Café Inclusivo foi realizado no Plenário da CâmaraNa tarde desta terça-feira (13), a Câmara sediou o “Café Inclusivo” - evento promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos. O objetivo foi ouvir os relatos das pessoas com deficiência (PCD) sobre as demandas relacionadas ao Poder Público, como de acessibilidade e inclusão. 

A atividade, realizada no Plenário, foi liderada pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), parlamentar que preside a Frente. O colegiado é integrado, ainda, pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Bruno Leite (UNIÃO) e Wal da Farmácia (UNIÃO), que também participaram do evento; assim como Professor Adriel (PT).

Estiveram presentes os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Monte Mor, Gilceliano Xisto, presidente, e Rogério Lopes, vice-presidente; e a presidente do Conselho de Hortolândia, Priscila Silvana.

Também participaram as secretárias de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi, e de Saúde, Eliane Piai. 

  “INTIMISTA”

Evento foi liderado pela vereadora Camilla Hellen Camilla, que organizou o evento - e, inclusive, intermediou pedidos de reativação do Conselho Municipal, com Professor Adriel - considera que a tarde foi “muito proveitosa” e que atendeu as expectativas.

Segundo ela, a reunião - realizada de maneira “intimista”, com a proximidade dos envolvidos - permitiu, à sociedade civil, expressar suas demandas. 

A expectativa, explica a parlamentar, é de que, através desse debate, seja garantido o desenvolvimento de políticas públicas de maneira mais humanizada, na cidade, a partir do relato apresentado pelas pessoas com deficiência. “Nada melhor do que eles mesmos poderem falar o que esperam da gente, como Poder Público”, complementa.

Segundo Camilla, o diálogo informal garantiu a troca de pensamentos e ideias, além da apresentação de críticas pelas PCD, ao Poder Público. Ela também destaca a presença de jovens, que fizeram a tradução da conversa, em libras, para cidadão com deficiência auditiva presente. E agradece à Presidência da Câmara e aos servidores, pelo apoio dado à atividade. 

 RELATOS

Vereadores, com representantes do Conselho dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, da prefeitura e da sociedade civil: evento debateu acessibilidade e inclusão “A gente está na casa do povo, colhendo as demandas do povo, num lugar que se cria as leis”, pontuou Camilla, no evento. Beto citou a destinação de emenda impositiva ao Orçamento para melhorias na área (verba direcionada pelo gabinete do parlamentar deverá ser usada para aquisição de um veículo adaptado para transporte de crianças com deficiência). Paranhos destacou a relevância de se ouvir os relatos de quem realmente faz uso dos serviços, e a importância do município se adequar às normas. Bruno mencionou a relevância dos Conselhos, inclusive para que seja efetivada a destinação de verbas públicas para os municípios. E Wal lembrou que proposituras que geram custo aos cofres públicos precisam partir do Poder Executivo, daí a relevância de interlocução entre os Poderes.

Presidente do Conselho, Gilceliano, que é deficiente visual, se disse “lisonjeado” com o convite para atuar no órgão. Ele lembrou que, em gestões anteriores, não se obteve sucesso na criação do colegiado, que acabou sendo desativado. “A gente quer fazer acontecer, que bom que vocês estão conosco”, afirmou, sobre o trabalho. A primeira-dama e secretária de Desenvolvimento, Elaine Brischi, lembrou que, a partir da reativação do Conselho, a cidade foi contemplada com uma vam do programa Cidade Acessível, do Governo do Estado, inclusive. Já a secretária de Saúde, Eliane Piai, mencionou o atendimento e acolhimento feito pela pasta, que tem uma comissão formada por médico, assistente social, farmacêutico e enfermeiro, para analisar demandas, inclusive com encaminhamento ao Jurídico.

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Vista geral do Plenário, na sessão que aprovou o Projeto do Orçamento, além de 19 Emendas Impositivas de vereadores e uma Emenda Aditiva da Comissão de FinançasEsse será o primeiro ano que emendas impositivas de 15 vereadores, ao Orçamento de Monte Mor, vão destinar recursos para políticas públicas específicas no município. O Projeto de Lei (PL) 139/2022, da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2023, com 19 Emendas Modificativas dos parlamentares, foi aprovado por unanimidade, em 1º turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (12).

Apreciadas em bloco, as Emendas Impositivas (que totalizam cerca de R$ 3,47 milhões - ou seja, cada parlamentar destina cerca de R$ 231,8 mil de verba do Orçamento Municipal) foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário. Os textos direcionam recursos para aquisições, obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo, de maneira compulsória.

A criação do dispositivo, no município, ocorreu no ano passado, com aprovação de Emenda à Lei Orgânica. Apresentada pelo vereador Paranhos (MDB), a propositura contou com a assinatura de outros 13 parlamentares, e estabeleceu a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores (na prática, 50% desse percentual está sendo destinado à Saúde). 

Vereadores destacaram o ineditismo (na legislatura anterior, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2018, que previa a criação do dispositivo). Também foi aprovada Emenda Aditiva da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), acrescentando anexos à LOA. As proposituras dependem de votação em 2º turno, o que ocorre nesta quinta-feira (15), às 10h, em sessão extraordinária. 

DETALHAMENTO DAS EMENDAS

Na sessão, vereadores comentaram o assunto. Veja, abaixo, o detalhamento de todas as 19 Emendas e, ainda, trechos de comentários de parlamentares que abordaram a temática. 

 

Beto Carvalho (UNIÃO)

Emenda Modificativa 17/2022 - R$ 231,8 mil, para “aquisição de um veículo adaptado, conforme a necessidade da Secretaria de Saúde”.

“Queria agradecer a todos os servidores da Casa, que nos ajudaram a fazer todos esses Projetos” (Beto Carvalho, direcionando agradecimento em especial ao contador da Câmara, Jair Evangelista, pelo assessoramento fornecido, evitando erros nas proposituras)

 

 

 

 

Milziane Menezes (PSDB)

Emenda Modificativa 18/2022: R$ 231,8 mil, para “prestação de serviços para exames de doopler venoso dos membros inferiores com fluxo colorido”.

“Nesta emenda à vereadora destinou 100% (cem por cento) para a saúde”, comenta Milziane Menezes, na Justificativa da proposta de Emenda Impositiva apresentada à Câmara, e agora aprovada. “Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 - Reserva de Contingência, no valor de R$ 231.804,88 e deverão ser suplementados no Anexo das emendas parlamentares à LOA, para o exercício de 2023”, completa a autora, no texto do próprio Projeto.

 

 

Bruno Leite (UNIÃO)

Emenda Modificativa 19/2022: R$ 115,9 mil, para compra de “equipamento e material permanente para Fisioterapia”; e R$ 115,9 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços médicos veterinários para castração e chipagem de cães e gatos abandonados ou de famílias que possuam renda mensal de até dois salários mínimos”.

“É um Projeto muito importante, e, no fim, quem ganha é a população”, disse Bruno, elogiando Paranhos, “que se empenhou muito para que esse projeto virasse realidade”

 

 

 

Andrea Garcia (PTB)

Emenda Modificativa 20/2022: R$ 231,8 mil, para compra de “equipamentos e materiais permanentes para a unidade de Serviço de Atendimento Emergencial – SAE”.

Em pronunciamento, Andrea citou destinação da verba do seu gabinete. E lembrou que a criação do dispositivo da Emenda foi rejeitada em outra legislatura, quando era parlamentar. “A gente tentou colocar na Casa, mas a maioria não aceitou. E hoje é uma grande conquista”

 

 

 

 

Paranhos (MDB)

Emenda Modificativa 21/2022: R$ 115,9 mil, para “equipamento e material permanente para atendimento odontológico (cadeira odontológica) e manutenção no posto do Jardim Pavioti”, e R$ 115,9 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização da reforma e manutenção do campo de futebol do Jardim Campos Dourados”.

“Um ano difícil, um ano conturbado, e nós estamos terminando ele com [essa] conquista” (Paranhos, salientando que emenda impositiva era pleiteada há muito tempo).

 

 

 

Alexandre Pinheiro (PTB)

Emenda Modificativa 22/2022: R$ 115 mil para “aquisição de 18 berços e 16 camas hospitalares, conforme a necessidade da Secretaria de Saúde”.

Emenda Modificativa 23/2022: R$ 115 mil “para a área de infraestrutura”: “2 KID PLAY EXTERNO” (playgrounds para a Praça da Bíblia, no Jardim Paulista, e para o Jardim São Gabriel).

 

 

 

 

Altran (MDB)

Emenda Modificativa 24/2022: R$ 155,9 mil para “contratação de serviços para realização de exames de colonoscopia e endoscopia”; R$ 80 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para reforma do vestiário do campo de futebol do bairro Jardim Nova Alvorada”; e R$ 35,9 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para realização de plantio de grama no campo de futebol do bairro Jardim Paulista”.

Em discurso, Altran elogiou Paranhos por ter dado o “ponta-pé inicial” para criação da Emenda Impositiva. Além disso, agradeceu parlamentares pela destinação conjunta de verbas, para melhorias em campos de futebol.

Segundo ele, até setembro as melhorias indicadas precisam ser executadas pelo Executivo. “Então, eu creio que vai ajudar muito a nossa população”

 

Vitor Gabriel (PSDB)

Emenda Modificativa 25/2022: R$ 155,9 mil para “contratação de serviços para realização de exames de colonoscopia e endoscopia”; R$ 13,6 mil, para “aquisição de materiais para rede de captação de água pluvial” (campo de futebol do Jardim Paulista); e R$ 102,2 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para realização de plantio de grama no campo de futebol do bairro Jardim Paulista”. 

Em discurso, Vitor agradeceu aos pares, que fizeram com que a iniciativa se tornasse realidade. Elencou a importância do investimento em esporte. E citou parceria com outros vereadores, para conseguir melhorias no campo de futebol do Jardim Paulista - já que a obra tinha “custo bastante elevado”

 

 

Professor Adriel (PT)

Emenda Modificativa 26/2022: R$ 40,8 mil para compra de “um carro de anestesia Drager Fabius CE”; R$ 36 mil, para “uma incubadora neonatal”; R$ 20 mil para “10 jogos de longarinas de espera cromadas com 4 lugares cada” e R$ 20 mil para aquisição de “10 poltronas hospitalares Standard”, totalizando, para área da saúde, Emenda de R$ 116,8 mil, a ser destinada à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.

E R$ 20 mil para “aquisição e implantação de playground, no Parque do Café”; R$ 45 mil para “aquisição e implantação de tabelas móveis de basquete” e R$ 50 mil para “construção de um poço artesiano no Estádio Municipal José Maria de Freitas Guimarães”.

“Isso é fruto do trabalho da população que acreditou no nosso mandato, que nos elegeu, e nós estamos aqui retornando essa política pública para você, cidadão de Monte Mor que confia no nosso trabalho” (Professor Adriel, ao comentar os recursos destinados pelo seu gabinete, com Emendas)

 

Camilla Hellen (Republicanos)

Emenda Modificativa 27/2022: R$ 115,9 mil para aquisição de “2 KID PLAY EXTERNO, equipamentos e materiais permanentes” (visando à instalação de um playground na praça pública do Jardim Nova Alvorada e de outro na praça do Parque do Café 2); R$ 68,4 mil, para “compra de 1 câmera fria,1 freezer horizontal e 1 armário de aço fechado com chave,3 jogos de longarinas de 3 lugares cromadas, 1 eletrocardiógrafos e 6 computador para Unidade Básica de Saúde do São Clemente e compra de 1 câmera fria, 1 freezer horizontal e 1 armário de aço fechado com chave, 3 jogos de longarinas de 3 lugares cromadas, 1 eletrocardiógrafos e 4 computador para Unidade Básica de Saúde do São Sebastião”; R$ 26,9 mil (“compra de 1 câmera fria,1 freezer horizontal, 3 jogos de longarinas de 3 lugares cromadas, 1 armário de aço fechado com chave e 4 computador para o alto custo”); R$ 20,6 mil (“compra de computadores para atender a demanda da Secretaria de Saúde”). 

“Em outras legislaturas foi colocado o Projeto e reprovado pelos próprios vereadores”, lembrou Camilla, destacando que a atual Câmara “é diferente” e “tem feito a diferença”. Lembrou, ainda, que o Executivo tem responsabilidade de cumprir, executar a Indicação de uso da verba

 

Wal da Farmácia (UNIÃO)

Emenda Modificativa 28/2022: R$ 115 mil para “aquisição de uniformes diversos para secretaria de Saúde, coletes e jalecos”.

Emenda Modificativa 29/2022: R$ 115 mil para “construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia ao ar livre e brinquedos infantis, na Rua Joaquim Rodolpho Fahl, Vila São José” (sendo R$ 91,3 mil para infraestrutura, R$ 10 mil para aparelhos de academia ao ar livre e R$ 14,1 mil para brinquedos infantis).

“Nós estamos fazendo história na nossa cidade, com essa Emenda Impositiva”, disse Wal, elogiando Paranhos e lembrando que todos os parlamentares assinaram, conjuntamente, a propositura que criou o dispositivo 

 

 

Nelson Almeida (Solidariedade)

Emenda Modificativa 30/2022: R$ 115 mil para “aquisição de uniformes diversos para secretaria de Saúde, coletes e jalecos”.

Emenda Modificativa 31/2022: R$ 115 mil para “construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia ao ar livre e brinquedos infantis, na Rua Joaquim Rodolpho Fahl, Vila São José” (sendo R$ 91,3 mil para infraestrutura, R$ 10 mil para aparelhos de academia ao ar livre e R$ 14,1 mil para brinquedos infantis).

 

 

 

João do Bar (MDB)

Emenda Modificativa 32/2022: R$ 230 mil para a Secretaria de Saúde (sendo que, deste total, R$ 115 mil para “contratação de prestação de serviços de exames de demanda reprimida”. 

Na Justificativa da propositura, João do Bar destaca que a sua emenda respeita o percentual de 1,2% da receita corrente líquida do município e a obrigatoriedade de destinação de 50% para ações ligadas à saúde. Destaca, ainda, que indicação de uso "deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal”.

 

 

 

Professor Fio (PTB)

Emenda Modificativa 33/2022: R$ 115,9 mil para “aquisição de um aparelho de endoscopia” completo.

Emenda Modificativa 34/2022: R$ 63,1 mil para “reforma do campo de futebol João Caravan, no Jardim Campos Dourados, para serviços preliminares, aterro, plantio de grama e limpeza da obra”; e R$ 52,7 mil para “reforma do campo do Jardim Paulista, para serviços preliminares, rede de captação de água pluvial, aterro, banco de concreto, grama e limpeza da obra”. 

Em discurso, Professor Fio também parabenizou Paranhos por “trazer a tona esse Projeto”, e agradeceu parceria com outros parlamentares, para destinar recursos, conjuntamente, para o Campos Dourados e Jardim Paulista. 

 

 

Pavão da Academia (MDB)

Emenda Modificativa 35/2022: R$ 115 mil para a secretaria de Saúde (“contratação de prestação de serviços de exames de demanda reprimida”) e R$ 115 mil para a Secretaria de Esporte e Lazer (“aquisição e implantação de novos gramados em campos de futebol”). 

“Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal”, afirma o vereador Pavão, em artigo do projeto de Emenda, aprovado.

 

Painel de votação: PL 139 ainda depende de um 2º turnoO Plenário aprovou por unanimidade, e em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 139/2022, da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2023. A propositura, de iniciativa da prefeitura, estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em aproximadamente R$ 370,6 milhões. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (12), na Câmara. 

Na mesma sessão, também foram aprovadas 19 Emendas Modificativas ao Projeto de Lei, de iniciativa dos vereadores. Os textos apresentam Emendas Impositivas - ou seja, direcionam parte dos recursos do Orçamento do município para aquisições, obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo, de maneira compulsória. 

Ao todo, as Emendas totalizam cerca de R$ 3,47 milhões - ou seja, cada um dos 15 parlamentares destina um total de cerca de R$ 231,8 mil, para efetivação de políticas públicas específicas (veja mais detalhes noutra reportagem). A regra para aplicação das chamadas emendas individuais dos vereadores, aprovada em 2021, será adotada pela primeira vez. 

Também foi rejeitado, por dez votos contrários, três favoráveis e uma abstenção, o texto do artigo 8º do PL. Votado em Destaque 1/2022, do vereador Paranhos (MDB), o texto autorizava a abertura de operações de crédito, pela prefeitura, o que, segundo o vereador, causaria prejuízos à fiscalização do Orçamento pelo Poder Legislativo (mais detalhes abaixo). 

DESTAQUE

Paranhos, autor do Destaque que excluiu artigo do ProjetoAutor do pedido de votação em Destaque, o vereador Paranhos leu na íntegra o texto do artigo 8º do PL da prefeitura, que previa: “Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. 

“Esse artigo deve ser reprovado porque a gente entende que, para fazer esse tipo de operação de crédito, gostaríamos que fosse submetido ao crivo da Casa [Legislativa] e, da forma como está aqui, a gente já estaria autorizando antecipadamente”, afirmou o parlamentar, na sessão, pedindo que o trecho do Projeto, votado em separado, fosse rejeitado pela Câmara, o que veio a ocorrer na mesma data. (Assista ao discurso no YouTube).

DEBATES

Ao centro, Bruno Leite (UNIÃO) e Professor Adriel (PT), da CFO, durante a audiência pública que debateu o assuntoTanto o PL 139 quanto as Emendas Impositivas dos vereadores haviam sido debatidas em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, realizada na última segunda-feira (5) - assista ao vídeo no Youtube; veja a foto ao lado. 

Em tramitação na Câmara desde 5 de outubro, incluindo seus anexos, o PL da LOA prevê receita de cerca de R$ 317,3 milhões do Orçamento Fiscal - contemplando o Poder Executivo, com aproximadamente R$ 308,3 mi, e o Poder Legislativo, com R$ 9 mi.

Além disso, a norma estima cerca de R$ 53,2 milhões para o Orçamento da Seguridade Social (Ipremor). Tanto a Lei do Orçamento quanto as Emendas Impositivas dos vereadores ainda precisam passar por um segundo turno de votação, que ocorre nesta quinta-feira (15). 

As secretarias municipais para as quais estão previstos os maiores investimentos no próximo ano são Educação (R$ 122,7 mi), Saúde (R$ 64,5 mi) e Finanças (R$ 39,2 mi). As menores previsões são para Defesa Civil (R$ 544,2 mil) e Assuntos Metropolitanos (R$ 493,9 mil).

 

GALERIA DE IMAGENS

Acima, algumas fotos de vereadores, assessor parlamentar e representantes do Poder Executivo, durante audiência pública que debateu o Orçamento de 2023

Alexandre Pinheiro e Professor Adriel, autores da Moção de Aplausos que presta homenagem aos profissionais que atuaram na Conferência da EducaçãoPor unanimidade, foi aprovada nesta terça-feira (6), na sessão ordinária da Câmara, a Moção 16/2022, de aplausos “a todos os trabalhadores que participaram da I Conferência Municipal de Educação em Monte Mor”. A homenagem é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Casa, e Professor Adriel (PT), ambos docentes. 

Realizada no dia 7 de outubro, a Conferência teve o “objetivo de avaliar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação – PME e propor as diretrizes da Política Municipal de Educação”, afirmam os autores, na propositura. Dentre as pautas, constaram temáticas como inclusão, equidade, qualidade social, e compromisso com educação democrática e gratuita. 

No documento, os vereadores parabenizam “todos [os] envolvidos direta ou indiretamente, pela participação e por terem proposto a adotar espaços amplos e democráticos de reflexão, discussão e articulações coletivas, com o uso de temáticas, que envolvam estratégias e diretrizes para a melhor forma de colocar em prática a política educacional da nossa cidade”.

RELEVÂNCIA

Votada em bloco, com outra Moção, a propositura foi comentada em discursos. Adriel frisou a importância do evento. “Nós que abraçamos a educação, que defendemos a educação, sabemos da importância desse espaço. Porque é um espaço onde a educação é debatida através de câmaras temáticas”, disse, sobre as propostas elaboradas por profissionais da Vereadores, durante a sessão plenária da Câmara: evento foi transmitido ao vivo no site e pelas redes sociais do Poder Legislativoárea.

Professor Fio (PTB) também elogiou o evento, mas disse que vereadores deveriam ter sido “tratados com um pouquinho mais de respeito” pela Secretaria de Educação. Citou tratamento diferenciado, fornecido pela pasta a alguns parlamentares. E defendeu, ainda, respeito aos moradores do bairro Jardim Daniella, prejudicados com a recente reestruturação da área.

Alexandre lembrou que a homenagem é direcionada a todos que atuaram no evento, como merendeiras, cuidadoras, secretários, professores, coordenadores, diretores. Disse que, na abertura da Conferência, foi citada a presença de todas autoridades presentes. E se solidarizou com Fio, pela insatisfação relatada (o que também foi feito por outros vereadores).