Dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 prestações (Foto: Ipremor)Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 106/2025, da prefeitura. Foram 11 votos favoráveis e dois contrários.

A matéria autoriza o município a fazer “o parcelamento e o reparcelamento” das contribuições e demais dívidas previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência (Ipremor), em até 300 prestações mensais. 

Conforme o Poder Executivo, a medida está autorizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

💬 Na sessão, alguns parlamentares explicaram que, na prática, o PL vai garantir a redução do valor das parcelas atualmente pagas pelo município ao Instituto. 

Ao todo, a votação durou cerca de uma hora.

Com mesmo resultado, também foi aprovada a Emenda Modificativa 29/2025, do vereador Professor Adriel (PDT), corrigindo a redação de um artigo do PL original. 

Relatório especial

O Projeto contou com a relatoria de Professor Adriel - que afirmou que a parcela paga cairia de cerca de R$ 1,8 milhão para aproximadamente R$ 250 mil mensais.

Lendo seu Parecer, ele disse que “a matéria propõe uma medida imprescindível para a reorganização fiscal do município”. 

O parlamentar ainda mencionou que o município tem, atualmente, uma “dívida consolidada com o Ipremor” de R$ 63,9 milhões, relativa aos acordos de parcelamentos firmados em:

💰 2021: R$ 22,4 milhões

💰 2021: R$ 4,7 milhões

💰 2017: R$ 29,7 milhões

Segundo o vereador, o PL ainda contempla os valores de contribuição patronal de 2024, não pagos, de R$ 7 milhões. “A contribuição patronal da atual gestão está em dia”, disse. 

Ele também afirmou que o parcelamento autorizado trará “economia imediata”, “garantindo que recursos públicos continuem sendo aplicados nas áreas essenciais à população”.

Além disso, reforçou que a prefeitura “está com seus compromissos previdenciários em dia” – ou seja, os reparcelamentos são para “dívidas anteriores” à atual administração.

Roger Santos (PT), Camilla Hellen (Republicanos), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Josuel da Conceição (PSD) também comentaram, apoiando o Projeto. Wal da Farmácia (PSB) criticou a votação urgente e a falta de “estudo de impacto financeiro”. 

Leia também

• PL 106: votação urgente foi comentada

Professor Adriel disse que hospital informou que respeita lei que garante direitos a gestantesO vereador Professor Adriel (PDT) recebeu esclarecimentos do Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus sobre a aplicação de leis que tratam de direitos das gestantes.

Ele disse que a entidade respondeu aos seus questionamentos, por ofício, informando que “respeita a lei municipal sobre o trabalho das doulas e a lei federal sobre os acompanhantes” das gestantes.

A declaração foi dada na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28).

Na oportunidade, Adriel agradeceu ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) por ter intermediado um pedido do seu gabinete, garantindo a conversa com o hospital.

Ele também agradeceu à direção da unidade, que “abriu as portas para termos uma reunião mediada pelo Conselho Municipal de Saúde”.

Denúncia

Semana passada, o vereador havia dito que recebeu uma denúncia de que a lei municipal que garante que gestantes possam ser acompanhadas por doulas não estaria “sendo respeitada”.

Na ocasião, ele também questionou se a unidade cumpria a lei federal que trata do “direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”.

“Foi um importante esclarecimento, [prestado] principalmente ao povo de Monte Mor”, comemorou Adriel nesta segunda, sobre as respostas recebidas. 

O parlamentar ainda disse que enviou o ofício ao munícipe que havia feito questionamento sobre esse assunto.

Vereadores aprovaram por unanimidade a criação de três tipos de tarifas sociais no transporteDurante a votação do Substitutivo apresentado pelo vereador Professor Adriel (PDT) ao Projeto de Lei (PL) 102/2025, da prefeitura, diversos parlamentares comentaram a medida.

💬 Relator, o autor da matéria comentou que cerca de 25 mil moradores deverão ser beneficiados.

O Substitutivo criou três diferentes modalidades na tarifa do transporte público municipal, concedendo gratuidade e descontos a públicos específicos.

Comentários

Wal da Farmácia (PSB) parabenizou a correção dos “erros” do Projeto original.

Ela também pediu que a prefeitura busque garantir “um transporte digno” e adequado, com ônibus novos, por exemplo, “agora que vai ser R$ 6,00 a passagem”.

“Já que vai [ter que] pagar esse absurdo, que troque as frotas, que aumente as linhas, já que tiraram o Tarifa Zero para todos”, completou.

Bruno Leite (UNIÃO) lembrou que, na época da revogação do Tarifa Zero, os vereadores pediram a “inclusão de todos esses benefícios, para que não gerasse dano nenhum para a população que realmente precisa utilizar o transporte”.

Direitos

Andrea Garcia (PSD) acrescentou que se trata de um projeto social, que não retira direitos, mas “organiza e aprimora o sistema”, para que o benefício chegue a quem necessita.

“Agora a gente está tomando o rumo certo”, disse Edson Silva (PL), citando problemas na aplicação do Tarifa Zero e as conversas realizadas com a prefeitura, para as adequações.

O presidente Beto Carvalho (PP) defendeu medidas para “começar, de verdade, um Tarifa Zero”, de maneira gradual, com a criação de um “fundo empresarial” no futuro, por exemplo.

“Quem sabe essa votação não seja o início de um Tarifa Zero de verdade para o município”, afirmou, destacando a importância de se zelar pelos cofres públicos.

“Agora, o nosso papel é cobrar um transporte de qualidade”, completou. 

Leia +

🔗 Câmara aprova novas tarifas no transporte 

🔗 Adriel: 25 mil pessoas serão beneficiadas

“É a conversão do programa Tarifa Zero em um programa social”, disse Professor AdrielProfessor Adriel (PDT) é autor do Substitutivo que criou três diferentes modalidades na tarifa do transporte público municipal, concedendo gratuidade e descontos a públicos específicos.

Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28), o parlamentar comentou que cerca de 25 mil montemorenses deverão ser beneficiados pela medida.

Ele lamentou a revogação do Tarifa Zero, devido às “razões de ordem orçamentária”, mas disse que o Substitutivo “traz ao município a regulamentação a respeito das tarifas sociais”.

Segundo Adriel, a Tarifa do Bem garantirá a isenção integral - ou seja, a gratuidade da passagem de ônibus - para os seguintes grupos:

✳️ moradores em “situação de [extrema] pobreza”, com renda per capita de até R$ 218 mensais, contemplando cerca de R$ 10,8 mil pessoas;

✳️ idosos a partir dos 60 anos - cerca de 1,5 mil pessoas;

✳️ pessoas com deficiência e seus acompanhantes - cerca de 2,2 mil montemorenses.

“Estima-se que cerca de 15 mil pessoas serão alcançadas com a permanência da isenção da tarifa, através da Tarifa do Bem”, afirmou.

Outros descontos

Adriel ainda lembrou que a Tarifa Social dará desconto de 40% às pessoas “em situação de baixa renda”, com renda per capita entre R$ 218 e R$ 750, somando 8,2 mil pessoas.

Já a Tarifa Estudantil garantirá desconto de 50% na passagem para “estudantes, hoje, que não são alcançados com nenhum programa de subsídio de tarifa”.

“É a conversão do programa Tarifa Zero em um programa social, dentro do município de Monte Mor”, finalizou o vereador.