Representantes da prefeitura e vereadores, na audiência públicaNa última sexta-feira (19), audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara debateu os Projetos de Lei (PL) 126 e 127/2022, de autoria do Poder Executivo. O PL 126 autoriza a prefeitura a utilizar crédito adicional de R$ 705 mil para a “manutenção do transporte escolar na rede pública” de ensino fundamental. Já o PL 127 remaneja verba de R$ 527 mil, da própria secretaria da Saúde, para o “cumprimento de ordens judiciais” relacionadas à pasta.

Da prefeitura, participaram o diretor de Planejamento, Wilson Bragança, e a chefe de Creches, Juliana do Carmo, explicando o PL da Educação; e a secretária Eliane Piai (Saúde), que abordou o PL da pasta. Do Legislativo, participaram os integrantes da CFO, Altran (MDB), presidente, Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente, e Professor Adriel (PT), secretário; e Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

“Essa arrecadação [acima do previsto] é investida no transporte escolar das crianças [...]. E é um convênio que nós temos com o Estado, onde ele repassa, mensalmente, um valor”, afirmou Bragança, sobre o PL 126. Segundo Juliana, a verba será para transporte de estudantes do ensino fundamental. “Tem algumas rotas que o Estado paga, e tem algumas rotas que o município e o Estado pagam”, disse, mencionando contrapartida do Executivo.

A secretária de saúde abordou o PL 127. Eliane esclareceu que, após cálculos, identificou-se a possibilidade de remanejamento do recurso, para pagamento de decisões judiciais, sem prejuízos à área original da verba. “As demandas judiciais e as sentenças aumentam, e a gente tem que cumprir”, disse, citando o uso para aquisições de camas hospitalares, cadeiras de rodas e de medicamentos que “fogem da padronização do governo”, dentre outros.

Parlamentares fizeram questionamentos e comentários. Em especial, abordaram a questão das ordens judiciais. A secretária de Saúde afirmou que o município tenta evitar judicializações, fazendo atendimento presencial aos pacientes, para encontrar “caminhos” alternativos, como a substituição de remédios e realização de processos administrativos. “A gente tem reduzido bastante a judicialização, porque facilita para o munícipe e também para o município”, disse.

GALERIA DE IMAGENS

Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e plateia, durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação. Dois Projetos foram debatidos (reveja neste link).    

* Notícia atualizada em 18/10/2022, às 9h16, para correção - o PL comentado pela secretária de Saúde é o 127, e não o 126, como constava anteriormente. 

Público assiste palestra de Jurandir DantasNa última quinta-feira (15), a Câmara sediou um curso sobre Administração Pública e Planejamento Municipal, que abordou, ainda, as regras para as Emendas Impositivas - dispositivo que permite, aos vereadores, indicar a aplicação de recursos do Orçamento. Com carga horária de 6 horas, o evento ocorreu no Plenário da Casa e foi ministrado pelo contador Jurandir Delmiro Dantas, diretor da Aconstec, empresa terceirizada que presta consultoria e assessoria contábil ao Poder Legislativo. 

Além de assessores parlamentares e de servidores da Câmara, participaram do curso os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Casa, Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB). O contador do Legislativo, Jair Evangelista, também participou do curso, abordando conceitos técnicos e dando explicações sobre a aplicação das Emendas Impositivas.

REGRAS

Palestrante exibe a Constituição Federal de 88

Aprovada no ano passado, a partir da inclusão de Emenda à Lei Orgânica, a Emenda Impositiva (também chamada de Orçamento Impositivo) garante que os vereadores indiquem verbas do Orçamento para aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo. Conforme a regra - que deverá ser colocada em prática pela primeira vez, na Câmara -  1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior deverá ser destinada às Emendas.

Segundo Jair, para o Orçamento do próximo serão direcionados R$ 3,47 milhões - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicar o uso. Desse total, a metade da verba de cada gabinete (R$ 115,9 mil) deverá ser para a saúde, explica o contador, ressaltando que, conforme a Constituição Federal, 50% das emendas são para essa área. Para o cálculo, tomou-se por base a receita corrente líquida apurada entre julho de 2021 e julho de 2022, que totalizou cerca de R$ 289,7 milhões.

Conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais é obrigatória, e a não aplicação do dinheiro, de acordo com o indicado pelos vereadores, consiste em crime de responsabilidade por parte do prefeito. Segundo o Setor de Processo Legislativo, após o protocolo da proposta de Lei Orçamentária Anual, na Câmara, os parlamentares poderão indicar suas Emendas. O prazo para envio do Projeto, pela prefeitura, se encerra em 30 de setembro.

ENTENDA

Fonte: Slides exibidos durante o curso pelos palestrantes (15/09/2022)

IMAGENS

Com o celular, assessor parlamentar filma a audiência pública da Comissão de Finanças: evento debateu seis Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, relativos a verbasDurou cerca de duas horas a audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que debateu Projetos de Lei (PL) da prefeitura que se referem a verbas de áreas diversas - incluindo Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e Cultura (no último caso, recursos da Lei Complementar Federal 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo). O evento foi no Plenário da Câmara, na última sexta-feira (9), com transmissão pela internet (reveja).

Na maior parte do tempo, a discussão abordou o PL 116/2022. O diretor municipal de Cultura, Marcelo Lírio, explicou que a Lei Paulo Gustavo destina recursos federais para “sanar os males da pandemia, no setor cultural”, um dos últimos a retomar as atividades. Ele destacou que a verba, totalizando R$ 534,4 mil, será direcionada aos “fazedores e fazedoras de cultura de Monte Mor”, que serão selecionados por edital de credenciamento de projetos. 

Na presença de integrantes da classe artística municipal, que estiveram no Plenário, Lírio ainda salientou a necessidade de se fazer a devida adequação no Orçamento, com a inclusão da verba federal, para que os recursos “cheguem esse ano”.  Representando a sociedade civil, Anderson Zotesso afirmou que se tratava de um importante passo para a construção de uma política cultural. “O artista também é um trabalhador, e merece receber”, afirmou, no evento.

A audiência contou com a presença dos integrantes da CFO - Altran (MDB), presidente, Bruno Leite (UNIÃO), vice, e Professor Adriel (PT), secretário - além de Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). Da prefeitura, ainda participaram o secretário de Segurança, Anderson Palmieri, Maria Stela Forchetti, representando a pasta de Desenvolvimento Econômico e Social, e Wilson Bragança, que comentou o PL da saúde.

OUTRAS VERBAS

Vereadores e demais participantes da audiência públicaAnderson Palmieri esclareceu que o Projeto de Lei (PL) 124/2022 tem o objetivo de viabilizar a “devolução de aplicação de saldo de convênio”, no valor de R$ 4.739,67, ao Ministério da Justiça. O secretário destacou que o recurso consiste em “sobra” da emenda parlamentar que viabilizou a compra de viaturas, já entregues na semana passada. 

Sobre os PLS 115 e 117 (ambos da área de assistência social), Maria Stela explicou que o primeiro Projeto garante R$ 60 mil para calamidades públicas; e o segundo Projeto, R$ 38.473,31 para fortalecimento do Cadastro Único, inclusive com a compra de notebook para viabilizar os trabalhos das equipes. Segundo ela, foi feito mutirão para atualizar o cadastro.

Diretor de Planejamento, Wilson Bragança comentou o PL 122, com crédito federal de R$ 3.143,07 para custeio do “Programa Saúde com Agente”, de formação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O PL 120, da área de Meio Ambiente, não foi debatido, pois foi retirado de tramitação, pela própria prefeitura. 

Na audiência, munícipes presentes e internautas puderam fazer comentários e perguntas sobre os assuntos. Parlamentares também esclareceram dúvidas, fizeram questionamentos, e, inclusive, orientaram que haja um maior detalhamento das justificativas dos Projetos que possuem pedidos de tramitação urgente, além da padronização de proposituras. 

ALGUMAS IMAGENS

Na sessão, Professor Adriel também relatou que o problema se agrava, tendo em vista que não está ocorrendo a reposição de veículos quebradosO vereador Professor Adriel (PT) agendou uma nova reunião com a empresa Rápido Luxo, para cobrar a solução para os problemas no transporte público municipal, alvo de reclamações frequentes dos usuários. Na sessão ordinária da última segunda-feira (5), o parlamentar comentou o assunto, e disse que foi procurado, naquela data, por trabalhadoras de redes de supermercados. 

Adriel disse que, conforme relato dessas funcionárias, as mudanças no transporte público trouxeram uma “situação muito delicada”, especialmente com relação à linha 308. Segundo ele, após encerrar o expediente, nas noites de domingos e feriados, essas trabalhadoras precisam aguardar por cerca de duas horas o próximo horário da linha de ônibus, que liga o centro ao terminal Geraldo Benini.

No pronunciamento, o parlamentar também relatou que o problema se agrava, tendo em vista que não está ocorrendo a reposição de veículos quebrados. E que os atrasos no 308 têm feito com que tais trabalhadoras percam os ônibus que as levariam do Benini aos seus bairros - fazendo com que as mesmas tenham que caminhar a pé, “altas horas da noite”, para chegar às residências.

Adriel também reclamou que, em dias chuvosos, a linha 317 (que antes era a 315) não está adentrando em localidades sem pavimentação. E se comprometeu a realizar reunião com a empresa, ainda nesta semana, para cobrar uma solução para esses problemas. Para ele, a situação consiste num verdadeiro “ataque”, não apenas aos direitos dos trabalhadores, mas às mulheres.