“Esse é um Projeto de suma importância para as mulheres do nosso município”, disse Wal da Farmácia, em discurso no Plenário da Câmara. A parlamentar é autora do PL que veda a contratação de agressores de mulheres pelo Poder Público municipal. A propositura segue agora para sanção do Poder ExecutivoFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 124/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, no âmbito do Município de Monte Mor. A vedação se inicia com a “condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”, afirma o texto, que ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), para começar a vigorar.

A proibição se aplica a “todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração”, da “administração pública direta ou indireta, bem como em todos os Poderes da cidade [ou seja, vale para a prefeitura e também para a Câmara]”. “O presente Projeto de Lei visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar”, afirma a autora, na Justificativa do PL. “Esse Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, visa dar efetividade aos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres em nosso município”, completa Wal, citando a “inegável importância” da Lei Maria da Penha.

No texto, a parlamentar aponta que os cargos comissionados são aqueles de “livre nomeação e exoneração”. “São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais”, esclarece, ao salientar, posteriormente, que, “apesar de serem cargos de livre nomeação, a nomeação deve atender a determinados pressupostos legais”. A vereadora cita, inclusive, o município de Valinhos, onde lei de iniciativa parlamentar nesse sentido foi aprovada e considerada constitucional. 

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (25), minutos antes da aprovação, Wal da Farmácia leu a íntegra da Justificativa do PL, e destacou que a norma se refere às violências de “todos os âmbitos”, praticadas contra as mulheres, como a violência física, moral e sexual. A parlamentar já havia comentado o assunto no início de setembro. “É muito importante para a nossa população, para as mulheres da nossa cidade”, afirmou, na época. 

Na sessão plenária desta segunda-feira, outros parlamentares também comentaram o assunto - alguns deles, inclusive, reforçando a importância de se efetivar as denúncias, a partir de Boletins de Ocorrência na Polícia ou, até mesmo, a partir da “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”, do Governo Federal. Abordaram o tema os vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos), que preside a Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, Bruno Leite (UNIÃO) e Paranhos (MDB). 

Infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 UFESPs (R$ 6.852,00). O texto, aprovado pelo Plenário da Câmara, segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. Imagem ilustrativa: Rovena Rosa/Agencia Brasil“Fica instituída a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Monte Mor, estabelecendo normas para a proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental”. É o que estabelece artigo do Projeto de Lei (PL) 114/2023, da prefeitura, aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção, na sessão ordinária desta segunda-feira (25).

Conforme o texto, a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura terá a competência para desenvolver essas políticas públicas de proteção animal, além de realizar a devida fiscalização. Os infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 Ufesps (R$ 6.852,00).

O PL, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ainda prevê a apreensão dos animais que estejam sendo alvo de maus-tratos, e a cassação de alvarás, licenças e autorizações de funcionamento de estabelecimentos comerciais que infrinjam as normas, dentre outras medidas. Estabelece, também, a redução do valor da multa, em casos específicos.

“A criação dessa Lei tem por finalidade garantir a segurança dos animais por meio da instituição do Programa de Bem-Estar Animal”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa da propositura. “Esse projeto visa normatizar, a nível municipal, as implicações e responsabilidades assumidas com a adoção ou aquisição de um animal de estimação no intuito de coibir os maus-tratos e abandono, assim como a proteção aos animais silvestres”, completa.

“A promoção do bem-estar animal é dever de todos, ou seja, do tutor do animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral, sendo competência do Município promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos animais, garantindo lhes vida digna, bem-estar e especial proteção”, afirma outro artigo do PL aprovado. 

DEBATES

Vista do Plenário, no início da sessão desta segunda-feira (25)Durante a sessão, os vereadores discutiram o Projeto por aproximadamente meia hora (assista no YouTube da Câmara). Professor Adriel (PT), Wal da Farmácia (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB) emitiram argumentos divergentes do Setor Jurídico da Câmara - que, em Parecer, havia opinado pela inconstitucionalidade da propositura. Eles defenderam que o texto é constitucional, e salientaram o apoio ao Projeto de Lei da prefeitura. Wal, inclusive, criticou o Setor pela demora na emissão de Pareceres - o que, nesse caso, inviabilizou a análise das Comissões Permanentes, devido ao esgotamento do prazo regimental, relatou. 

Paranhos (MDB), em contrapartida, disse ser favorável ao Projeto, mas ressaltou que respeita e acata o Parecer do Jurídico, que é um órgão técnico da Casa, e não político. O parlamentar, que se absteve do voto, ainda justificou esse posicionamento devido à “insegurança jurídica”, tendo em vista a existência desse parecer contrário. Altran (MDB), presidente da Câmara, saiu em defesa do trabalho desenvolvido pelo Jurídico, e destacou que as advogadas da Casa “merecem respeito”. 

Bruno Leite (UNIÃO) comentou a existência de Emenda Impositiva do seu gabinete, no valor de R$ 115 mil, para a castração de cerca de 580 animais, além de verba de R$ 50 mil, destinada pelo deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), que será utilizada para a castração de outros 200. E Andrea Garcia registrou a existência de emenda parlamentar da deputada estadual Valéria Bolsonaro (PL), no valor de R$ 100 mil, também para a causa animal.

Professor Adriel, em discurso na sessão plenária da Câmara: parlamentar é autor de uma Indicação que pedia, à prefeitura, a “reativação do Conselho Municipal Antidrogas”O vereador Professor Adriel (PT) comemora a leitura, na sessão ordinária desta segunda-feira (11), do Projeto de Lei (PL) 128/2023, que trata da “criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPAD e do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas – FUMPOD”. A propositura foi comentada pelo parlamentar, em discurso na data, no Plenário.

No pronunciamento, Adriel agradeceu ao Poder Executivo pelo envio do PL à Câmara, a seu pedido. Na Indicação 120/2023, de março deste ano, o parlamentar sugeriu a “reativação do Conselho Municipal Antidrogas”, em Monte Mor. O Projeto, em tramitação desde 6 de setembro, depende da apreciação das Comissões Permanentes e, posteriormente, do Plenário. 

“Se nós queremos, de fato, combater esse mal em nossa cidade, nós precisamos discutir as políticas públicas que serão construídas para enfrentar essa adversidade que assola muitas famílias”, afirmou Adriel, salientando que as drogas constituem um “problema que atormenta inúmeras famílias”. Ele frisou a importância de políticas públicas de enfrentamento.

O parlamentar ainda fez saudação a Vandir Francisco, entusiasta da causa, que trouxe essa pauta ao seu gabinete, juntamente com Eduardo Pierini, presidente do Conselho de Segurança do Município. “Esse Conselho vai sair do papel, e vamos poder debater no foro correto as políticas públicas frente a esse mal que perturba toda uma sociedade”, comemorou. 

“A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais”, destaca a vereadora Wal da Farmácia, autora do Projeto de Lei 103/2023, aprovado“Fica instituída no Município de Monte Mor a Semana de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, na segunda semana do mês de março”. É o que estabelece o primeiro artigo do Projeto de Lei (PL) 103/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11), e segue agora ao prefeito, para sanção. 

Na Justificativa do Projeto, a autora explica que a iniciativa “será utilizada para a promoção da semana [e a realização de atividades] que esclareçam e divulguem a importância da conscientização sobre a  responsabilidade que devemos ter com os animais, evitando a procriação de forma descontrolada”. 

“A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições de saúde”, completa Wal, em outro trecho do documento. 

Conforme o texto, a Semana de Conscientização terá, dentre as diretrizes, a “ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer, tendo facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com o Município, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil”.

Diversos vereadores comentaram o assunto, antes da votação (assista no YouTube da Câmara). Wal ressaltou a relevância do assunto, e lembrou que existem muitos animais abandonados no município. Além disso, a parlamentar citou a lei de sua autoria, que criou a Frente Parlamentar em Defesa do Animal, e cobrou a edição de ato da Presidência que nomeie os integrantes. O colegiado deverá ser presidido por ela e composto, ainda, pelos vereadores Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos) e Bruno Leite (UNIÃO), disse. “Para que a gente coloque esses tipos de Projeto em discussão na sociedade”, explicou, no pronunciamento.