Termo de Convalidação foi divulgado no Diário Oficial do Município (Foto ilustrativa: 08/03/2022)Na última quarta-feira (2), o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), assinou um Termo de Convalidação relacionado à composição das Comissões Permanentes da Casa. O documento considera, dentre outros argumentos, a decisão judicial que, a partir de liminar, suspendeu os efeitos do Ato da Presidência 1/2025, que trata do assunto.

No Termo, divulgado no Diário Oficial e no site da Câmara, o parlamentar informa que decidiu convalidar o referido Ato, “por não haver prejuízo ao interesse público nem a terceiros” e, paralelamente, “determinar o ajuste da composição das Comissões Permanentes da Casa, respeitando a formação de blocos parlamentares e representações partidárias”.

No documento, Beto também esclarece que a decisão se dá “em conformidade com o Regimento Interno [da Câmara] e o entendimento judicial manifestado na decisão liminar”. E comunica, nesse sentido, a nova composição das Comissões Permanentes - cujos membros deveriam se reunir, para eleger os respectivos presidentes, vice-presidentes e secretários.

O Termo de Convalidação ainda ressalta que, conforme o Regimento Interno, “cabe ao presidente da Câmara, não havendo acordo de bancadas, promover a constituição das Comissões Permanentes, de posse das indicações dos nomes feitas pelos líderes, respeitada a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares”.

Os colegiados já se reuniram e fizeram a eleição dos cargos, que seguem abaixo:

Comissão de Justiça e Redação (CJR):

• Alexandre Pinheiro (Republicanos), presidente
• Edson Silva (PL), vice-presidente
• Renato Olivatto (PSDB), secretário

Comissão de Finanças e Orçamento (CFO):

• Roger Santos (PT), presidente
• Andrea Garcia (PSD), vice-presidente
• João do Bar (PSB), secretário

Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA)

• Professor Adriel (PDT), presidente
• Clair Gomes (PSB), vice-presidente
• Josuel da Conceição (PSD), secretário

IMAGENS:

Os vereadores Renato Olivatto, Alexandre e Edson Silva, da CJR, Andrea Garcia, Roger Santos e João do Bar, da CFO,

e Clair Gomes, Professor Adriel e Josuel da Conceição, da CMA (Foto João Do Bar: Arquivo, 24/02/2025; demais: 01/04/2025)

(Notícia atualizada às 15h52, para inclusão do link para o SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, onde o Termo também foi publicado).

O vereador Professor Adriel, em discurso no PlenárioO vereador Professor Adriel (PDT) encaminhou um ofício à prefeitura, solicitando melhorias para os agentes comunitários de saúde que atuam diretamente no combate à dengue, visitando residências e, inclusive, participando de mutirões nos finais de semana.

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (31), o parlamentar explicou que sugere, no ofício, que o município dê algum tipo de premiação aos agentes que tenham dias consecutivos de atuação nesses mutirões, a partir da ampliação da quantidade de abonos.

“Precisamos de pensar em políticas que venham a incentivar esses servidores a continuarem firmes nesse propósito”, afirmou, pedindo que a Secretaria de Saúde fortaleça “alguma política de benefício a esses servidores”, que sofrem inclusive com baixos salários.

Na sessão, o parlamentar ainda comentou outro ofício, direcionado à Secretaria de Administração, relacionado ao pagamento das licença-prêmio dos servidores da prefeitura, cuja readequação vem sendo pleiteada desde o início do ano, pelo seu gabinete.

Ele comentou o comunicado do município que informa que o cronograma de pagamentos deve ser anunciado em maio. “Estamos confiantes [de] que avançaremos para além do campo das ideias, e teremos essas políticas realizadas dentro do nosso município”, concluiu. 

MEDICAMENTOS

Professor Adriel também comentou a reunião da qual participou, com outros vereadores, para abordar a Resolução 2/2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que “regulamenta a concessão de medicamentos no município”, restringindo os critérios. 

“Foi uma reunião muito importante, o secretário municipal de saúde afirmou a todos nós que vai estar emitindo uma nova portaria, refificando a resolução, desfazendo esse mal entendido, para que sigamos com direitos básicos assegurados à população”, disse. 

O novo texto da Resolução, retificada, diz que “os medicamentos disponíveis nas farmácias  municipais  serão  concedidos, exclusivamente, mediante apresentação de receita médica, datada e válida com prescrição genérica da medicação e emitida pelo SUS ou particular”.

“A gente precisa desenvolver bastantes estudos, para, daí, poder colocar projetos que realmente vão fazer a diferença nesta pauta”, disse Camilla Hellen, autora do ProjetoÉ de iniciativa da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) o Projeto de Resolução 11/2025, que cria a Comissão Especial Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, na Câmara. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (31).

A Frente Parlamentar “terá a função de promover estudos sobre as condições existentes no município para atender as mulheres em seus direitos, através das políticas públicas”, e poderá, inclusive, elaborar Projetos de Lei e desenvolver programas sobre a temática.

Composta por quatro vereadores nomeados pela Presidência, assegurando-se “tanto quanto possível a representação partidária”, a Frente “funcionará até o final da legislatura ou quando os seus membros concluírem os trabalhos que julgarem necessário”, esclarece a propositura.

No Projeto, Camilla frisa que a Comissão deverá “divulgar normas de proteção e defesa das mulheres, estimulando e fiscalizando o seu cumprimento”, assim como formular diretrizes e incentivar políticas públicas para eliminar a discriminação, dentre outros objetivos. 

A vereadora ainda cita que “é notório que a violência contra mulher no Brasil bate recordes alarmantes, que foram mais agravados pela pandemia, e em Monte Mor esses números também aumentaram”. Daí a relevância de políticas públicas para combater o problema.

IMPORTÂNCIA DA PAUTA

Vereadores comentaram o assunto. Camilla lembrou o trabalho desenvolvido na legislatura passada, com o apoio de outras parlamentares. “A gente precisa desenvolver bastantes estudos, para, daí, poder colocar projetos que realmente vão fazer a diferença nesta pauta”, destacou, citando a relevância de políticas que poderão resultar em empoderamento e empreendedorismo feminino, reforçando a luta contra a violência doméstica, por exemplo.

“A gente precisa trabalhar de uma maneira mais enfática, mais incisiva, para que as mulheres realmente tenham, de fato, os seus direitos garantidos através da Comissão”, completou a vereadora, lamentando os casos de feminicídio ocorridos no município.

Wal da Farmácia (PSB) parabenizou a autora e manifestou seu apoio. “Faço questão de participar”, frisou. Alexandre Pinheiro (Republicanos) também elogiou a iniciativa e desejou sucesso. “A gente tem um trabalho muito importante para fazer nessa cidade”, completou a vereadora Andrea Garcia (PSD), também elogiando a propositura.

Professor Adriel (PDT) disse que trata-se de uma “luta muito nobre, muito importante para a nossa sociedade”. Josuel da Conceição (PSD) citou tragédia envolvendo feminicídio na cidade e a relevância da Comissão, inclusive para a conscientização dos jovens. O presidente Beto Carvalho (PP) também parabenizou a autora e colocou a Câmara à disposição.

Da esquerda para a direita, Professor Adriel, Alexandre Pinheiro e Beto Carvalho, parlamentares que assinam o PL aprovado. Propositura segue agora para sançãoPor unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 8/2025, de autoria da Mesa Diretora. A propositura revoga as Leis Municipais 2477/2017 e 2531/2017, que tratavam do “regime de adiantamento de despesas” na Casa. A votação ocorreu durante a sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (25).

A antiga Lei de Licitações (Lei Federal 8666/1993), que fundamentava essas duas normas da Câmara, foi “revogada com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que modernizou e alterou as regras aplicáveis às contratações públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, esclarece a Mesa Diretora, na propositura aprovada.

Ou seja, com a Nova Lei de Licitações, tornou-se “imprescindível adequar o texto normativo municipal à nova realidade dos processos de compras e contratações, eliminando, na prática, a sustentação jurídica da norma original”, diz a Mesa. O colegiado ainda informa que tal questão deve ser regulamentada por normas internas, como as Resoluções.

De acordo com a Lei Federal 4320/1964, ainda em vigor, “o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”.

COMENTÁRIOS

Vista do Plenário: munícipes acompanharam a sessão ordináriaAntes da votação, dois vereadores comentaram o Projeto de Lei. Alexandre Pinheiro (Republicanos) esclareceu que a propositura tramitou na Comissão de Justiça e Redação (CJR), presidida por ele, e que a mudança adequa a Câmara à nova Lei de Licitações, “para melhor organização administrativa e financeira da Casa”.

“Nós precisamos começar a seguir leis aqui dentro. Eu não sou presidente, eu estou presidente. Mas, quando eu sair, eu quero deixar uma Câmara blindada, para que o próximo sucessor seja cada vez mais transparente, verdadeiro e honesto com o dinheiro público”, completou o presidente Beto Carvalho (PP).