Os vereadores Professor Adriel, Andrea Garcia e Milziane Menezes, durante a audiência pública realizada pela CFO: prefeitura detalhou o uso de recursos do Fundeb para o pagamento de transporte escolarDurante a audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), nesta sexta-feira (21), a prefeitura esclareceu que a verba de R$ 1,8 milhão, contemplada no Projeto de Lei (PL) 1/2025, será utilizada para pagamento de transporte escolar.

A informação foi transmitida por Diogo Sartori de Souza, da secretaria de Educação - que esteve acompanhado da titular da pasta, Regimara Stigliani. Também do Poder Executivo, esteve presente no evento a secretária municipal de Finanças, Josiane Guari.

A audiência foi liderada pela vereadora Andrea Garcia (PSD), presidente da CFO, e contou com a participação de Professor Adriel (PDT), vice, e Milziane Menezes (MDB), secretária. Acompanharam os trabalhos: Renato Olivatto (PSDB) e Alexandre Pinheiro (Republicanos).

Diego explicou que a verba do PL - que é de autoria da prefeitura e traz recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) - será destinada ao pagamento de serviços de terceiros.

O funcionário do Poder Executivo mencionou argumentos e normas legais que embasam a ação da prefeitura, que vai priorizar esse pagamento do transporte escolar; e exibiu slides contemplando os valores pagos em anos anteriores, assim como a dívida de 2024. 

Realizado no Plenário, evento foi transmitido pelas redes sociais APRECIAÇÃO

Durante a audiência pública, a presidente da CFO, vereadora Andrea Garcia, salientou que o Projeto de Lei está pronto para ser votado na Câmara, tendo em vista que, inclusive, obteve parecer favorável do Setor Jurídico da Casa. 

Professor Adriel disse que estava esclarecido sobre o PL, e questionou, apenas, aspectos relacionados ao Fundeb, como o percentual do Fundo usado para pagamento do piso do magistério, no ano passado (a prefeitura esclareceu que foram investidos 84%).

Milziane Menezes questionou se verba do Projeto seria usada para uniforme e material escolar, tendo em vista a necessidade dos pais. Foi informado que a verba será usada para pagar o transporte, mas que já foi protocolado esse pedido, que está em análise, atualmente.

IMAGENS

Professor Adriel: “é o momento de formalizarmos essas reclamações [nas Ouvidorias], até para que a prefeitura possa ter elementos para uma provável ação judicial no futuro” O vereador Professor Adriel (PDT) afirma que vem recebendo diversas reclamações sobre serviços essenciais, como o de transporte público. Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), o parlamentar citou a linha 308 (Terminais Centro/ Geraldo Benini), que inclusive havia sido criticada por uma munícipe, na tribuna livre da Câmara, devido à falta de acessibilidade.

No pronunciamento, Adriel disse que muitos moradores reclamam que essa mesma linha não vem fazendo o trajeto previsto em contrato, todos os dias. Além disso, usuários do transporte também afirmam que, em alguns horários - como no noturno, no período de refeição dos motoristas, por exemplo - o ônibus tem demorado mais de duas horas para passar.

O parlamentar disse que, em dias úteis, têm circulado o horário das 19h15 e, depois, apenas o horário das 22h05. “Um abuso para com a população”, afirmou, destacando que se trata de um “serviço de verdadeiro pau-de-arara urbano que está sendo cedido para a população”. Ele ainda recomendou que os usuários formalizem tais reclamações junto às ouvidorias. 

Sobre a linha 303 (Benini/Jardim Colina), o vereador disse que recebe reclamações porque o primeiro horário, das 4h10, não passa. Ele sugeriu que sejam protocoladas as reclamações na empresa (sac@movmontemor.com.br), na prefeitura (ouvidoria@montemor.sp.gov.br) e na Câmara (ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br), “para que venhamos a ter mudança”. 

“É o momento de formalizarmos essas reclamações [junto às Ouvidorias], até para que a prefeitura possa ter elementos para uma provável ação judicial no futuro”, finalizou o parlamentar, em seu discurso no Plenário. Em manifestação na tribuna livre do ano passado, sobre a linha 308, uma moradora comentou que os elevadores dos veículos não funcionavam.

Painel de votação: PL obteve onze votos favoráveis e um contrário; propositura segue agora para sançãoCom onze votos favoráveis e um contrário, a Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (17) um Projeto de Lei (PL) que autoriza a criação de 15 cargos comissionados de “livre nomeação e exoneração” na prefeitura. São eles: 14 cargos de secretário adjunto e um cargo de procurador-geral adjunto. 

De autoria do Poder Executivo, o PL 3/2025 também desloca a Diretoria de Suprimentos, Licitações e Compras, que antes era subordinada à Secretaria Municipal de Administração, para a Secretaria Municipal de Finanças. Além disso, a propositura extingue quatro cargos de assessor institucional, na prefeitura. 

A votação ocorreu após aprovação de Urgência Especial. Contrária ao PL, Wal da Farmácia (PSB) criticou a tramitação urgente e a falta de documentos, como a tabela de remuneração dos cargos. Já Bruno Leite (UNIÃO), líder do governo, e Professor Adriel (PDT), destacaram a importância da medida para a contratação de técnicos (leia mais detalhes abaixo).

Conforme o Projeto de Lei, tanto os secretários adjuntos quanto o procurador-geral adjunto vão receber uma remuneração “equivalente à referência C – 6 – K” da Lei Complementar 12/ 2008. A prefeitura foi questionada sobre esses valores, que não constam expressamente no PL aprovado (assim que recebermos a resposta, incluiremos nesta reportagem). 

ARGUMENTOS

Vista do Plenário: plateia assistiu à sessão ordinária da CâmaraO prefeito afirma que a criação dos cargos de secretário adjunto visa “fortalecer a administração pública por meio da integração de profissionais com formação em nível superior e competências voltadas à gestão pública estratégica”. Sobre o cargo de procurador-geral adjunto, ele cita a “necessidade de aprimorar a gestão jurídica municipal, fortalecendo a Procuradoria- Geral no enfrentamento de questões judiciais e extrajudiciais”.

“Com relação ao impacto orçamentário e financeiro que acompanha este Projeto de Lei, destaca-se que o artigo 9º do projeto promove a extinção de 4 (quatro) cargos de Assessor Institucional, mitigando parcialmente os efeitos nessa seara. Essa medida é fundamentada no princípio da economicidade, buscando otimizar os recursos públicos sem comprometer a saúde financeira do município”, completa Murilo Rinaldo, na Justificativa do Projeto.

OPINIÕES

Três vereadores comentaram. Wal da Farmácia questionou o motivo do pedido de urgência especial ao Projeto. Segundo ela, não há parecer jurídico sobre a propositura e a CRJ pediu documentos à prefeitura, como a “tabela remuneratória” e a tabela de referência mencionada no projeto. “Como nós, vereadores, iremos votar apenas numa referência, sem ter o salário do subsecretário? Essa Câmara está sendo omissa”, criticou, defendendo um estudo amplo.

Bruno Leite, relator do Projeto na Câmara, frisou o apoio da Casa ao Poder Executivo. Segundo ele, o prefeito pediu urgência no PL, que, em seu ponto de vista, cria “cargos técnicos a serem ocupados por pessoas técnicas dentro do nosso município”. Líder de governo na Casa, o parlamentar ainda disse que estava dando voto de confiança ao prefeito. Ele leu parecer favorável à tramitação da propositura, destacando a sua legalidade.

Noutro momento, Wal reiterou sua posição contrária. “Essa Casa aqui não pode ser um puxadinho do Executivo”, disse. Já o vereador Professor Adriel (PDT), favorável, citou a emergência de aprovação, pela carência de “corpo técnico qualificado” no município. Para ele, tais profissionais teriam a função, inclusive, de trabalhar projetos, inclusive para combater os baixos salários na prefeitura que recebem menos de R$ 2 mil mensais.

Os vereadores Roger Santos, Clair Gomes e Josuel da Conceição vão exercer os cargos de presidente, vice e secretário na Comissão Mista (Fotos: Montagem/ Arquivo 01/01/25)No biênio 2025/2026, o vereador Roger Santos (PT) vai presidir a Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista. Clair Gomes (PSB) será o vice-presidente e Josuel da Conceição (PSD), o secretário, conforme definido na eleição dos cargos do colegiado, realizada nesta segunda-feira (10).

O Regimento Interno da Câmara determina que a eleição ocorre entre os próprios membros, na primeira reunião da respectiva Comissão, por maioria simples. Além da CMA, a Câmara possui a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Justiça e Redação (CJR), que também já tiveram seus integrantes eleitos, conforme noticiado anteriormente.

Segundo informações do Setor de Processo Legislativo, os membros da Comissão Mista não estabeleceram um dia específico para as reuniões, mas decidirão a respeito sempre que houver matérias em tramitação no colegiado. O encontro desta segunda-feira foi realizado na sala de reuniões da Câmara, minutos antes da sessão ordinária.

DEFINIÇÃO

A definição do nome dos vereadores que vão integrar as Comissões Permanentes da Câmara nos próximos dois anos foi realizada no dia 9 de janeiro.

Eleição ocorreu na última segunda-feira (10), na CâmaraSegundo o coordenador legislativo da Casa, Arthur Rehder, “os líderes partidários se reuniram para chegar a um acordo de bancadas”, indicando os parlamentares. Na sequência, “o presidente [da Casa] nomeou exatamente conforme foi definido pelos líderes, através do Ato do Presidente 01/2025”.

O termo de acordo das lideranças partidárias que definiu os integrantes das Comissões foi assinado por Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Bruno Leite (UNIÃO), Renato Olivatto (PSDB), Edson Silva e Roger Santos (PT). A CFO será composta por Andrea Garcia, Professor Adriel (PDT) e Milziane Menezes (MDB); e a CJR, pelos vereadores Alexandre Pinheiro, Edson Silva e Wal da Farmácia (PSB).