19/09/2019 - A Câmara aprovou na última segunda-feira (16) - pela unanimidade dos presentes e em regime de urgência especial - o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2019, de autoria do Poder Executivo. A propositura altera o artigo 50 da LC 12/2008, promovendo adequações em critérios de concessão do auxílio-transporte dos servidores da prefeitura.

Na mesma sessão ordinária, também foi aprovado o PL 64/2019, do Executivo, que garante recursos, através de suplementação de ficha no Orçamento Programa 2019, para a pavimentação da Rua 4 do Quinhões do Boa Esperança, o recapeamento e a pavimentação das Ruas 1 e 2 do mesmo bairro, além de melhorias na infraestrutura do Nova Alvorada.

Também de autoria do Poder Executivo, os vereadores aprovaram o PL 65/2019, que destina recursos, a partir de suplementação de ficha no Orçamento, para atender a construção da Unidade Básica de Saúde do Jardim São Gabriel, e a pavimentação asfáltica dos bairros Jardim Paviotti e Quinhões do Boa Esperança. As proposituras, aprovadas com urgência especial, estão no SAPL. 

AUXÍLIO-TRANSPORTE

O PLC 4/2019, que normatiza as regras para concessão de auxílio-transporte para os servidores públicos do Executivo, visa atualizar as regras então vigentes. Segundo a prefeitura, os critérios de concessão se encontravam defasados “em razão do significativo lapso temporal transcorrido desde o advento” da Lei Complementar 12/2008.

Com a mudança, o artigo 50 da norma passa prever a concessão do benefício aos servidores ativos “cujo vencimento-padrão, acrescido apenas da progressão funcional e excluídas as demais verbas remuneratórias, não ultrapasse o valor correspondente a classe 4 do grupo operacional e até a classe 2 do grupo técnico/administrativo”.

Além dos afastados pelo Ipremor, em licença sem remuneração, de férias ou licença maternidade (critérios que já constavam da lei), os servidores que residam a uma distância de até 2 km do posto do trabalho ou ocupem cargo/função cuja atividade exija moradia próxima ao local do trabalho também passam a não ter direito ao benefício.  A íntegra dos critérios está neste link.

"A parte que não tem advogado às vezes acaba sendo prejudicada nos acordos que são celebrados”, explicou Waltinho Assis16/09/2019 - O vereador Waltinho Assis (PDT), presidente da Câmara, é coautor da Moção de Apoio 12/2019 ao Projeto de Lei nº 80/2018, em tramitação no Senado Federal, que torna obrigatória a participação de advogados em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A propositura - também de autoria de Danilo Jacob (PDT) e assinada pelos demais parlamentares da Casa - foi aprovada na última segunda-feira (9).

Durante pronunciamento na sessão ordinária, Waltinho comentou a importância de ocorrer a aprovação do Projeto de Lei, pelo Congresso Nacional. “Muitas vezes, a população, as partes que precisam do Judiciário, vão até o Cejusc, fazem a reclamação, e algumas vezes uma parte tem o advogado e a outra não tem. Nessas conciliações, a parte que não tem advogado às vezes acaba sendo prejudicada nos acordos que são celebrados”, disse. 

O vereador também salientou que, nesses casos, “para tentar uma reversão [do resultado dessas decisões judiciais não acompanhadas por profissionais do Direito], é muito doloroso e problemático”. “Como bacharel em Direito e advogado, eu entendo que a presença do advogado em qualquer órgão [...] se faz interessante. Porque às vezes acontece alguma coisa, que possa um advogado auxiliar de uma forma mais clara”, justificou.

Waltinho também destacou que a iniciativa de tornar obrigatória a participação de advogados nas audiências do Cejusc conta com o apoio da OAB São Paulo. “Lembrando que, para todos aqueles que não tem condição, o convênio OAB/PGE dá [a assistência de] advogados gratuitamente para quem precisa”, explicou, referindo-se a gratuidade da assistência judiciária, prevista na legislação brasileira, às pessoas que não podem pagar pelos serviços advocatícios.

APARTES

Vereadores comentaram o discurso de Waltinho Assis, destacando a importância da Moção de Apoio. “O Cejusc é importante sim, agiliza muito. Mas, no meu ponto de vista, seria mais importante se tivesse essa obrigatoriedade da presença do advogado junto”, disse Danilo Jacob. Já Vanderlei Soares (MDB) lembrou que, com a presença de advogado, o cidadão pode ter uma orientação melhor e, inclusive, chegar a um acordo mais rapidamente. Ceará Mascate (PPS) destacou a importância do Cejusc, salientando a relevância de se ter um advogado nestas mediações, para garantir a defesa das partes menos favorecidas.

Plenário da Câmara esteve lotado durante a audiência pública da LOA13/09/2019 - Nesta quinta-feira (12), a Câmara sediou três audiências públicas, que debateram assuntos de interesse coletivo. Os eventos foram realizados no Plenário da Casa, e contaram com a presença de vereadores, secretários municipais e representantes da sociedade civil.

Realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, a primeira audiência pública discutiu o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA) - peça que estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano.

No encontro, liderado por integrantes da equipe técnica da prefeitura, munícipes apresentaram sugestões diversas para o orçamento, como a ampliação do recurso destinado a entidades assistenciais. Vereadores também participaram dos debates, apresentando demandas e opiniões.

A audiência pública - que apresentou os estudos iniciais, sobre o assunto - antecede ao envio do Apresentação explica finalidade, abrangência e vigência da LeiProjeto à Câmara. Posteriormente, novo debate será realizado, inclusive com a abertura de prazo para proposição de emendas. A LOA será votada em dois turnos, conforme legislação. 

Estiveram presentes os vereadores Ceará Mascate (PPS), Eduardo Bispo (PSDB), Joaz (PSDB), Vanderlei Soares (PSDB), e o presidente Waltinho Assis (PDT). Também participaram os secretários Vilson Amaral (Obras e Desenvolvimento Social) e Marli Domingues (Educação).

PLANO DIRETOR

A segunda audiência pública da tarde debateu o Projeto de Lei Complementar 3/2019, também do Executivo, que trata de alteração na Lei Complementar 42/2015 (Plano Diretor). O PLC exclui a previsão de área mínima dos lotes - atualmente de mil metros quadrados, com “testada frontal mínima de vinte metros lineares” - na Zona de O presidente Waltinho, na abertura da segunda audiência públicaExpansão Urbana localizada em trecho das estradas Mor-010 (Monte Mor/Sumaré) e Mor-040 (Monte Mor/ Santa Bárbara D’Oeste).

A prefeitura de Monte Mor alega que a alteração proposta não trará nenhum prejuízo ao desenvolvimento do município - “aliás, agrega ao desenvolvimento sustentável”. Presentes, defensores do meio ambiente, alguns vereadores e, inclusive, um representante da prefeitura de Santa Bárbara D’Oeste fizeram questionamentos e manifestaram preocupação com a mudança proposta no Projeto, tendo em vista eventuais impactos ambientais na área. 

Ficou acordado que representantes da prefeitura de Santa Bárbara se reuniriam com a equipe técnica da prefeitura de Monte Mor, visando verificar se existe ou não algum problema ambiental decorrente das mudanças propostas no Projeto. O Departamento Jurídico da Câmara reafirmou que o PLC está tramitando legalmente na Casa, e solicitou que a prefeitura encaminhe documentos complementares, fruto dessa nova reunião, para que sejam anexados ao processo. 

Ao final dos debates, o presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT), também destacou a importância da participação da sociedade, nas audiências públicas e sessões do Poder Legislativo. Além dos parlamentares citados acima, o vereador Danilo Jacob (PDT) também participou da audiência que debateu o PLC 3/2019. 

SUPLEMENTAÇÕES

A última audiência pública da tarde, da Comissão de Justiça e Redação da Casa, foi sobre dois Projetos de Lei que tratam de suplementações de fichas no Orçamento 2019 (64/2019 e 65/2019), ambos de autoria do Poder Executivo. Com tramitação também regular, os projetos devem ir a Plenário, para votação, em sessão futura.

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⏭️ Detalhes das proposituras citadas no SAPL. 

“Estão apodrecendo as estruturas [...] É uma obra que está parada, e precisa de terminar, disse Zé Fernandes, sobre Baia Assis 12/09/2019 - O vereador Zé Fernandes (PSDB) reforçou alguns pedidos de melhorias, já feitos ao Poder Executivo pelo seu gabinete. As demandas foram apresentadas em pronunciamento no Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária de segunda-feira (9).

O parlamentar solicitou que a prefeitura conclua obras do Ginásio Baia Assis, no Jardim Paulista - construção iniciada há 16 anos. “Estão apodrecendo as estruturas [...] É uma obra que está parada, e precisa de terminar. Para que atenda aos munícipes com mais segurança”, disse.

Já no Jardim Moreira, Zé Fernandes reivindicou melhorias na iluminação pública - especialmente nas Ruas 20 e 21. O mesmo pedido foi feito com relação a Rua 12, do Parque do Café, no entroncamento com a Rua 8, que também carece de iluminação.

Também no Parque do Café, o vereador afirmou que moradores reivindicam a implantação de redutores de velocidade - conhecidos como “lombadas” - principalmente nas Ruas 11 e 12. Para Zé Fernandes, tais dispositivos poderiam “dar mais segurança aos usuários” das vias públicas. 

ORÇAMENTO

Zé Fernandes também criticou a proposta do Orçamento Federal para 2020, que prevê R$2,54 bilhões para as campanhas eleitorais municipais. “Política não deveria gastar tanto dinheiro”, disse o parlamentar, defendendo corte nesses gastos, visando maiores investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação.

“Hoje nós temos as redes sociais, que facilitam muito os meios de comunicação, para economizar dinheiro público”, sugeriu. “Sou contra esse procedimento de gastar dinheiro público em política”, afirmou. A proposta de Orçamento, que prevê esses recursos para campanhas, foi enviada pelo Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional, na sexta-feira (30/8).