Para Professor Adriel, “governos, tanto a nível municipal, [...] quanto o governo estadual [...] precisam levar a sério as políticas públicas voltadas à saúde mental”O vereador Professor Adriel (PT) vai formalizar uma solicitação, à prefeitura, para que o próximo concurso público do município preveja a contratação de profissionais de psicologia e terapeutas. A declaração foi emitida durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27).

No discurso, o parlamentar lamentou o atentado sofrido em escola da capital paulista, que culminou com a morte de uma professora. “Nós repudiamos a violência que está entrando nas escolas”, afirmou, destacando que é preciso encarar esse problema como de saúde pública.

Ele lembrou a tentativa de ataque, sofrida em fevereiro, na Escola Municipal Vista Alegre, em Monte Mor, que felizmente teve um desfecho diferente, sem mortos e feridos. “Essa onda de atentados deixa muito claro um adoecimento da sociedade”, afirmou, na sessão plenária.

Para Adriel, “os governos, tanto a nível municipal, [...] quanto o governo estadual [...] precisam levar a sério as políticas públicas voltadas à saúde mental, no município, no estado e no país”, implementando tratamentos psicológicos. “A sociedade está adoecida”, disse. 

SOCIEDADE ADOECIDA

Na sessão, Adriel destacou que esse adoecimento da sociedade se dá nesse período pandêmico, onde houve um forte “desarranjo psicológico”. “E isso a gente combate com o tratamento adequado, levando a sério as políticas de saúde mental”, frisou, defendendo que haja psicólogos e terapeutas para garantir o atendimento, mesmo que de maneira remota.

Imagem da fachada da instituição de ensino (Facebook da Escola)Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 9/2023, que destina recurso estadual de R$ 1 milhão, “para contratação de empresa especializada para reforma, ampliação [e] adequação de prédio” da Escola Municipal José Gonzaga Ribeiro, no bairro São Sebastião. A liberação da verba, oriunda do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), ocorreu durante votação no Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (27).

O PL havia sido discutido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em fevereiro. Na ocasião, Diogo Sartori, da Secretaria de Educação, explicou que a verba será utilizada para a “continuidade nas obras que já estão para se iniciar, de ampliação da escola”. Em anexo ao PL, a prefeitura afirma que se trata de transferência orçamentária de recursos entre categorias econômicas de despesas, visando à continuidade dessas obras. 

IMPORTÂNCIA

Na sessão plenária da Câmara, parlamentares comentaram o assunto e destacaram a importância do Projeto. Andrea Garcia (PTB) disse que foi relatora do PL, na Comissão de Justiça e Redação (CJR), e que o mesmo “passou pelos trâmites legais”, não possuindo “inconstitucionalidades”. A parlamentar pediu a aprovação da propositura. 

Professor Adriel (PT) explicou que os recursos são “fruto de cancelamento de empenho de excesso de arrecadação, ainda do ano passado”. “Está acontecendo uma reforma nesta escola, para melhor atender toda aquela comunidade escolar, e é muito importante aprovarmos esse remanejamento de recursos para essa finalidade, principalmente”, disse o vereador. 

Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou a isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.- Foto ilustrativa: Arthur Monteiro/Agência SenadoO Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 altera o Código Tributário Municipal, autorizando a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) aos “templos de qualquer culto”, ainda que estejam sediados em imóveis alugados. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

De iniciativa da prefeitura, o PLC foi aprovado por unanimidade, e sem discussões, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27). A matéria legislativa já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no último dia 16 de março. Na oportunidade, representantes do Poder Executivo esclareceram as mudanças.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados [alugados] pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto agora aprovado. 

Em discurso na audiência que debateu o assunto, Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. “A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, disse.

O servidor da prefeitura também ressaltou que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas]”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos pelo Poder Público.

Fachada do prédio da Secretaria da Saúde, na Rua Lázaro Dirceu Martin Bianco. Conforme Emenda à Lei Orgânica aprovada, pastas municipais serão criadas apenas por lei ordinária - Foto: Google Streeet ViewFoi aprovado em 2º turno, em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2022. A propositura, que já havia passado por uma primeira aprovação, em fevereiro deste ano, estabelece que a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais serão definidas em lei ordinária. O texto foi votado na sessão ordinária desta segunda-feira (27) e segue agora para promulgação da Mesa Diretora da Câmara.

A matéria legislativa é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB); Altran (MDB), presidente da Casa; Andrea Garcia (PTB); Professor Adriel (PT); e Wal da Farmácia (UNIÃO). O texto, aprovado por unanimidade, nos dois turnos, altera artigo da Lei Orgânica (LOA) Municipal, que estabelecia que leis complementares disporiam sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias. Agora, isso se dará por lei ordinária. 

MOTIVAÇÃO

Os autores destacam que o texto atual não estava correto, pois o conceito de lei complementar diz respeito às normas que complementam a Constituição. “A lei complementar não pode cuidar de matérias de lei ordinária, da mesma forma que a lei ordinária não pode tratar de matéria de lei complementar ou de matéria reservada a qualquer outra espécie normativa”, dizem, na Justificativa, destacando que tal fato poderia gerar inconstitucionalidade. 

Os parlamentares ainda destacam que, conforme a Constituição, “leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, distinguindo o quórum necessários do ponto de vista formal”. Citam advogados. E ainda destacam que a própria Lei Orgânica define quais matérias devem ser elaboradas por lei complementar, não contemplando, nesse rol, a criação de secretarias municipais e a sua respectiva organização, estruturação e funcionamento.  

Única a discursar durante a votação do Projeto, a vereadora Wal da Farmácia explicou que artigo 48 da Lei Orgânica, alterado pela propositura, passa a usar o termo correto da espécie legislativa adotada para a criação, estruturação e atribuição de secretarias. A parlamentar leu trecho da íntegra da Justificativa da propositura, firmando o entendimento dos autores. Atualmente, Monte Mor possui 12 secretarias municipais, conforme o site da prefeitura.  

AUTORES

Acima, os vereadores Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Professor Adriel e Wal da Farmácia, autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica, aprovada em 1º turno no Plenário. (Foto Alexandre Pinheiro: Arquivo 20/02/2023)