis. Além disso, explicou, ônibus municipais passaram a circular sem cobradores, gerando mais desemprego. “Reduziram o custo. Por que aumentar a passagem?”, questiona.

REUNIÃO

De acordo com Vanderlei, em julho de 2018 foi realizada uma reunião entre representantes do Executivo, do Legislativo e da empresa de ônibus municipal, visando reivindicar melhorias. “Nós cobramos muitas coisas dessas empresas: mais veículos adaptados, em [boas] condições, veículos reservas”, disse o vereador, ressaltando que tais “promessas” nunca foram atendidas.

“A prefeitura tem que ser enérgica nessa questão dos ônibus municipais”, destacou o parlamentar. “Veículos sucateados, sem acessibilidade, e pontos de ônibus sem cobertura” são alguns dos problemas constatados, explicou. Além disso, houve a redução da frota, que passou 23 para 14 veículos, desde a época da greve dos caminhoneiros de 2018.

“Eu sou contra o aumento da passagem, no âmbito municipal e metropolitano”, disse Vanderlei, comentando que, recentemente, ação popular junto ao Ministério Público revogou o aumento de passagem municipal, na capital paulista. O vereador sugeriu uma mobilização social, nesse sentido. “O aumento da passagem só prejudica o nosso povo”, finalizou.