Na audiência pública, diversos vereadores salientaram a importância do Tarifa Zero (alguns deles defendendo expressamente a sua manutenção), além de se discutir, com a sociedade, os eventuais problemas do programa, que garante gratuidade no transporte público municipalMuitos dos impasses relacionados ao programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal, foram explicitados durante a audiência pública que debateu o assunto na Câmara, na noite desta quinta-feira (3). O evento foi organizado pela Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista.

Ao longo de três horas, vereadores, representantes do Poder Executivo e a sociedade discutiram a temática, tendo em vista que tramita na Câmara um Projeto de Lei (PL) da prefeitura que pretende revogar o programa, com a alegação de que o mesmo “gera significativo impacto nas finanças municipais”. A propositura ainda depende de votação.

Em linhas gerais, parlamentares presentes citaram a importância do Tarifa Zero (alguns deles defendendo expressamente a sua manutenção) e de se discutir, com a sociedade, os eventuais problemas na sua implementação e até mesmo essa possibilidade de encerramento, cogitada. Foram mencionados, ainda: a precariedade do transporte prestado pela empresa e as fiscalizações efetuadas pela Câmara sobre o assunto.

Em contrapartida, representantes do Executivo reafirmaram argumentos do PL, como a suposta insustentabilidade do programa, que tem custo atual de R$ 750 mil mensais. Afirmaram, ainda, que a administração anterior teria deixado uma dívida de R$ 1,7 milhão com o programa, já quitada; e que está em estudo uma tarifa social, como alternativa.

No Plenário e também pela internet, munícipes se manifestaram, muitos defendendo expressamente a manutenção do programa e da gratuidade nas passagens, o que beneficia especialmente as pessoas mais pobres. Além disso, foi sugerida a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, e a participação de técnicos especializados nesse debate.

PRESENÇAS

O presidente da Comissão Mista, vereador Professor Adriel, comentou as complexidades da temática, como as alegações de inviabilidade orçamentária do Tarifa Zero, por parte da prefeitura, e a relevância do programa e da garantia do direito social ao transporte públicoO evento foi liderado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel (PDT) - que comentou as complexidades da temática, como as alegações de inviabilidade orçamentária, pela prefeitura, e a relevância do programa e da garantia do direito social, constitucional, ao transporte público, o que colocaria as autoridades diante de uma verdadeira “encruzilhada”.  

No encontro, parlamentares sugeriram que novas audiências sejam realizadas, inclusive nos bairros, para prestar esclarecimentos à população e discutir melhor o assunto (a CMA vai deliberar sobre essa reivindicação). Além disso, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) chegou a sugerir a realização de um referendo, para que os moradores opinem sobre o tema.

Dentre um dos pontos de impasse está o argumento da prefeitura de que o Projeto original, aprovado pela Câmara em 2023, subestimou os custos da iniciativa. Em contrapartida, a vereadora Wal da Farmácia (PSB), que indicou na época o programa, afirma que a prefeitura não implementou integralmente a lei, que previa um Fundo Municipal do Transporte Urbano.

Além dos parlamentares já citados, participaram da audiência pública: Clair Gomes (PSB) e Josuel da Conceição (PDT), respectivamente vice-presidente e secretário da CMA, e Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Bruno Leite (UNIÃO), Edson Silva (PL), Milziane Menezes (MDB), Renato Olivatto (PSDB) e Roger Santos (PT). 

Da prefeitura, estiveram presentes os secretários municipais: Vanderlei Soares (Chefia de gabinete), Fábio Paganotto Carvalho (interino na pasta de Mobilidade Urbana), Josiane Guari de Almeida (Finanças) e Fabricio Augusto Portugal (Assuntos Metropolitanos). Apesar de previamente convidada, a empresa Rápido Luxo não enviou representantes.

HISTÓRICO

Muitos dos munícipes presentes no Plenário fizeram perguntas e comentários – alguns deles defendendo expressamente a manutenção do programa e da gratuidade nas passagensA implantação do Tarifa Zero foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2023, por unanimidade e em urgência especial. A propositura, que deu origem à Lei 3157/2023, atualmente em vigor, previa, dentre as fontes de custeio: a dotação orçamentária própria, do município; os recursos obtidos com publicidade no sistema de transporte, dentro e fora dos ônibus, nos pontos e abrigos, em terminais e também em vias públicas; assim como recursos do próprio “Fundo Municipal do Transporte Urbano - FMTU”, também criado pelo Projeto.  

Em abril deste ano, a Câmara aprovou um Requerimento que pede informações à prefeitura sobre o Tarifa Zero - inclusive perguntando se a “nova administração [tem o] objetivo de manter o referido programa”. Em fevereiro, numa reunião com vereadores, no Plenário, o prefeito Murilo Rinaldo disse que o município possuía dívidas de cerca de R$ 175 milhões, deixadas pela gestão anterior, incluindo débitos com fornecedores, precatórios, com o programa Tarifa Zero e com parcelamento do Instituto de Previdência Ipremor, dentre outros.

No pedido de informações - que, em resumo, questiona se a lei está sendo cumprida e aplicada pelo município -, são feitas 13 perguntas, incluindo: as “formas de custeio [que] estão sendo utilizadas para manter o programa” e a criação, ou não, pela municipalidade, do Fundo de Transporte Urbano que deveria “prover recursos para o desenvolvimento” do Tarifa Zero na cidade, e do “Conselho Diretor que supervisionará a gestão do Fundo”. O documento pergunta, inclusive, se o cumprimento da lei está sendo fiscalizado pelo município.

IMAGENS

O vereador Professor Adriel, na sessão da CâmaraO vereador Professor Adriel (PDT) afirma que seu gabinete recebeu diversas reclamações de servidores públicos municipais sobre um problema que estava acontecendo “na projeção da restituição do imposto de renda”. Na sessão ordinária desta segunda-feira (30), ele disse que intermediou uma solução, enviando ofício e dialogando com a Secretaria de Administração.

No pronunciamento, o parlamentar explicou que “houve uma correção de lote de servidores que, de fato, estava equivocado em algum momento do apontamento das informações junto à Receita Federal, e as correções começaram a acontecer”. Ele agradeceu à prefeitura e à secretária municipal de Administração, Lúcia Aparecida Pereira Albrecht, pela solução.

Conforme Adriel, seu gabinete já recebeu “um feedback de diversos servidores, dizendo que a provisão da restituição do imposto de renda voltou a ser cogitado na sua DIRF [Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte]”. Segundo ele, os servidores que ainda não tiveram o problema corrigido devem procurar o setor de Recursos Humanos da prefeitura. 

Na sessão, o parlamentar também reforçou o convite para a audiência pública que vai debater o programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal, nesta quinta-feira (3), a partir das 18h, no Plenário da Câmara. O evento é organizado pela Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA), presidida por ele.

Segundo Adriel, trata-se de uma oportunidade para que a prefeitura, autora do Projeto que prevê a revogação do programa, apresente seus argumentos, assim como as pessoas contrárias à propositura. “É uma oportunidade de discussão, de debate, de diálogo, para encontrarmos uma saída frente a essa pauta tão delicada e tão importante, é a municipalidade”, afirmou.

Plenário da Câmara, durante a votação Servidores públicos municipais que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar e que sejam afastados do cargo pela administração pública, por até 60 dias, para não influenciar na “apuração da irregularidade”, vão continuar recebendo a sua remuneração. 

É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, de autoria da prefeitura, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 4/2006), norma que previa, anteriormente, que esse afastamento deveria ocorrer “sem remuneração”.

O PLC foi votado em regime de urgência especial na sessão ordinária desta segunda-feira (30), quando foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. No texto, a prefeitura esclarece que a mudança visa adequar a legislação municipal aos preceitos da Constituição Federal.

O prefeito Murilo Rinaldo explica que o Tribunal de Justiça “tem entendimento no sentido de que o afastamento cautelar não tem caráter punitivo, mas sim cautelar” - e que, dessa forma, a supressão do pagamento da remuneração é inconstitucional.

VIOLAÇÃO

Projeto e emendas foram aprovadas por unanimidadeSegundo o chefe do Poder Executivo, a suspensão do pagamento durante o afastamento “viola as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa”, já que, até a decisão definitiva, “deve prevalecer a presunção de inocência e [a] irredutibilidade dos vencimentos”.

O PLC contou com relatoria do vereador Professor Adriel (PDT), que explicou a importância de debatê-lo e aprová-lo “com celeridade”. Ele leu seu Parecer, favorável à tramitação, no qual reforça os argumentos apresentados pelo Poder Executivo, defendendo a adequação.

“A justificativa apresentada fundamenta-se na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo a qual o afastamento cautelar não possui caráter punitivo, sendo medida meramente preventiva”, afirmou o relator, no documento lido.

“Assim, a suspensão [do pagamento] da remuneração antes da conclusão definitiva do processo, sem trânsito em julgado, violaria princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência”, completa Professor Adriel, em seu Parecer.

Os vereadores Wal da Farmácia (PSB), Bruno Leite (UNIÃO), Andrea Garcia (PSD) e o presidente Beto Carvalho (PP) também comentaram o assunto, ressaltando a importância de se efetuar a correção no Estatuto e frisando o apoio ao funcionalismo público municipal.

Na mesma sessão plenária, também foram aprovadas uma Emenda Modificativa e uma Emenda Supressiva de autoria de Professor Adriel, ao PLC da prefeitura - matérias legislativas que, na prática, fazem adequações no texto original, visando correções.

Na quarta reunião do ano do Parlamento da Região de Campinas (RMC), realizada nesta sexta-feira (27), na Câmara, os vereadores presentes aprovaram Moções que solicitam melhorias em políticas públicas diversas, incluindo da área da Saúde. 

As reivindicações são de iniciativa de parlamentares que integram o colegiado, e serão remetidas às respectivas autoridades competentes.

Na saúde, diversos vereadores cobraram a redução das filas para exames e cirurgias de alta complexidade, por exemplo, que são agendados pela Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (conhecido como Sistema Cross), do Governo do Estado. Bruno Leite (UNIÃO) destacou a “fila imensa” para cirurgia de quadril, dentre outras.

Também foi aprovada uma Moção que pede que o governador intervenha, visando impedir a construção de praça de pedágio em uma rodovia de Holambra. O vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, lembrou que Monte Mor também sofre com problema semelhante, tendo em vista a implantação de um pedágio dentro do município.

As Moções aprovadas pelo Parlamento ainda contemplam assuntos como: construção de marginais na Rodovia Santos Dumont, integração de municípios no Consórcio Nacional de Cidades Inteligentes, e democratização do conhecimento em Inteligência Artificial. 

A próxima reunião do Parlamento Metropolitano será no dia 29 de agosto, na Câmara de Pedreira - possivelmente com a participação de representantes da Secretaria Estadual de Saúde (abordando temáticas diversas, como a previsão de construção do Hospital Metropolitano e estudos para descentralização do CROSS). 

(27/06/2025 - 12h39)

Palestrante comenta detalhes do Centro de Inteligência Metropolitana

O secretário de Segurança Pública de Campinas, Christiano Biggi, palestrou na reunião do Parlamento da Região de Campinas (RMC), na manhã desta sexta-feira (27). Ele parabenizou o órgão por abrir espaço para um tema de tamanha importância, que é a segurança. 

“Ver esse movimento de municipalização da Segurança Pública é importante, e a gente fica muito feliz”, afirmou o secretário, explicando detalhes do Centro de Inteligência Metropolitana (CIM), que visa “articular os núcleos de inteligência das guardas municipais”.

Em apresentação aos vereadores e integrantes do Parlamento, Christiano explicou que o CIM segue as premissas do Sistema Único de Segurança Pública e as diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), visando à integração dos órgãos de segurança. 

“A ideia é que a gente compartilhe [informações] de fato, e mais do que isso, trabalhe de forma cooperada, um órgão auxiliando o outro”, afirmou, destacando que o Centro, inaugurado em março, é um “modelo inédito no país” e “já está rendendo frutos”.

Segundo ele, a Agência Metropolitana de Campinas (Agecamp) já liberou cerca de 1,2 milhão “para cada município”, visando melhorias na área da segurança. “Estamos na fase de formatação dos projetos, para captação desses recursos”, completou.

O Estatuto do CIM prevê o “compartilhamento em tempo real [...] das informações de inteligência” e a “atuação eficiente e pontual com informações preventivas”, assim como a “prevenção e repressão” de delitos, dentre outros quesitos.

(27/06/2025 - 11h33)

Autoridades compõe a Mesa do Parlamento e citam relevância da reunião

“Nós queremos que Monte Mor restabeleça o local dela, de novo, na RMC”, afirmou o presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), sobre a importância de o município sediar a reunião do Parlamento Metropolitano da Região de Campinas, nesta sexta-feira (27).

Em entrevista um pouco antes, ele também citou o assunto: “o intuito nosso é devolver Monte Mor de onde ela nunca deveria ter saído, que é do cenário regional”. Além de Beto, participam: Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos),  Professor Adriel (PDT) e Renato Olivatto (PSDB).

O prefeito Murilo Rinaldo citou a inauguração do Centro de Inteligência Metropolitana (CIM), e a liberação de recursos para melhorias na segurança nos municípios. “É muito prazeroso ver que a RMC está cumprindo o seu papel, também na segurança”, afirmou. 

O presidente do Parlamento Metropolitano e da Câmara de Campinas, Luiz Rossini, lidera o evento. Ele lembrou que a temática da segurança pública, debatida em palestra nesta manhã, é um assunto importante, de interesse de toda a região e foco de debates no Parlamento.

(27/06/2025 - 11h10)

Presidente recepciona autoridades, imprensa e convidados na reunião do Parlamento

O presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), recepciona autoridades políticas, especialistas e profissionais da área de segurança pública, além de convidados, que vão participar da reunião do Parlamento Metropolitano da Região de Campinas (RMC), que será realizada nesta manhã, no Plenário. 

Luiz Rossini, presidente do Parlamento Metropolitano e da Câmara de Campinas, já está na Casa, assim como o prefeito Murilo Rinaldo, vereadores - incluindo Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos) e Renato Olivatto (PSDB) - e assessores parlamentares. 

A temática do combate à criminalidade a partir de ações de inteligência, interligadas, será abordada na palestra do secretário municipal de Segurança de Campinas, Christiano Biggi, que também já está na Casa. Ele vai apresentar o Centro de Inteligência Metropolitana (CIM), que visa “articular os núcleos de Inteligência das guardas municipais das 20 cidades da RMC”.

“Esse monitoramento geral, para a região aqui, fortalece todas as cidades, para o bem comum, que é a segurança”, explica Beto, ressaltando que Monte Mor faz divisa com oito municípios da região - ou seja, o compartilhamento de informações de câmeras de monitoramento e de segurança “vai ajudar muito”, inclusive na captura de fugitivos da Justiça. 

Além de Monte Mor, representantes dos municípios de Sumaré, Hortolândia, Vinhedo, Santa Bárbara D’Oeste, Campinas, Itatiba, Indaiatuba, Morungaba, Cosmópolis, Pedreira e Holambra já se encontram na Câmara. Da área da segurança, o secretário adjunto Edson Pelizon, o comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), Denival Santana, participa da atividade, assim como outros guardas e o presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Eduardo Penatti Pierini. Profissionais da imprensa também estão presentes.

(27/06/2025 - 10h06)

Debatendo segurança pública, Câmara sedia Parlamento Metropolitano nesta sexta (27)

A Mesa Diretora do Parlamento Metropolitano da RMC - o presidente Beto Carvalho integra o colegiado, no no cargo de 2º vice-presidente (Foto: Câmara de Campinas - 21/02/2025)Nesta sexta-feira (27), a partir das 9h30, a Câmara vai sediar a quarta reunião do ano do Parlamento da Região Metropolitana de Campinas (RMC). O evento será no Plenário, com transmissão ao vivo pelos canais do YouTube e do Facebook da Casa.

Segundo o Parlamento, o secretário municipal de Segurança Pública de Campinas, Christiano Biggi, vai apresentar o Centro de Inteligência Metropolitana (CIM), que visa “articular os núcleos de Inteligência das guardas municipais das 20 cidades da RMC”.

Ainda conforme o colegiado, o Centro, a partir dessa articulação, promove a “cooperação entre os municípios, o compartilhamento e a análise de dados, além da definição de estratégias e a realização de operações conjuntas de enfrentamento à criminalidade”.

Inaugurado em maio, em Campinas, o CIM é considerado o primeiro Centro de Inteligência Metropolitana para segurança pública do Brasil, e contará com o sistema de monitoramento veicular já usado pelas corporações e com a integração de câmeras de segurança.

O Parlamento Metropolitano contempla as Casas Legislativas de todas as cidades da região de Campinas. O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), integra a diretoria do colegiado, no cargo de 2º vice-presidente; Luiz Rossini, de Campinas, preside o órgão. 

Além disso, vereadores de Monte Mor participam de Comissões Temáticas do Parlamento Metropolitano. Bruno Leite (UNIÃO) e Renato Olivatto (PSDB) integram a Comissão de Segurança Pública, assunto que será discutido na reunião desta sexta-feira. 

(27/06/2025 - 10h58)