Imagem ilustrativa de ônibus municipais. Revogação do programa Tarifa Zero foi aprovada (Foto: Prefeitura/ 12/08/21)O Projeto de Lei (PL) de autoria da prefeitura que revogou o programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal, contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PDT), na Câmara. Em discurso no Plenário da Casa, antes da votação realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (8), o parlamentar afirmou que os vereadores estavam, na verdade, “dando um passo em direção à reestruturação desse programa”. O PL foi aprovado com 13 votos a favor e dois contrários, seguindo para sanção do prefeito Murilo Rinaldo. 

Adriel citou um ofício endereçado ao prefeito, assinado por ele e por Camilla Hellen (Republicanos), Edson Silva (PL), Josuel da Conceição (PSD), Alexandre Pinheiro (Republicanos), Renato Olivatto (PSDB), Milziane Menezes (MDB), Andrea Garcia (PSD) e pelo presidente Beto Carvalho (PP), no qual pedem que “a política de gratuidade no transporte continue para as pessoas em situação de pobreza, que são mais de 10,8 mil pessoas segundo o CAdÚnico” - além de ser mantida para os demais grupos sociais previstos em lei. 

“Em segundo lugar, não menos importante, nós vamos começar uma escalada para que o município tenha condições de ter o Tarifa Zero, plenamente, para toda a sociedade, com a devida estruturação”, completou o parlamentar, em seu pronunciamento na sessão plenária, destacando que não se trata de uma medida “simples”, já que a manutenção do programa de gratuidade nas passagens, “como está” atualmente, oneraria os cofres públicos, podendo ultrapassar os limites legais de gastos, levando à improbidade administrativa, por exemplo. 

Na sessão da Câmara, Adriel ainda disse que leu o “rascunho” de um Decreto do prefeito, a ser lançado nesta terça-feira (9), disciplinando a isenção do transporte público municipal “para as pessoas em situação de pobreza” – medida que também será fundamentada a partir de um PL que será remetido pelo Poder Executivo, à Câmara, ainda nesta semana. “Os que mais precisam, as pessoas em situação de pobreza, continuarão isentas”, garantiu, citando “a palavra que o prefeito Murilo Rinaldo empenhou a esse grupo de vereadores”. 

PARECER

O vereador Professor Adriel, relator do PL 37, aprovado na Câmara com 13 votos a favor e dois contráriosDurante a leitura do seu Parecer, o relator frisou que o Tarifa Zero é uma “importante política que nenhum popular deseja perder”. Destacou, ainda, que também não tinha o desejo de cessar o programa, mas destacou que a prefeitura tem listado “razões econômicas” para justificar a sua revogação, “devido à incapacidade financeira argumentada para a manutenção do programa”. Ele também comentou alguns pontos que justificam a medida. 

“Todo custo da operação do transporte público atualmente recai sobre os cofres públicos, sem nenhuma solidariedade dos empresários da cidade, que não contribuem com o Fundo Municipal [de Transporte Urbano], que só existe na letra fria da Lei, e nem contribuem pela via da publicidade de suas marcas no sistema de transporte público”, afirmou Adriel, em um dos argumentos mencionados no Parecer, favorável à tramitação da propositura.

Na discussão do pedido de votação em Urgência Especial, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) - que votou contra a revogação do programa, assim como João do Bar (PSB) - manifestou “indignação” pois, segundo ela, o prazo de tramitação da propositura venceria no sábado (13) e a mesma poderia ser votada na próxima sessão plenária, conforme regra do Regimento Interno. “É notório e sabido que não querem o povo dentro desta Casa”, afirmou, criticando os pares que votariam favoráveis à revogação (foram 13 votos a favor do PL). 

O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), afirmou que os vereadores “estão fazendo de fato um projeto que em pouco tempo” vai resolver o problema do transporte público de Monte Mor. Já Adriel afirmou, em resposta à fala de Wal, que a votação urgente se justificava pois o prazo regimental se encerraria neste sábado (13), sendo necessário o devido “zelo com a técnica legislativa”. Ele afirmou, ainda, que os gastos com o programa chegam a R$ 500 mil mensais, podendo começar a comprometer outras “áreas importantes da municipalidade”.

Leia mais detalhes na próxima reportagem. 

Painel de votação: Projeto foi aprovado por 13 a 2Após debates que duraram mais de uma hora, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 37/2025, de autoria da prefeitura, que revoga o Programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal. O texto segue agora para sanção. 

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (8), em regime de urgência especial. Tanto o Projeto de Lei quanto o pedido de votação urgente, de autoria de vereadores, obtiveram 13 votos a favor e dois contrários. 

Na Justificativa do PL - que revoga integralmente a Lei que criou o programa, em 2023 - o prefeito Murilo Rinaldo diz que “a sustentabilidade prática” da medida “se revelou absolutamente inviável ante a ausência de prévio estudo acerca de seus custos financeiros”.

O chefe do Poder Executivo menciona que “a gratuidade do transporte público gera significativo impacto nas finanças municipais, comprometendo recursos que poderiam ser utilizados para melhorias na infraestrutura e na própria qualidade desse serviço”. 

Murilo diz que o município repassa, mensalmente, mais de R$ 500 mil para manter o programa, “fragilizando sobremaneira as finanças”; e que a revogação permitirá a reavaliação do modelo de financiamento, possibilitando futuros investimentos e a modernização da frota. 

No documento, o prefeito também menciona que “com a volta da cobrança de valores módicos” da passagem, será franqueada a implantação de tarifas sociais para garantir desconto aos grupos mais vulneráveis, visando à equidade e à justiça social. 

Parlamentares citaram os altos custos de manutenção do programa, por exemplo. O relator, Professor Adriel (PDT), disse que a gratuidade será mantida aos inscritos no CadÚnico. Wal da Farmácia (PSB), que indicou à prefeitura a criação do programa, lamentou a revogação.

O programa havia sido debatido numa audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), em julho. Além disso, a Câmara aprovou um Requerimento, em abril, pedindo informações à prefeitura sobre o Tarifa Zero.

Leia mais detalhes nas próximas reportagens. 

O vereador Professor Adriel, na sessão plenáriaO vereador Professor Adriel (PDT) afirma que fez uma denúncia ao Ministério Público (MP), na última terça-feira (26), tendo em vista que o escritório terceirizado da Sabesp exige que os agendamentos, para atendimento presencial, sejam feitos exclusivamente pela internet.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (1º), o parlamentar comentou que a medida foi tomada após outras ações “sem resposta satisfatória” - como um contato verbal e pelos canais oficiais da empresa, e até mesmo o acionamento da Arsesp, estatal que regula esses serviços.

No discurso, Adriel afirmou que a obrigatoriedade de agendamento online prejudica as pessoas “mais humildes” ou que têm dificuldades de usar as tecnologias, como os aparelhos celulares. E relatou que o caso consiste numa “grande incoerência” que vem ocorrendo.

O parlamentar ainda mencionou a “insensatez” do escritório local da empresa, terceirizado, e citou o caso de uma senhora de 82 anos, que precisou voltar para casa sem atendimento, “porque não há uma flexibilidade” na regra que exige o agendamento prévio, online.

“Eu quero ver até quando vai esse escárnio contra a população mais humilde de Monte Mor”, afirmou. “Ninguém pode ser excluído de um serviço básico, que é direito da população”, disse, pedindo o apoio do MP, “para buscar justiça à população mais humilde”.

No Requerimento da Comissão Especial de Inquérito, os autores citam “indícios de possíveis irregularidades administrativas e financeiras” na Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus (Foto ilustrativa: GoogleStreet View)Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), foi lido o Requerimento 15/2025, que pede a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para “apurar os repasses financeiros recebidos, as despesas realizadas e as receitas declaradas” pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, entre janeiro de 2022 e julho de 2025, “diante de indícios de possíveis irregularidades administrativas e financeiras”.

A propositura é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos), Edson Silva (PL) e Professor Adriel (PDT). Conforme estabelece a Lei Orgânica, as CEIs são criadas por “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara”, ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares.

Os nomes que irão integrar a Comissão devem ser definidos pela indicação de cada líder de bancada, conforme o Regimento Interno. Segundo o Requerimento, a CEI terá “duração” de até 120 dias, prorrogáveis com aprovação do Plenário, e será composta por cinco vereadores, “buscando-se assegurar a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares”. 

Na Justificativa do Requerimento, os autores afirmam que a Associação “vem recebendo repasses de recursos oriundos do erário municipal, estadual e, possivelmente, federal”. “Contudo, surgiram denúncias e indícios de inconsistências nos dados contábeis e na prestação de contas da referida instituição”, salientam, sobre a necessidade de apurar os fatos.

Dentre os objetivos da CEI estão: averiguar os valores repassados por entes públicos e privados; apurar despesas realizadas, com detalhamento de gastos e comprovações; analisar receitas recebidas e sua origem; identificar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos; além de solicitar documentos, convocar testemunhas e realizar diligências. 

Com “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, as Comissões de Inquérito são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Em 2022 e 2024 foram abertas CEIs, para apurar, respectivamente, a compra de kits escolares e a abertura de créditos, pela prefeitura.