Sistema de votação utilizado pelos parlamentares: reajuste da bolsa auxílio desemprego contou com o voto favorável de todos os vereadoresO valor da bolsa auxílio desemprego do Programa Especial de Auxílio ao Desempregado, conhecido como Frente de Trabalho, subirá de R$ 500,00 para R$ 700,00. O reajuste, que totaliza 40%, foi garantido com a votação do Projeto de Lei (PL) 17/2023, de autoria da prefeitura. O PL foi aprovado pela Câmara, com o voto favorável de todos os vereadores, durante a durante sessão ordinária da Casa, realizada na noite desta quinta-feira (23).

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial assinado por oito parlamentares, propositura que também foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. Com isso, deu-se a votação, que contou com relatoria especial da vereadora Andrea Garcia (PTB) - vereadora que leu o texto, favorável à tramitação da propositura. “A matéria se encontra em ordem e bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça a sua apreciação”, afirmou.

Diversos parlamentares comentaram o assunto, destacando a importância da concessão do reajuste no benefício (assista ao vídeo neste link do YouTube). Munícipes estiveram presentes no Plenário, acompanhando a votação. Além disso, participaram o chefe de Limpeza Urbana, Abimael Perete, e o chefe de Geração de Emprego e Renda, Elio Braz Borgo - servidores da prefeitura que foram elogiados por vereadores, pela atuação na coordenação do Programa. 

Conforme a Lei 1304/02009, a Frente de Trabalho tem “finalidade assistencial, visando proporcionar ocupação, treinamento e qualificação profissional e renda para até 200 trabalhadores/mês, a partir de 18 anos de idade, integrantes da população desempregada residente no município”. Além da bolsa, os beneficiários têm direito ao recebimento de “uma cesta básica, e à realização de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e alfabetização”.

RELATORIA

A vereadora Andrea Garcia, relatora do Projeto de Lei da prefeitura: “trabalhar não é vergonhoso de forma nenhuma, e eles trabalham com alegria”Minutos após a leitura do relatório, a vereadora Andrea Garcia comentou o Projeto. Ela elogiou a atuação de Abimael e Braz, junto à equipe da Frente de Trabalho. E citou as especificidades do público atendido pelo programa, que é de “extrema vulnerabilidade social”. Destacou, ainda, que o programa tem 14 anos, e sofreu com a falta de reajustes. 

“A Frente de Trabalho tem muita gente vulnerável, psicologicamente, mas tem também aquelas que necessitam e que valorizam os R$ 500,00, porque tem a cesta, tem a capacitação. Então, trabalhar não é vergonhoso de forma nenhuma, e eles trabalham com alegria”, disse. Ela citou, inclusive, a inserção de pessoas oriundas do programa no mercado de trabalho.

Na sessão plenária, Andrea ainda ressaltou a importância de expressar agradecimentos aos profissionais que atuam no programa. “Eu finalizo, aqui, com muita gratidão, por tudo”, salientou a parlamentar. O Projeto aprovado, que modifica artigo da Lei municipal 1304/2009, estabelecendo o reajuste, segue agora para sanção do prefeito.

Em proposituras, vereadores pediram aumento da bolsa e informações sobre o programa

A situação do Programa de Auxílio ao Desempregado e a necessidade de reajuste foram alvo de proposituras na Câmara. Dentre elas, destaca-se a Indicação 185/2022, que pedia “aumento da bolsa auxílio desemprego dos Vereadores exibem Indicação que pedia reajuste de 20% na bolsacolaboradores que atuam na Frente de Trabalho em 20%”. O texto, enviado à prefeitura em maio de 2022, é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Andrea Garcia, Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (PSDB), Pavão da Academia (MDB) e Professor Adriel (PT) - parlamentares que constam da foto ao lado, posando com a Indicação, acompanhados de João do Bar (MDB). 

Em pesquisa no sistema da Câmara, localiza-se, ainda, o Requerimento 36/2022, do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que pedia informações sobre o Programa, incluindo os critérios de seleção e número de beneficiários (em resposta à Câmara, na época, a prefeitura informou que havia “variação mensal, de 146 a 200 pessoas por mês”, atendidas; e que os critérios eram “preencher a ficha de cadastro e aguardar até ser liberada uma vaga”). Ainda sobre o assunto, mais recentemente, a Indicação 55/2023, do vereador Beto Carvalho (UNIÃO), pleiteava que a prefeitura concedesse reajuste dos trabalhadores “para um salário-mínimo”.

Ainda de acordo com a lei em vigor, o benefício da bolsa auxílio desemprego é concedido “pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período”. “Os benefícios decorrentes dessa Lei cessarão imediatamente, assim que o beneficiário obtiver emprego”, afirma a norma, que também prevê  que a “participação da pessoa no Programa implica em colaboração no desenvolvimento de ações, também de interesse da comunidade local, preferencialmente aquelas pertinentes às áreas de serviços urbanos, como complementação prática dos cursos de treinamento e aperfeiçoamento”.

Conforme a lei, as atividades do Programa duram 6 horas diária e 30 semanais, “sem vínculo empregatício”, e “um dia inteiro e uma hora diária de curso de treinamento ou qualificação”. O texto também prevê que o município pode assinar convênios com o Estado, Governo Federal e entidades não governamentais, “a fim de receber recursos específicos” para execução do programa. Na Justificativa do PL do reajuste, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca que os beneficiários do programa merecem “ter nas suas despesas o acompanhamento dos índices inflacionários que ocasionam a perda do poder aquisitivo de compra”.

GALERIA DE IMAGENS

Nas fotos acima, vista do Plenário - incluindo as presenças de Abimael e Braz, aplaudindo a votação - assim como o painel de votação e os vereadores Bruno Leite e Beto Carvalho, que também são autores de proposituras relacionadas à Frente de Trabalho

Conforme o vereador Professor Adriel, é necessário se fazer um debate sobre o fascismo e sobre a importância de se combater as ideias fascistasO vereador Professor Adriel (PT) considera que o fascismo existe até os dias de hoje e que o assunto precisa ser debatido pela sociedade, inclusive no ambiente político. Na sessão ordinária da última segunda-feira (13) - dia em que a escola municipal Professor Antônio Sproesser sofreu um ataque de um adolescente que portava uma suástica, símbolo nazista -, o parlamentar abordou o assunto. “Infelizmente, essa pauta ainda está muito presente no cotidiano do Brasil, e é uma ideia que deve ser combatida, rechaçada”, afirmou.

No pronunciamento, Adriel manifestou repúdio ao que chamou de “atentado terrorista de cunho nazifascista”, praticado naquela manhã. Segundo ele, ignorar o problema e tolerar esse tipo “de corrente totalitária que está no campo da extrema-direita” seria um “ingrediente” para que outros ataques ocorressem. Conforme o parlamentar, é necessário se fazer um debate sobre o fascismo e sobre a importância de se combater as ideias fascistas, “para não gerar um episódio lamentável como o que aconteceu na manhã de hoje”, afirmou, no Plenário.

O vereador lembrou que, em Santa Catarina, uma vereadora do PT teve mandato cassado, recentemente, por denunciar multidões que, aquarteladas, fizeram gestos nazistas. “Ela fez a missão dela enquanto vereadora e, em troca disso, ela teve o mandato cassado pelos seus colegas”, criticou. “Nós não podemos fechar os olhos para esse tema”, afirmou, citando pesquisa acadêmica que mapeou a existência de cerca de “530 células neonazistas no Brasil” – contemplando aproximadamente 10 mil pessoas, “que seguem essa ideologia nefasta”. 

Adriel lembrou que o movimento do nazifascismo surgiu no século XX, na Europa, e que o modelo precisa inclusive eleger um inimigo, para se fortalecer. “Na Alemanha nazista, o inimigo eram os judeus, os homossexuais, os negros, os ciganos, os deficientes”, comentou, destacando a importância de se impedir que esse tipo de postura “floresça” no país e no município. “Nós temos que combater isso, encarar esse debate [...] e resistir a isso”, afirmou, defendendo, ainda, um sistema inteligente de monitoramento nas escolas e prédios públicos.  

“Na hora do desespero, na hora que a enchente acontece, a população precisa de uma resposta rápida”, afirma Professor Adriel, autor do ProjetoO vereador Professor Adriel (PT) é autor do Projeto de Lei (PL) 11/2023, que estabelece que o município deverá criar um plano “de informações e contingências sobre as chuvas”. O objetivo é garantir uma “resposta imediata” à população atingida por enchentes e alagamentos, além de viabilizar a organização das ações e uma “unicidade das informações”.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (6), data em que a propositura foi lida no expediente, o parlamentar comentou a importância da medida. Segundo ele, “na hora do desespero, na hora que a enchente acontece, a população precisa de uma resposta rápida”. O PL, em tramitação na Câmara desde 3 de fevereiro, ainda depende da aprovação pelo Plenário. 

No discurso, Adriel explicou que o plano de contingência deverá prever a divulgação de informações sobre chuvas intensas, em linguagem acessível, além de ações de  “prevenção, de preparação e de resposta imediata aos resgates”, para que “toda a população tenha clareza sobre quais serão os passos dados e a quem recorrer em uma situação como essa”.

“Nós precisamos saber muito bem quais são as medidas emergenciais, as medidas contingenciais, para ofertar um auxílio imediato à população”, afirmou, destacando que o plano deverá contemplar o cronograma de limpeza das galerias e canais e o cadastramento de entidades filantrópicas. Citou, ainda, a necessidade de desassoreamento do Rio Capivari.

Enchentes atingem o município com frequência. Na imagem, registro da região central, feito em janeiro de 2022; problema se repetiu em dezembro. Foto: Ricardo Rage - jan.22Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 2/2023, da prefeitura, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos ocorridos em dezembro de 2022 e no ano de 2023.

A propositura ainda isenta estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do pagamento de Taxa de Licença para Funcionamento, para a competência de 2023. Essa regra também se aplica, especificamente, aos locais atingidos pelas enchentes e alagamentos. 

Apreciado durante a sessão extraordinária realizada na tarde da última sexta-feira (13), o PL foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), dando origem à Lei Municipal 3032/2023. A norma foi publicada em edição do Diário Oficial do Município, na mesma data. 

A isenção do IPTU observará o limite de R$ 10 mil por imóvel. Serão considerados os imóveis que sofreram danos físicos ou em instalações elétricas ou hidráulicas, além daqueles que tenham danos com “destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos”.

Segundo a norma, para a concessão do benefício serão elaborados relatórios pela Secretaria de Defesa Civil, contemplando os imóveis afetados pelas enchentes e alagamentos. Contribuintes que não constem da lista inicial poderão solicitar a devida inclusão.

ACOLHIMENTO

O vereador Bruno Leite, relator do Projeto de Lei da prefeitura que concede isenção de IPTU e de Taxa de Licença para FuncionamentoNa Câmara, o Projeto contou com a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que fez a leitura do seu Relatório Especial, favorável à tramitação da propositura. Ele destacou que o texto não apresentava nenhuma afronta à Constituição Federal e às leis estaduais e municipais. E salientou, ainda, que o Poder Executivo anexou relatório de impacto orçamentário e financeiro, não havendo nenhum impedimento para a concessão do benefício.  

No momento da discussão do PL, o parlamentar ainda destacou a relevância do PL. Disse que de fato choveu muito, “além do esperado”, na cidade. Pontuou, entretanto, que “da última enchente para essa, nós não tivemos algo de concreto e de uma relevância importante feito [pelo Poder Público] para essas famílias atingidas”. “A população não se sentiu acolhida, de alguma forma, com a ação da Defesa Civil e com a própria ação da primeira-dama”, afirmou.

Bruno disse que, quando aconteceu a última enchente, em dezembro, o prefeito e o secretário de Defesa Civil não estavam no município. “Logo quando retornaram, começaram uma ação nesse sentido. Só que daí já era tarde”, acrescentou, defendendo a importância da coordenação de ações e da existência de um planejamento, prevendo, por exemplo, o deslocamento simultâneo de equipes para as diferentes regiões atingidas, o que não ocorreu. 

“Foi por esse não-acolhimento, por essa não-ação, que alguns moradores se sentiram revoltados em relação a isso”, afirmou o parlamentar, que também citou o fato de que a cidade cresceu de maneira não planejada, inclusive com a liberação de loteamentos “sem infraestrutura nenhuma”. Ele também propôs, à prefeitura, a criação de um setor específico para criar projetos de combate às enchentes e para captar recursos para a área, por exemplo. 

COMENTÁRIOS

Plateia assiste à sessão plenária da Câmara. PL 2/2023 foi aprovadoAlém de Bruno Leite, outros parlamentares comentaram o assunto, durante a discussão do Projeto de Lei da prefeitura. O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), citou o recebimento, pela Câmara, do impacto orçamentário e financeiro da proposta, “agora há pouco”, e disse que os pares poderiam se manifestar sobre o assunto, naquele momento. 

Beto Carvalho (UNIÃO) citou reunião realizada na semana passada, na prefeitura, na qual o Executivo se comprometeu a enviar Projeto de Lei contemplando os demais anos, de maneira “permanente”, para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos - tendo em vista que a propositura em debate dizia respeito, exclusivamente, aos anos de 2022 e 2023.

Professor Adriel (PT) usou a tribuna, e disse que as enchentes do Rio Capivari vitimam dezenas e centenas de famílias na cidade. Frisou que o PL votado dialoga com os cidadãos que tiveram perdas. Defendeu “forte articulação” entre prefeitos de cidades banhadas pelo rio, visando ao desassoreamento. E pediu, ainda, uma política de habitação para Monte Mor. 

Professor Fio (PTB) citou Lei de 2019 que previa remissão do IPTU para o ano da ocorrência da enchente. Frisou que o PL agora votado precisa ser permanente. E defendeu planejamento de curto prazo, da Defesa Civil, inclusive com o preparo de espaço para receber as famílias desalojadas. Para ele, é preciso “um pouco mais de organização” por parte da prefeitura.

Já Paranhos (MDB) lembrou que a iniciativa aprovada é uma “ação para ontem” – ou seja, uma medida urgente, para contemplar atingidos por alagamentos. Ele ainda criticou o uso político do assunto, citando uma “indústria do alagamento”. Para o vereador, existem pessoas que querem “tomar proveito, oportunamente, da desgraça alheia”, fazendo propaganda. 

A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) manifestou solidariedade aos afetados pelas enchentes. Mencionou reunião, na qual o governo do Estado se comprometeu a “dar continuidade às obras [de desassoreamento] no município”, paralisadas após as eleições. E citou ainda a relevância da atuação conjunta, em prol de medidas que assistam à população.