Plenário, durante sessão que aprovou o PL 120/2017 e o PLC 4/2017 22/08/2017 – Na sessão ordinária de ontem (21), os vereadores de Monte Mor aprovaram, por unanimidade, duas proposituras de autoria do Poder Executivo. São elas: o projeto de lei 120/2017, que trata da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) e o projeto de lei complementar (PLC) 4/2017, que se refere às diretrizes para serviços públicos de abastecimento de água. Os dois projetos seguem agora para sanção do prefeito Thiago Assis (PMDB).

O projeto de lei 120/2017 altera a lei municipal 1016, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), e acrescenta um artigo à referida norma, estabelecendo teto máximo para a cobrança do tributo. De acordo com o Executivo, trata-se de um aperfeiçoamento da legislação em vigor, cujos critérios foram atualizados no ano passado, através da lei 2376/2016.

Já o PLC 4/2017 incluiu, dentre as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de abastecimento d’água e esgotamento sanitário, a universalização gradual e progressiva do acesso ao serviço, a sua compatibilidade com as políticas públicas de saúde, proteção ao meio ambiente e outras correlatas ao setor, a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água, além do controle social e da transparência nas ações, informações e processos decisórios.

O projeto de lei complementar aprovado também prevê a sintonia destas diretrizes com o Plano Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos e o Plano Diretor de Microdrenagem.

Reunião

Na tarde de ontem (21), a Câmara sediou reunião entre vereadores e representantes da Sabesp, da CPFL e da prefeitura. O objetivo foi esclarecer eventuais dúvidas sobre as especificidades dos dois projetos de lei. Participaram do encontro o gerente de negócios da CPFL, Francisco Sérgio Sene, e os funcionários da Sabesp Evandro Thomé Franco e Vanessa Egídio Pereira. Do Executivo, participaram a secretária de Administração Lúcia Albrecht e o secretário de Obras Vilson Amaral. Do Legislativo, vereadores, assessores parlamentares e funcionários da Casa.

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Vereadores, durante votação 17/08/2017 – De autoria do vereador Marcos da Farmácia (PSD), a Câmara de Monte Mor aprovou ontem (16), por unanimidade, a moção de repúdio 12/2017. O documento é contrário à liberação das drogas no Brasil e se manifesta a favor da “Frente Nacional contra a liberação da maconha e da cocaína”. Cópia da moção será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao deputado estadual Campos Machado (PTB), presidente da Frente Nacional.

O documento aprovado se refere ao Recurso Extraordinário (RE) 635659, em tramitação no STF desde 2011. Movido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o recurso questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, conhecida como “Lei de Tóxicos”, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal. Suspensa em 2015, após pedido de vista, a ação já teve o apoio de três ministros do STF.

“Se o uso das drogas for aprovado, automaticamente será também autorizada a venda. Ou seja, o tráfico estará legalizado”, pontuou Marcos. Para o vereador, existe um “verdadeiro genocídio em marcha no STF”. “Tudo isso vem sendo tramado em silêncio. Até porque assim agem os que conspiram contra os valores da família”, destacou o vereador, ressaltando que o consumo de drogas aumenta a incidência de problemas de saúde pública e de violência.

Em pronunciamento no plenário, o autor da moção também sugere que a população encaminhe mensagens ao STF, demonstrando contrariedade ao recurso. Para Marcos, trata-se de um dever legal dos vereadores “repudiar essa ação contra a família”. Criada em junho, e autointitulada uma organização apartidária e sem fins políticos, a “Frente Nacional contra a liberação da maconha e da cocaína” também propõe a mobilização social contra a liberação das drogas.

A moção aprovada – que será remetida a Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, e aos demais ministros do órgão colegiado, assim como ao deputado estadual Campos Machado – foi subscrita por todos os vereadores de Monte Mor.

Documentos citados:

• Moção de Repúdio 12/2017, da Câmara de Monte Mor
• Lei 11.343, de 26 de agosto de 2006
• Recurso Extraordinário (RE) 635659, do Supremo Tribunal Federal

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Cerimônia em comemoração ao 11º aniversário do Comando de Policiamento do Interior 9 (CPI-9)10/08/2017 – O presidente da Câmara, Waltinho Assis (PDT), e o vereador Eduardo Bispo (PSDB) participaram da cerimônia em comemoração ao 11º aniversário do Comando de Policiamento do Interior 9 (CPI-9). No evento, realizado ontem (9) em Piracicaba, também foi inaugurado o retrato do Coronel PM Érico Hammerschmidt Junior, e feito o desencadeamento da “Operação Força Total”.

Também estiveram presentes na solenidade o deputado estadual Coronel Camilo (PSD), o secretário de segurança pública de Elias Fausto Marcelo Masaharu Ozawa, o presidente da Câmara de Elias Fausto, vereador Irineu Viana (PSD), e outras autoridades civis e militares. Na oportunidade, os vereadores de Monte Mor discutiram, com os presentes, questões relativas à segurança pública dos municípios da região.

Sob comando do Coronel PM Lourival da Silva Júnior, o CPI-9 de Piracicaba abrange 52 municípios, inclusive Monte Mor e as cidades vizinhas Sumaré, Hortolândia e Nova Odessa (todas integrantes do 48º Batalhão da Polícia Militar do Interior), além de Capivari, Elias Fausto e Americana. A  Operação Força Total, iniciada ontem, integra o patrulhamento ostensivo pelas cidades da região, por meio da Força Tática e apoio do helicóptero Águia.

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Creditos das Fotos

Foto/Topo: Facebook – Deputado Coronel Camilo | Demais fotos: Arquivo pessoal – Vereador Eduardo Bispo

Câmara aprecia três proposituras no retorno do recesso parlamentar09/08/2017 – Durante a primeira sessão ordinária da Câmara após o recesso parlamentar, os vereadores de Monte Mor apreciaram, na última segunda-feira (7), três projetos de lei – dois de autoria do Poder Executivo e um do Legislativo. Todos foram aprovados. Como de costume, munícipes assistiram à sessão, realizada no plenário da Casa.

Do Executivo, foram apreciados em regime de urgência, e aprovados por unanimidade entre os presentes, os projetos 115/2017 (que autoriza criação de ficha para a Secretaria de Planejamento e Obras, no valor de R$ 49.167,81) e 118/2017 (que autoriza suplementação de ficha para atender a Secretaria de Segurança e Defesa Civil, no valor de R$7.700,00).

Durante a sessão, também foi aprovado, por 12 votos favoráveis e um contrário (do vereador Vanderlei Soares – PMDB), o projeto de lei 103/2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui o Sistema de Incentivo ao Estágio Remunerado na Câmara Municipal”. Conforme o projeto, a abertura de vagas depende da existência prévia de dotação orçamentária.

O projeto 103/2017 foi elogiado pelos vereadores Eduardo Bispo (PSDB) e Danilo Jacob (PDT), durante pronunciamentos na sessão ordinária. A íntegra das proposituras apreciadas na sessão, inclusive com a ementa das 16 indicações lidas, está disponível no nosso Portal da Transparência, nos links Pauta e Boletim de Votação.