PL autoriza troca de terrenos para ampliar o cemitério municipal (Foto: Prefeitura | 07/05/21)O município está autorizado a realizar uma troca de terrenos, visando garantir a ampliação do cemitério municipal.

É o que consta do Projeto de Lei (PL) 91/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado pelos vereadores.

O texto autoriza a prefeitura a fazer a permuta de um terreno público por um particular localizado nas imediações do cemitério.

🚜 Os proprietários ainda deverão prestar serviços de terraplanagem, para compensar a diferença de valores dos lotes, que é de R$ 10,3 mil.

Na Justificativa, o prefeito Murilo Rinaldo diz que o cemitério “se encontra com sua capacidade de atendimento praticamente esgotada”. 

A votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (13), ocorreu após a apresentação de um Requerimento de Urgência Especial, de autoria de vereadores.

Tanto o PL quanto o pedido de votação urgente foram aprovados por unanimidade.

O Projeto teve a relatoria do vereador Professor Adriel (PDT).

“Grande ampliação”

💬 “Trata-se de uma matéria urgentíssima a todo o povo de Monte Mor, para devolvermos a dignidade às famílias enlutadas”, disse Adriel.

O relator leu seu Parecer, favorável à tramitação.

Ele lembrou que a Lei 3170/2024 autorizou a “desafetação e permuta de área semelhante, para ampliação do mesmo cemitério, o que reforça a continuidade e necessidade do Projeto”.

Segundo o parlamentar, a medida vai garantir que seja feita uma “grande ampliação”, tendo em vista que, à área já aprovada, será somado esse segundo terreno.

Outros comentários

🏘️ João do Bar (PSB) disse que na área que será permutada, “atrás do cemitério”, residem atualmente famílias em “14 casas”.

Ele questionou se haverá uma política habitacional para esses moradores. “Essas casas estão tudo cheias de gente, lá. Então, para onde essas famílias vão?”, perguntou.  

O presidente Beto Carvalho (PP) disse que os moradores dessa “colônia de casas” pagam aluguel, já que as residências têm proprietário.

“Ninguém vai chegar lá e derrubar as casas. Com certeza, [será] o proprietário que vai ‘se resolver’ com as famílias que estão lá”, explicou, negando que haverá uma retirada “aguda”.

Camilla Hellen (Republicanos) e Josuel da Conceição (PSD) parabenizaram o prefeito.

Segundo Professor Adriel, R$ 2,8 mi foram obtidos nesses 10 meses do segundo mandatoO vereador Professor Adriel (PDT) já conquistou R$ 3,3 milhões de emendas parlamentares, em prol de benefícios para o povo de Monte Mor.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (6), ele afirmou que, desse total, R$ 2,8 milhões foram obtidos nos 10 meses do seu segundo mandato.

A declaração foi emitida quando o vereador comentava que, há um ano, ocorria a apuração das eleições, quando foi reeleito com 552 votos.

O parlamentar destacou que, das emendas conquistadas em 2025, R$ 2,7 milhões foram enviadas pelo deputado federal Carlos Zarattini e pelo deputado estadual Donato.

Futura creche

Ele agradeceu aos deputados, e ao Governo Federal – que contemplou o município com sete itens do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Um dos itens, explicou, atende a uma demanda apresentada pelo seu gabinete a Zarattini, visando à construção de uma creche na região do Jardim Paulista, autorizada recentemente.

Adriel explicou que existem trâmites a serem seguidos, mas manifestou expectativa de que a creche seja inaugurada “antes de findar essa Legislatura”. 

Ele lembrou que a região “tem uma fila de espera muito grande”.

Alexandre Pinheiro, Professor Adriel e Camilla Hellen são autores do ProjetoPor unanimidade, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) que cria a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária na Câmara.

A iniciativa é dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Professor Adriel (PDT). 

O PR 23/2025 destaca que a Frente vai “promover estudos, propor ações e acompanhar as políticas públicas voltadas à regularização fundiária urbana e rural no município”.

Os autores dizem que o órgão vai “contribuir para a efetivação do direito à moradia digna”.

“A falta de regularização de áreas urbanas e rurais impacta diretamente a vida de milhares de famílias, impedindo o acesso à infraestrutura básica, serviços públicos e à segurança jurídica sobre seus imóveis”, explicam. 

Ações previstas

O Projeto aprovado prevê:

• atividades em conjunto com órgãos diversos;
• campanhas, fóruns, seminários e debates;
• recebimento de denúncias sobre conflitos fundiários; etc. 

A regularização fundiária compreende ações que visam legalizar “assentamentos informais”, garantindo a propriedade aos seus ocupantes, esclarece o Governo Federal.

Cobranças e transparência

Três vereadores comentaram a votação, realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (6). 

Camilla defendeu que a Frente “tome corpo de fato”, permitindo cobranças e deliberações. 

Ela lembrou que, na legislatura passada, Projeto semelhante foi aprovado, mas a Frente não foi instituída. E defendeu um trabalho com a prefeitura, para que a informação chegue à sociedade, dando transparência. 

Alexandre disse considerar que cerca de 70% dos imóveis não têm escritura no município. 

“Que nós possamos entregar os títulos [de posse dos imóveis], Camilla, que eu acho que é o que o povo mais quer, [...] é ter a dignidade de ter a casa no seu nome”, afirmou.

O presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), disse que vai instituir a Frente e deixar a Casa “de portas abertas” para o colegiado. 

Projeto de Professor Adriel pretende regulamentar uso da merenda escolarO vereador Professor Adriel (PDT) protocolou na Câmara um Projeto de Lei que visa regulamentar aspectos relacionados à merenda escolar na rede pública municipal.

Segundo ele, a medida autoriza que os profissionais lotados nas escolas “possam se alimentar do excedente” da merenda. 

Além disso, cria uma “política de prevenção e redução do desperdício de alimentos nas unidades escolares”, e quer garantir “maior clareza nas regras sanitárias de governança e transparência”.

Na sessão ordinária, nesta quarta-feira (24), Adriel comentou o assunto - o Projeto ainda depende de votação. 

“Inadmissível”

Ele disse que “é inadmissível” jogar sobras da merenda no lixo, mas lembrou que os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar são “exclusivos para os estudantes”.

“Se está sobrando comida suficiente para todo quadro escolar se alimentar diariamente, eu entendo que tem algum desarranjo também acontecendo na quantidade de comida que está sendo preparada”, afirmou.

“O ideal é que não sobre. Porque os recursos da merenda são destinados aos estudantes”, completou.