Segundo a lei, “a participação da pessoa no Programa implica em colaboração no desenvolvimento de ações, também de interesse da comunidade local, preferencialmente aquelas pertinentes às áreas de serviços urbanos”, como de zeladoria nas áreas públicas, “como complementação prática dos cursos de treinamento e aperfeiçoamento”. Foto: Arquivo Prefeitura - 12/05/2021Com dez votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 74/2023, de iniciativa da prefeitura. Com isso, foi alterado um artigo da Lei Municipal 1304/2009, ampliando de 200 para 255 o número máximo de vagas do “Programa Especial de Auxílio ao Desempregado”, conhecido popularmente como “Frente de Trabalho”. 

Conforme a norma, o programa tem “finalidade assistencial, visando proporcionar ocupação, treinamento e qualificação profissional e renda para [...] trabalhadores/mês, a partir de 18 anos de idade, integrantes da população desempregada residente no município”. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (3), após Requerimento de Urgência Especial, de vereadores. 

Em fevereiro, os vereadores já haviam aprovado outro Projeto, ampliando de R$ 500,00 para R$ 700,00 o valor da bolsa auxílio desemprego fornecida aos beneficiários do Programa. Além de garantir esse recurso, a Frente de Trabalho consiste no “fornecimento de uma cesta básica, e na realização de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e alfabetização”, destaca trecho da norma. 

O pedido de urgência especial, para votação na data, também foi aprovado pelo mesmo placar: dez votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. Na Câmara, o Projeto de Lei foi relatado pelo vereador Pavão da Academia (MDB), parlamentar que leu a íntegra do seu Parecer Especial, favorável à apreciação da propositura. Professor Adriel (PT) também discursou a favor do PL.

“Esta alteração se faz necessária pelo [sic] atendimento ao crescimento deste público nos últimos anos no município, bem como, pela finalidade de resguardar sua subsistência até aquisição de futuro emprego”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa. As vagas já haviam sido ampliadas anteriormente em 2015, quando passaram de “até 100” para “até 200”, o que vigorava até então. 

Plenário da Câmara, na sessão que aprovou os Projetos de Lei da prefeitura. Votados em urgência especial, proposituras destinam aproximadamente R$ 3,6 milhões, para políticas públicasDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), a Câmara aprovou, em regime de urgência especial, quatro Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo, que destinam cerca de R$ 3,6 milhões para aplicação em políticas públicas no município. Assista às votações no canal do YouTube.

O PL 85/2023 libera R$ 2 milhões para o “custeio dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”. Em discurso, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) agradeceu ao ex-deputado estadual Adalberto Freitas, pela destinação da emenda parlamentar, a pedido do seu gabinete. 

Também da Saúde, O PL 68/2023 direciona R$ 100 mil para a “aquisição de equipamentos permanentes, como oftalmológicos”. Beto Carvalho (UNIÃO) agradeceu ao deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), pela destinação do recurso a seu pedido e de outros parlamentares.

O Projeto 82/2023 trata de R$ 1,5 milhão - recurso que foi remanejado de outras fichas do Orçamento Municipal, para quitar despesas com o vale-alimentação dos servidores lotados na Secretaria de Educação, devido ao reajuste do benefício aprovado recentemente.

Finalmente, o PL 75/2023 direciona verba de R$ 12,6 mil, para aplicação em projetos da Lei Paulo Gustavo de Incentivo à Cultura. Segundo a prefeitura, a verba é “referente aos rendimentos gerados devido ao atraso no repasse [dos recursos federais] aos municípios”. 

Na Câmara, os Projetos de Lei foram relatados, respectivamente, pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos) e Professor Adriel (PT) - parlamentares que leram pareceres, favoráveis à tramitação e à votação das proposituras. 

Os quatro PL foram aprovados por unanimidade, pelo Plenário. Já os pedidos de tramitação urgente dos PLs 85 e 82 também tiveram o voto favorável de todos os vereadores; o do PL 68 teve oito parlamentares a favor e seis contrários; e o do PL 75, 12 favoráveis e dois contrários.

Na sessão, Professor Adriel citou reunião que teve na Diretoria Estadual de Ensino, na qual fez articulações visando à implantação, nas escolas estaduais, do projeto “OAB nas Escolas”O vereador Professor Adriel (PT) destaca a reunião realizada na semana passada, na Câmara, com integrantes do comando da Polícia Militar. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (26), ele destacou que o encontro foi agendado a partir de ofício remetido pelo seu gabinete, em parceria com os vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Wal da Farmácia (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB), Alexandre Pinheiro (PTB) e do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade). 

No discurso, Adriel disse que, no ofício, os vereadores cobram da Secretaria Estadual de Segurança Pública a “ampliação do efetivo da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária aqui em Monte Mor”. Ele disse que continuará reivindicando a medida, “de fato com as responsabilidades do Governo do Estado”, tendo em vista que discorda da proposta apresentada, de “atividades delegadas”. Para ele, a ampliação deveria ocorrer “com recursos do Governo do Estado”. 

ESCOLAS

Na sessão plenária, Adriel ainda citou uma reunião que teve na Diretoria Estadual de Ensino, em Capivari, na qual fez articulações visando à implantação, nas escolas estaduais, do projeto “OAB nas Escolas”. Segundo ele, a medida, já sugerida também ao município, a partir de Indicações e reuniões, visa criar uma “plataforma de uma cultura de paz” em todas as unidades de ensino. 

IMPRENSA

Em seu pronunciamento, o vereador citou a importância de se valorizar a “atividade de imprensa livre que é praticada aqui no município de Monte Mor”. Citou o veículo impresso Comunicação Jornal, que é “100% montemorense”. E destacou as “ações legítimas do nosso trabalho, que vem sendo notícia nesse meio de comunicação”, incluindo as reuniões acima citadas.

Plateia acompanhou a sessão plenáriaNa sessão ordinária desta segunda-feira (26), os vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei (PLs) 58 e 60/2023, de autoria da prefeitura. Trata-se da liberação de cerca de R$ 293 mil, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). 

O primeiro Projeto libera R$ 53,2 mil, para selecionar entidade para atuar no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e o segundo, R$ 240 mil para selecionar entidade para o mesmo serviço, que atende crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, conforme as proposituras. 

Os textos já haviam sido debatidos durante audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), semana passada. Na oportunidade, foi destacada a importância de se fortalecer as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), visando à efetivação de políticas públicas.

Segundo a prefeitura, as verbas, oriundas de superávit, visam garantir a “seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC´s [...], para a celebração de termo de colaboração para que em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”. 

Conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), o chamamento público tem o objetivo de garantir a “seleção de Propostas de Plano de Trabalho”, para parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Haverá repasse de verbas às OSC’s, conforme edital.