Plenário da Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (16): vereadores aprovaram, por unanimidade e em urgência, seis Projetos da Prefeitura com um total de R$ 11 mi em recursosNa sessão ordinária desta segunda-feira (16), a Câmara aprovou por unanimidade seis Projetos de Lei (PL) de autoria da prefeitura. As matérias legislativas destinam recursos para áreas diversas, como saúde, meio ambiente, mobilidade urbana e segurança pública, totalizando cerca de R$ 11 milhões. Os documentos seguem agora para sanção do prefeito. 

As votações pelo Plenário, na data, foram garantidas a partir de Requerimentos de Urgência Especial de autoria de parlamentares, também aprovados por unanimidade. Foram relatores dos PLs os vereadores: Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Professor Adriel (PDT). 

A maioria dos recursos, cerca de R$ 6,7 milhões, será para a área da Saúde; há também verba para a Segurança Pública (segundo o vereador Bruno Leite, trata-se de “sobra” de emenda destinada pelo deputado licenciado e secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite, em 2023, que será destinada à criação de “central de monitoramento e inteligência”).

Na saúde, além de verbas para o custeio de ações de atenção primária, aquisição de materiais de consumo e serviços e ações de média e alta complexidade, há ainda verba para “atendimento de ordens judiciais” e para a manutenção da Vigilância Sanitária (pagamento de benefícios aos servidores, vencimentos e vantagens, obrigações patrimoniais, dentre outros). 

Veja, abaixo, a relação dos Projetos, assim como os valores e a destinação dos recursos, conforme as justificativas da prefeitura:

• PL 42/2025: crédito adicional suplementar de cerca de R$ 1 milhão, proveniente do Governo Federal, para “custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS)”;
• PL 43/2025: crédito adicional especial, no valor de R$ 1,54 milhão, oriundo de “excesso de arrecadação proveniente de fontes de recursos próprios do Município”. “A necessidade desta suplementação decorre de incremento para as atividades da Secretaria de Saúde, sendo alocadas nas despesas com material de consumo e serviços de pessoa jurídica”, diz a prefeitura. 
• PL 44/2025: crédito adicional suplementar de R$ 4,79 milhões, fruto de excesso de arrecadação. Conforme a prefeitura, a medida visa ao “incremento para as atividades do Poder Executivo como um todo, sendo alocadas nas variadas despesas com material de consumo, serviços de pessoa jurídica, indenizações e rateio para participação em consórcios, em diversas secretarias”. 
• PL 45/2025: crédito adicional especial, “com base no superávit financeiro apurado no exercício anterior”, de R$ 726,2 mil, para a Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária). 
• PL 46/2025: crédito adicional suplementar no valor de R$ 2,9 milhões, oriundos de "anulações parciais" no Orçamento. O objetivo é "garantir a sequência dos serviços e aquisições realizados e a realizar, de modo a atender da melhor forma as necessidades e o adequado funcionamento da administração pública", nas secretarias municipais de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura, Cultura e Turismo, Mobilidade Urbana e Trânsito. 
• PL 48/2025: abre crédito adicional suplementar de R$ 46,1 mil, oriundo de “recurso parlamentar”, e R$ 3,5 mil, de excesso de arrecadação, para a Secretaria de Segurança Pública, totalizando R$49,7 mil. 

Professor Adriel (PDT), 2º secretário, Alexandre Pinheiro (Republicanos), 1º secretário, e Beto Carvalho (PP), presidente, assinam os Projetos de Resolução aprovados pelo PlenárioPor 14 votos favoráveis e uma abstenção, foram aprovados quatro Projetos de Resolução (PR) de autoria da Mesa Diretora que fazem alterações na estrutura administrativa interna da Câmara. As votações, em bloco, ocorreram na sessão ordinária desta segunda-feira (16).

O PR 15/2025 revoga artigo de Resolução que trata do Arquivo Público da Casa. Na prática, a matéria extingue a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, que era composta por três servidores do quadro efetivo, visando à desburocratização dos fluxos administrativos. 

Já o PR 17/2025 também altera uma Resolução interna, reduzindo o número de integrantes do Serviço de Ouvidoria e Transparência da Casa. Antes, além do Ouvidor, o colegiado era “composto por 1 secretário e 3 membros”; agora, serão até 3 membros e o ouvidor.

Conforme a Mesa, essa revisão ocorre “sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados à população” e, além disso, “impactará diretamente na diminuição do pagamento de gratificações, contribuindo para o controle e racionalização das despesas públicas”.

“Recebemos do Tribunal de Contas alguns apontamentos, nós estamos tentando regularizar, principalmente as Comissões Internas, gratificação. Infelizmente, temos que cortar alguma coisa, não é da vontade, nem do coração da gente”, afirmou Beto Carvalho (PP), presidente.

Na sessão plenária da Câmara, também foram aprovados os Projetos de Resolução 16/2025 e 18/2025 - que tratam de atribuições da Controladoria Interna da Casa. O primeiro altera redação de artigo da Resolução 7/2025 e o segundo, da Resolução 7/2024. 

Em suma, as regras consistem em: prever manifestação do controle interno em caso de dúvida ou de contratação que exija contrato sem minuta padronizada; e prever a não obrigatoriedade dessa manifestação nas contratações por dispensa de licitação, salvo exceções.

“A exigência prevista na Resolução generaliza os casos de análise da controladoria interna na fase preparatória dos procedimentos de dispensa de licitação, resultando em burocratização excessiva que impacta diretamente a celeridade da contratação”, diz a Mesa, no PR 16.

Na Justificativa do PR 18, a Mesa Diretora destaca que a redação anterior da norma, que previa a obrigatoriedade de manifestação do controle interno inclusive nos casos de “minuta padronizada” (o que deixa de ser necessário) impactava na celeridade dos processos. 

• Assista à votação, em bloco, das proposituras

Segundo Professor Adriel, a audiência pública realizada pela Comissão “foi muito importante para a organização da luta [em prol] da escola inclusiva e [...] da educação especial”O vereador Professor Adriel (PDT) agradece as cerca de 40 pessoas que participaram da “grande audiência pública” promovida pela Comissão Mista da Câmara, na semana passada, que debateu o “fortalecimento da educação inclusiva” no município. “Foi um momento muito especial, de debate a respeito de uma pauta da máxima importância”, frisou, na sessão ordinária desta segunda-feira (7). 

No pronunciamento, o parlamentar destacou que o evento “foi muito importante para a organização da luta [em prol] da escola inclusiva e [...] da educação especial”. E anunciou que, a partir da audiência, seu gabinete enviou ofício à prefeitura fazendo “uma série de questionamentos que nasceram, aqui, deste debate, para começarmos a organizar as informações e tirarmos um raio-x” da situação.

Segundo Adriel, é necessário entender “como está a escola pública, a rede municipal, no que diz respeito à educação especial”. E que, com esse objetivo, está elaborando algumas Indicações, que devem ser lidas provavelmente na próxima semana. “Estamos também em um momento de construção para, perseguir as políticas públicas voltadas à educação especial, que precisam ser articuladas aqui em Monte Mor”, relatou. 

VERBA

Na sessão, o vereador agradeceu ao deputado federal Carlos Zarattini, que enviou ofício ao seu gabinete e à prefeitura “informando [sobre] a chegada de R$ 400 mil para a [área da] infraestrutura do município”. Segundo ele, o deputado é “parceiro” da cidade desde 2008.

EMENDA

O parlamentar ainda disse que, após reunião com o prefeito, foi informado de que a prefeitura vai “executar” a emenda impositiva do seu gabinete que destinou R$ 150 mil para a castração de “cães e gatos com raça não definida” - 1.500 animais devem ser beneficiados. 

Vista do Plenário da Câmara, na audiência pública da CMA, nesta quarta-feira (4). Transmitido ao vivo pelos canais oficiais do Poder Legislativo, na internet, o evento contou com palestras de duas especialistas em educação inclusiva, que abordaram as demandas e os desafios da áreaA Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA) promoveu uma audiência pública na noite desta quarta-feira (4), para debater o tema “fortalecimento da educação inclusiva em Monte Mor”. A íntegra está disponível no YouTube da Câmara.

O evento foi liderado pelo presidente da CMA, Professor Adriel (PDT), e também contou com a presença da vereadora Wal da Farmácia (PSB), de representantes da prefeitura, especialistas e munícipes. Segundo a Comissão, cerca de 35 pessoas participaram, no Plenário.

“Estamos animados em lutar por perseguir dias melhores de inclusão social na escola e na sociedade”, frisou Adriel, ao final do encontro. “Hoje, é mais um passo que estamos dando, rumo à construção das políticas públicas que trazem a inclusão”, afirmou, noutro momento.  

Logo na parte inicial da audiência pública, foram realizadas as palestras das professoras especialistas em educação inclusiva Tatiane de Souza Mendes e Nivia Cristine Esposto de Souza - que abordaram os desafios e demandas para a garantia de uma educação inclusiva.

As intérpretes de libras Mariana Dias e Andressa Gardes também participaram do evento, garantindo a interpretação na Língua Brasileira de Sinais, na atividade. “Libras é uma língua regulamentada desde o ano de 2002, com decreto do ano de 2005”, disse Andressa.

FORMAÇÃO

Segundo Tatiane de Souza, o município tem “mais de 30 escolas” e “somente 12 salas de recursos”: “é necessário que seja vista uma melhora. A quantidade de salas é insuficiente”Em sua palestra, a professora Tatiane de Souza Mendes defendeu a implantação de um programa de inclusão nas escolas municipais, desde a educação infantil até o ensino fundamental, para “aumentar a cultura inclusiva” e o respeito às diferenças, por exemplo. 

A profissional, que é pedagoga pós-graduada em inclusão educacional e social e em educação especial, também frisou a importância de se garantir a devida qualificação dos profissionais que atuam na área educacional, para garantir um atendimento qualificado dos estudantes.

Segundo ela, há “poucos professores de educação especial na rede, para orientar os outros professores”. E o município tem “mais de 30 escolas” e “somente 12 salas de recursos”. “É necessário que seja vista uma melhora. A quantidade de salas é insuficiente”, relatou.

“A sala de recursos é um direito dos alunos e também do professor, porque ali nós temos todo o recurso necessário para desenvolver essas crianças, para trazer resultados. Essas crianças merecem mais respeito, se desenvolver”, explicou Tatiane, em trecho da sua palestra.

LEGISLAÇÃO

Para Nivia Esposto, é importante conhecer os documentos legais sobre o assunto, "para que nós possamos entender e assistir melhor essas famílias"Nivia Esposto de Souza, professora especialista em educação especial, citou a sua atuação profissional na educação, inclusive em Monte Mor. E comentou a legislação da área, que visa “garantir a inclusão, o aprendizado e o desenvolvimento integral dos estudantes”.

Na palestra na Câmara, a especialista mencionou o Decreto Estadual 67635/2023, que “dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino”. Segundo ela, a norma contempla, inclusive, diretrizes como a flexibilidade, a adaptação e o respeito às diferenças. 

Ela ainda citou a Resolução 21/23, sobre a “criação de espaços para a articulação qualificada entre os docentes especialistas e os especializados, proporcionando momentos de articulação entre o professor regente, especialista, e o professor especializado da educação especial”.

“Nós temos que ter propriedade desses documentos, para que nós possamos entender e assistir melhor essas famílias, seja para encaminhamento pedagógico ou encaminhamento da área da saúde”, frisou Nivia, sobre a importância do conhecimento dos atos normativos.

DESAFIOS

Professor Adriel, com as palestrantes e as intérpretes de LibrasO secretário adjunto de Educação, Jaime Cruz, afirmou que a rede municipal tem 10,7 mil estudantes matriculados e 337 “laudados” (ou seja, com diagnóstico de deficiência). Segundo ele, em 2021 eram 271 estudantes - ou seja, houve um aumento de 24,35% nas matrículas. “Nós defendemos uma cidade inclusiva, uma cidade que tenha acessibilidade”, afirmou.

Supervisora da secretaria municipal de Educação, Roseleny Pinheiro também comentou o assunto. “Temos que ter um pensamento coletivo, pensando verdadeiramente na inclusão [...] É o momento da sociedade, sim, dar as mãos e pensar no coletivo. Fazendo um trabalho articulado, todos juntos, aí sim a educação inclusiva, realmente, vai ser fortalecida”, disse.

Wal da Farmácia citou a relevância de se debater a inclusão e lembrou que preside a Frente Parlamentar da Câmara sobre a temática, também integrada por Professor Adriel. “A gente está aí, nessa luta”, disse. “Estamos juntos, irmanados nesta causa e seguiremos adiante, lutando por essas pautas tão importantes”, completou o presidente da CMA, na audiência.

PRESENÇAS

O evento também contou com a participação de diversas personalidades ligadas ao assunto, como a pedagoga Daniela Cordeiro; as integrantes do grupo de mobilização social pela educação, Kelly Souza e Caterine Zapata; o diretor nacional de assuntos institucionais da Confederação Brasileira de Judô (CBLJ), Davi Leandro dos Santos; a representante do núcleo ProJustiça e integrante de Conselhos Municipais, Denise Forchetti; o capoeirista Carlos Alberto Garcia; e as professoras Lucia Artioli e Alexsandra Fernandes, dentre outros.

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