Audiência foi cancelada. Foto: Paulo Carvalo - Agência BrasíliaA prefeitura solicitou a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 5/2025, que propunha alterações na lei municipal que trata da proteção e bem-estar animal. Com isso, foi cancelada a audiência pública que iria debater o assunto na Câmara, nesta terça-feira (15).

A Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista, havia convocado a audiência. A Mensagem ao Poder Legislativo com o pedido de retirada do Projeto foi protocolada nesta segunda-feira (14). 

O cancelamento da audiência consta em edital divulgado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel (PDT), também nesta segunda. O PL 5 transferia, da Secretaria de Meio Ambiente para a de Saúde, as competências e responsabilidades da área de bem-estar animal. 

Vereadores, com as estudantes, a diretora e a coordenadora escolar: Moção foi aprovada por unanimidade e será enviada, ainda, ao governador e ao secretário estadual de EducaçãoDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (7), a Câmara prestou uma homenagem à Escola Estadual Governador Mário Covas - que, em fevereiro deste ano, ganhou o Prêmio Diamante da Educação, concedido às instituições de ensino que atingem as metas do SARESP (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo). 

Na ocasião, também foram homenageadas as alunas da escola, Cailane Fogaça Bastos e Juliana Santos Freitas dos Santos, que “foram contempladas com bolsas de estudo para intercâmbio no Canadá, por meio do programa ‘Prontos pro Mundo’”. Aprovada por unanimidade, a honraria é de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos).

A homenagem consta da Moção 3/2025, de Aplausos, que elogia a escola “pelo reconhecimento e valorização das estudantes”. “A presente Moção é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa, em observar e valorizar todo empenho e dedicação dos homenageados no desenvolvimento de suas atribuições de forma exemplar em nosso município”, diz o texto.

Além das duas alunas, estiveram presentes no Plenário a diretora Michelli Fernanda Ferreira de Lima e a coordenadora Rosangela Sousa Américo, que receberam as placas da honraria e tiraram fotos com os parlamentares. Cópias da Moção também serão enviadas ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, e ao secretário estadual de Educação, Renato Feder.

COMENTÁRIOS

“A presente Moção é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa, em observar e valorizar todo empenho e dedicação dos homenageados”, destaca Alexandre PinheiroAlexandre leu a íntegra da Moção. Além disso, parabenizou a escola, pelo trabalho desenvolvido, e as estudantes, pela conquista; e destacou que, dentre 38 escolas da Diretoria de Ensino de Capivari (que contempla Monte Mor, Capivari, Elias Fausto, Indaiatuba, Mombuca, Rafard e Rio das Pedras), a Mário Covas foi a única que venceu o Prêmio.

No texto, o parlamentar menciona a trajetória da unidade de ensino, localizada no bairro São Clemente. E lembra que a escola foi inaugurada em 2009, recebeu o nome em 2010 e, a partir de 2022, passou a integrar o Programa Ensino Integral - iniciativa que busca fortalecer o desenvolvimento dos alunos, proporcionando oportunidades e fomentando o protagonismo.

“A equipe pedagógica, com dedicação incansável, tem trabalhado para mostrar aos estudantes que é possível sonhar e, mais do que isso, desenvolver suas potencialidades para concretizar seus objetivos de vida”, diz Alexandre, no texto, que esclarece que o intercâmbio estudantil conquistado pelas alunas, promovido pelo Estado de São Paulo, é “o maior do Brasil”.

A concessão da honraria também foi comentada pelos vereadores Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, Professor Adriel (PDT), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (UNIÃO), Edson Silva (PL) e Wal da Farmácia (PSB) - que destacaram a sua importância. As homenageadas foram aplaudidas de pé, após a votação. Familiares estiveram presentes.

IMAGENS

O Plenário aprovou seis Projetos de Resolução e uma Emenda Modificativa. As proposituras, da Mesa Diretora, promovem adequações em normas relativas a compras e licitaçõesA Câmara aprovou cinco Projetos de Resolução (PR) que regulamentam regras de licitações e contratos no âmbito do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, as proposituras foram votadas em bloco e aprovadas por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (7).

O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), explicou que as regulamentações foram elaboradas por funcionários de carreira da Casa, visando regularizar o Legislativo perante as novas legislações, em conformidade com regras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

O PR 4/2025 estabelece os critérios para uso da forma de pagamento de despesas denominada “regime de adiantamento”, prevista na Lei Federal 4.320/1964. A adequação decorre da revogação da Lei Federal 8666/1993, que fundamentava o regime, anteriormente.

A regulamentação, na Câmara, das contratações diretas previstas na Lei Federal 14133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, consta do PR 5/2025. Segundo a Mesa, o Projeto visa adaptar o regulamento “à realidade estrutural e aos fluxogramas”.

Ainda foram aprovados os PRs 6 (sobre o “sistema de registro de preços para licitações”), 7 (regulamentando a “pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços em geral”) e 8/2025 (com a “ a revisão das atribuições do agente de contratação e equipe de apoio da Câmara”).

Os vereadores também aprovaram o PR 9, que visa “adaptar o regulamento geral da aplicação prática da Lei 14133”. E, ainda por unanimidade, em votação separada, foi aprovada a Emenda Modificativa 2/2025, da Mesa Diretora, que adequa o PR 9 à técnica legislativa.

Edital da audiência pública é assinado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel: evento será na semana que vem, no Plenário da Câmara (Foto: Arquivo - 17/02/2025)No dia 15 de abril, terça-feira, a partir das 10h30, a Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista, vai realizar uma audiência pública na Câmara. O evento será no Plenário (Rua Rage Maluf, 61, Centro).

Na oportunidade, será debatido o Projeto de Lei (PL) 5/2025, de autoria da prefeitura, que sugere alterações na lei municipal que trata da proteção e bem-estar animal. O edital de convite para a reunião é assinado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel (PDT).

O PL altera dois artigos da Lei 3127/2023 e, na prática, transfere as competências e responsabilidades para a Secretaria de Saúde (antes, o desenvolvimento de políticas públicas de proteção animal era de competência da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura).

O cumprimento da lei, que traz “normas para a proteção animal contra condutas lesivas”, caberá aos técnicos e fiscais da Saúde, em parceria com a Segurança Pública. O PL autoriza que ocorra “remoção de lotação de servidores em razão da melhoria dos serviços públicos”.

No PL, o prefeito diz que a mudança se deve à “pertinência temática” e visa “otimizar a execução de ações relacionadas à saúde pública, que naturalmente abrange a vigilância, prevenção e controle de zoonoses, diretamente vinculada às atribuições de saúde pública”.

No edital da audiência pública, o presidente da CMA reforça o convite para autoridades e pessoas interessadas. Além da participação presencial, será possível acompanhar pelo E-democracia - inclusive enviando perguntas - e também pelas redes sociais da Câmara.