Tanto o PL quanto o pedido de votação urgente foram aprovados por unanimidade pela CâmaraA votação do Projeto de Lei (PL) 108/2025, na sessão ordinária desta segunda-feira (10), foi viabilizada a partir de um Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores.

De autoria da prefeitura, a matéria legislativa autoriza a contratação de profissionais de apoio escolar para atender aos estudantes com deficiência.

Tanto o PL quanto o pedido de votação urgente foram aprovados por unanimidade.

Relator do Projeto, o vereador Professor Adriel (PDT) explicou que a votação urgente era importante, tendo em vista a necessidade de a prefeitura lançar “o quanto antes” um edital para contratação desses profissionais.

Segundo ele, a medida reforça “o compromisso do município com uma educação verdadeiramente inclusiva e acessível”.

Inclusão

Antes da votação, vereadores comentaram o assunto, destacando a importância da medida para a devida inclusão das pessoas com deficiência (PcD).

Wal da Farmácia (PSB) lembrou que, em março, havia questionado a secretária de Educação, Regimara Stigliani, sobre o atendimento à Lei Brasileira de Inclusão, e obteve a resposta de que estudos seriam feitos.

“Eu fico muito feliz [em saber] que Monte Mor está dando esse avanço nas políticas públicas para inclusão das nossas crianças PcD”, salientou, parabenizando a secretária e o prefeito.

Adriel também agradeceu a secretária de Educação e ao prefeito, pelo envio do Projeto.

O parlamentar lembrou que esses profissionais qualificados terão a importante missão de auxiliar as crianças com deficiência no ambiente escolar, garantindo o devido suporte.

Além disso, ele comemorou as mudanças feitas pela prefeitura – que retirou de tramitação o PL 105, protocolando o PL 108, fazendo ajustes no artigo 6º da matéria.

Segundo o vereador, a regra prevê a avaliação por equipe multidisciplinar “para que seja determinado o caso concreto, qual o tipo de profissional que será concedido para apoio”.

Leia +

🔗 Estudantes PcD terão profissionais de apoio

Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade (Imagem ilustrativa: Governo do Amazonas)

Por unanimidade, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) da prefeitura que trata da contratação de profissionais de apoio escolar para atender aos estudantes com deficiência.

A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (10).

Conforme o PL 108/2025, esse profissional será ofertado “mediante a necessidade de apoio a estudantes do público-alvo da educação especial identificada por avaliação de equipe formada pela Secretaria de Educação”.

Ainda segundo a prefeitura, a medida visa “garantir a inclusão, a permanência, a participação nas atividades escolares”, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Dentre as competências do profissional de apoio escolar estão:

✔️ auxiliar em atividades de alimentação, higiene e locomoção;

✔️ oferecer suporte à interação social;

✔️ auxiliar nas atividades escolares nas quais for necessário o seu apoio.

O Poder Executivo ainda destaca que a contratação “se dará por processo seletivo ou via licitação”, e que a formação  deverá contemplar curso que contenha “temas como apoio escolar específico ao público-alvo da educação especial e educação inclusiva”.

Relatoria

A matéria legislativa foi relatada pelo vereador Professor Adriel (PDT).

Ele leu seu Parecer, no qual destaca que o PL está em conformidade com o decreto federal que instituiu a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Ainda conforme o parlamentar, a propositura também “moderniza o marco legal local e garante compatibilidade com as novas diretrizes federais para a educação inclusiva”.

“O Projeto representa um avanço significativo nas políticas públicas de educação e de direitos da pessoa com deficiência, reforçando o compromisso do município com uma educação verdadeiramente inclusiva e acessível”, finaliza.

Leia +

🔗 Projeto garante inclusão, destacam vereadores

(Notícia atualizada às 11h40, para adequação na manchete)

Vereadores e representantes da prefeitura participaram (Imagem: Reprodução | Youtube)A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) debateu os Projetos de Lei (PLs) da prefeitura que tratam do Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e da Lei Orçamentária Anual (LOA - 2026).

O evento ocorreu nesta quarta-feira (5), no Plenário, e foi liderado pelo presidente da CFO, vereador Roger Santos (PT). 

Parlamentares pediram que a prefeitura garanta ações em áreas diversas, como: 

✔️ asfaltamento de bairros como Jardim Colina II e III e São Sebastião (Josuel da Conceição - PSD);

✔️ geração de receita e de “trabalho e renda”, com a “atração de indústrias” (Professor Adriel - PDT); 

✔️ recapeamentos e outras melhorias na infraestrutura de vias públicas (João do Bar - PSB, membro da CFO); 

✔️ ações voltadas às pessoas com deficiência, incluindo os autistas, visando à inclusão (Wal da Farmácia - PSB); 

✔️ solução dos problemas das enchentes, com um plano de ação detalhado (Bruno Leite - UNIÃO); 

✔️ melhoria na qualidade dos serviços, evitando “retrabalhos” (Edson Silva - PL).

A necessidade de valorização dos funcionários públicos também foi citada (em resposta, a prefeitura reforçou o “empenho” da atual administração, nesse sentido). 

Além dos citados, participou a vice-presidente da CFO, Andrea Garcia (PSD).

Os secretários Josiane Guari (Finanças), Andreza Ramos (Cultura), Lúcia Albrecht (Administração), Daniel Honorato (Defesa Civil) e Vanderlei Soares (Chefia de Gabinete) também estiveram presentes.

No evento, o Poder Executivo destacou ações previstas, planos e desafios, como o de aumentar a arrecadação. Foi mencionado, também, um projeto para pavimentação asfáltica do bairro São Sebastião. Munícipes participaram, fazendo perguntas e comentários.

Detalhes e diretrizes

O Orçamento de 2026 é estimado em R$ 514,7 milhões: R$ 444,7 mi para despesas da prefeitura, R$ 56,5 mi do Instituto de Previdência (Ipremor) e R$ 13,5 milhões da Câmara. 

Já o PPA contempla diretrizes diversas, como:

➜ modernização da administração pública;

➜ transformação digital;

➜ otimização da logística urbana; 

➜ e modernização dos serviços públicos, dentre outros.

Na audiência pública, tanto o PPA quanto a LOA foram apresentados pelo contador da Câmara, Jair Evangelista, que explicou detalhes sobre as proposituras.

Vereadores comentaram o Projeto de Lei 106/2025, aprovado pela Câmara nesta segunda (3)A aprovação do Projeto de Lei (PL) 106/2025, da prefeitura, foi garantida após um Requerimento de Urgência Especial de iniciativa de vereadores.

Assim como o PL e sua Emenda, o texto contou com 11 votos favoráveis e dois contrários.

A matéria autorizou “o parcelamento e o reparcelamento” das contribuições e demais dívidas previdenciárias devidas pelo município Instituto de Previdência (Ipremor).

Em discurso, o relator, vereador Professor Adriel (PDT), defendeu a votação urgente e a aprovação do Projeto, e disse estar de posse do anexo, protocolado na data, contemplando os valores dos acordos e dívidas pendentes. 

Ele ainda explicou que a base do governo se reuniu antes da sessão, para discutir o assunto – mas que, diante da “complexidade” do mesmo, o encontro se estendeu, não tendo havido tempo hábil para realizar uma reunião com a “oposição”, como planejado.

Conforme o parlamentar, a Emenda Constitucional (EC) 136/2025 permitiu a renegociação de débitos previdenciários – e, com aprovação do Projeto, a parcela do município com dívidas previdenciárias cairá de R$ 1,8 milhão para aproximadamente R$ 250 mil. 

Na sessão, Wal da Farmácia (PSB) disse que nem ela nem João do Bar (PSB) - parlamentares que votaram contra o Projeto - são oposição ao governo de Murilo Rinaldo.

A parlamentar ainda criticou o fato de os anexos que contemplam os valores das dívidas não possuírem “timbre da prefeitura” e sequer assinaturas. 

“Como eu vou saber se isso é verdade?”, perguntou.

A vereadora também criticou o fato de o PL não ter passado pelas Comissões da Câmara e nem por audiência pública. 

Além disso, Wal ainda criticou a falta de “estudo de impacto orçamentário” - o que daria amparo, inclusive jurídico, ao voto dos parlamentares.

Josuel da Conceição (PSD) citou a importância de aproveitar a oportunidade de fazer o parcelamento de dívidas “que incompetentes que passaram por aqui deixaram”.

Leia também:

• Aprovados novos parcelamentos de dívidas