“O PL 85 é uma conquista de todos nós, em relação à comunidade das pessoas com transtorno do espectro autista”, disse Professor Adriel, na sessão ordinária da CâmaraO vereador Professor Adriel (PDT) considera que o município está dando “um grande passo”, com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 85/2024, da prefeitura, que garantiu a inclusão no Orçamento de uma verba de R$ 500 mil. O recurso visa “garantir o acesso ao atendimento especializado de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)”.

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (24), quando a propositura foi votada em urgência especial e aprovada por unanimidade, o parlamentar comentou o assunto e citou, inclusive, a obtenção da verba, a partir de diálogos com deputado federal Carlos Zarattini (que destinou R$ 350 mil) e com o deputado estadual Donato (que enviou R$ 150 mil).

“O PL 85 é uma conquista de todos nós, em relação à comunidade das pessoas com transtorno do espectro autista”, disse ele, no pronunciamento, ressaltando que na última terça-feira (18) foi celebrado o Dia Mundial do Orgulho Autista. “É uma pauta que toca todos nós, toda os nossos corações”, afirmou, defendendo a garantia de direitos.

Para Professor Adriel, é preciso trabalhar com o conceito de equidade, que transcende o conceito de igualdade. “Equidade para que as pessoas com autismo tenham acesso às ferramentas, às oportunidades de ter o acompanhamentos necessários, para que esse público possa de fato  ser inserido na sociedade”, afirmou o vereador, no Plenário da Câmara. 

Símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA): Câmara aprovou Projeto que vai garantir atendimento especializado (Ilustração: Agência Brasil)Em regime de urgência especial e por unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (24) a inclusão no Orçamento do município de uma verba de R$ 500 mil. O recurso, enviado pelo deputado federal Carlos Zarattini (R$ 350 mil) e pelo deputado estadual Donato (R$ 150 mil), a pedido do vereador Professor Adriel (PDT), será utilizado “para garantir o acesso ao atendimento especializado de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) de forma eficiente e sustentável, por meio de uma parceria com uma empresa especializada”.

É o que consta do Projeto de Lei (PL) 85/2024, da prefeitura, votado na sessão ordinária. A propositura contou com a relatoria especial de Professor Adriel. Em discurso antes da votação, o parlamentar disse que a medida vai promover a inclusão desta comunidade e contribuir para a “diminuição das filas de espera por esses profissionais, tais como, por exemplo, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, entre outras especialidades que poderão ser contempladas com o advento desse investimento na saúde pública”.

Ao ler a íntegra do seu Parecer, o vereador destacou que o PL “significa um avanço na promoção da inclusão e respeito aos direitos inerentes às pessoas com transtorno do espectro autista”. “É uma conquista para essa comunidade que vem clamando por políticas públicas já há muito tempo”, disse Adriel, citando que seu gabinete foi “à luta para buscar recursos para atender a toda essa comunidade”. Ele agradeceu aos deputados pelo envio da verba pública, a seu pedido, e também ao Poder Executivo, por acolher a indicação de uso.

“Ao custear a contratação de profissionais qualificados, o município cumprirá seu papel de promover a inclusão e o desenvolvimento, sem comprometer excessivamente os recursos públicos”, diz o prefeito Edivaldo Brischi, sobre o PL que garante a inclusão das verbas, federal e estadual, no Orçamento. “A parceria com uma empresa especializada traz a vantagem de contar com uma equipe multidisciplinar capacitada, que poderá oferecer um atendimento integrado e de qualidade para os pacientes com TEA”, completa. 

• Assista à votação, que contou com comentários de outros vereadores

“Que o município de Monte Mor passe a ser referência em trazer investimento e cuidado para com esse público”, disse Professor Adriel, sobre verba para atender pessoas com TEAO vereador Professor Adriel (PDT) conquistou duas emendas parlamentares que totalizam R$ 500 mil - recurso que já foi destinado à área da Saúde do Município, para garantir o acolhimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As verbas foram enviadas pelo deputado federal Carlos Zarattini e pelo deputado estadual Donato.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), Adriel destacou que as emendas são um “pontapé inicial” para garantir a contratação de profissionais especializados, como terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos. “Que o município de Monte Mor passe a ser referência em trazer investimento e cuidado para com esse público”, afirmou, no discurso. 

O parlamentar ainda ressaltou que, na última sexta-feira (15), a prefeitura protocolou na Câmara o Projeto de Lei que vai garantir a inclusão da verba no Orçamento, para contratação de empresa especializada. E manifestou expectativa de que a propositura seja lida na próxima semana, para posterior votação. “Estamos ansiosos pela aprovação do Projeto”, completou. 

CAMPEONATO

Adriel citou o Campeonato Brasileiro de Judô Confederado, realizado no final de semana, no Ginásio Durval Gonçalves. “Foi uma festa muito bonita, com atletas de diversos estados brasileiros”, disse, parabenizando a prefeitura, a secretaria de Esportes e o prefeito pelos trabalhos realizados, “engrandecendo ainda mais o nome do município no cenário nacional”.

Vista geral dos apartamentos do condomínio Flamboyant, do Minha Casa Minha Vida, inaugurado no Jardim Panorama, em Monte Mor, em 2017 (Foto: Arquivo - 22/09/2017)Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 73/2024, da prefeitura, que “autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (10), em regime de urgência especial.

O PL foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PSD) - que, em Parecer, confirmou a regularidade do texto e a viabilidade de apreciação, cuja importância também foi relatada por Professor Adriel (PDT). Os dois vereadores afirmaram que o Projeto dará condições para que o município receba as 150 moradias populares já liberadas, além de outras, no futuro. 

Segundo o Projeto, o Executivo está autorizado a “desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes”, em conformidade com critérios legais do programa do Governo - incluindo a Lei Federal 11.977/2009, a Medida Provisória 1.162/2023 e demais Instruções Normativas.

Ainda de acordo com a propositura, para implementação do Programa o município poderá celebrar “Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil”, assim como fazer a “doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal”. 

CRITÉRIOS

Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (10): Projeto da prefeitura que autoriza ações e contrapartida municipal ao Minha Casa, Minha Vida foi aprovadoNa Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi destaca que a medida possibilita a “concretização de Projeto do Governo Federal, contratado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) que visa beneficiar diversos municípios com a construção de diversas unidades habitacionais, em benefício de população de baixa renda”. Segundo ele, o programa atende “famílias com renda mensal de até R$2.640,00”.

O Projeto frisa que somente poderão ser beneficiados aqueles que atendam aos requisitos do Programa Federal e da Política Municipal de Habitação vigente, “com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social”. Será necessário comprovar residência há pelo menos cinco anos no município, e o contrato será celebrado “preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física”.

Também de acordo com o texto, os beneficiários das moradias populares do Minha Casa, Minha Vida estarão isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), “durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários”, assim como do “alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas”.