Fachada da prefeitura: secretarias municipais passarão a ser criadas por lei ordinária, conforme projeto que ainda depende de segunda votação. Foto: Reprodução InternetA criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais serão definidas em lei ordinária. É o que estabelece o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2022, aprovado em 1º turno, durante sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (23). Para vigorar, o texto ainda depende de uma segunda votação e da posterior promulgação pela Mesa Diretora.

O Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB); Altran (MDB), presidente da Casa; Andrea Garcia (PTB); Professor Adriel (PT); e Wal da Farmácia (UNIÃO). O texto, aprovado por unanimidade, altera artigo da Lei Orgânica que estabelece que “lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias”.

MOTIVAÇÃO

Os autores destacam que o texto atual não está correto, pois o conceito de lei complementar diz respeito às normas que complementam a Constituição. “A lei complementar não pode cuidar de matérias de lei ordinária, da mesma forma que a lei ordinária não pode tratar de matéria de lei complementar ou de matéria reservada a qualquer outra espécie normativa”, dizem, na Justificativa, destacando que tal fato poderia gerar inconstitucionalidade. 

Os parlamentares ainda destacam que, conforme a Constituição, “leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, distinguindo o quórum necessários do ponto de vista formal”. Citam advogados. E ainda destacam que a própria Lei Orgânica define quais matérias devem ser elaboradas por lei complementar, não contemplando, nesse rol, a criação de secretarias municipais e a sua respectiva organização, estruturação e funcionamento.  

COMENTÁRIO

Alexandre Pinheiro comentou o assunto. O parlamentar destacou que a propositura, elaborada no ano passado, é de autoria da então Mesa Diretora da Câmara e, ainda, das presidências das comissões permanentes de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação. Explicou tratar-se de um “ajuste técnico, jurídico”, inclusive sugerido pelo próprio Jurídico da Câmara. 

IMAGENS

Acima, os vereadores Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Professor Adriel e Wal da Farmácia, autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica, aprovada em 1º turno no Plenário. (Foto Wal da Farmácia: Arquivo 06/02/2023)

Plenário da Câmara, após divulgação do resultado, com aprovação do ProjetoFoi aprovada a liberação de R$ 1,4 milhão, no Orçamento do Município, visando ao pagamento de auxílio nutricional aos servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal). O benefício, no valor de R$ 700 mensais, deverá ser pago àqueles que recebem até R$ 3 mil mensais, conforme a Lei 3024/2022.

O Projeto de Lei (PL) 21/2023, de autoria da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pela Câmara, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23). A previsão do auxílio nutricional - direcionado à “aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e artigos de primeira necessidade”, conforme a lei - havia sido aprovada em dezembro, pela Casa.

A votação do PL - que libera o uso da verba, a partir de anulação parcial de outra ficha orçamentária - foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial, assinado por oito vereadores, já que a propositura foi recebida na Casa recentemente. O Projeto contou com relatoria especial do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que opinou pela sua regularidade.  

RELEVÂNCIA

Na leitura do relatório, Bruno frisou que, após a análise, não foi constatada nenhuma afronta à legislação, e que o PL estava “em conformidade com a Bruno Leite, relator da propositura, defendeu a legalidade da medidalegislação vigente”. Ele ainda ponderou que a anulação parcial se dava em ficha da Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, para suprir as demandas de pagamento do auxílio nutricional.

Na sequência, o parlamentar também parabenizou os inativos. E lamentou a demora no pagamento do benefício, pela prefeitura, lembrando que o PL foi aprovado em 19 de dezembro de 2022. “Nós estamos aqui, no dia 23 de fevereiro, e até agora nada. Então, quer dizer: aprovamos um projeto, não fizeram a licitação do próprio cartão [...]”, criticou.

Bruno ainda destacou a atuação dos vereadores, para votar em urgência especial, além do seu empenho, e do sindicato, em prol dos inativos, inclusive com a apresentação de alternativas à prefeitura, após a suspensão do pagamento do vale-alimentação pela Justiça. “Me orgulho muito disso, de ter sido um dos vereadores que lutou muito para que isso virasse realidade”. 

OBJETIVOS

“O objetivo do presente projeto de lei é o de suprir as despesas referentes ao auxílio nutricional, conforme lei de n° 3024 de 19 dezembro de 2022”, afirma o prefeito Everton Neves, técnico em TI do sindicato, entrevistando o relatorEdivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL, protocolado na Câmara na última quinta-feira (16). A expectativa é de que a aprovação garanta o pagamento, tão requisitado pela categoria.

Conforme a lei aprovada pela Câmara, no ano passado, o auxílio nutricional “será custeado exclusivamente pela administração pública municipal direta”, que repassará os valores ao Ipremor, para pagamento aos beneficiários. A medida é uma alternativa à suspensão do vale-alimentação dos inativos do Ipremor, que ocorreu após determinação da Justiça. 

Na sessão desta quinta, servidores inativos do município estiveram no Plenário, e aplaudiram a votação. Além disso, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsmor) participaram do evento, incluindo a presidente Márcia Muniz e o diretor Adelício Paranhos. O sindicato, inclusive, entrevistou o relator do PL, vereador Bruno Leite.

Sistema de votação utilizado pelos parlamentares: reajuste da bolsa auxílio desemprego contou com o voto favorável de todos os vereadoresO valor da bolsa auxílio desemprego do Programa Especial de Auxílio ao Desempregado, conhecido como Frente de Trabalho, subirá de R$ 500,00 para R$ 700,00. O reajuste, que totaliza 40%, foi garantido com a votação do Projeto de Lei (PL) 17/2023, de autoria da prefeitura. O PL foi aprovado pela Câmara, com o voto favorável de todos os vereadores, durante a durante sessão ordinária da Casa, realizada na noite desta quinta-feira (23).

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial assinado por oito parlamentares, propositura que também foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. Com isso, deu-se a votação, que contou com relatoria especial da vereadora Andrea Garcia (PTB) - vereadora que leu o texto, favorável à tramitação da propositura. “A matéria se encontra em ordem e bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça a sua apreciação”, afirmou.

Diversos parlamentares comentaram o assunto, destacando a importância da concessão do reajuste no benefício (assista ao vídeo neste link do YouTube). Munícipes estiveram presentes no Plenário, acompanhando a votação. Além disso, participaram o chefe de Limpeza Urbana, Abimael Perete, e o chefe de Geração de Emprego e Renda, Elio Braz Borgo - servidores da prefeitura que foram elogiados por vereadores, pela atuação na coordenação do Programa. 

Conforme a Lei 1304/02009, a Frente de Trabalho tem “finalidade assistencial, visando proporcionar ocupação, treinamento e qualificação profissional e renda para até 200 trabalhadores/mês, a partir de 18 anos de idade, integrantes da população desempregada residente no município”. Além da bolsa, os beneficiários têm direito ao recebimento de “uma cesta básica, e à realização de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e alfabetização”.

RELATORIA

A vereadora Andrea Garcia, relatora do Projeto de Lei da prefeitura: “trabalhar não é vergonhoso de forma nenhuma, e eles trabalham com alegria”Minutos após a leitura do relatório, a vereadora Andrea Garcia comentou o Projeto. Ela elogiou a atuação de Abimael e Braz, junto à equipe da Frente de Trabalho. E citou as especificidades do público atendido pelo programa, que é de “extrema vulnerabilidade social”. Destacou, ainda, que o programa tem 14 anos, e sofreu com a falta de reajustes. 

“A Frente de Trabalho tem muita gente vulnerável, psicologicamente, mas tem também aquelas que necessitam e que valorizam os R$ 500,00, porque tem a cesta, tem a capacitação. Então, trabalhar não é vergonhoso de forma nenhuma, e eles trabalham com alegria”, disse. Ela citou, inclusive, a inserção de pessoas oriundas do programa no mercado de trabalho.

Na sessão plenária, Andrea ainda ressaltou a importância de expressar agradecimentos aos profissionais que atuam no programa. “Eu finalizo, aqui, com muita gratidão, por tudo”, salientou a parlamentar. O Projeto aprovado, que modifica artigo da Lei municipal 1304/2009, estabelecendo o reajuste, segue agora para sanção do prefeito.

Em proposituras, vereadores pediram aumento da bolsa e informações sobre o programa

A situação do Programa de Auxílio ao Desempregado e a necessidade de reajuste foram alvo de proposituras na Câmara. Dentre elas, destaca-se a Indicação 185/2022, que pedia “aumento da bolsa auxílio desemprego dos Vereadores exibem Indicação que pedia reajuste de 20% na bolsacolaboradores que atuam na Frente de Trabalho em 20%”. O texto, enviado à prefeitura em maio de 2022, é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Andrea Garcia, Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (PSDB), Pavão da Academia (MDB) e Professor Adriel (PT) - parlamentares que constam da foto ao lado, posando com a Indicação, acompanhados de João do Bar (MDB). 

Em pesquisa no sistema da Câmara, localiza-se, ainda, o Requerimento 36/2022, do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que pedia informações sobre o Programa, incluindo os critérios de seleção e número de beneficiários (em resposta à Câmara, na época, a prefeitura informou que havia “variação mensal, de 146 a 200 pessoas por mês”, atendidas; e que os critérios eram “preencher a ficha de cadastro e aguardar até ser liberada uma vaga”). Ainda sobre o assunto, mais recentemente, a Indicação 55/2023, do vereador Beto Carvalho (UNIÃO), pleiteava que a prefeitura concedesse reajuste dos trabalhadores “para um salário-mínimo”.

Ainda de acordo com a lei em vigor, o benefício da bolsa auxílio desemprego é concedido “pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período”. “Os benefícios decorrentes dessa Lei cessarão imediatamente, assim que o beneficiário obtiver emprego”, afirma a norma, que também prevê  que a “participação da pessoa no Programa implica em colaboração no desenvolvimento de ações, também de interesse da comunidade local, preferencialmente aquelas pertinentes às áreas de serviços urbanos, como complementação prática dos cursos de treinamento e aperfeiçoamento”.

Conforme a lei, as atividades do Programa duram 6 horas diária e 30 semanais, “sem vínculo empregatício”, e “um dia inteiro e uma hora diária de curso de treinamento ou qualificação”. O texto também prevê que o município pode assinar convênios com o Estado, Governo Federal e entidades não governamentais, “a fim de receber recursos específicos” para execução do programa. Na Justificativa do PL do reajuste, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca que os beneficiários do programa merecem “ter nas suas despesas o acompanhamento dos índices inflacionários que ocasionam a perda do poder aquisitivo de compra”.

GALERIA DE IMAGENS

Nas fotos acima, vista do Plenário - incluindo as presenças de Abimael e Braz, aplaudindo a votação - assim como o painel de votação e os vereadores Bruno Leite e Beto Carvalho, que também são autores de proposituras relacionadas à Frente de Trabalho

Conforme o vereador Professor Adriel, é necessário se fazer um debate sobre o fascismo e sobre a importância de se combater as ideias fascistasO vereador Professor Adriel (PT) considera que o fascismo existe até os dias de hoje e que o assunto precisa ser debatido pela sociedade, inclusive no ambiente político. Na sessão ordinária da última segunda-feira (13) - dia em que a escola municipal Professor Antônio Sproesser sofreu um ataque de um adolescente que portava uma suástica, símbolo nazista -, o parlamentar abordou o assunto. “Infelizmente, essa pauta ainda está muito presente no cotidiano do Brasil, e é uma ideia que deve ser combatida, rechaçada”, afirmou.

No pronunciamento, Adriel manifestou repúdio ao que chamou de “atentado terrorista de cunho nazifascista”, praticado naquela manhã. Segundo ele, ignorar o problema e tolerar esse tipo “de corrente totalitária que está no campo da extrema-direita” seria um “ingrediente” para que outros ataques ocorressem. Conforme o parlamentar, é necessário se fazer um debate sobre o fascismo e sobre a importância de se combater as ideias fascistas, “para não gerar um episódio lamentável como o que aconteceu na manhã de hoje”, afirmou, no Plenário.

O vereador lembrou que, em Santa Catarina, uma vereadora do PT teve mandato cassado, recentemente, por denunciar multidões que, aquarteladas, fizeram gestos nazistas. “Ela fez a missão dela enquanto vereadora e, em troca disso, ela teve o mandato cassado pelos seus colegas”, criticou. “Nós não podemos fechar os olhos para esse tema”, afirmou, citando pesquisa acadêmica que mapeou a existência de cerca de “530 células neonazistas no Brasil” – contemplando aproximadamente 10 mil pessoas, “que seguem essa ideologia nefasta”. 

Adriel lembrou que o movimento do nazifascismo surgiu no século XX, na Europa, e que o modelo precisa inclusive eleger um inimigo, para se fortalecer. “Na Alemanha nazista, o inimigo eram os judeus, os homossexuais, os negros, os ciganos, os deficientes”, comentou, destacando a importância de se impedir que esse tipo de postura “floresça” no país e no município. “Nós temos que combater isso, encarar esse debate [...] e resistir a isso”, afirmou, defendendo, ainda, um sistema inteligente de monitoramento nas escolas e prédios públicos.