O vereador Altran, presidente da Câmara, autor da MoçãoA Câmara aprovou a Moção 21/2023, “de Aplausos ao Congresso Nacional, pelo posicionamento contrário em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal”. O texto, de autoria do presidente da Casa, vereador Altran (MDB), foi votado na sessão ordinária desta segunda-feira (16) - oportunidade em que obteve dez votos favoráveis, um contrário e quatro abstenções.

“A presente Moção é dirigida aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que seja acolhida, principalmente, como manifestação de vontade da maioria absoluta da população da cidade de Monte Mor que, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, manifesta-se no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo, a função de legislar”, afirma o texto, que cita a suposta tentativa do STF de “legislar por vias judiciais”, nessa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). 

A propositura afirma que, “além da defesa do princípio republicano da separação de Poderes e do sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional”, a Moção é “motivada pelo apoio à posição do Congresso Nacional, que se manifestou contrariamente à tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme se verifica na ADPF nº 442 [...] apresentada ao Supremo Tribunal Federal, no sentido de questionar a recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal ([que] dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal”.

“Peço apoio aos nobres vereadores [para a aprovação da propositura]. [Porque] o Congresso está demonstrando que realmente é Congresso, e está tentando fazer a legislação acontecer onde tem que ser feita”, disse Altran, instantes antes da votação. Também discursando a favor da Moção, Paranhos (MDB) disse que o Congresso perdeu credibilidade nos últimos anos, mas parece que, sobre essa matéria, se posicionou como esperado. “Local para se discutir a legislação é no Congresso”, disse. “O Congresso, sim, representa as mais de 200 milhões de pessoas”, completou. 

Parlamentar que votou contra a Moção, Professor Adriel (PT) fez um longo discurso, e disse que o ativismo não ocorre, já que o STF é de fato o “guardião da Constituição”. “O que nós estamos falando aqui não é de ativismo judicial, o que estamos falando aqui é de direitos de igualdade, de decisão da mulher, sobre o que ela vai decidir fazer com o seu corpo. É isso que está sendo debatido no Brasil”, disse o parlamentar, citando que também é contrário à prática do aborto, mas que criminaliza-lo não seria a solução – mas, sim, o diálogo e a educação sexual, por exemplo. 

HISTÓRICO

Rosa Weber, ex-ministra da Suprema Corte (Foto: STF)Esse assunto foi abordado pela mídia recentemente, em diversos momentos. Segundo publicação do STF, no final de setembro, a então ministra Rosa Weber, agora aposentada, “votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação”. “Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada na madrugada de hoje (22), em sessão virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, e, com isso, prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data a ser definida”, afirma a matéria da Suprema Corte.

Em contrapartida, houve movimentações no Congresso Nacional, contrárias ao posicionamento que vinha sendo tomado pelo STF. “Coordenadores de 22 frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, juntamente com o PL e o Novo, fizeram um ato conjunto nesta quarta-feira (27 [de setembro]) para repudiar julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizados ou em andamento, em temas como drogas, aborto e direito à propriedade”, diz o trecho inicial de uma matéria divulgada pela Agência Câmara de Notícias. “Segundo eles, as decisões invadem a competência do Congresso Nacional de legislar sobre esses assuntos”, completa o texto.

“Senadores protocolam pedido de plebiscito sobre a legalização do aborto”, diz manchete de notícia divulgada pela Rádio Senado, no início de outubro. “Com mais de 40 assinaturas, o projeto de decreto legislativo determina que seja feito um plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto”, afirma a notícia. “A iniciativa dos parlamentares vem após o Supremo Tribunal Federal iniciar, no final de setembro, o julgamento de uma ação, movida pelo PSOL, em 2017, sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação. O único voto registrado até agora foi o da ex-presidente do STF Rosa Weber, favorável à descriminalização”, completa.

Fachada do prédio da prefeitura de Monte Mor. Segundo o Poder Executivo, o município tem “dois servidores aprovados em concurso público - Edital 01/2009, portanto, ambos fiscais estáveis”, que seriam beneficiados com a readequação salarial. Foto ilustrativa: InternetPor unanimidade, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2023, da prefeitura, que promove a reclassificando da referência salarial dos Fiscais de Rendas e Tributos do município, que passarão a ter o salário-base de R$ 8.685,89 mensais. A votação foi realizada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16) - oportunidade em que os parlamentares reforçaram a importância da valorização dessa categoria profissional e de todo o funcionalismo público.

O PLC altera a Lei Complementar Municipal 12/2008, que trata da “Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Salários, Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores da Prefeitura”. O texto, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), altera a referência salarial do cargo para o Grau “A”, da Classe 6 do Grupo Universitário “C”. Na propositura, ainda são anexadas tabelas que comprovam a  evolução na arrecadação de impostos.

“O salário-base do Fiscal de Rendas e Tributos do município, até o ano de 2013, era equivalente ao do Advogado municipal, contudo, atualmente o salário corresponde a menos de 40% [do valor pago a essa categoria profissional]”, diz o prefeito, justificando o reajuste. “Portanto há defasagem a ser contemplada aos servidores, haja vista a exigência da formação Superior em Direito, nos termos do Edital 01/2009, entre outros motivos”, completa o chefe do Poder Executivo.

Na sessão, vereadores comentaram o assunto. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) parabenizou a categoria e citou a presença de dois fiscais de rendas e tributos no Plenário da Câmara. “Faz jus ao projeto de adequação do salário”, disse a parlamentar, frisando que os mesmos “têm formação superior” e recebem atualmente um salário de cerca de R$ 4 mil. “Eles ganham muito pouco, pela responsabilidade [que têm, na arrecadação dos tributos]”, afirmou.

Paranhos (MDB) frisou que a atividade dos fiscais precisa de fato ser “melhor remunerada”. Favorável ao PLC, ele disse que recebeu mensagens enviadas por profissionais de outras categorias, pedindo a rejeição do Projeto, “porque eles acham que não é justa a metodologia utilizada pelo governo para privilegiar apenas a categoria”, afirmou. Para o vereador, essa votação pode servir “de combustível” para que outras categorias reivindiquem adequações salariais. 

Professor Adriel (PT) defendeu a aprovação, para “fazer justiça” à categoria, que sofreu a defasagem. Wal da Farmácia (UNIÃO) parabenizou os servidores. “Que venha mais [projetos de readequação salarial], para esta Casa aqui, para nós votarmos”, disse. Bruno Leite (UNIÃO) citou a importância de se valorizar o funcionalismo. E Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou o prefeito, “que vem olhando para os servidores com atenção e [garantindo] a valorização devida”.

Em seu pronunciamento, Professor Adriel mencionou que as enchentes são um problema “complexo”, e que é importante haver a construção conjunta de uma solução definitivaO vereador Professor Adriel (PT) considera que a instituição do “Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU”, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, poderá minimizar o problema das enchentes, viabilizando, inclusive, o remanejamento de recursos para ações práticas.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (9), o parlamentar afirmou que a inclusão do artigo 30 na LDO, prevendo esse Programa Municipal, foi sugerida à prefeitura pelo seu gabinete. O parlamentar se solidarizou com as vítimas das enchentes, e disse que a criação desse departamento poderá dialogar com a 13ª meta dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. 

Denominada “Ação Contra a Mudança Global do Clima”, a Meta 13 dialoga com ações dos municípios para combater esses problemas, já que prevê, inclusive, que a necessidade de se “reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e às catástrofes naturais em todos os países”. Na sessão plenária, o vereador reforçou essa importância.

Em seu pronunciamento, Adriel mencionou que se trata de um problema “complexo”, e que é importante haver a construção conjunta de uma solução definitiva. Ele disse que acompanhou as ações emergenciais desenvolvidas pela prefeitura, nos últimos dias, inclusive para acolher as famílias que foram desalojadas. E, além disso, lembrou que o aquecimento global atinge todo o mundo. 

O parlamentar disse que o Poder Executivo tem trabalhado há dois anos nas medições, visando construir um plano de macrodrenagem, que será apresentado em audiência pública, no Ginásio do Joaquinzão, na próxima segunda-feira (16). Além disso, disse que o desassoreamento do Rio Capivari depende de ações conjuntas de todos os municípios e do apoio financeiro do Estado. 

Com cartazes em mãos, a plateia aplaudiu a aprovação dos Projetos de Lei que promovem a reforma administrativa da prefeitura: foram criadas duas novas secretarias municipais e instituído formalmente o SAE. Além disso, foi criado o Sistema Municipal de CulturaCom o Plenário lotado por movimentos sociais e integrantes das classes artística e cultural, dentre outros, a Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo, durante a sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (5). Discutidas e votadas em bloco, as duas proposituras tiveram o voto favorável de todos os vereadores presentes.

São elas: o PL 138/2023, com proposta de reforma na estrutura administrativa da prefeitura, incluindo a criação de duas novas secretarias (de Cultura e Turismo; e de Mobilidade Urbana e Trânsito), além da instituição formal do SAE (Serviço de Atendimento Emergencial); e o PL 139/2023, que cria o Sistema Municipal de Cultura, em conformidade com a Constituição. 

A reforma administrativa altera a Lei Municipal 1535/2011, prevendo, além da criação das pastas e suas respectivas estruturas internas, a instituição de novas diretorias e chefias, assim como alterações na estrutura de outras secretarias municipais. As mudanças, previstas no PL 138, visam facilitar a captação de verbas públicas, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

 O chefe do Executivo, a quem cabe agora a sanção das proposituras, ainda diz que as mudanças na Lei atendem à “necessidade de políticas específicas para essas secretarias”, e que irão facilitar a “busca de recursos junto aos entes da União e Estados, os quais viabilizam aos municípios o desenvolvimento por conta de projetos inerentes às suas atribuições”.

Sobre o SAE,  a prefeitura esclarece que o serviço é “destinado ao atendimento de vítimas de trauma, violência urbana, mal súbito e distúrbios psiquiátricos”. E que, inclusive, “já existe de fato”; mas que passará a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Na sessão, vereadores frisaram a atuação em prol da categoria dos motoristas de ambulância do SAE. 

Já o texto do PL 139 diz que o Sistema de Cultura, coordenado pela respectiva secretaria, será o “principal articulador, no âmbito municipal”, das políticas públicas da área, “estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil”. Na Câmara, os dois Projetos de Lei tiveram a relatoria do vereador Professor Adriel (PT).

Aprovação dos Projetos, considerada “histórica” por vereadores, foi aplaudida pelos presentes

Vista da plateia, com o presidente Altran, no televisor. As votações foram viabilizadas após agendamento de sessão extraordinária pela Presidência. Na segunda-feira (2), impasse na interpretação do Regimento Interno, seguido por tumulto, inviabilizou a realização da sessão ordinária - na oportunidade, parlamentares da base do governo queriam que fosse feita a leitura dessas proposituras, mas as mesmas ainda não tinham sido apreciadas preliminarmenteAntes da votação, diversos vereadores comentaram a relevância dos Projetos de Lei, durante cerca de uma hora, manifestando apoio. Primeiro a discursar, Professor Adriel leu a íntegra dos seus Pareceres, e explicou que tais matérias são de competência municipal, estando em conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno. No texto, o parlamentar disse que os textos são de competência do Executivo, e opinou pela aprovação das proposituras.

A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) parabenizou o prefeito Edivaldo Brischi, e disse que a criação da Secretaria de Mobilidade é muito importante - inclusive para a futura viabilização do Programa Tarifa Zero, iniciativa indicada à prefeitura pelo seu gabinete. A parlamentar citou a sua luta em prol da valorização dos servidores do SAE - serviço que tem mais de 15 anos de atuação, mas que nunca tinha sido formalmente instituído pela prefeitura.

O presidente da Câmara, Altran (MDB), citou a participação, com outros vereadores, de reuniões do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindsmor), e a luta em prol dos servidores do SAE. Além disso, parabenizou a plateia, que lotou o Plenário. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) disse tratar-se de um “momento histórico”, como já apontado por Wal. Salientou que a reforma “vai beneficiar toda a população”, e elogiou o trabalho da Cultura. 

Em novo discurso, também direto da tribuna da Câmara, Professor Adriel agradeceu ao movimento organizado, cultural e artístico, presente na data, no Plenário. Ele mencionou que esse era um “passo histórico”. E citou a presença de associação, coletivos, artesãos e artesãs, liderança dos povos originários e dos povos de terreiro, cantores, praticantes da capoeira, integrantes dos movimentos negro e LGBTQIAPN+, de cristãos evangélicos, e do turismo. 

Camilla Hellen (Republicanos) disse que “a Cultura gera riqueza e oportunidade”, e mencionou a Revirada Cultural, que foi fonte de renda para comerciantes da cidade, inclusive. João do Bar (MDB) frisou a atuação do diretor de Cultura, Marcelo Lírio, presente no Plenário, assim como o trabalho da Rádio Prima. O parlamentar ainda pontuou a viabilidade de se efetivar o avanço na área cultural, tal qual almejado pela sociedade. 

Bruno Leite (UNIÃO) comentou o “trabalho brilhante” feito pelo SAE, e citou a participação em reuniões, em prol da categoria. Frisou, ainda, a importância das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo. Professor Fio (PTB) elogiou os profissionais à frente das áreas de Cultura e Mobilidade Urbana. Último a discursar, Alexandre Pinheiro (PTB) citou os avanços que a cidade vem tendo, na atual administração, a partir de novas políticas públicas.