João do Bar e familiares do homenageado, na sessão plenária O Projeto de Lei (PL) 41/2025 presta homenagem ao senhor Nascimento Rodrigues da Silva, dando o seu nome à antiga Rua Dezesseis do Loteamento Residencial Parque Bela Vista. A matéria legislativa é de autoria do vereador João do Bar (PSB) e foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14).

João explicou que essa nova homenagem está sendo feita devido a um “erro da prefeitura”, que havia emitido uma certidão informando que a Rua Quatro, no mesmo bairro, ainda não possuía denominação. Esse fato levou à aprovação do PL 17/2025, em abril, homenageando o senhor Nascimento com o nome dessa via - o que foi Vetado, levando à edição do novo PL.

Natural do município de Macarani (BA), Nascimento Rodrigues mudou-se para o município em 1995, “no bairro Chácaras Recanto das Orquídeas, onde sempre trabalhou como agricultor até o final de seus dias”, salienta o autor da homenagem, no PL. Ele nasceu em 1935 e faleceu em 2024. Familiares estiveram presentes no Plenário, acompanhando a nova votação.

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Vista parcial do Plenário da Câmara: dois Projetos de Lei da prefeitura foram aprovados em urgência especial; um terceiro pedido de urgência foi rejeitado pelos parlamentares, na dataDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (14), o Plenário da Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo que destinam verbas para o Fundo Municipal de Assistência Social, totalizando R$ 233,1 mil em recursos públicos.

As proposituras foram votadas em regime de urgência especial e contaram com a relatoria do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), que leu seus pareceres, favoráveis às tramitações urgentes em decorrência da relevância e do interesse público dos Projetos.

O PL 59/2025 contempla crédito de R$ 178,7 mil, repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. A urgência foi aprovada com oito votos a favor, quatro contrários e uma abstenção; já o Projeto de Lei, por oito a favor, dois contrários e três abstenções.

Professor Adriel (PDT) afirmou que não era contrário à matéria, mas disse que “não houve nenhum tipo de diálogo” da prefeitura com a Câmara, sobre o assunto. “Quero manifestar minha indignação com a total falta de comunicação com o nosso gabinete”, afirmou. 

Wal da Farmácia (PSB) também citou a falta de diálogo, e disse que não havia a comprovação de onde o recurso público será utilizado, nos documentos acessórios do PL, o que não dá “segurança jurídica”. “Não podemos votar em projetos assim, obscuros”, afirmou.

Já o PL 60/2025 faz o remanejamento de R$ 54,3 mil, antes destinado ao “Fortalecimento Cadastro Único”, para a área de “Vigilância Socioassistencial”. Tanto o pedido de votação urgente quanto a matéria obtiveram 11 votos a favor, um contrário e uma abstenção.

URGÊNCIA REJEITADA

Na sessão plenária, também foi rejeitado o Requerimento de Urgência Especial ao PL 55/2025, da prefeitura. Onze vereadores votaram contra a votação urgente, na data, enquanto dois parlamentares foram a favor. O texto segue em tramitação regular, na Casa.

Esse PL trata da “realocação de recursos provenientes de emendas impositivas” de autoria de vereadores, remanejando R$ 3,7 milhões para a saúde (desse total, R$ 2,1 mi são para “convênio - hospital” e R$ 1,6 mi para “manutenção - unidade de pronto atendimento”.

Parlamentares comentaram. Os contrários à votação urgente citaram, dentre os argumentos, a falta de diálogo da prefeitura com a Câmara e a ausência de atendimento a critérios da Lei Orgânica Municipal. Já os favoráveis citaram a relevância dos recursos para a área da Saúde.

Na Justificativa, o prefeito Murilo Rinaldo cita a “necessidade de promover uma adequação orçamentária fundamental, motivada por ofício formal encaminhado por esta própria Câmara”. E diz que a proposta visa ao “fortalecimento direto da rede de atenção à saúde”.

Na audiência pública, diversos vereadores salientaram a importância do Tarifa Zero (alguns deles defendendo expressamente a sua manutenção), além de se discutir, com a sociedade, os eventuais problemas do programa, que garante gratuidade no transporte público municipalMuitos dos impasses relacionados ao programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal, foram explicitados durante a audiência pública que debateu o assunto na Câmara, na noite desta quinta-feira (3). O evento foi organizado pela Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista.

Ao longo de três horas, vereadores, representantes do Poder Executivo e a sociedade discutiram a temática, tendo em vista que tramita na Câmara um Projeto de Lei (PL) da prefeitura que pretende revogar o programa, com a alegação de que o mesmo “gera significativo impacto nas finanças municipais”. A propositura ainda depende de votação.

Em linhas gerais, parlamentares presentes citaram a importância do Tarifa Zero (alguns deles defendendo expressamente a sua manutenção) e de se discutir, com a sociedade, os eventuais problemas na sua implementação e até mesmo essa possibilidade de encerramento, cogitada. Foram mencionados, ainda: a precariedade do transporte prestado pela empresa e as fiscalizações efetuadas pela Câmara sobre o assunto.

Em contrapartida, representantes do Executivo reafirmaram argumentos do PL, como a suposta insustentabilidade do programa, que tem custo atual de R$ 750 mil mensais. Afirmaram, ainda, que a administração anterior teria deixado uma dívida de R$ 1,7 milhão com o programa, já quitada; e que está em estudo uma tarifa social, como alternativa.

No Plenário e também pela internet, munícipes se manifestaram, muitos defendendo expressamente a manutenção do programa e da gratuidade nas passagens, o que beneficia especialmente as pessoas mais pobres. Além disso, foi sugerida a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, e a participação de técnicos especializados nesse debate.

PRESENÇAS

O presidente da Comissão Mista, vereador Professor Adriel, comentou as complexidades da temática, como as alegações de inviabilidade orçamentária do Tarifa Zero, por parte da prefeitura, e a relevância do programa e da garantia do direito social ao transporte públicoO evento foi liderado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel (PDT) - que comentou as complexidades da temática, como as alegações de inviabilidade orçamentária, pela prefeitura, e a relevância do programa e da garantia do direito social, constitucional, ao transporte público, o que colocaria as autoridades diante de uma verdadeira “encruzilhada”.  

No encontro, parlamentares sugeriram que novas audiências sejam realizadas, inclusive nos bairros, para prestar esclarecimentos à população e discutir melhor o assunto (a CMA vai deliberar sobre essa reivindicação). Além disso, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) chegou a sugerir a realização de um referendo, para que os moradores opinem sobre o tema.

Dentre um dos pontos de impasse está o argumento da prefeitura de que o Projeto original, aprovado pela Câmara em 2023, subestimou os custos da iniciativa. Em contrapartida, a vereadora Wal da Farmácia (PSB), que indicou na época o programa, afirma que a prefeitura não implementou integralmente a lei, que previa um Fundo Municipal do Transporte Urbano.

Além dos parlamentares já citados, participaram da audiência pública: Clair Gomes (PSB) e Josuel da Conceição (PDT), respectivamente vice-presidente e secretário da CMA, e Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Bruno Leite (UNIÃO), Edson Silva (PL), Milziane Menezes (MDB), Renato Olivatto (PSDB) e Roger Santos (PT). 

Da prefeitura, estiveram presentes os secretários municipais: Vanderlei Soares (Chefia de gabinete), Fábio Paganotto Carvalho (interino na pasta de Mobilidade Urbana), Josiane Guari de Almeida (Finanças) e Fabricio Augusto Portugal (Assuntos Metropolitanos). Apesar de previamente convidada, a empresa Rápido Luxo não enviou representantes.

HISTÓRICO

Muitos dos munícipes presentes no Plenário fizeram perguntas e comentários – alguns deles defendendo expressamente a manutenção do programa e da gratuidade nas passagensA implantação do Tarifa Zero foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2023, por unanimidade e em urgência especial. A propositura, que deu origem à Lei 3157/2023, atualmente em vigor, previa, dentre as fontes de custeio: a dotação orçamentária própria, do município; os recursos obtidos com publicidade no sistema de transporte, dentro e fora dos ônibus, nos pontos e abrigos, em terminais e também em vias públicas; assim como recursos do próprio “Fundo Municipal do Transporte Urbano - FMTU”, também criado pelo Projeto.  

Em abril deste ano, a Câmara aprovou um Requerimento que pede informações à prefeitura sobre o Tarifa Zero - inclusive perguntando se a “nova administração [tem o] objetivo de manter o referido programa”. Em fevereiro, numa reunião com vereadores, no Plenário, o prefeito Murilo Rinaldo disse que o município possuía dívidas de cerca de R$ 175 milhões, deixadas pela gestão anterior, incluindo débitos com fornecedores, precatórios, com o programa Tarifa Zero e com parcelamento do Instituto de Previdência Ipremor, dentre outros.

No pedido de informações - que, em resumo, questiona se a lei está sendo cumprida e aplicada pelo município -, são feitas 13 perguntas, incluindo: as “formas de custeio [que] estão sendo utilizadas para manter o programa” e a criação, ou não, pela municipalidade, do Fundo de Transporte Urbano que deveria “prover recursos para o desenvolvimento” do Tarifa Zero na cidade, e do “Conselho Diretor que supervisionará a gestão do Fundo”. O documento pergunta, inclusive, se o cumprimento da lei está sendo fiscalizado pelo município.

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O vereador Professor Adriel, na sessão da CâmaraO vereador Professor Adriel (PDT) afirma que seu gabinete recebeu diversas reclamações de servidores públicos municipais sobre um problema que estava acontecendo “na projeção da restituição do imposto de renda”. Na sessão ordinária desta segunda-feira (30), ele disse que intermediou uma solução, enviando ofício e dialogando com a Secretaria de Administração.

No pronunciamento, o parlamentar explicou que “houve uma correção de lote de servidores que, de fato, estava equivocado em algum momento do apontamento das informações junto à Receita Federal, e as correções começaram a acontecer”. Ele agradeceu à prefeitura e à secretária municipal de Administração, Lúcia Aparecida Pereira Albrecht, pela solução.

Conforme Adriel, seu gabinete já recebeu “um feedback de diversos servidores, dizendo que a provisão da restituição do imposto de renda voltou a ser cogitado na sua DIRF [Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte]”. Segundo ele, os servidores que ainda não tiveram o problema corrigido devem procurar o setor de Recursos Humanos da prefeitura. 

Na sessão, o parlamentar também reforçou o convite para a audiência pública que vai debater o programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal, nesta quinta-feira (3), a partir das 18h, no Plenário da Câmara. O evento é organizado pela Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA), presidida por ele.

Segundo Adriel, trata-se de uma oportunidade para que a prefeitura, autora do Projeto que prevê a revogação do programa, apresente seus argumentos, assim como as pessoas contrárias à propositura. “É uma oportunidade de discussão, de debate, de diálogo, para encontrarmos uma saída frente a essa pauta tão delicada e tão importante, é a municipalidade”, afirmou.