O Plenário aprovou seis Projetos de Resolução e uma Emenda Modificativa. As proposituras, da Mesa Diretora, promovem adequações em normas relativas a compras e licitaçõesA Câmara aprovou cinco Projetos de Resolução (PR) que regulamentam regras de licitações e contratos no âmbito do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, as proposituras foram votadas em bloco e aprovadas por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (7).

O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), explicou que as regulamentações foram elaboradas por funcionários de carreira da Casa, visando regularizar o Legislativo perante as novas legislações, em conformidade com regras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

O PR 4/2025 estabelece os critérios para uso da forma de pagamento de despesas denominada “regime de adiantamento”, prevista na Lei Federal 4.320/1964. A adequação decorre da revogação da Lei Federal 8666/1993, que fundamentava o regime, anteriormente.

A regulamentação, na Câmara, das contratações diretas previstas na Lei Federal 14133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, consta do PR 5/2025. Segundo a Mesa, o Projeto visa adaptar o regulamento “à realidade estrutural e aos fluxogramas”.

Ainda foram aprovados os PRs 6 (sobre o “sistema de registro de preços para licitações”), 7 (regulamentando a “pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços em geral”) e 8/2025 (com a “ a revisão das atribuições do agente de contratação e equipe de apoio da Câmara”).

Os vereadores também aprovaram o PR 9, que visa “adaptar o regulamento geral da aplicação prática da Lei 14133”. E, ainda por unanimidade, em votação separada, foi aprovada a Emenda Modificativa 2/2025, da Mesa Diretora, que adequa o PR 9 à técnica legislativa.

Edital da audiência pública é assinado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel: evento será na semana que vem, no Plenário da Câmara (Foto: Arquivo - 17/02/2025)No dia 15 de abril, terça-feira, a partir das 10h30, a Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista, vai realizar uma audiência pública na Câmara. O evento será no Plenário (Rua Rage Maluf, 61, Centro).

Na oportunidade, será debatido o Projeto de Lei (PL) 5/2025, de autoria da prefeitura, que sugere alterações na lei municipal que trata da proteção e bem-estar animal. O edital de convite para a reunião é assinado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel (PDT).

O PL altera dois artigos da Lei 3127/2023 e, na prática, transfere as competências e responsabilidades para a Secretaria de Saúde (antes, o desenvolvimento de políticas públicas de proteção animal era de competência da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura).

O cumprimento da lei, que traz “normas para a proteção animal contra condutas lesivas”, caberá aos técnicos e fiscais da Saúde, em parceria com a Segurança Pública. O PL autoriza que ocorra “remoção de lotação de servidores em razão da melhoria dos serviços públicos”.

No PL, o prefeito diz que a mudança se deve à “pertinência temática” e visa “otimizar a execução de ações relacionadas à saúde pública, que naturalmente abrange a vigilância, prevenção e controle de zoonoses, diretamente vinculada às atribuições de saúde pública”.

No edital da audiência pública, o presidente da CMA reforça o convite para autoridades e pessoas interessadas. Além da participação presencial, será possível acompanhar pelo E-democracia - inclusive enviando perguntas - e também pelas redes sociais da Câmara. 

Termo de Convalidação foi divulgado no Diário Oficial do Município (Foto ilustrativa: 08/03/2022)Na última quarta-feira (2), o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), assinou um Termo de Convalidação relacionado à composição das Comissões Permanentes da Casa. O documento considera, dentre outros argumentos, a decisão judicial que, a partir de liminar, suspendeu os efeitos do Ato da Presidência 1/2025, que trata do assunto.

No Termo, divulgado no Diário Oficial e no site da Câmara, o parlamentar informa que decidiu convalidar o referido Ato, “por não haver prejuízo ao interesse público nem a terceiros” e, paralelamente, “determinar o ajuste da composição das Comissões Permanentes da Casa, respeitando a formação de blocos parlamentares e representações partidárias”.

No documento, Beto também esclarece que a decisão se dá “em conformidade com o Regimento Interno [da Câmara] e o entendimento judicial manifestado na decisão liminar”. E comunica, nesse sentido, a nova composição das Comissões Permanentes - cujos membros deveriam se reunir, para eleger os respectivos presidentes, vice-presidentes e secretários.

O Termo de Convalidação ainda ressalta que, conforme o Regimento Interno, “cabe ao presidente da Câmara, não havendo acordo de bancadas, promover a constituição das Comissões Permanentes, de posse das indicações dos nomes feitas pelos líderes, respeitada a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares”.

Os colegiados já se reuniram e fizeram a eleição dos cargos, que seguem abaixo:

Comissão de Justiça e Redação (CJR):

• Alexandre Pinheiro (Republicanos), presidente
• Edson Silva (PL), vice-presidente
• Renato Olivatto (PSDB), secretário

Comissão de Finanças e Orçamento (CFO):

• Roger Santos (PT), presidente
• Andrea Garcia (PSD), vice-presidente
• João do Bar (PSB), secretário

Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA)

• Professor Adriel (PDT), presidente
• Clair Gomes (PSB), vice-presidente
• Josuel da Conceição (PSD), secretário

IMAGENS:

Os vereadores Renato Olivatto, Alexandre e Edson Silva, da CJR, Andrea Garcia, Roger Santos e João do Bar, da CFO,

e Clair Gomes, Professor Adriel e Josuel da Conceição, da CMA (Foto João Do Bar: Arquivo, 24/02/2025; demais: 01/04/2025)

(Notícia atualizada às 15h52, para inclusão do link para o SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, onde o Termo também foi publicado).

O vereador Professor Adriel, em discurso no PlenárioO vereador Professor Adriel (PDT) encaminhou um ofício à prefeitura, solicitando melhorias para os agentes comunitários de saúde que atuam diretamente no combate à dengue, visitando residências e, inclusive, participando de mutirões nos finais de semana.

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (31), o parlamentar explicou que sugere, no ofício, que o município dê algum tipo de premiação aos agentes que tenham dias consecutivos de atuação nesses mutirões, a partir da ampliação da quantidade de abonos.

“Precisamos de pensar em políticas que venham a incentivar esses servidores a continuarem firmes nesse propósito”, afirmou, pedindo que a Secretaria de Saúde fortaleça “alguma política de benefício a esses servidores”, que sofrem inclusive com baixos salários.

Na sessão, o parlamentar ainda comentou outro ofício, direcionado à Secretaria de Administração, relacionado ao pagamento das licença-prêmio dos servidores da prefeitura, cuja readequação vem sendo pleiteada desde o início do ano, pelo seu gabinete.

Ele comentou o comunicado do município que informa que o cronograma de pagamentos deve ser anunciado em maio. “Estamos confiantes [de] que avançaremos para além do campo das ideias, e teremos essas políticas realizadas dentro do nosso município”, concluiu. 

MEDICAMENTOS

Professor Adriel também comentou a reunião da qual participou, com outros vereadores, para abordar a Resolução 2/2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que “regulamenta a concessão de medicamentos no município”, restringindo os critérios. 

“Foi uma reunião muito importante, o secretário municipal de saúde afirmou a todos nós que vai estar emitindo uma nova portaria, refificando a resolução, desfazendo esse mal entendido, para que sigamos com direitos básicos assegurados à população”, disse. 

O novo texto da Resolução, retificada, diz que “os medicamentos disponíveis nas farmácias  municipais  serão  concedidos, exclusivamente, mediante apresentação de receita médica, datada e válida com prescrição genérica da medicação e emitida pelo SUS ou particular”.