Professor Adriel, durante leitura do ProjetoDe autoria do vereador Professor Adriel (PT), o Projeto de Lei (PL) 90/2022 foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (26). A propositura estabelece que a Estrada Municipal Mor 391 passará a se denominar Estrada Municipal Rui Gonçalves Teixeira, em homenagem ao cidadão que viveu no município por cerca de 40 anos, e morreu em 2020.

Antes da votação, Adriel comentou a propositura, que ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). O parlamentar citou que o Projeto de Lei dialoga com o “propósito assumido” pela Câmara, de “nomear nossas vias com os nomes da nossa gente, do nosso povo”. Disse, ainda, que havia segurança jurídica para a aprovação, já que houve debate nas Comissões Internas da Casa.

“Foram feitos os devidos estudos, e nomear essa via é até positivo para os propósitos de registro da via e desburocratização de certas coisas”, explicou, mencionando o fato de que a estrada fica em região de fronteira. A Mor 391 localiza-se na divisa entre Monte Mor e Campinas, permeando as imediações da Estrada do Rio Acima, que liga o município à região do aeroporto de Viracopos.

O vereador citou a religiosidade de Rui e disse que o mesmo deixou um legado importante, tendo construído uma capela na Chácara dos Gonçalves, onde ocorriam festejos - local muito importante “do ponto de vista cultural”, para o município, especialmente na década de 1980. Os vereadores Paranhos (MDB) e Andrea Garcia (PTB) também destacaram a relevância da homenagem prestada.

BIOGRAFIA

Na Justificativa do PL, Adriel menciona a biografia de Rui Gonçalves Teixeira, que nasceu em Campinas, em 1945, mudou-se para Monte Mor na década de 1980 e faleceu em 2020, aos 75 anos. “Trabalhou dignamente e com amor como empresário, para sustentar sua família”, afirma o texto, que ainda cita a viúva, Angelina, “com quem perpetuou um matrimônio de quase 40 anos”, e as filhas Veridiana e Angélica, “pessoas muito especiais que ele conviveu na sua vida”. “Além de um exemplo de homem amoroso, que também amava fazer encontros e festas em uma Capela que ele construiu próximo a sua casa, para encontros e [para] festejar com a família e amigos anualmente”, completa.

Na imagem ao lado, ilustração do Google Maps mostra a localização da Estrada Mor 391, na região do Rio Acima: trecho assinalado de azul, antes do cruzamento do Rio Capivari, fica em Monte Mor. (Foto: Internet) 

À esquerda, os representantes da prefeitura, Wilson Bragança, Michele Panssani e a secretária de Saúde, Eliane Piai; à direita, Bruno Leite, Altran e Professor Adriel, da CFONa última sexta-feira (23), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) realizou audiência pública para discutir dois Projetos de Lei (PLs) da prefeitura. São eles: o PL 128/2022, que remaneja R$ 1,8 milhão para pagamento de agentes comunitários de saúde; e o PL 130/2022, que libera verba federal de R$ 315 mil para o Programa Criança Feliz, a ser desenvolvido pela área da Assistência Social.

O encontro, liderado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), contou com a participação de Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente do colegiado, e Professor Adriel (PT), secretário. Também participaram os vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). Reveja a transmissão neste link do YouTube da Câmara.

Na audiência, vereadores fizeram questionamentos sobre os Projetos de Lei à secretária municipal de Saúde, Eliane Piai, à assistente social da prefeitura Michele Cristina Panssani, e ao diretor de Planejamento do Poder Executivo, Wilson da Silva Bragança. Também participou do evento o presidente do Conselho de Saúde, Edmilson Monteiro, além de munícipes e servidores da Câmara. 

Vereadores presentes na audiência pública: dois PLs da prefeitura foram abordados durante o evento, que debateu verbas para a Saúde e Assistência Social

SAÚDE

A secretária municipal de Saúde, Eliane PiaiA secretária Eliane Piai explicou que o recurso do Projeto de Lei 128 é oriundo de verba inicialmente direcionada à atenção primária da saúde. E destacou a necessidade desse remanejamento, tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu o reajuste para os agentes comunitários de saúde - remunerações que são custeadas 5% pelo município e 95% pelo governo federal. “Isso vai dar tranquilidade para a folha de pagamento, inclusive já com essa diferença que foi aportada no salário deles [agentes comunitários]”, afirmou. 

Presidente da CFO, o vereador Altran pediu o detalhamento das fontes de recursos de onde estão sendo remanejadas as verbas. E, paralelamente, questionou se o alto valor remanejado da fonte “material de consumo” não poderia trazer problemas, futuramente, ao município. A secretária de Saúde negou a possibilidade de haver prejuízos na prestação de serviços públicos a partir do remanejamento dessas verbas. “Nosso material de consumo não está com defasagem, não está com falta, não está sem pagamento, não está deixando de ser feito”, relatou. 

Professor Adriel (PT) questionou se a próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplará o planejamento, visando diminuir a quantidade de PLs que tratam de créditos adicionais suplementares - pois esse alto volume já foi alvo de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, ao Executivo. “Eu entendo que essa modalidade é para pequenos ajustes”, relatou o parlamentar. A secretária afirmou que o Orçamento atual não foi planejado por ela, mas que, para o próximo ano, tentou “planejar o mais próximo possível, com uma pequena sobra dentro do que vem de arrecadação prevista”.

O vereador Bruno Leite (UNIÃO) disse que Projetos de suplementação geram muitas dúvidas na sociedade, e pediu informações sobre a planilha de gastos mensais da prefeitura com materiais de consumo, além das previsões e impactos orçamentários dos reajustes concedidos recentemente ao funcionalismo. Eliane Piai disse que informações sobre gastos estão no portal da transparência da prefeitura, além de serem repassadas, à sociedade, em audiências públicas realizadas a cada quatro meses. Frisou, ainda, o planejamento realizado para viabilizar a valorização dos servidores da saúde. 

Assistente social da prefeitura diz que Programa Criança Feliz, em fase de implantação e estruturação, pretende atender 300 famílias do município, após busca ativa

 A assistente social Michele Cristina PanssaniNa audiência, a assistente social da prefeitura, Michele Panssani, explicou o Projeto de Lei 130, que trata de verba federal do Programa Criança Feliz. “Esse Projeto visa trabalhar com famílias que tenham crianças com até 72 meses, ou seja, seis anos de idade, e gestantes. É [desenvolvido para se] trabalhar a integralidade da criança, desenvolvê-la para a vida futura”, frisou. A servidora ainda citou os dois eixos do programa: o primeiro, que consiste em visitas domiciliares, visando desenvolver a “parentalidade e o cuidado responsivo”; e o segundo, com criação de comitê intersetorial de políticas públicas da área social. Segundo ela, o programa federal visa atender legislações da área, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Michele destacou que o Programa, em fase de implantação e estruturação no município, tem como meta atender 300 famílias, após busca ativa. Disse, ainda, que os profissionais que farão as visitas domiciliares serão contratados e capacitados para a atividade, que exige ensino médio. E que serão supervisionados por assistente social. Questionada por Camilla Hellen sobre os benefícios do programa e sobre críticas de que o mesmo iria “na contramão do SUAS”, a servidora relatou que o Criança Feliz adota modelo de visitação da Organização das Nações Unidas (ONU), e que têm obtido resultados positivos. “Cuidado responsivo é saber que a criança exige e demanda atenção e ações que desenvolvam nela a possibilidade de um crescimento emocional, psíquico e social”, explicou. 

Camilla também perguntou se a contratação da equipe beneficiaria o terceiro setor, o que foi negado pela representante da prefeitura. Já Professor Adriel citou apontamentos feitos pelo Setor de Processo Legislativo, ao Projeto de Lei, incluindo o fato de não constar, do mesmo, a duração do Programa. E questionou se seria necessário que Comissão da Câmara elaborasse Emenda ao PL, prevendo esse prazo. Wilson Bragança, da prefeitura, informou que o Criança Feliz será incluído na LOA de 2023, e que a intenção é dar continuidade ao Programa nos próximos anos, conforme recomendado pela Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi. Afirmou, nesse sentido, que eventuais ajustes se darão a partir da suplementação dos recursos previstos no Orçamento Municipal.

Representantes da prefeitura, do Conselho Municipal de Saúde e vereadores participaram do evento: audiência foi transmida ao vivo pela internet

Lei Paulo Gustavo “vai brindar os nossos artistas com a oportunidade de terem condições de produzir a sua arte”, disse Professor Adriel, na sessãoO vereador Professor Adriel (PT) considera que as ações culturais podem melhorar a avaliação do município no índice dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Na sessão ordinária da última segunda-feira (12), o parlamentar afirmou que, atualmente, Monte Mor está “no vermelho”, no quesito educação. Mas que, após o novo recenseamento, essa situação deverá ser alterada. “Precisamos muito perseguir esses indicadores, a fim de melhorarmos a situação do município perante esses dados e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida da população”, disse, no discurso.

O parlamentar ainda destacou a votação em urgência especial, na data, do Projeto de Lei (PL) 116/2022, da prefeitura, que destina R$ 534,4 mil para pagamento de projetos culturais, oriundos da Lei Complementar Federal 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. Segundo ele, trata-se da “maior redistribuição de incentivo para a arte e para a cultura no nosso município”, o que “vai brindar os nossos artistas com a oportunidade de terem condições de produzir a sua arte”. Na sessão, o vereador também parabenizou a Diretoria de Cultura pelo trabalho desenvolvido na cidade, o que reverterá indicadores negativos.

Adriel mencionou os eventos que são realizados pela prefeitura, inclusive de maneira descentralizada, atingindo também a região dos bairros, e a futura inauguração de Centro Cultural no Parque do Café. Ele ainda destacou que se considera um “militante da cultura”, e que o incentivo à área foi viabilizado inclusive por Projeto de Lei de sua autoria, em parceria com Andrea Garcia (PTB), que criou o Dia Municipal do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato. Segundo o vereador, a aprovação do PL 116 ocorreu, inclusive, na data em que se celebra o dia de nascimento de Paulo Freire, patrono da Educação, e o Dia do Teatro.

Alexandre Pinheiro, Professor Adriel e Andrea Garcia: parlamentares, da Mesa Diretora, são os autores do Projeto de Resolução para convênio com a UvespO Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (19) o Projeto de Resolução 3/2022, de autoria da Mesa Diretora. A propositura autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com a União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo (Uvesp). O documento, votado em regime regular, durante a sessão ordinária da Casa, teve 12 votos favoráveis e dois contrários. 

A propositura prevê que a Uvesp coloque à disposição da Câmara “os seus serviços considerados necessários ao melhor desempenho de suas atribuições, de apoio e de aprimoramento à atividade parlamentar”. O texto também cita que as despesas decorrentes do convênio de filiação e da aplicação da norma “correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento” da Casa. 

Antes da votação, o presidente Alexandre Pinheiro (PTB) leu trechos da Justificativa e pediu a aprovação do Projeto. Ele destacou, inclusive, que a entidade realiza o evento anual, denominado Conexidades, do qual participou no ano passado, com Altran (MDB), Vitor Gabriel (PSDB) e Paranhos (MDB). “Eles fazem um trabalho fantástico no Estado de São Paulo”, disse. 

“A UVESP é uma associação não governamental, sem fins lucrativos, tendo como objetivo principal o fortalecimento informativo das Câmaras Municipais de todo Estado, com total independência partidária, que representa os 6.909 vereadores e vereadoras dos 645 municípios”, afirma o texto, também assinado por Professor Adriel (PT), 1º secretário, e Andrea Garcia (PTB), 2ª secretária. 

Ainda conforme a Justificativa, a entidade “tem também por meta prestar assistência às Câmaras Municipais, focadas na valorização dos legislativos [...] e com a missão de promover o fortalecimento das Câmaras, aprimorando e qualificando os associados através de cursos e seminários de capacitação, orientação técnica nas áreas de gestão pública, jurídicas e contábil”, dentre outros.