Mesa da audiência pública foi ocupada pela secretária Sandra e pelos vereadores Professor Fio, Wal da Farmácia, Beto Carvalho e Professor AdrielNesta quinta-feira (19), audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) discutiu o Projeto de Lei 131/2022, do Poder Executivo. A propositura prevê a redução da carga horária dos cuidadores de crianças do município. O evento foi transmitido pela internet (reveja).

Em tramitação na Câmara desde setembro, o PL propõe a redução da carga horária do cargo de cuidador, de 40 horas semanais para 30 horas semanais, exclusivamente para os profissionais “que estiverem desempenhando suas funções em atividades com crianças”.

Em linhas gerais, os vereadores destacaram a importância da medida e elogiaram a iniciativa. A CJR cobrou, entretanto, o envio do impacto financeiro, pela prefeitura. Do Executivo, representantes destacaram que a medida não trará prejuízos no atendimento ao público.

Os debates foram liderados pela presidente da CJR, Wal da Farmácia (UNIÃO). Também participaram os vereadores Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Professor Adriel (PT) e Professor Fio (PTB), munícipes, cuidadoras de creche e assessores parlamentares.

Representando a prefeitura, estiveram a secretária municipal de Educação, Sandra Bruzon, e a supervisora de ensino, Alex Sandra Pires Braga. Do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor), esteve presente Márcia Muniz (presidente) e Adelício Paranhos (diretor).  

VALORIZAÇÃO

Representando a prefeitura, estiveram presentes a supervisora de ensino, Alex Sandra Pires Braga, e a secretária municipal de Educação, Sandra Bruzon “A redução da carga horária já é algo que a categoria reivindica há muito tempo, há muitos anos”, disse Alex Sandra. “Normalmente, o profissional que trabalha nessa área, ele trabalha por seis horas, isso na região metropolitana [de Campinas] já é prática comum, e em outras cidades e sistemas Brasil afora”, completou a servidora da prefeitura.

Segundo ela, o Poder Executivo fez um estudo “bem aprofundado” e concluiu pela possibilidade de viabilizar a redução da carga horária, sem a necessidade de contratações e “sem prejuízo algum” ao atendimento nas creches do município. “Reorganizando esses profissionais, esses horários, a gente vislumbrou essa possibilidade”, afirmou. 

“O Plano Nacional de Educação dá a base para que a gente possa ter dentro do município a estrutura e também a economia. Então, nós estamos pensando em melhoria e também [em] usar o dinheiro público da melhor forma possível”, disse a secretária Sandra Bruzon, confirmando que não haverá a necessidade de contratações de mais servidores.

Segundo a titular da pasta, a medida não trará prejuízos aos serviços e contratações só serão efetivadas para substituir servidores em licença ou em afastamento, por exemplo, evitando-se, assim, a sobrecarga de trabalho. “Haverá um processo seletivo para cobrir faltas”, afirmou, explicando que a atribuição dos horários de trabalho se dará por critérios da administração. 

Presidente da CJR, Wal da Farmácia diz que colegiado precisará corrigir erros no PL e cobra envio do impacto financeiro, já solicitado à prefeitura

“Nós, vereadores, prezamos muito pela segurança jurídica e pelos direitos dos servidores”, disse Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e RedaçãoA vereadora Wal da Farmácia disse que o Projeto consiste num “ganho muito grande” para esses profissionais, e destacou a luta da categoria, em prol da adequação. Além disso, parabenizou o Poder Executivo por reconhecer o trabalho das cuidadoras, e disse que a mudança poderá garantir mais qualidade de vida às mesmas, inclusive.

A parlamentar lamentou, entretanto, o fato de que a propositura vai necessitar de emendas, corrigindo “inteiramente o PL”, até mesmo a sua Ementa, tendo em vista os erros no texto original, da prefeitura. Ela frisou que os vereadores não irão barrar o Projeto de Lei, mas que será necessário consertar o seu texto, em diversos artigos, devido a essas incorreções.

Wal ainda explicou que o Jurídico da Câmara emitiu parecer desfavorável ao Projeto, por conta do período eleitoral. E disse que solicitou à prefeitura o impacto orçamentário da medida. “Então, para nossa segurança jurídica, dos vereadores, eu solicitei essas documentações, e até agora, hoje, não veio”, reclamou a parlamentar, no Plenário.

Ela também acrescentou que, conforme a Lei Municipal 1596/2012, o nome correto do cargo é “Agente de Serviços - Cuidador de Crianças”, o que também precisará ser adequado no texto da propositura. Citou, ainda, a falta de detalhamento sobre as normas complementares que serão editadas, pelo Executivo, para escolha do horário de trabalho, pelas profissionais. 

“Nós, vereadores, prezamos muito pela segurança jurídica e pelos direitos dos servidores”, concluiu Wal, citando que a diminuição é uma grande conquista da categoria. Do Sindicato, Márcia Muniz disse que muitas das profissionais que estão readaptadas “adoeceram em função do trabalho”, e defendeu que a redução da carga horária seja estendida também a elas. 

O texto original prevê que a redução será exclusiva para os profissionais “que estiverem desempenhando suas funções em atividades com crianças”. Ou seja, servidores que estejam na condição de readaptados ou que estejam afastados das suas funções originais não terão direito à diminuição. Serão assegurados 15 minutos de intervalo, por dia, para alimentação. 

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Imagem ilustrativa de uma mulher grávida. Palestra sobre perda gestacional e neonatal ocorre na próxima quarta-feira (26), no Plenário da Câmara (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Foto: André Araujo/Governo do TocantinsNa próxima quarta-feira (26), a partir das 14h, a Câmara de Monte Mor realiza evento de “conscientização sobre a perda gestacional e neonatal”. A atividade será no Plenário da Casa, aberta à participação do público externo.

O convite, assinado pelos vereadores Professor Adriel (PT) e Beto Carvalho (UNIÃO), está disponível neste link. Segundo os parlamentares, a atividade será feita em parceria com a 71º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Capivari/Monte Mor).

“Na ocasião, organizaremos em conjunto palestra de utilidade pública sobre pauta”, afirmam os parlamentares, no texto. No ano passado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 126/2021, de autoria de Beto, que deu origem à Lei Municipal 2876/2021, sobre o assunto. 

A norma institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser celebrada anualmente. A iniciativa visa “dar visibilidade a essa temática e despertar o respeito ao luto das famílias que passam por essas perdas”.

Ainda conforme os vereadores, é importante “conscientizar a sociedade, que tem esse assunto ainda como um tabu, mesmo sendo tão recorrente, para voltar a atenção para o acolhimento dessas mães e pais que vivem a dor da perda gestacional e neonatal”.

Os vereadores Alexandre Pinheiro e Professor Adriel, autores da Moção de Aplausos que presta homenagem ao Projeto GuriPor unanimidade, foi aprovada a Moção 11/2022, de Aplausos ao Projeto Guri, “pelo brilhante trabalho” desenvolvido na cidade. A homenagem é de iniciativa dos vereadores Professor Adriel (PT) e Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara. A votação foi realizada no Plenário, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (17).

Os autores dizem que o Projeto do Estado atende, atualmente, 90 alunos em Monte Mor, entre 6 e 18 anos, de maneira gratuita, “buscando proporcionar oportunidades de crescimento cultural e inclusão social por meio de uma educação musical de qualidade, apoiada por um trabalho social efetivo”. Desde 2006, o Guri já beneficiou mais de 6 mil estudantes na cidade.

Na Justificativa, os vereadores citam a dinâmica das atividades, que “são sempre praticadas em grupo, o que estimula a participação dos alunos”. “Todos fazem parte de uma equipe que passa pelos mesmos desafios e aprendizado”, complementam, ainda citando a coordenadora Pollyana Duarte e os educadores Erivelton Oliveira, Davi Eude e Marcos Santos.

RELEVÂNCIA

Antes da votação, os autores ressaltaram a importância da Moção de Aplausos (assista neste link ). Professor Adriel citou a necessidade de um reconhecimento pelo “trabalho extraordinário” desenvolvido pelo Projeto, com crianças, jovens e adolescentes. “São de projetos como esse que o nosso município precisa cada vez mais”, afirmou. Alexandre Pinheiro lamentou a impossibilidade da presença da equipe, no Plenário, para apresentação, devido às agendas do Projeto. “É um Projeto que tira as crianças das ruas, que ensina música profissional, com professores gabaritados”, justificou, sobre a relevância da homenagem.

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Notebook exibe votação da verba para a Revirada Cultural. Recursos para a Educação e para a Saúde também foram aprovados na sessãoTrês Projetos de Lei (PLs) de iniciativa da prefeitura foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (17). As proposituras, que já haviam passado por audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, em setembro, destinam recursos para a realização da Revirada Cultural, para transporte escolar e para atendimento a ordens judiciais da Saúde. Os PLs seguem agora para sanção do prefeito.

O PL 111/2022 libera verba estadual de R$ 80 mil para a Revirada de 2022 - evento que será realizado nos dias 18, 19 e 20 de novembro, na Avenida Ayrton Senna, conforme informações transmitidas pelo diretor de Planejamento da prefeitura, Wilson Bragança, em audiência pública. “Vai ser um evento muito importante para a nossa população, para a cultura do nosso município”, destacou Professor Adriel (PT), único a discursar sobre o assunto, no Plenário.

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 8/2022, da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. A propositura faz correções em dois artigos do PL 111, visando adequar o texto à Lei Federal 4320/1964 (especificamente denominando o recurso de “crédito adicional suplementar”, e não “crédito especial”, como constava anteriormente). Wal da Farmácia, presidente da CJR, leu a Justificativa da Emenda. 

OUTRAS VERBAS

Plenário da Câmara, durante a sessão que aprovou os PLs da prefeituraJá os Projetos de Lei 126 e 127/2022 foram apreciados em bloco, no Plenário da Câmara, e sem o comentário de vereadores. O PL 126 autoriza a prefeitura a utilizar crédito adicional de R$ 705 mil para a “manutenção do transporte escolar na rede pública” de ensino fundamental. Já o PL 127 remaneja verba de R$ 527 mil, da própria secretaria da Saúde, para o “cumprimento de ordens judiciais” relacionadas à pasta.  

“Essa arrecadação [acima do previsto] é investida no transporte escolar das crianças [...]. E é um convênio que nós temos com o Estado, onde ele repassa, mensalmente, um valor”, afirmou Bragança, em audiência pública sobre o PL 126. Segundo a chefe de Creches, Juliana do Carmo, a verba será para transporte de estudantes do ensino fundamental: “tem algumas rotas que o Estado paga, e tem algumas rotas que o município e o Estado pagam”.

No mesmo evento, a secretária de saúde, Eliane Piai, abordou o PL 127. E esclareceu que, após cálculos, identificou-se a possibilidade de remanejamento, para pagamento de decisões judiciais, sem prejuízos à área original. “As demandas judiciais e as sentenças aumentam, e a gente tem que cumprir”, disse, citando o uso para aquisições de camas hospitalares, cadeiras de rodas e de medicamentos que “fogem da padronização do governo”, dentre outros.