Além das questões de segurança pública, rede estadual “carece de outros ingredientes necessários, em busca de uma escola com uma cultura de paz”, diz Professor AdrielFoi aprovada por unanimidade a Moção de Apelo 8/2023, de autoria do vereador Professor Adriel (PT). O documento, que será remetido ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pede que “que sejam tomadas providências com extrema urgência tendo em vista a necessidade de Fortalecimento e Investimento na Gestão Pública das Escolas Estaduais de Monte Mor e em todo o estado, de forma integral em toda a sua infraestrutura de conjuntos de responsabilidades e ações, assegurando ambiente qualitativo e funcional para o corpo docente, discente e funcionários públicos”.

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (15), antes da votação, Adriel ressaltou a relevância do cuidado com as escolas estaduais, frente aos ataques ocorridos recentemente, por exemplo. Para ele, o tema extrapola as questões de segurança pública, já que a rede estadual “carece de outros ingredientes necessários, em busca de uma escola com uma cultura de paz”. Nesse sentido, além da ampliação do efetivo da Polícia Militar, o parlamentar citou, dentre as necessidades, a importância de melhorias na infraestrutura das unidades e da retomada do programa “Psicólogos da Educação” e do programa de mediação de conflitos dentro das escolas. 

Dentre os tópicos elencados na Moção estão a necessidade de garantir, com celeridade: a segurança escolar dentro e fora das unidades, a valorização dos professores, equipes interdisciplinares (com psicólogos, assistentes sociais), funcionários para controle da entrada das unidades e para monitoramento dos ambientes internos, além de câmeras, profissionais para orientação dos estudantes, currículo e metodologias em contínua transformação e atraentes para os estudantes, valorização dos profissionais da Educação como um todo, fim da superlotação das classes, fortalecimento dos Conselhos de Escola e o incentivo à participação da comunidade.

Em seu pronunciamento no Plenário, durante a sessão, o autor da Moção ainda comentou que, em transmissão pela internet, o secretário estadual anunciou a retomada do programa “Psicólogos da Educação”, encerrado em fevereiro deste ano. “Eu parabenizo o Governo do Estado de São Paulo por isso. Mas nós precisamos que o programa seja retomado na prática, foi feita a promessa, mas ainda não foi retomado, estamos aguardando”, disse Adriel. Ele parabenizou o Estado pela divulgação do edital de concurso público para a área da educação. E frisou que a Moção de Apelo não visava criticar o Governo, mas, sim, pedir a celeridade na criação de políticas já anunciadas. 

Os vereadores Professor Adriel, Milziane Menezes e Alexandre Pinheiro, autores de Projetos de Lei que dão o nome de munícipes a ruas de bairros de Monte MorNa sessão ordinária desta segunda-feira (15), foram aprovados por unanimidade três Projetos de Lei (PLs) que dão nome a vias públicas da cidade. São eles: PL 41/2023, do vereador Professor Adriel (PT); 47/2023, da vereadora Milziane Menezes (PSDB); e 48/2023, de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). Os textos seguem para sanção do prefeito.

O PL 41 homenageia Igor Urel de Novaes Fernandes, dando o seu nome à antiga Rua Dois, no Sítios de Recreio Recanto do Bosque. Nascido em São Paulo, em 1987, ele mudou-se para Monte Mor em 2002. “Trabalhou dignamente como caminhoneiro para sustentar sua família”, esclarece um trecho da propositura, sobre o jovem, que morreu em 2021, aos 33 anos.

“Passa a denominar-se oficialmente Benedita Vergílio de Lima da Silva a Rua Três do Jardim Daniela”, informa o PL 47. A homenageada é natural de Pereira Barreto (SP), nasceu em setembro de 1952 e, em 1978, construiu com a família uma “casinha de madeira” no Jardim Daniela, “sendo a segunda moradora do bairro”. Ela morreu em 2000, aos 48 anos. 

Já o Projeto 48 estabelece que a antiga Rua Cinco do Jardim Paviotti passará a se chamar Rua Isabel Cristina Evaristo (Kika). Nascida em Santa Cruz de Monte Castelo (PR), em 1975, ela veio para São Paulo ainda na infância e, em 1985, mudou-se para o Said Jorge, em Monte Mor, onde “criou raízes”. Conforme a propositura, ela morreu em 2008, aos 33 anos.

REVOGAÇÃO

Na Justificativa do PL 41, Professor Adriel justifica a necessidade da propositura, que revoga a Lei Municipal 2990/2022. Segundo ele, a prefeitura informou que a antiga Rua Cinco do Jardim Moreira, que levava o nome de Igor Urel, consiste em uma área institucional, sem moradias - e que, nesse sentido, constatou-se a inviabilidade de abertura da via pública. 

Na sessão, os autores dos Projetos ressaltaram a importância das homenagens e salientaram que as iniciativas perpetuam os nomes nas vias - as proposituras foram votadas e discutidas em bloco. Familiares de Igor Urel e de Benedita Vergílio estiveram presentes na Câmara, acompanhando a sessão, e foram cumprimentados pelos parlamentares (veja fotos abaixo). 

Vista do Plenário da Câmara, na sessão: projetos liberam verbas para fortalecimento do Cadastro Único e para a manutenção do programa Criança FelizForam aprovados pela Câmara os Projetos de Lei (PLs) 38/2023, que abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil, da União, para o “fortalecimento do Cadastro Único” do município, e 39/2023, que direciona verbas federais, de R$ 110,8 mil, para o programa “Criança Feliz”, que beneficia “famílias carentes cadastradas”. 

As duas proposituras, que totalizam cerca de R$ 275 mil para a área de assistência social, foram votadas na sessão ordinária desta segunda-feira (15) - ambas aprovadas por unanimidade pelos parlamentares. Os textos já haviam sido debatidos em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no mês passado.

O Projetos têm por objetivo “cumprir com a utilização de Recursos do Governo Federal pela finalidade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as políticas públicas em favor das pessoas que buscam o auxílio do poder público local”, informa a prefeitura.

POLÍTICAS PÚBLICAS

De acordo com o Governo Federal, “o Cadastro Único é uma base de dados que serve para identificar e conhecer as pessoas e famílias mais vulneráveis do país e, assim, ajudar o Governo Federal a desenvolver políticas públicas voltadas para essa população”. Já o programa Criança Feliz “foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida”, conforme definição do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. “O programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância”, completa o órgão.

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Plenário. Conhecido como Mais Médicos, programa tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidadeOs participantes do Programa Médicos Pelo Brasil que venham a atuar em Monte Mor vão receber uma ajuda de custo mensal de R$ 1,1 mil, a ser paga pela prefeitura. A previsão consta do Projeto de Lei (PL) 36/2023, do Poder Executivo. A propositura foi aprovada pelos vereadores por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15).

Segundo a prefeitura, a ajuda de custo “visa aumentar [o número de] profissionais médicos inscritos no Programa Médicos pelo Brasil [garantindo que os mesmos optem] pela escolha das vagas disponibilizadas para o município de Monte Mor no referido Programa”. Ainda conforme o PL, o Mais Médicos Pelo Brasil foi instituído pela Lei Federal 13958/2019.

Na Justificativa da propositura, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) também destaca que o pagamento da ajuda de custo trará benefícios aos próprios médicos e, consequentemente, à população atendida. No texto, o chefe do Executivo ainda esclarece que o salário dos profissionais que atuam no Programa será custeado pelo Governo Federal.

Conforme definição da UnaSUS, o Médicos pelo Brasil “tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A Portaria 3193/2022, do Governo Federal, estabelece que as cidades que aderirem ao Programa deverão pagar essa ajuda de custo ao médico bolsista lotado no município, no valor previsto na propositura agora aprovada. O texto também autoriza que, caso haja reajuste no valor fixado pela União, a prefeitura poderá efetivar a adequação a partir de decreto.

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